Regulamento n.º 1485/2026, de 28 de outubro

Regulamento n.º 1485/2026

Alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de Pedrógão Grande

Preâmbulo

Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e j) do n.º 1 do artigo 9.º, conjugadas com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º e alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como nos termos da Lei das Finanças Locais e do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, é proposta a presente alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de Pedrógão Grande.

Considerando a necessidade de adequação do regulamento vigente às atribuições e competências atualmente exercidas pela Freguesia, designadamente em matéria de licenciamento e emissão de autorizações administrativas relativas a atividades ruidosas temporárias, recintos improvisados e itinerantes, acampamentos ocasionais e exploração de máquinas de diversão;

Considerando ainda a necessidade de assegurar a atualização, sistematização e uniformização das taxas cobradas pela Freguesia, garantindo os princípios da equivalência jurídica, proporcionalidade e prossecução do interesse público;

A Assembleia de Freguesia de Pedrógão Grande, sob proposta da Junta de Freguesia, aprova a presente alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas.

Artigo 1.º

Objeto

A presente alteração adita ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de Pedrógão Grande as disposições relativas:

a) À exploração de máquinas de diversão;

b) À realização de acampamentos ocasionais;

c) À realização de espetáculos e divertimentos públicos;

d) Ao licenciamento de recintos itinerantes e improvisados.

e) A revogação das taxas relativas ao serviço de despejo de fossas atualmente previstas no Capítulo II - Serviços Urbanos da Tabela Geral de Taxas.

Artigo 2.º

Alteração ao artigo 15.º

Ao artigo 15.º do Regulamento e Tabela Geral de Taxas é aditada a seguinte alínea:

«e) Licenciamento de atividades diversas, designadamente exploração de máquinas de diversão, realização de acampamentos ocasionais, arraiais, romarias, bailes, divertimentos públicos e instalação de recintos itinerantes e improvisados.»

Artigo 3.º

Aditamento ao Capítulo IV

São aditados os artigos 21.º-A, 21.º-B e 21.º-C ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas, com a seguinte redação:

«Artigo 21.º-A

Exploração de máquinas de diversão

1 - Estão sujeitas ao pagamento de taxas a emissão de títulos de registo, licenças de exploração, renovações e averbamentos relativos a máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão.

2 - As taxas aplicáveis constam da Tabela Geral de Taxas anexa ao presente regulamento.

Artigo 21.º-B

Acampamentos ocasionais

1 - A realização de acampamentos ocasionais na área da freguesia depende de licenciamento prévio e do pagamento da respetiva taxa.

2 - As taxas aplicáveis constam da Tabela Geral de Taxas anexa ao presente regulamento.

Artigo 21.º-C

Espetáculos e divertimentos públicos

1 - A realização de arraiais, romarias, bailes e demais divertimentos públicos em espaços públicos da freguesia depende de licenciamento prévio e do pagamento das respetivas taxas.

2 - A instalação e funcionamento de recintos itinerantes e improvisados depende igualmente de licenciamento e pagamento das taxas previstas na tabela anexa.»

Artigo 4.º

Aditamento à Tabela Geral de Taxas

É aditado à Tabela Geral de Taxas o seguinte:

«ANEXO III

Licenciamento de atividades diversas

1 - Exploração de Máquinas de Diversão:

1.1 - Título de registo por cada máquina:

1.1.1 - Primeiro registo - 121,70 €.

1.1.2 - Segundas vias - 48,65 €.

1.2 - Licença de exploração:

1.2.1 - Anual - 138,85 €.

1.2.2 - Semestral - 81,20 €.

1.2.3 - Renovações da licença de exploração:

1.2.3.1 - Anual - 118,75 €.

1.2.3.2 - Semestral - 59,35 €.

1.3 - Averbamentos:

1.3.1 - Alteração de local de exploração - 56,90 €.

1.3.2 - Transferência de propriedade - 56,80 €.

Realização de Acampamentos Ocasionais:

2.1 - Emissão de licença - primeiro dia - 18,00 €.

2.2 - Por cada dia além do primeiro acresce 10 %.

3 - Espetáculos e Divertimentos Públicos:

3.1 - Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos em vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:

3.1.1 - Emissão de licença - primeiro dia - 15,00 €.

3.1.2 - Por cada dia além do primeiro acresce 10 %.

3.2 - Licença para instalação de recintos:

3.2.1 - Entrada do pedido - 4,50 €.

3.2.2 - Licença de funcionamento:

3.2.2.1 - Recinto itinerante - primeiro dia - 60,00 €.

3.2.2.2 - Recinto improvisado - primeiro dia - 80,00 €.»

Artigo 5.º

Norma revogatória

1 - São revogados os pontos 1 e 2 do Capítulo II - Serviços Urbanos da Tabela Geral de Taxas, relativos, respetivamente, aos seguintes serviços:

a) «Despejo de fossas - 1.ª tancada», à qual corresponde a taxa de 10,00 €;

b) «Despejo de fossas - restantes», à qual corresponde a taxa de 7,50 €.

2 - São ainda revogadas todas as disposições regulamentares que contrariem o disposto na presente alteração.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Tabela geral de taxas

Freguesia de Pedrógão Grande

CAPÍTULO I

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

1 - Emissão de documentos:

2 - Fotocópias:

3 - Certificação de fotocópias:

CAPÍTULO II

SERVIÇOS URBANOS

CAPÍTULO III

LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES RUIDOSAS TEMPORÁRIAS

CAPÍTULO IV

REGISTO E LICENCIAMENTO DE CANÍDEOS E GATÍDEOS

(Base de referência: Taxa N de Profilaxia Médica)

1 - Registo:

2 - Licenças anuais:

3 - Averbamentos:

CAPÍTULO V

LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DIVERSAS

1 - Exploração de Máquinas de Diversão:

2 - Acampamentos ocasionais:

3 - Espetáculos e divertimentos públicos:

Notas

a) Aos cidadãos não recenseados na freguesia aplica-se agravamento de 25 % nos casos previstos regulamentarmente;

b) Aos valores legalmente sujeitos acresce imposto de selo, quando aplicável;

c) As taxas podem ser atualizadas anualmente nos termos do regulamento e legislação aplicável.

2 de setembro de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia de Pedrógão Grande, Lúcia Isabel Fernandes Bernardo.

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