Regulamento n.º 146/2007, de 6 de julho

Regulamento n.º 146/2007

Regulamento eleitoral

Preâmbulo

Por força da entrada em vigor do novo Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, incumbe ao conselho geral a aprovação dos regulamentos necessários à execução deste diploma.

Revela-se necessário adaptar a regulamentação em matéria eleitoral às disposições do novo Estatuto da Ordem dos Advogados, o qual introduziu alterações nesta matéria.

Assim:

O conselho geral da Ordem dos Advogados, reunido em sessão plenária de 4 de Junho de 2007, delibera, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 45.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, aprovar o seguinte regulamento eleitoral:

Artigo 1.º

Das eleições em geral

1 - As eleições para bastonário, conselho geral, conselho superior, conselhos distritais, conselhos de deontologia e direcção da Caixa de Previdência, quando os órgãos desta assim o deliberarem, realizar-se-ão, simultaneamente, no mesmo dia e com o mesmo horário no continente e nas Regiões Autónomas, nos termos do artigo 13.º do Estatuto da Ordem dos Advogados.

2 - A eleição para os órgãos da Ordem dos Advogados referidos no número anterior realiza-se entre os dias 15 e 30 de Novembro do ano imediatamente anterior ao do início do triénio subsequente, em data a designar pelo bastonário.

Artigo 2.º

Das candidaturas

1 - As propostas de candidatura deverão ser apresentadas perante o bastonário em exercício até ao dia 30 de Setembro do ano imediatamente anterior ao do início do triénio subsequente, nos termos do artigo 12.º do Estatuto da Ordem dos Advogados.

2 - Às eleições concorrerão as candidaturas aceites pelo bastonário, identificadas por listas concorrentes inseridas nos boletins de voto.

Artigo 3.º

Das propostas dos candidatos

Os proponentes das diversas candidaturas aos órgãos nacionais e distritais da Ordem dos Advogados devem subscrever as propostas dos candidatos identificados pelos nome e número da cédula profissional.

Artigo 4.º

Dos processos dos candidatos

Nos processos de candidatura a apresentar à Ordem dos Advogados devem constar unicamente candidatos efectivos aos diversos órgãos.

Artigo 5.º

Dos mandatários e das notificações

Com a apresentação das candidaturas devem, igualmente, ser indicados os respectivos mandatários com plenos poderes para decidir, que indicarão os respectivos números de fax e endereço de correio electrónico de onde e para onde deverão ser remetidas todas as notificações e citações, ou um único mandatário, no caso de os candidatos assim o indicarem.

Artigo 6.º

Da verificação da regularidade das candidaturas

Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, o bastonário verificará, dentro dos cinco dias úteis subsequentes, a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos.

Artigo 7.º

Das irregularidades

Verificando-se irregularidades processuais, o bastonário mandará notificar imediatamente o mandatário do candidato, que deverá supri-las no prazo máximo de vinte e quatro horas a contar do momento da notificação.

Artigo 8.º

Da rejeição dos candidatos

São rejeitados os candidatos inelegíveis.

Artigo 9.º

Da notificação ao mandatário

O mandatário da lista é imediatamente notificado para proceder à substituição do candidato ou candidatos inelegíveis, no prazo de vinte e quatro horas a contar do momento da notificação, sob pena de rejeição de toda a lista.

Artigo 10.º

Do complemento de lista

No caso de a lista não conter o número total de candidatos, o mandatário deve completá-la, no prazo de vinte e quatro horas a contar do momento da notificação, sob pena de rejeição de toda a lista.

Artigo 11.º

Das rectificações ou aditamentos

Findos os prazos estipulados nos artigos 9.º e 10.º do presente regulamento, o bastonário deve decidir, em vinte e quatro horas, das rectificações ou aditamentos mencionados nesses artigos.

Artigo 12.º

Da interposição de recurso

Das decisões do bastonário relativas à apresentação das candidaturas cabe recurso para o conselho superior da Ordem, subscrito pelo mandatário, a interpor no prazo de vinte e quatro horas a contar da notificação da decisão.

