Regulamento n.º 1358-A/2023, de 22 de dezembro

Regulamento n.º 1358-A/2023

7.ª Alteração ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos

Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos torna público que, nos termos do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), por deliberação da Câmara Municipal de 30-08-2023, foi iniciado o procedimento da 7.ª alteração ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos, através da publicação do Edital n.º 2023/251 de 05-09-2023 no site institucional do Município assim como no Boletim Municipal n.º 24, com referência à possibilidade da constituição como interessados e a apresentação de contributos.

Decorrido o respetivo prazo verificou-se que não houve interessados constituídos no procedimento, razão pela qual, não se procedeu à audiência prevista no artigo 100.º do C.P.A.

Acresce que, porque não estão em causa alterações a taxas urbanísticas, o projeto de alteração regulamentar não foi submetido a consulta pública a qual se encontra dispensada (cf. n.º 1 do artigo 101.º do C.P.A. a contrario).

Assim, foi o respetivo projeto de alteração regulamentar aprovado definitivamente pela Assembleia Municipal em sessão ordinária de 18-12-2023, sob proposta da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária de 13-12-2023.

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigos 139.º e 140.º do CPA, publica-se em anexo a versão final da 7.ª Alteração ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos que entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e produz efeitos a 1 de janeiro de 2024, assim como se procede à republicação da tabela de taxas e outras receitas municipais que constitui o Anexo I do referido Regulamento e que dele faz parte integrante, podendo ser consultada no site institucional do Município, assim como no Boletim Municipal.

Para constar se publica o presente na 2.ª série do Diário da República, cujo teor será também publicado na página do Município de Matosinhos na internet em www.cm-matosinhos.pt.

E eu, Ana Cristina Freitas Moreira, Diretora do Departamento Jurídico, o subscrevi.

21 de dezembro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Luísa Salgueiro.

7.ª Alteração ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos

Nota justificativa

Dispõe o n.º 4 artigo 9.º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais do Município de Matosinhos (RTORM) que sempre que a Câmara Municipal ache justificável pode propor à Assembleia Municipal uma atualização extraordinária e/ou a alteração total ou parcial da tabela de taxas e preços que integra o Regulamento, acompanhada da respetiva fundamentação económico-financeira subjacente aos novos valores. Esta disposição regulamentar decorre do regime geral das taxas das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que estabelece, relativamente às taxas, que o seu valor "é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular".

Por outro lado, determina o n.º 1 do artigo 21.º Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) que "Os preços e demais instrumentos de remuneração a fixar pelos municípios, relativos aos serviços prestados e aos bens fornecidos em gestão direta pelas unidades orgânicas municipais, pelos serviços municipalizados e por empresas locais, não devem ser inferiores aos custos direta e indiretamente suportados com a prestação desses serviços e com o fornecimento desses bens."

A última grande alteração ao RTORMM foi realizada em 2022, aprovada em sessão extraordinária da Assembleia Municipal de 25-07-2022, sob proposta da Câmara Municipal tomada em reunião extraordinária de 20-07-2022.

Não obstante esta recente alteração, os diversos Serviços Camarários, fruto da intensa dinâmica da atividade municipal, identificaram nas respetivas áreas de atuação, novas necessidades de criação, alteração e/ou extinção de taxas e preços a aplicar, justificando-se assim a realização da presente alteração regulamentar.

Efetivamente, verificou-se a necessidade de introduzir alterações no domínio das Atividades Económicas (mercados municipais, exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo e cemitérios), da Mobilidade (circuitos turísticos e zonas de acesso automóvel condicionado), das Atividades Culturais e Lazer (museus e eventos municipais) e do Ambiente (recolha de resíduos sólidos industriais e comerciais banais).

Concretamente, no que aos Mercados Municipais diz respeito, pretendeu-se colmatar uma lacuna existente, visto que ainda, não se encontravam fixadas taxas, nem para o regime de ocupação temporária, nem para o regime de ocupação diária dos espaços comerciais sujeitos a licença de ocupação.

