Regulamento n.º 1295/2026, de 9 de outubro

Regulamento n.º 1295/2026

Regulamento de Apoio na Aquisição de Vacinas não Comparticipadas pelo SNS Destinadas a Crianças

Nota Justificativa

Considerando:

As atribuições cometidas às freguesias, designadamente no âmbito do apoio social e a responsabilidade da Junta de Freguesia de São Brás e São Lourenço em promover medidas que apoiem economicamente e socialmente as famílias residentes;

O papel da Junta de Freguesia na criação de mecanismos que contribuam para a fixação de população numa freguesia de âmbito rural;

Que, embora o Programa Nacional de Vacinação disponibilize diversas vacinas essenciais, existem outras vacinas igualmente importantes que não são comparticipadas e cujo custo elevado impede que muitas famílias as adquiram;

É criado o presente Regulamento, que disciplina os procedimentos de candidatura, atribuição e acompanhamento do apoio financeiro destinado à aquisição das vacinas Rotateq, Rotarix, Gardasil 9, Nimerex, Menveo, Influvac tetra, Havrix, Vaqta, garantindo critérios claros de elegibilidade, transparência e equidade.

Artigo 1.º

Âmbito

1 - O presente regulamento estabelece as normas de atribuição pela Freguesia de São Brás e São Lourenço, de apoio financeiro, não reembolsável, para aquisição de vacinas (Rotateq, Rotarix, Menveo, Influvac tetra, Havrix, Vaqta), consideradas imprescindíveis e que não fazem parte do Programa Nacional de Vacinação como comparticipadas.

2 - O apoio tem como objetivo contribuir para uma sociedade mais justa e equitativa, disponibilizando condições de acesso à vacinação prevista no número anterior.

Artigo 2.º

Lei Habilitante

O presente regulamento enquadra-se no disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, bem como o disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 7.º, na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 3.º

Objeto

Constitui objeto deste regulamento, as regras, direitos e deveres, bem como informações de caráter geral, para atribuição do apoio financeiro à aquisição de vacinas não comparticipadas para crianças nomeadamente, Rotateq, Rotarix, Gardasil 9, Influvac tetra, Havrix e Vaqta.

Artigo 4.º

Princípios

A atribuição do apoio na aquisição das vacinas de crianças, não previstas no Programa Nacional de Vacinação, rege-se, no presente regulamento, pelos princípios da igualdade, equidade, imparcialidade e da transparência.

Artigo 5.º

Valor Unitário das Vacinas

O valor unitário a considerar para cada vacina corresponde ao valor indicado pelo INFARMED de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 6.º

Dotação Orçamental Anual

O apoio a atribuir pela Junta de Freguesia de São Brás e São Lourenço está condicionado à dotação orçamental inscrita em documentos previsionais para cada ano económico, podendo ser revisto, sempre que se considere imprescindível e inadiável a abrangência de outras situações sociais.

Artigo 7.º

Divulgação e Período de Candidatura

1 - As candidaturas serão apresentadas ao longo de todo o ano.

2 - Para efeitos do previsto no número anterior, a Junta de Freguesia elaborará editais através dos quais serão publicitadas as condições de candidatura a este apoio e promoverá a sua afixação no edifício da sede da Junta de Freguesia.

Artigo 8.º

Condições de Acesso

1 - Podem requerer o apoio financeiro para a aquisição de vacinas, todas as crianças, cujo agregado familiar reúna, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Qualquer um dos progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, desde que devidamente comprovado;

b) O progenitor que comprovadamente tiver a guarda da criança;

c) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

2 - Ser residente na freguesia de São Brás e São Lourenço.

3 - Para efeitos devem reunir as seguintes condições cumulativamente:

a) Não usufruir de outro tipo de apoio para o mesmo fim;

b) Não possuírem dívidas para com a Freguesia;

c) A criança se encontre registada como residente na Freguesia de São Brás e São Lourenço;

d) A criança resida efetivamente com o(s) requerentes(s).

