Regulamento n.º 1474/2026, de 27 de outubro

Regulamento n.º 1474/2026

Projeto do Regulamento de Apoio ao Associativismo da União das Freguesias de Viatodos, Grimancelos, Minhotães e Monte de Fralães

Nota justificativa

O associativismo constitui um pilar fundamental da vida comunitária, assumindo um papel de particular relevância na dinamização social, cultural, desportiva, recreativa e cívica das comunidades locais. Na União das Freguesias de Viatodos, Grimancelos, Minhotães e Monte de Fralães, o movimento associativo representa uma importante expressão de participação e de iniciativa da comunidade, contribuindo para a promoção do bem-estar, para o reforço da coesão social e para a valorização do território e das suas tradições.

As associações e demais entidades sem fins lucrativos desenvolvem, muitas vezes, um trabalho de proximidade insubstituível, assegurando a dinamização de atividades e projetos que respondem a necessidades concretas da população e promovem a participação dos cidadãos na vida da comunidade. O seu contributo assume, por isso, particular importância na construção de uma comunidade mais participativa, solidária, dinâmica e inclusiva.

Neste contexto, o apoio ao movimento associativo constitui uma área de relevante interesse para a União das Freguesias, enquanto forma de reconhecimento e valorização do trabalho desenvolvido pelas entidades locais e de estímulo à continuidade e ao desenvolvimento das suas atividades e projetos, dentro dos limites das atribuições, competências e disponibilidades financeiras da autarquia.

Importa, contudo, assegurar que a atribuição de apoios públicos obedeça a critérios objetivos, transparentes e equitativos, garantindo igualdade de tratamento entre as entidades candidatas, uma adequada ponderação do interesse público prosseguido e uma utilização responsável, eficiente e criteriosa dos recursos públicos.

O presente Regulamento estabelece, assim, as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoios pela União das Freguesias de Viatodos, Grimancelos, Minhotães e Monte de Fralães a entidades sem fins lucrativos que desenvolvam atividades de relevante interesse para a comunidade, definindo os respetivos critérios, condições, modalidades e procedimentos de concessão e acompanhamento.

Deste modo, pretende-se assegurar um quadro regulamentar claro, previsível e uniforme, que promova a transparência e a imparcialidade na decisão, a igualdade de oportunidades entre as entidades beneficiárias e a eficácia na aplicação dos recursos públicos, reforçando simultaneamente a cooperação entre a autarquia e o tecido associativo da União das Freguesias.

O presente Regulamento é aprovado ao abrigo das competências legalmente atribuídas à Junta de Freguesia, designadamente nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, sem prejuízo das demais disposições legais aplicáveis.

Preâmbulo

O associativismo constitui um dos pilares fundamentais da coesão social, da participação cívica e do desenvolvimento local, representando uma das importantes riquezas da União das Freguesias de Viatodos, Grimancelos, Minhotães e Monte de Fralães. O papel desempenhado pelas associações e demais entidades sem fins lucrativos na promoção de atividades de natureza cultural, desportiva, social, recreativa e de valorização da comunidade assume particular relevância, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das populações, para o fortalecimento dos laços comunitários e para a dinamização do território.

Neste contexto, o Executivo da União das Freguesias reconhece o movimento associativo como um parceiro relevante na prossecução do interesse público local, assumindo como prioridade o apoio e o estímulo à atividade das associações e demais entidades sem fins lucrativos que desenvolvam iniciativas de interesse para a comunidade.

Contudo, a atribuição de apoios públicos, enquanto forma de afetação de recursos da autarquia à prossecução de finalidades de interesse público, deve pautar-se por critérios objetivos e transparentes e pelo estrito cumprimento dos princípios da igualdade, da imparcialidade, da proporcionalidade, da prossecução do interesse público e da boa administração e gestão dos recursos públicos.