Quanto às taxas devidas pela exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, face à experiência entretanto adquirida pela tramitação dos processos que surgiram neste âmbito, em que frequentemente as entidades promotoras solicitam alterações ao pedido inicial, obrigando a uma integral reapreciação do processo com os consequentes custos administrativos inerentes, propõe-se que seja cobrado pela reapreciação, 1/3 da taxa de apreciação para este tipo de processos.

No que aos cemitérios diz respeito, as taxas de ocupação dos ossários e dos columbários foram de modo fundamentado revistas em alta na última alteração do RTORM efetuada em 2022. No entanto, ponderadas as circunstâncias existentes, nomeadamente a franja de população que recorre a utilização deste tipo de estruturas, normalmente associada à população mais envelhecida e de mais parcos recursos, propõe-se lhe seja suportado um custo social pelo Município de 50 %, o que, na prática, se irá traduzir na diminuição do valor das taxas em causa.

No domínio da Mobilidade, procede-se à criação das taxas associadas à exploração de circuitos turísticos previstos no Regulamento de Circuitos Turísticos em Matosinhos, que incorporam os custos que esta atividade representa para Matosinhos, não apenas em termos de custos diretos de manutenção da via pública, como também custos ambientais e económicos, mas pretendendo promover e garantir uma equilibrada compatibilização entre a circulação turística, nos diversos meios que a mesma poderá assumir, com as demais, nomeadamente o serviço público de transporte de passageiros regular, salvaguardando a acessibilidade e fluidez da circulação automóvel, evitando a criação de pontos de congestionamento adicionais e a sobre utilização, assegurando, nessa conformidade, uma cuidada gestão do espaço público.

Ainda, no domínio da Mobilidade são criadas as taxas para as Zonas de Acesso Automóvel Condicionado que estarão previstas no Regulamento Municipal de Zonas de Acesso Automóvel Condicionado (ZAAC) que se encontra em fase de elaboração. A constituição destas taxas funcionará como elemento de regulação e dissuasão da presença automóvel no interior daquelas zonas.

Já no que diz respeito à fixação de preços, considerando a oferta cultural atual no concelho de Matosinhos, são fixados preços para os eventos municipais já consolidados dos Hospitalários e dos Piratas, procedendo-se ainda a correções pontuais nos preços referentes aos Museus Municipais.

Por outro lado, no domínio do Ambiente, são revistos em alta os preços associados à recolha de resíduos sólidos industriais e comerciais banais (RIBs), considerando a taxa de cobertura existente, ainda deficitária.

As alterações aqui referidas incidem essencialmente sobre o Anexo I (Tabela de taxas e outras receitas municipais) e consequentemente sobre o Anexo III (Fundamentação Económico-Financeira das Taxas Municipais), os quais fazem parte integrante do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos.

De referir ainda que se identificou a necessidade de alterar o texto do regulamento, concretamente a redação do seu artigo 12.º, sob a epígrafe Isenções, no sentido de clarificar a identificação de alguns dos sujeitos passivos que estão isentos do pagamento das taxas e preços previstos neste regulamento.

Assim, considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, as taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respetivo, torna-se necessário proceder à alteração ao atual Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos por forma a que, este documento regulamentar acolha as novas taxas e preços e respetivas alterações, aplicáveis nas áreas de intervenção municipal anteriormente aqui referidas.

Numa ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas, prevê-se que os benefícios serão manifestamente positivos, na medida em que, por um lado, proceder-se-á ao abrigo do princípio da proporcionalidade à reformulação do valor de determinadas taxas que, por razões diversas, atualmente se encontram desatualizadas, e, por outro, prevê-se a criação de novas taxas e preços. Estas medidas traduzir-se-ão não só num aumento da receita municipal, mas principalmente, numa lógica de proximidade entre a política pública e o cidadão, assegurando que os serviços públicos prestados pelo Município apresentem um carácter de maior eficácia.

De acordo com artigos 142.º e 98.º do Código do Procedimento Administrativo e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 30 de agosto de 2023, foi publicitado no site institucional do Município assim como no Boletim Municipal n.º 24, através do Edital n.º 2023/251 de 05-09-2023, pelo período de 10 dias úteis, o início do procedimento de alteração do presente regulamento com referência à possibilidade da constituição como interessados e a apresentação de contributos.