Artigo 9.º

Instrução da candidatura

1 - A candidatura será efetiva com a apresentação, nos Serviços Administrativos da Freguesia de São Brás e São Lourenço, dos seguintes documentos:

a) Requerimento específico, devidamente preenchido e assinado;

b) Fotocópia do documento de identificação e número de contribuinte de todos os elementos do agregado familiar, com a menção “Autorizei a reprodução exclusiva para efeitos de apresentação de candidatura ao Apoio na aquisição de vacinas não comparticipadas pelo SNS”:

c) Fotocópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança;

d) Certidão emitida pela Junta de Freguesia comprovando a residência do agregado familiar do requerente na Freguesia e respetiva composição;

e) Fotocópia do Boletim de Vacinação, atualizado, validado pelo Serviço Nacional de Saúde;

f) Apresentação da prescrição médica que solicite a toma da vacina;

g) Comprovativo pagamento;

h) IBAN.

2 - A mera apresentação da candidatura não confere ao(s) requerente(s) o direito à atribuição de apoio.

Artigo 10.º

Organização e análise das candidaturas

1 - A organização das candidaturas para efeito de apoio à vacinação não comparticipada são da competência dos Serviços Administrativos da Junta de Freguesia.

2 - Após receção das candidaturas, os Serviços Administrativos da Junta de Freguesia farão uma apreciação liminar no prazo máximo de 30 dias a partir da data de entrada da mesma.

3 - Para efeitos de apreciação da candidatura pode ser exigida ao requerente, a qualquer momento, a apresentação de outros documentos comprovativos das declarações prestadas pelo requerente ou esclarecimentos quanto às mesmas.

4 - Caso estejam em falta documentos necessários à sua instrução, o candidato será notificado pela Junta de Freguesia, para num prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da notificação, apresentar os mesmos, sob pena de arquivamento do processo de candidatura.

5 - Os Serviços Administrativos elaborarão informação sobre as candidaturas admitidas e excluídas, para deliberação em reunião do Executivo da Junta de Freguesia, e notificará o candidato da decisão de deferimento ou indeferimento da mesma.

6 - No caso do requerente, após ter sido notificado nos termos do número anterior, não ter procedido à devida correção da candidatura no prazo previsto, esta será objeto de indeferimento liminar, por decisão do Presidente da Junta de Freguesia.

7 - Os requerentes serão notificados da decisão de indeferimento liminar da candidatura e respetivos fundamentos através de correio eletrónico ou carta.

Artigo 11.º

Proteção de dados pessoais

1 - Os agregados familiares que solicitem apoio no âmbito da Vacinação Infantil, autorizam as entidades concedentes a proceder ao cruzamento dos dados fornecidos com os constantes nas bases de dados de outros organismos públicos, designadamente o Instituto de Segurança Social.

2 - É garantida a confidencialidade no tratamento de dados, em conformidade com a legislação aplicável.

Artigo 12.º

Proteção de dados pessoais

Os candidatos ficam obrigados a:

a) Informar a Junta de Freguesia, no prazo de 10 dias úteis, da alteração de residência;

b) Comunicar à Junta de Freguesia sempre que se verificar alguma situação anómala durante o apoio;

c) Os beneficiários, aquando da aquisição da 1.ª dose das vacinas e nas doses seguintes, estão obrigados à apresentação do Boletim de Vacinas da criança, no prazo de 10 dias úteis, como forma de comprovar a toma anterior.

Artigo 13.º

Critérios de atribuição da comparticipação

Artigo 14.º

Cessação, devolução do apoio e penalizações

A Junta de Freguesia cessa e exige devolução dos apoios concedidos, sempre que se verifique qualquer uma das seguintes situações:

a) Não seja apresentada nos Serviços Administrativos da Junta de Freguesia o boletim de vacinas atualizado, no prazo de 10 dias úteis;

b) Não seja apresentada a documentação solicitada nos prazos estabelecidos;

c) A violação das obrigações constantes no presente regulamento;

d) Verificada a omissão de informação ou a prestação de falsas declarações por parte do requerente, para obtenção do subsídio.

Artigo 15.º

Interpretação e omissão

A interpretação e os casos omissos no presente Regulamento são resolvidos mediante deliberação do executivo da Junta de Freguesia de São Brás e São Lourenço.

Artigo 16.º

Alteração e Revisão

O presente Regulamento poderá ser objeto de revisão ou alteração sempre que as condições assim o exigirem ou a Junta de Freguesia de São Brás e São Lourenço assim o entender como necessário.

Artigo 17.º

Entrada em vigor e aplicação

O presente Regulamento entra em vigor após aprovação pela Assembleia de Freguesia e posterior publicitação através de editais.

26 de junho de 2026. - A Presidente da Junta, Vitória do Céu Loureiro Lérias.

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