Torna-se, por isso, necessário estabelecer um quadro regulamentar claro e objetivo que defina as condições de acesso, os critérios de elegibilidade, as modalidades de apoio e os respetivos procedimentos de atribuição, assegurando uma atuação administrativa transparente, equitativa e responsável e garantindo igualdade de tratamento entre as entidades que desenvolvam atividades de relevante interesse para a comunidade.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea o) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e demais legislação aplicável, a Junta da União das Freguesias de Viatodos, Grimancelos, Minhotães e Monte de Fralães, no exercício do seu poder regulamentar, elabora e submete à aprovação o presente Regulamento de Atribuição de Apoios.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º e nas alíneas o) e v) do n.º 1 do mesmo artigo do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem como nos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º

Objeto

1 - O presente Regulamento estabelece as regras, condições e procedimentos aplicáveis à atribuição, pela União das Freguesias de Viatodos, Grimancelos, Minhotães e Monte de Fralães, de apoios financeiros, materiais e logísticos a entidades que desenvolvam atividades de relevante interesse para a comunidade.

2 - Os apoios previstos no presente Regulamento destinam-se a promover e incentivar iniciativas de natureza social, cultural, desportiva, recreativa, educativa, ambiental e de valorização do património, das tradições e da identidade local.

Artigo 3.º

Âmbito territorial

1 - Os apoios destinam-se, preferencialmente, a atividades desenvolvidas no território da União das Freguesias de Viatodos, Grimancelos, Minhotães e Monte de Fralães.

2 - Podem, excecionalmente, ser apoiadas atividades realizadas fora do território da União das Freguesias quando:

a) Beneficiem diretamente a população das quatro freguesias;

b) Promovam ou representem a União das Freguesias ou a sua comunidade;

c) Permitam a participação de entidades ou cidadãos da União das Freguesias em iniciativas de âmbito regional, nacional ou internacional;

d) Apresentem manifesto interesse para a comunidade local.

Artigo 4.º

Destinatários

1 - Podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento:

a) Associações e coletividades sem fins lucrativos legalmente constituídas;

b) Instituições Particulares de Solidariedade Social;

c) Associações culturais, desportivas e recreativas;

d) Entidades sem fins lucrativos de natureza social, educativa, cultural ou comunitária;

e) Comissões de festas, comissões fabriqueiras e outras estruturas de natureza informal responsáveis pela organização de iniciativas de relevante interesse comunitário;

f) Outras entidades sem fins lucrativos que desenvolvam projetos ou atividades de relevante interesse local.

2 - A atribuição de apoios a pessoas singulares apenas poderá ocorrer em situações excecionais, devidamente fundamentadas, quando esteja em causa manifesto interesse público local e desde que não resulte qualquer benefício comercial ou vantagem patrimonial indevida para o beneficiário.

Artigo 5.º

Objetivos

A atribuição de apoios pela União das Freguesias visa, designadamente:

a) Promover e incentivar o movimento associativo local;

b) Contribuir para a dinamização social, cultural, desportiva e recreativa da comunidade;

c) Promover a participação cívica e comunitária;

d) Apoiar iniciativas dirigidas a crianças, jovens, idosos e outros grupos vulneráveis;

e) Promover a inclusão social e a solidariedade;

f) Valorizar e preservar o património, as tradições e a identidade das quatro freguesias;

g) Incentivar a cooperação entre associações e outras entidades locais;

h) Promover a prática desportiva e a ocupação saudável dos tempos livres;

i) Apoiar iniciativas que contribuam para a qualidade de vida da população;

j) Apoiar a conservação, valorização e melhoria das instalações e equipamentos utilizados pelas entidades associativas.

Artigo 6.º

Princípios gerais

A atribuição de apoios ao abrigo do presente Regulamento obedece aos princípios da legalidade, prossecução do interesse público, igualdade, imparcialidade, transparência, proporcionalidade, boa administração, sustentabilidade financeira e boa gestão dos recursos públicos.

Artigo 7.º

Competência

1 - Compete à Junta da União das Freguesias apreciar e decidir os pedidos de apoio apresentados nos termos do presente Regulamento, dentro dos limites das suas competências legais e das disponibilidades orçamentais.