Decorrido o referido prazo verificou-se que não houve interessados constituídos no procedimento, razão pela qual, não se procedeu à audiência prevista no artigo 100.º do C.P.A.

Igualmente, porque não estão em causa alterações a taxas urbanísticas, o projeto de alteração regulamentar não foi submetido a consulta pública.

Importa por fim referir que, considerando o número das alterações introduzidas e a consequente modificação da organização sistemática, essencialmente verificada na tabela de taxas e outras receitas municipais que constitui o Anexo I do Regulamento e que dele faz parte integrante, por razões de certeza e segurança jurídica, entende-se que se afigura adequada a republicação integral da referida tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos, a qual já contém o valor de todas as taxas atualizadas de acordo com a última taxa de inflação publicada pelo INE, com base no índice de preços no consumidor nacional sem habitação.

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos

O artigo 12.º (Isenções) do Capítulo III (Isenções), do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 12.º

[...]

1 - [...]:

a) [...];

b) As pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública nos termos previstos na Lei-quadro do estatuto da utilidade pública e as instituições particulares de solidariedade social;

c) [...];

d) (Revogada.)

e) Os agrupamentos escolares públicos e as escolas públicas não agrupadas do concelho;

f) [...].

2 - [...]:

a) [...];

b) [...];

3 - [...].

4 - [...].

5 - [...].

6 - [...].»

Artigo 2.º

Alteração ao Anexo I (Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais) do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos

Ao Anexo I (Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais) do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos, nas áreas: "Atividades Económicas", "Atividades Culturais e Lazer", "Ambiente", "Cemitérios" e "Mobilidade", são introduzidas as seguintes alterações:

«ANEXO I

RTORMM

Artigo 3.º

Aditamento

É aditado ao presente Regulamento:

a) A 5.ª adenda ao Anexo III - Fundamentação Económico Financeira das Taxas Municipais (Ano 2022), nos seguintes termos:

«5.ª Adenda ao Anexo III - Fundamentação Económica-Financeira das Taxas Municipais (Ano 2023)

1 - Nota Justificativa

As taxas agora criadas têm como propósito a inclusão e alteração de algumas taxas decorrentes de necessidades novas ou de uma nova ponderação das circunstâncias existentes, e bem assim como assegurar a sua conformação com regulamentos municipais que, entretanto, foram aprovados ou revistos.

2 - Enquadramento Metodológico

O cálculo das taxas agora propostas assentou em idêntica metodologia e socorreu-se da mesma fórmula que serviu de base à fundamentação económico-financeira das taxas atualmente em vigor no Município de Matosinhos:

Taxa Proposta = TT*ID*(1-CSS)

em que TT é a chamada Taxa Teórica, ID o coeficiente de Incentivo ou Desincentivo e CSS o Custo Social Suportado pela autarquia. Consideramos que esta fórmula consegue refletir no valor final proposto para as taxas municipais o custo de contrapartida e a captura de parte do benefício auferido pelo requerente, mas também entrar em linha de conta com decisões políticas de incentivo ou desincentivo de determinadas práticas bem como de decisões de ser o próprio orçamento municipal a suportar o custo social de determinadas taxas.

A apresentação da fundamentação das taxas agora propostas seguirá a mesma lógica da que se encontra consagrada no RTORMM, isto é, por áreas de atividade.

3.1 - Atividades Económicos

3.1.1 - Mercados Municipais

Os mercados municipais são estruturas tradicionais de comércio retalhista de proximidade com acentuada predominância de produtos frescos, organizada em postos de venda e com os convenientes serviços de apoio. Os mesmos foram objeto de várias intervenções ao longo dos últimos 12 anos, quer ao nível de requalificação dos espaços e infraestruturas, quer ao nível da reorganização e redimensionamento dos espaços de venda, intervenções essas que, na revisão do RTORMM operada em 2022, foram refletidas no valor das taxas aplicadas aos operadores económicos. Porém, nessa mesma altura, foi proposta e deliberada a assunção de um custo social na ordem do 90 %, que seria gradualmente reduzido, a partir de 2023 inclusive, na ordem dos 0,5 p.p ao ano, por 10 anos, de forma a que paulatinamente as taxas deixassem de ser financiadas pelo orçamento municipal e passassem a ser suportadas pelos operadores, nos seguintes termos:

Prevê o Regulamento dos Mercados Municipais, no seu artigo 11.º, que o direito de ocupação dos espaços comerciais sujeitos a licença de ocupação e, quando aplicável, de equipamentos complementares de apoio nos mercados municipais, possa ser atribuído em:

i) Regime de ocupação permanente, com uma duração máxima de 5 anos;

ii) Regime de ocupação temporária com uma duração de 30 dias seguidos; ou

iii) Regime de ocupação diária, com a duração de um dia;

implicando o pagamento das taxas previstas no RTORMM. Porém, ainda não se encontram fixadas taxas, nem para o regime de ocupação temporária, nem para o regime de ocupação diária, pelo que haverá que colmatar essa lacuna.

Como acima já foi referido, a taxa aplicada decorre da conjugação de vários fatores: os custos, o coeficiente de benefício, o coeficiente de incentivo e o custo social. A regra adotada no regime de ocupação permanente dos mercados municipais assentou na afetação de um coeficiente de incentivo de 0,5, espelhando a política municipal de revitalização do comércio tradicional, tendo em conta a importância do comércio de proximidade, de onde decorre um valor da taxa aplicável por m2 inferior ao seu custo. Porém, e por uma questão de diferenciação quanto ao regime de ocupação, propõe-se que o coeficiente de incentivo seja diverso: 0,75 no caso do regime de ocupação temporária e 1,0 no regime de ocupação diário.

Assim, teríamos os seguintes valores por regime de ocupação, para as valências bancas, lojas e espaços de terrado (porquanto não são suscetíveis de aplicação nem em armazéns, nem nos aquários) e para cada um dos mercados municipais:

Taxas devidas pela cedência de espaços no Mercado de Angeiras (por m2)

Taxas devidas pela cedência de espaços no Mercado de Matosinhos (por m2)

O que, vertido na tabela de taxas do RTORMM, corresponde aos seguintes montantes:

(1) Valores de 2022 para ocupações permanentes. Em caso de redimensionamento dos espaços, serão aplicados os valores indicados por m2 para cada tipologia devidamente atualizados.

3.1.1.1 - Mercado Municipal de Angeiras

Fruto de algumas reorganizações operadas no Mercado de Angeiras:

i) Foi criado um novo espaço de armazém A7, com uma área de 7,94 m2, que, com base, por um lado, nos princípios gerais enunciados na fundamentação desta tipologia de taxas, e, por outro, considerando os custos diretos e indiretos apurados, se computa numa taxa de 31,98(euro)/mês;

ii) A banca de hortofrutícolas correspondente ao lugar HF2 desaparece, pelo que também a correspondente taxa deixa de constar do RTORMM.

Assim teremos:

(1) Valores de 2022 para ocupações permanentes. Em caso de redimensionamento dos espaços, serão aplicados os valores indicados por m2 para cada tipologia devidamente atualizados.

3.1.2 - Taxas devidas pela exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo

Com a publicação da Lei-quadro n.º 50/2018, de 16 de agosto, o governo estabeleceu o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais. Nessa sequência, na revisão do RTORMM operada em 2022, e no que concerne às modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo foi estimado o custo da contrapartida para a prestação do serviço de apreciação e emissão da autorização de, exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo tendo o mesmo sido repartido pela apreciação do pedido inicial e pela emissão da autorização.

No entanto, face à experiência entretanto obtida pela análise dos processos que surgiram neste âmbito, em que as entidades promotoras, por vezes mais do que uma vez, solicitam alterações ao pedido inicial, o que obriga a uma integral reapreciação do processo, com os consequentes custos administrativos inerentes, propõe-se, refletidas as circunstâncias descritas, e a frequência com que estas situações ocorrem, seja cobrado, pela reapreciação, 1/3 da taxa de apreciação para este tipo de processos (TX337):

(*) O pedido de reapreciação do processo, por alteração das condições inicialmente apresentadas, determina o pagamento de uma taxa correspondente a 1/3 da TX337.