Artigo 13.º

Da motivação do recurso

O requerimento de interposição de recurso deverá conter a fundamentação e as conclusões do interessado.

Artigo 14.º

Da recusa do despacho de admissão

Tratando-se de recurso apresentado contra o despacho de admissão de qualquer candidatura, o presidente do conselho superior manda notificar imediatamente o mandatário da respectiva lista para responder, querendo, no prazo de vinte e quatro horas a contar da notificação para o efeito.

Artigo 15.º

Da recusa do despacho de não admissão

Tratando-se de recurso apresentado contra a não admissão de qualquer das candidaturas, o presidente do conselho superior manda notificar imediatamente os mandatários das respectivas listas, ainda que não admitidas, para, querendo, responderem no prazo de vinte e quatro horas a contar da notificação.

Artigo 16.º

Da decisão do recurso

O conselho superior decide o recurso no prazo de vinte e quatro horas a contar do termo dos prazos previstos nos artigos 14.º e 15.º do presente regulamento.

Artigo 17.º

Do sorteio das listas

1 - Até ao 15.º dia após o fim do prazo para a apresentação das candidaturas, o bastonário procederá ao sorteio das listas, para efeitos de lhes ser atribuída uma letra identificadora, que corresponderá ao conjunto de listas representadas por cada mandatário.

2 - Os mandatários das listas serão notificados com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência para, querendo, estarem presentes no acto do sorteio.

Artigo 18.º

Das publicações

As listas definitivas dos candidatos serão publicadas no Diário da República, 2.ª série, no Boletim da Ordem dos Advogados, no endereço Internet da Ordem dos Advogados (www.oa.pt) e afixadas na sede da Ordem dos Advogados e nos conselhos distritais.

Artigo 19.º

Dos boletins de voto

Os boletins de voto para o bastonário e conselho geral, conselho superior, conselhos distritais, conselhos de deontologia e direcção da Caixa de Previdência serão de forma rectangular com as dimensões apropriadas para neles se conter a indicação das letras correspondentes a cada lista e os nomes dos respectivos candidatos.

Artigo 20.º

Dos cadernos eleitorais

O conselho geral fornecerá a cada um dos conselhos distritais, até à véspera da data designada para as eleições, cadernos eleitorais actualizados dos advogados inscritos na Ordem dos Advogados.

Artigo 21.º

Do envio dos boletins de voto

O conselho geral enviará a cada advogado carta explicativa sobre o processo eleitoral, um exemplar de cada uma das listas concorrentes, boletins de voto e envelopes, com indicação do número da cédula profissional, seguido da letra inicial correspondente ao conselho distrital da primeira inscrição.

Artigo 22.º

Do envio dos boletins de voto relativos à Caixa de Previdência

Do mesmo modo procederá a direcção da Caixa de Previdência para a respectiva eleição se aquela assim o deliberar.

Artigo 23.º

Das secções eleitorais

São criadas sete secções eleitorais correspondentes a cada conselho distrital, como subdivisão dentro da assembleia geral ordinária destinada à eleição do bastonário e do conselho geral e do conselho superior, nos termos das disposições conjugadas dos n.os 1 do artigo 33.º, 1 do artigo 34.º e 3 do artigo 13.º do Estatuto da Ordem dos Advogados.

Artigo 24.º

Da organização das secções

Cada conselho distrital organizará, sob a supervisão e coordenação do bastonário, o processo de votação dentro da área da sua jurisdição, para todos os órgãos referidos no artigo 1.º, podendo constituir tantos desdobramentos da secção, dentro da mesma sede, quantos os necessários ao regular funcionamento do acto eleitoral.

Artigo 25.º

Da organização das mesas de votos na sede da Ordem dos Advogados

1 - Na sede da Ordem dos Advogados funcionarão oito mesas de voto, com cinco urnas cada, destinando-se uma das urnas aos votos para bastonário e conselho geral, outra para o conselho superior, outra para o conselho distrital de Lisboa e outra para o conselho de deontologia de Lisboa e outra ainda para a Caixa de Previdência.