2 - A decisão de atribuição do apoio deve ser fundamentada, tendo em consideração os critérios estabelecidos no presente Regulamento.

3 - A atribuição de qualquer apoio fica sempre condicionada à existência de dotação orçamental adequada e suficiente.

CAPÍTULO II

REGISTO DAS ENTIDADES

Artigo 8.º

Registo das entidades

1 - As entidades que pretendam beneficiar regularmente dos apoios previstos no presente Regulamento devem encontrar-se registadas junto da União das Freguesias.

2 - Para efeitos do registo, devem apresentar:

a) Ficha de identificação da entidade;

b) Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva ou documento equivalente;

c) Estatutos ou documento constitutivo, quando aplicável;

d) Ata de eleição ou tomada de posse dos atuais órgãos sociais;

e) Plano de Atividades e Orçamento para o ano a que respeita o apoio;

f) Relatório de Atividades e Contas do ano anterior, quando aplicável;

g) Comprovativos da situação tributária e contributiva regularizada, nos termos legalmente exigíveis;

h) Comprovativo de atualização do Registo Central do Beneficiário Efetivo, quando aplicável;

i) Outros documentos necessários à apreciação da situação da entidade.

3 - A União das Freguesias pode dispensar a apresentação de documentos que já se encontrem na sua posse e cuja validade se mantenha.

4 - As entidades devem comunicar qualquer alteração aos elementos constantes do respetivo registo.

Artigo 9.º

Atualização do registo

1 - O registo das entidades deve ser atualizado sempre que se verifique qualquer alteração relevante.

2 - Para efeitos de candidatura a apoios anuais, as entidades devem manter atualizados os elementos necessários à apreciação da candidatura.

3 - A falta de atualização dos elementos essenciais pode determinar a suspensão da apreciação de novas candidaturas até à regularização da situação.

Artigo 10.º

Comissões de festas e outras estruturas informais

1 - As comissões de festas, comissões fabriqueiras e outras estruturas de natureza informal podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento quando promovam iniciativas de relevante interesse comunitário.

2 - Para efeitos de candidatura, devem identificar os responsáveis pela organização da iniciativa e apresentar os elementos necessários à respetiva apreciação.

3 - A atribuição de apoio financeiro fica condicionada à identificação do responsável pelo recebimento e aplicação da verba e à apresentação dos documentos comprovativos exigíveis.

CAPÍTULO III

MODALIDADES DE APOIO

Artigo 11.º

Modalidades de apoio

1 - Os apoios a conceder pela União das Freguesias podem revestir, designadamente, as seguintes modalidades:

a) Apoio financeiro anual à atividade regular;

b) Apoio financeiro a iniciativas e eventos;

c) Apoio a festas e manifestações tradicionais;

d) Apoio à aquisição de equipamentos e materiais;

e) Apoio à criação, conservação, reabilitação ou melhoria de instalações;

f) Apoio logístico;

g) Cedência temporária de espaços, equipamentos ou outros bens;

h) Apoio através de meios humanos ou materiais, dentro das disponibilidades da União das Freguesias;

i) Divulgação institucional das iniciativas apoiadas.

Artigo 12.º

Dotação orçamental e inexistência de valor fixo

1 - A União das Freguesias inscreverá anualmente no respetivo orçamento as dotações consideradas adequadas à prossecução das políticas de apoio ao movimento associativo.

2 - A existência de dotação orçamental destinada ao apoio ao associativismo não confere às entidades candidatas qualquer direito subjetivo à atribuição de apoio, nem determina a atribuição de um montante mínimo ou fixo.

3 - Os apoios a conceder são definidos anualmente pela Junta da União das Freguesias, em função das disponibilidades orçamentais e financeiras, das prioridades estabelecidas e da apreciação das candidaturas.

4 - O montante atribuído a uma entidade num determinado ano não constitui precedente nem cria qualquer expectativa de atribuição de montante igual ou superior em anos subsequentes.

5 - A Junta pode atribuir apoio de montante inferior ao solicitado ou decidir pela não atribuição de qualquer apoio, mediante decisão fundamentada.