3.2 - Cemitérios

3.2.1 - Ossários e Columbários

Na revisão do RTORMM promovida em 2022, e cujas alterações entraram em vigor a 1 de outubro de 2022, foram revistas em alta as taxas de ocupação dos ossários e dos columbários, refletindo, por um lado os custos associados à construção de tais estruturas, através da respetiva depreciação, e por outro as valorizações patrimoniais que as mesmas vão sofrendo ao longo da sua vida útil, de acordo com o classificador complementar, já que a taxa então vigente não cobria os custos da atividade, tal como é preconizado pelo artigo 4.º do Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua atual redação. Foi igualmente proposto e deliberado que os se mantivessem neutros os coeficientes de benefício associados a ambas as ocupações (em 1), e os coeficientes de Incentivo/Desincentivo em 3.

Porém, ponderadas as circunstâncias existentes, nomeadamente a franja de população que recorre a utilização deste tipo de estruturas, normalmente associada à população mais envelhecida e de mais parcos recursos, propõe-se lhe seja suportado um custo social pelo Município de 50 %.

Neste sentido e seguindo a mesma metodologia no cálculo do valor das taxas que a utilizada aquando da sua criação, e o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º do RGTAL, estas passam a assumir os seguintes valores:

3.3 - Mobilidade

3.3.1 - Circuitos turísticos

O turismo regista atualmente um crescimento consolidado a nível nacional e mundial. O Município de Matosinhos acompanha este desenvolvimento, agravado positivamente com o subsetor do turismo associado aos cruzeiros, que apresenta as maiores taxas de crescimento a nível mundial, tem com uma crescente pressão turística, o que traduz a retoma da atividade económica no período pós pandemia. Porém, pese embora o crescimento do setor do turismo tenha um efeito positivo no desenvolvimento económico da cidade e do concelho, coloca também desafios diferenciados, decorrente das atividades associadas à fruição do espaço público e mobilidade, salientando para o caso o incremento do tráfego, com repercussão direta no ruído e emissões de poluentes.

Nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do RJAL, aprovado pela Lei n.º 75/2023 de 12 de setembro, incumbe aos municípios promover e salvaguardar os interesses próprios das populações, harmonizando a qualidade de vida dos habitantes com a instalação e exercício de atividades nos respetivos territórios, não esquecendo, no que aqui é particular, as suas atribuições nos domínios dos transportes e comunicações, ambiente e ordenamento do território, competindo-lhe administrar o domínio público municipal e deliberar sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos.

Para o efeito, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal aprovou em 11/09/2017, o Regulamento de Circuitos Turísticos em Matosinhos, que previa a «isenção de licença de exploração de circuitos turísticos».

A crescente atividade turística induz uma natural expansão dos operadores existentes, bem como a criação de novas oportunidades de negócio, para as quais importa estabelecer mecanismos de regulação e sustentabilidade. Assim, importa criar as taxas associadas à exploração de circuitos turísticos previstos no referido regulamento, que incorporam os custos que esta atividade representa para Matosinhos, não apenas em termos de custos diretos de manutenção da via pública, como também custos ambientais e económicos, mas pretendendo promover e garantir uma equilibrada compatibilização entre a circulação turística, nos diversos meios que a mesma poderá assumir, com as demais, nomeadamente o serviço público de transporte de passageiros regular, salvaguardando a acessibilidade e fluidez da circulação automóvel, evitando a criação de pontos de congestionamento adicionais e a sobre utilização, assegurando, nessa conformidade, uma cuidada gestão do espaço público.

As taxas consideradas são de natureza diferenciada, porquanto integram a taxa de apreciação, que é devida como contraprestação pela prática de atos administrativos e técnicos no âmbito da avaliação dos requisitos para a atribuição da licença, e a relacionada com a ocupação do espaço público, que tem como referencial o benefício, as externalidades negativas e o custo de oportunidade.

A rede viária de Matosinhos, nas áreas de maior atratividade turística, carateriza-se por uma malha urbana de elevada compacidade, para a qual importa compaginar as caraterísticas dos veículos associados à presente atividade. Independentemente da sua homologação, obrigatória, os comboios turísticos caraterizam-se por uma dimensão fortemente condicionadora da sua manobrabilidade e inserção em meio urbano, constituindo um elemento potenciador de constrangimentos à circulação automóvel. Neste contexto, não se pretendendo impedir esta tipologia de animação turística em espaço público, preconiza-se a sua dissuasão, independentemente das condicionantes determinadas no seu licenciamento, pelo que se propõe um coeficiente de desincentivo de 1,5.