2 - As 5.ª, 6.ª, 7.ª e 8.ª mesas destinam-se, exclusivamente, aos votos enviados por correspondência.

3 - Os eleitores serão distribuídos pelas quatro mesas de voto atendendo ao número da respectiva cédula profissional.

Artigo 26.º

Da composição das mesas de voto

Para cada uma das mesas serão nomeados um presidente e quatro secretários, bem como um representante de cada uma das listas concorrentes.

Artigo 27.º

Da distribuição dos cadernos eleitorais pelas mesas

A cada presidente de mesa serão distribuídos quatro cadernos eleitorais relativos aos advogados com direito de voto e quatro relativos aos advogados sem direito de voto.

Artigo 28.º

Da distribuição dos cadernos eleitorais pelas listas concorrentes

Aos representantes das listas concorrentes será atribuído um caderno eleitoral relativo aos advogados com direito de voto e um relativo aos advogados sem direito de voto.

Artigo 29.º

Das formalidades no acto eleitoral

1 - Na votação presencial, verificada a identificação do eleitor e o seu direito de voto pelo presidente da mesa e após ser dada baixa do mesmo eleitor nos cadernos eleitorais, pelo secretário da mesa, o presidente da mesa procederá à entrega ao eleitor dos boletins de voto correspondentes às listas concorrentes a cada uma das eleições.

2 - O eleitor dirigir-se-á à câmara de voto, onde seleccionará os boletins correspondentes às listas onde pretende votar, os quais, devidamente dobrados em quatro, deverão ser entregues ao presidente da mesa, que os introduzirá nas urnas respectivas.

Artigo 30.º

Da afixação das listas nas secções eleitorais

Em todas as secções eleitorais deverão ser afixadas, em local visível, as listas concorrentes e a respectiva composição.

Artigo 31.º

Dos votos nulos e em branco

1 - São nulos os boletins de voto que tenham qualquer risco, desenho, rasura ou escrito ou aqueles cujos sobrescritos contenham mais de uma lista.

2 - São considerados votos em branco os boletins ou os sobrescritos que não contenham qualquer lista.

Artigo 32.º

Dos delegados das listas

Os delegados das listas concorrentes deverão ser indicados ao conselho geral e aos respectivos conselhos distritais, pelos mandatários das mesmas listas, até uma semana antes do dia designado para as eleições.

Artigo 33.º

Da identificação dos eleitores

A identificação dos eleitores será efectuada através da apresentação da respectiva cédula profissional.

Artigo 34.º

Do voto por correspondência

Pode ser exercido voto por correspondência observando-se o disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 14.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, devendo o sobrescrito enviado ao conselho distrital respectivo identificar exteriormente a entidade a quem se dirige, o nome profissional do remetente e o número da sua cédula profissional.

Artigo 35.º

Da data da validade do voto por correspondência

1 - O voto por correspondência, previsto no artigo 14.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, deverá ser expedido, em relação a todos os órgãos referidos no artigo 1.º do presente regulamento, para a sede de cada um dos conselhos distritais em que os advogados eleitores se achem inscritos, com excepção dos advogados inscritos no conselho distrital de Lisboa, os quais remeterão os seus votos para a sede do conselho geral.

2 - O voto por correspondência deverá ser expedido de modo a que dê entrada até ao fecho da votação presencial.

Artigo 36.º

Da descarga dos votos por correspondência

Os serviços de secretaria registarão a entrada diária dos votos por correspondência, os quais devem ser ordenados por número de cédula profissional e devidamente guardados.

Artigo 37.º

Da contagem dos votos por correspondência

No dia designado para as eleições funcionará em cada conselho distrital e, no caso de Lisboa, na sede da Ordem dos Advogados um serviço especial para abertura dos votos por correspondência, que serão remetidos à mesa a que correspondam e serão abertos e escrutinados após o termo da votação presencial.