CAPÍTULO IV

APOIO ANUAL À ATIVIDADE REGULAR

Artigo 13.º

Finalidade

1 - O apoio anual à atividade regular destina-se a contribuir para os encargos inerentes ao funcionamento e desenvolvimento das atividades das associações e demais entidades beneficiárias.

2 - O apoio anual não se destina a garantir o financiamento integral da atividade das entidades beneficiárias, constituindo uma comparticipação da União das Freguesias na prossecução de atividades de interesse para a comunidade.

Artigo 14.º

Critérios do apoio anual

1 - O montante do apoio anual é determinado individualmente para cada entidade.

2 - Na definição do montante serão considerados, designadamente:

a) A dimensão e regularidade da atividade desenvolvida;

b) O número de associados, participantes ou beneficiários;

c) A relevância das atividades para a comunidade;

d) O plano de atividades apresentado;

e) O orçamento previsional e os encargos previstos;

f) A capacidade de autofinanciamento;

g) A existência de outras fontes de financiamento;

h) O historial da entidade;

i) O cumprimento das obrigações decorrentes de apoios anteriormente concedidos;

j) A participação em iniciativas de interesse comunitário promovidas ou apoiadas pela União das Freguesias;

k) A disponibilidade orçamental e financeira da União das Freguesias.

Artigo 15.º

Participação em iniciativas da União das Freguesias

1 - A atribuição do apoio anual fica condicionada à participação da entidade beneficiária em, pelo menos, uma iniciativa de interesse comunitário promovida ou organizada pela União das Freguesias durante o ano a que respeita o apoio.

2 - A participação prevista no número anterior constitui uma forma de colaboração entre a União das Freguesias e o movimento associativo local, traduzindo uma contrapartida de interesse comunitário associada à atribuição de recursos públicos.

3 - A União das Freguesias comunicará à entidade beneficiária, com antecedência razoável, a iniciativa em que deverá ser assegurada a participação e a forma de colaboração solicitada.

4 - A participação poderá consistir, designadamente:

a) Na presença da associação na iniciativa;

b) Na dinamização de uma atividade;

c) Na disponibilização de elementos ou recursos próprios;

d) Na colaboração na organização da iniciativa;

e) Noutra forma de participação adequada à natureza e capacidade da entidade.

5 - A obrigação prevista no presente artigo deve respeitar a natureza, dimensão, meios e características de cada entidade.

6 - Em situações devidamente justificadas, designadamente por impossibilidade objetiva, incompatibilidade com a atividade da entidade ou circunstâncias excecionais, a Junta pode dispensar ou substituir a participação prevista no presente artigo.

7 - O incumprimento injustificado da obrigação de participação pode determinar a redução ou não atribuição do apoio anual, mediante decisão fundamentada e após audiência do interessado, nos termos legalmente aplicáveis.

CAPÍTULO V

APOIOS A FESTAS E MANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS

Artigo 16.º

Festas e manifestações tradicionais

1 - A União das Freguesias pode atribuir apoios financeiros, logísticos ou materiais à realização de festas, romarias, festividades religiosas e outras manifestações tradicionais de relevante interesse para a comunidade.

2 - Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente capítulo as comissões de festas, comissões fabriqueiras, associações e demais entidades responsáveis pela organização das iniciativas.

3 - Na apreciação dos pedidos serão considerados, designadamente:

a) A relevância da festividade para a comunidade;

b) A tradição e continuidade da iniciativa;

c) O número previsível de participantes;

d) A capacidade organizativa da entidade;

e) O orçamento da iniciativa;

f) A existência de outras fontes de financiamento;

g) O apoio anteriormente concedido e o respetivo cumprimento.

4 - O apoio pode assumir a forma de comparticipação financeira, cedência de equipamentos, apoio logístico ou outras formas legalmente admissíveis.

5 - A atribuição de apoio a uma determinada festividade num ano não constitui precedente nem garante a sua atribuição em anos subsequentes.