Em contraponto e lançando mão de uma política fiscal que visa promover a qualidade ambiental, equilibrando e compatibilizando o desenvolvimento, nomeadamente o económico, com a proteção do meio ambiente e a qualidade de vida, propõe-se benefícios fiscais para os operadores que garantam níveis de emissão de poluentes inferiores àqueles que são definidos como limites de exigência mínimos.

Considerando os custos (diretos e indiretos) assim como as amortizações e investimentos apurados para um lugar de estacionamento público, por um lado, bem assim como de todo o trabalho administrativo e técnico associado à emissão do título de licença à sua transferência de titularidade, propõe-se a fixação das seguintes taxas:

(*) São aplicadas as seguintes reduções ao valor das taxas para o licenciamento da exploração de circuitos turísticos, tendo em vista a promoção da qualidade do ambiente urbano:

1) Por veículos com lotação superior a 9 lugares (exceto comboios turísticos):

i) 25 % caso o veículo respeite uma norma Euro que seja superior em um nível à norma Euro exigida no artigo 20.º do Regulamento de Circuitos Turísticos de Matosinhos;

ii) 50 % no caso de veículos livres de emissões;

2) Por comboios turísticos, 50 % caso o veículo seja livre de emissões.

3.3.1 - Zonas de Acesso Automóvel Condicionado

O concelho de Matosinhos tem experienciado, nos últimos anos, um crescimento e vitalidade em áreas diferenciadas, destacando-se a restauração, a revitalização do património histórico e arquitetónico, a dinamização cultural e de eventos, com o inerente incremento da procura e pressão nas respetivas infraestruturas, designadamente pelo automóvel. Este modo evidencia uma preponderância na repartição modal dos transportes, repercutindo-se negativamente no ambiente em que se insere, particularmente em contexto urbano, dos núcleos históricos e das zonas de concentração de atividade comercial e ou de serviços. Por forma a regular e preservar o património de inegável interesse cultural, paisagístico e ambiental, almejando o equilíbrio e o bem-estar das populações, a acessibilidade e a qualidade de vida dos residentes, comerciantes e restante população do concelho de Matosinhos, foi deliberada em reunião do órgão executivo de 30/08/2023, dar início ao procedimento de elaboração do Regulamento Municipal de Zonas de Acesso Automóvel Condicionado (ZAAC), e que a participação procedimental fosse efetuada através da promoção de audiência dos interessados, nos termos do artigo 100.º do CPA.

O referido projeto de regulamento prevê a garantia da acessibilidade local, designadamente por utilizadores que dele dependem, caso dos residentes ou de operadores logísticos associados à atividade comercial, consignando ainda a constituição de taxas, enquanto elemento de regulação e dissuasão da presença automóvel no interior destas ZAAC. Para o efeito, prevê-se o controlo do acesso e estacionamento através de sinalização, eventualmente complementada por meios mecânicos, informáticos ou eletrónicos, em que a acessibilidade só poderá ser conferida por acreditação prévia, através de dispositivo ou plataforma.

Assim, a fixação das respetivas taxas, tendo como racional o benefício, as externalidades negativas e o custo de oportunidade associado à utilização do espaço público, encontra-se alicerçado para que o tipo de acesso seja de curta duração, tendo por referência aos custos (diretos e indiretos), amortizações e investimentos apurados para os lugares de estacionamento público.

Pelo exposto, propõe-se a fixação do valor das taxas previstas, de acordo com o seguinte fundamento:

Artigo 4.º

Republicação

É republicada em anexo a tabela de taxas e outras receitas municipais que constitui o Anexo I do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos e que dele faz parte integrante, com a redação introduzida pela presente alteração.

Artigo 5.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente alteração ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais entra em vigor no seguinte ao da sua publicação no Diário da República e produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.

ANEXO I

Republicação da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais que constitui o Anexo I do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos

«ANEXO I

Tabela de Taxas e outras Receitas Municipais

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