Artigo 38.º

Do apuramento eleitoral

Logo que em qualquer sede de distrito se encerre a votação na secção eleitoral, proceder-se-á ao apuramento final dos votos.

Artigo 39.º

Das formalidades referentes à contagem dos votos

1 - Na contagem dos votos poderão intervir os secretários das mesas e os representantes das listas, devidamente credenciados pelos presidentes dos respectivos conselhos.

2 - Sempre que a contagem dos votos não possa prosseguir em condições de normalidade, devem os trabalhos de apuramento ser suspensos e os boletins de voto devidamente acondicionados até ao dia imediato, sendo a correspondente decisão tomada nos termos do disposto no artigo 42.º do presente regulamento.

Artigo 40.º

Do encerramento das mesas de voto

Terminado o apuramento, o presidente, os secretários e os representantes das listas concorrentes, em cada secção, deverão proceder ao encerramento, em recipiente adequado, dos votos entrados nas urnas, dos cadernos eleitorais, da respectiva acta provisória e de outros documentos, os quais serão lacrados e assinados pelos membros e representantes presentes.

Artigo 41.º

Da comunicação dos resultados eleitorais

Os resultados apurados serão comunicados ao bastonário, na sede da Ordem dos Advogados, em Lisboa, onde funcionará a assembleia geral sob sua presidência, secretariado por outros dois elementos designados pelo conselho geral, com a presença de um representante de cada uma das listas concorrentes.

Artigo 42.º

Das reclamações no decurso do acto eleitoral

1 - As reclamações que se suscitarem no decurso do acto eleitoral serão decididas pelos presidentes dos respectivos conselhos distritais no prazo de duas horas após a apresentação da reclamação.

2 - Caso os presidentes dos conselhos distritais estejam impedidos por constarem nas listas em votação, as reclamações serão decididas respectiva e sucessivamente pelos 1.º, 2.º ou 3.º vice-presidentes, havendo-os, ou, na falta destes, pelo vogal mais antigo.

3 - Nas decisões das reclamações deverão ser ouvidos os mandatários das listas concorrentes, desde que contactáveis.

Artigo 43.º

Dos recursos no decurso do acto eleitoral

1 - Da decisão proferida nos termos do artigo anterior caberá recurso imediato, a decidir no prazo de vinte e quatro horas:

a) Para o bastonário, no que respeita às eleições para bastonário e conselho geral, para o conselho superior e para a direcção da Caixa de Previdência;

b) Para o conselho superior, no que respeita às eleições para os conselhos distritais e conselhos de deontologia.

2 - Das decisões proferidas nos termos da alínea a) do número anterior cabe recurso para o conselho superior, que decidirá igualmente no prazo de vinte e quatro horas.

Artigo 44.º

Do resultado oficial do apuramento

O resultado oficial do apuramento será obtido após a recepção, pelas mesas da assembleia geral ordinária eleitoral, das actas de todas as secções eleitorais, as quais poderão ser transmitidas por telefax ou para o endereço de correio electrónico do bastonário (bastonario@cg.oa.pt), sem prejuízo do envio subsequente do original.

Artigo 45.º

Da publicação oficial dos resultados eleitorais

Uma vez recebidos os resultados correspondentes a todas as secções eleitorais pela mesa da assembleia geral, o bastonário fará publicar no Diário da República, 2.ª série, bem como no endereço Internet da Ordem dos Advogados (www.oa.pt), o resultado oficial do apuramento.

Artigo 46.º

Prazos

Todos os prazos previstos neste regulamento, com excepção do mencionado no artigo 6.º, são contínuos, não se suspendendo ao sábado, domingo, dias feriados e férias judiciais.

Artigo 47.º

Revogação

É revogado o regulamento eleitoral aprovado em 18 de Setembro de 1998, alterado por deliberações do conselho geral de 14 de Setembro de 2001 e de 16 de Julho de 2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 13 de Agosto de 2004.

Artigo 48.º

Início de vigência

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

4 de Junho de 2007. - O Presidente do Conselho Geral, Rogério Alves.