CAPÍTULO VI

APOIOS EXTRAORDINÁRIOS

Artigo 17.º

Âmbito

1 - Podem ser concedidos apoios extraordinários para iniciativas, projetos ou situações de caráter pontual e excecional que não se encontrem abrangidos pelo apoio anual à atividade regular da entidade beneficiária.

2 - No caso de pedidos apresentados por associações, apenas podem ser considerados para efeitos de apoio extraordinário as iniciativas, projetos ou atividades que, cumulativamente:

a) Revistam caráter efetivamente novo, excecional e pontual, não constituindo mera repetição, extensão ou desenvolvimento de iniciativas ou atividades habitualmente promovidas pela associação;

b) Não integrem a atividade regular da associação, nem constituam uma despesa normal, previsível ou inerente ao seu funcionamento ou às atividades que desenvolve habitualmente;

c) Resultem de circunstância superveniente, excecional ou imprevisível ocorrida após a apresentação da candidatura ao apoio anual, que justifique a realização da iniciativa ou a necessidade de apoio financeiro adicional;

d) Não tenham sido consideradas, expressa ou implicitamente, no plano de atividades ou no orçamento apresentado pela associação para efeitos de atribuição do apoio anual, nem correspondam a uma atividade que, pela sua natureza, periodicidade ou previsibilidade, devesse ter sido aí incluída;

e) Não constituam uma forma de suprir insuficiência, erro ou omissão na previsão orçamental apresentada pela associação no âmbito da candidatura ao apoio anual;

f) Apresentem manifesto interesse público local e relevância excecional para a comunidade, devidamente fundamentados pela entidade requerente.

3 - Consideram-se, designadamente, apoios extraordinários os destinados a:

a) Projetos ou eventos de especial relevância para a comunidade;

b) Participação em iniciativas de âmbito regional, nacional ou internacional que representem ou promovam a União das Freguesias;

c) Aquisição ou reparação urgente de equipamentos essenciais à atividade da entidade;

d) Situações excecionais que comprometam a continuidade de uma atividade de relevante interesse público local;

e) Outras situações devidamente fundamentadas que revistam manifesto interesse para a comunidade.

4 - Os apoios extraordinários dependem de candidatura específica, apresentada previamente à realização da iniciativa, projeto ou atividade, salvo situações devidamente fundamentadas e de caráter urgente ou imprevisível, e devem ser acompanhados da respetiva fundamentação e orçamento previsional.

5 - Não podem ser objeto de apoio extraordinário as iniciativas, projetos ou atividades que tenham sido incluídos no plano de atividades apresentado para efeitos de atribuição do apoio anual, ainda que o respetivo custo venha a revelar-se superior ao inicialmente previsto.

6 - A atribuição de um apoio extraordinário não confere qualquer direito à sua repetição em anos posteriores, nem determina a sua integração no apoio anual à atividade regular da entidade beneficiária.

7 - A apreciação dos pedidos de apoio extraordinário atenderá, designadamente, ao caráter excecional da iniciativa, à sua relevância para a comunidade, à fundamentação apresentada, aos recursos financeiros disponíveis e ao interesse público local prosseguido.

8 - Excecionam-se do disposto nos números anteriores os apoios, benefícios ou receitas atribuídos ou gerados no âmbito de iniciativas, projetos ou atividades promovidos ou organizados pela Junta da União das Freguesias, ainda que a sua realização ou participação por parte das associações se encontre prevista nos respetivos planos de atividades, sempre que o benefício económico ou financeiro para a associação resulte diretamente da iniciativa da União das Freguesias e não seja suscetível de ser determinado ou quantificado à data da apresentação da candidatura ao apoio anual.

9 - Os apoios ou benefícios referidos no número anterior não são considerados para efeitos de cálculo, limitação ou compensação do apoio anual ou de eventual apoio extraordinário atribuído à associação, nem constituem duplicação de apoios, desde que resultem de iniciativa autónoma promovida pela Junta da União das Freguesias e sejam atribuídos ou disponibilizados nos termos definidos para a respetiva iniciativa.

CAPÍTULO VII

APOIO A INFRAESTRUTURAS, EQUIPAMENTOS E LOGÍSTICA

Artigo 18.º

Apoio a infraestruturas e equipamentos

1 - Podem ser concedidos apoios destinados à construção, conservação, reabilitação, remodelação ou melhoria das instalações utilizadas pelas entidades beneficiárias.

2 - Os apoios podem consistir em:

a) Comparticipação financeira;

b) Cedência de materiais;

c) Cedência de equipamentos ou meios logísticos;

d) Outros apoios legalmente admissíveis.

3 - Os apoios previstos no presente artigo ficam dependentes da apresentação dos elementos técnicos e administrativos necessários à apreciação da intervenção.

4 - Quando legalmente exigível, as intervenções devem encontrar-se devidamente licenciadas ou autorizadas.

Artigo 19.º

Apoio logístico

1 - A União das Freguesias pode prestar apoio logístico às entidades beneficiárias, designadamente através da cedência de espaços, equipamentos, viaturas ou outros meios de que disponha.

2 - A concessão de apoio logístico fica condicionada à disponibilidade dos meios solicitados e à sua compatibilidade com as restantes necessidades da União das Freguesias.

3 - A cedência de bens ou equipamentos pode ficar sujeita a condições específicas de utilização, conservação e devolução.

Artigo 20.º

Cedência de espaços

1 - A União das Freguesias pode disponibilizar os espaços de que disponha para a realização de atividades promovidas pelas entidades beneficiárias.

2 - A utilização dos espaços fica condicionada à respetiva disponibilidade e ao cumprimento das regras aplicáveis.

3 - As entidades beneficiárias ficam obrigadas a utilizar os espaços de forma diligente e adequada, respondendo pelos danos que lhes sejam imputáveis.

CAPÍTULO VIII

PROCESSO DE CANDIDATURA

Artigo 21.º

Prazos de candidatura

1 - As candidaturas ao apoio anual à atividade regular devem ser apresentadas, preferencialmente, até ao dia 31 de outubro do ano anterior àquele a que respeitam.

2 - As candidaturas a apoios extraordinários devem, sempre que possível, ser apresentadas com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data prevista para a realização da iniciativa.

3 - As candidaturas a apoio a festas e manifestações tradicionais devem ser apresentadas com antecedência suficiente para permitir a sua apreciação e decisão antes da realização da iniciativa.

Artigo 22.º

Apresentação das candidaturas

1 - Os pedidos de apoio devem ser apresentados por escrito à Junta da União das Freguesias, através dos meios disponibilizados para o efeito.

2 - A candidatura deve conter, designadamente:

a) Modelo de candidatura a apoio ao associativismo (anexo II)

b) Identificação da entidade requerente;

c) Identificação do responsável pela candidatura;

d) Descrição da atividade ou projeto e/ou plano de atividades da associação;

e) Data, local e duração da iniciativa;

f) Público-alvo e número estimado de participantes;

g) Modalidade de apoio pretendida;

h) Orçamento previsto;

i) Indicação de outros apoios ou fontes de financiamento previstos ou já obtidos.

3 - As candidaturas devem ser acompanhadas dos documentos necessários à sua apreciação.

4 - As candidaturas poderão ser remetidas para o email institucional ou entregues pessoalmente ao executivo.

Artigo 23.º

Instrução das candidaturas

1 - A União das Freguesias pode solicitar aos requerentes elementos ou esclarecimentos adicionais necessários à adequada instrução do processo.

2 - A falta de apresentação dos elementos solicitados pode determinar o arquivamento da candidatura quando os mesmos sejam essenciais à sua apreciação.

3 - A apresentação de uma candidatura não confere, por si só, direito à atribuição de qualquer apoio.

Artigo 24.º

Critérios gerais de apreciação

1 - Na apreciação das candidaturas serão ponderados, designadamente:

a) A relevância da atividade ou projeto para a comunidade;

b) O número de pessoas abrangidas ou beneficiadas;

c) O interesse social, cultural, desportivo ou recreativo da iniciativa;

d) A continuidade e regularidade da atividade;

e) O historial da entidade;

f) O cumprimento das obrigações decorrentes de apoios anteriormente concedidos;

g) A capacidade organizativa e financeira;

h) A capacidade de autofinanciamento;

i) A existência de parcerias;

j) O contributo para a inclusão social;

k) A valorização do património, cultura e tradições locais;

l) O contributo para a dinamização de Viatodos, Grimancelos, Minhotães e Monte de Fralães;

m) A qualidade, inovação e sustentabilidade do projeto.

Artigo 25.º

Análise e decisão

1 - As candidaturas são objeto de análise pelo Executivo da Junta da União das Freguesias, podendo utilizar a grelha de avaliação anexa ao presente regulamento (Anexo I).

2 - Com base na referida análise, será elaborada proposta fundamentada para apreciação e decisão da Junta.

3 - A decisão será tomada, sempre que possível, no prazo de 30 dias úteis após a completa instrução da candidatura.

4 - A União das Freguesias pode não atribuir apoio quando a candidatura não reúna as condições previstas no presente Regulamento ou quando as disponibilidades orçamentais não permitam a sua concessão.

5 - A decisão será comunicada por escrito ao requerente.

CAPÍTULO IX

PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES E FISCALIZAÇÃO

Artigo 26.º

Apoios financeiros

1 - Os apoios financeiros assumem a natureza de comparticipação destinada exclusivamente à prossecução da finalidade para a qual foram concedidos.

2 - O pagamento será efetuado por transferência bancária para conta titulada pela entidade beneficiária, após emissão do respetivo recibo.

3 - As entidades beneficiárias ficam obrigadas a utilizar os apoios exclusivamente para os fins que determinaram a sua atribuição.

4 - Sempre que solicitado, devem ser apresentados documentos comprovativos da aplicação das verbas.

Artigo 27.º

Obrigações das entidades beneficiárias

São obrigações das entidades beneficiárias:

a) Executar as atividades ou projetos nos termos aprovados;

b) Aplicar os apoios exclusivamente aos fins para os quais foram concedidos;

c) Comunicar qualquer alteração relevante ao projeto ou atividade apoiada;

d) Publicitar o apoio da União das Freguesias nos materiais de divulgação, sempre que aplicável;

e) Disponibilizar os elementos necessários ao acompanhamento e fiscalização;

f) Zelar pela conservação dos bens, equipamentos e espaços cedidos;

g) Restituir os bens cedidos nas condições em que foram disponibilizados, ressalvado o desgaste decorrente da utilização normal;

h) Entregar os documentos comprovativos da aplicação do apoio quando solicitados.

Artigo 28.º

Acompanhamento e fiscalização

1 - A União das Freguesias pode acompanhar e fiscalizar a execução das atividades apoiadas e a aplicação dos apoios concedidos.

2 - Para esse efeito, pode solicitar às entidades beneficiárias documentos, informações ou outros elementos considerados necessários.

3 - As entidades beneficiárias ficam obrigadas a prestar a colaboração necessária ao exercício das funções de acompanhamento e fiscalização.

Artigo 29.º

Publicidade e divulgação

1 - As entidades beneficiárias devem mencionar o apoio concedido pela União das Freguesias na divulgação das atividades ou projetos apoiados.

2 - A União das Freguesias pode divulgar, através dos seus meios institucionais, as iniciativas apoiadas, desde que disponha dos respetivos elementos de divulgação.

CAPÍTULO X

INCUMPRIMENTO E RESTITUIÇÃO

Artigo 30.º

Incumprimento

1 - Constituem, designadamente, situações de incumprimento:

a) A utilização do apoio para finalidade diversa daquela para que foi concedido;

b) A não realização da atividade ou projeto apoiado sem justificação atendível;

c) A prestação de falsas declarações ou omissão de informações relevantes;

d) A recusa injustificada de prestação de informações ou documentos solicitados;

e) O incumprimento das obrigações previstas no presente Regulamento ou estabelecidas no ato de concessão do apoio;

f) O incumprimento injustificado da obrigação de participação prevista no artigo 15.º, quando aplicável.

2 - Verificada uma situação de incumprimento, a Junta pode determinar, mediante decisão fundamentada e após audiência do interessado nos termos legalmente aplicáveis:

a) A suspensão de apoios ainda não pagos;

b) A não atribuição de novos apoios até à regularização da situação;

c) A restituição total ou parcial dos valores indevidamente recebidos;

d) A reposição dos bens ou equipamentos cedidos.

3 - O disposto no presente artigo não prejudica a eventual responsabilidade civil, contraordenacional ou criminal que ao caso couber.

Artigo 31.º

Restituição

1 - Quando o apoio não seja utilizado para a finalidade que determinou a sua atribuição, pode ser determinada a restituição total ou parcial da verba concedida.

2 - A restituição será determinada pela Junta mediante decisão fundamentada e nos termos legalmente aplicáveis.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 32.º

Proteção de dados pessoais

1 - O tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito do presente Regulamento será efetuado nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

2 - Os dados serão tratados exclusivamente para efeitos de instrução, análise, decisão, acompanhamento e fiscalização dos pedidos de apoio, bem como para cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

Artigo 33.º

Reclamações e meios de reação

1 - Os interessados podem apresentar reclamação ou exercer os demais meios de reação administrativa e jurisdicional legalmente previstos relativamente às decisões proferidas ao abrigo do presente Regulamento.

2 - As reclamações e demais meios de reação são apresentados nos termos e prazos previstos no Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável.

Artigo 34.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação suscitadas pela aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pela Junta da União das Freguesias, de acordo com a legislação aplicável e os princípios gerais de direito administrativo.

Artigo 35.º

Regime transitório

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 36.º deste regulamento relativo à entrada em vigor, no primeiro ano de vigência do presente Regulamento, as disposições respeitantes aos procedimentos, prazos e demais requisitos para atribuição dos apoios previstos no mesmo serão aplicáveis apenas aos pedidos e candidaturas relativos ao ano civil subsequente à sua entrada em vigor.

2 - Excecionalmente, para o primeiro período de aplicação do presente Regulamento, quando a respetiva entrada em vigor ocorra após o termo do prazo estabelecido para a apresentação dos planos de atividades e demais documentação pelas associações e entidades interessadas, é concedido um prazo suplementar de 30 dias, contado da data da entrada em vigor do Regulamento, para a respetiva apresentação.

3 - Os pedidos apresentados nos termos do número anterior serão apreciados de acordo com as disposições do presente Regulamento.

4 - Até à plena aplicação dos procedimentos e prazos previstos no presente Regulamento, mantêm-se aplicáveis, com as necessárias adaptações, os procedimentos administrativos anteriormente adotados pela União das Freguesias para a apreciação e decisão dos pedidos de apoio, sem prejuízo da observância dos princípios da legalidade, igualdade, transparência e imparcialidade.

5 - A presente norma transitória esgota os seus efeitos com a conclusão do primeiro procedimento de atribuição de apoios realizado ao abrigo do presente Regulamento.

Artigo 36.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legalmente previstos.

ANEXO I

Grelha de avaliação e ponderação

A apreciação das candidaturas pode ser efetuada através de uma grelha de avaliação com uma pontuação máxima de 100 pontos:

1 - A pontuação obtida constitui elemento de ponderação da decisão.

2 - A obtenção de determinada pontuação não confere, por si só, direito à atribuição de qualquer montante.

3 - O montante a atribuir será definido em função da pontuação obtida, das características concretas da candidatura, do montante solicitado, dos restantes apoios públicos ou privados existentes e da disponibilidade orçamental da União das Freguesias.

4 - A Junta pode estabelecer, anualmente, prioridades específicas de apoio, em função das necessidades e interesses da comunidade e das disponibilidades financeiras existentes.

ANEXO II

Formulário de candidatura a apoio ao associativismo

Projeto de Regulamento aprovado em reunião de Junta de Freguesia de 6 de outubro de 2026.

19 de outubro de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia, Ana Luísa Santos Ferreira.

320054568