Regulamento n.º 1502/2026, de 30 de outubro

Regulamento n.º 1502/2026

Regulamento do Inventário e Cadastro do Património

Preâmbulo

Para cumprimento do disposto na alínea jj) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, que aprovou o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), bem como da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, é elaborado o presente Regulamento de Inventário e Cadastro do Património (RIC).

O inventário e a sua permanente atualização permitem conhecer, em qualquer momento, a composição, valorização, estado, afetação e localização dos bens da Freguesia, assegurando o adequado controlo interno, transparência e rigor na gestão patrimonial.

O presente Regulamento articula-se com a Norma de Controlo Interno da Freguesia e com as Normas de Contabilidade Pública constantes do SNC-AP.

Princípios Gerais

Artigo 1.º

Âmbito

O inventário compreende todos os bens, direitos e obrigações que integrem o património da Freguesia.

Incluem-se bens do domínio público e privado sob administração ou controlo da Freguesia.

Artigo 2.º

Objetivos

O presente Regulamento estabelece os princípios de:

Inventariação;

Reconhecimento contabilístico;

Mensuração;

Depreciação e amortização;

Reavaliação;

Abate e alienação;

Gestão e controlo dos ativos;

Nos termos do SNC-AP.

CAPÍTULO II

DO INVENTÁRIO E CADASTRO

Artigo 3.º

Inventariação

A inventariação compreende:

a) Identificação física do bem;

b) Classificação segundo as classes patrimoniais do SNC-AP;

c) Mensuração inicial;

d) Registo contabilístico;

e) Atualização permanente;

Artigo 4.º

Classificação dos Bens

Os bens são classificados de acordo com o SNC-AP, designadamente:

a) Ativos fixos tangíveis;

b) Ativos intangíveis;

c) Investimentos em curso;

d) Inventários;

e) Participações financeiras;

f) Direitos;

g) Disponibilidades;

Artigo 5.º

Ficha de Inventário

Cada bem deve conter:

Número de inventário;

Classificação SNC-AP;

Localização;

Serviço responsável;

Data de aquisição;

Custo de aquisição ou produção;

Vida útil estimada;

Taxa de depreciação/amortização;

Valor líquido contabilístico;

Artigo 6.º

Suporte Informático

O inventário é mantido em sistema informático integrado com a contabilidade patrimonial, garantindo:

Atualização automática;

Reconciliações periódicas;

Rastreabilidade dos movimentos;

CAPÍTULO III

COMPETÊNCIAS

Artigo 7.º

Compete à Junta de Freguesia

a) Aprovar o inventário anual;

b) Garantir a correta afetação dos bens;

c) Autorizar alienações e abates;

d) Promover verificações físicas periódicas;

Artigo 8.º

Responsável pelo Património

A Junta designará trabalhador responsável pelo controlo patrimonial, competindo-lhe:

Atualização das fichas;

Reconciliação com contabilidade;

Verificação física anual;

Elaboração do mapa síntese;

CAPÍTULO IV

AQUISIÇÃO E RECONHECIMENTO

Artigo 9.º

Aquisição

A aquisição de bens obedece:

Ao Código dos Contratos Públicos;

À legislação financeira aplicável;

À Norma de Controlo Interno;

Artigo 10.º

Reconhecimento

O ativo é reconhecido quando:

Seja provável que gere benefícios económicos ou potencial de serviço;

O seu custo possa ser mensurado com fiabilidade;

Nos termos do SNC-AP.

CAPÍTULO V

MENSURAÇÃO E DEPRECIAÇÃO

Artigo 11.º

Mensuração Inicial

Os ativos são mensurados:

Ao custo de aquisição;

Ao custo de produção;

Ao justo valor (quando aplicável);

Artigo 12.º

Depreciações e Amortizações

Os ativos fixos tangíveis e intangíveis estão sujeitos a depreciação ou amortização sistemática durante a vida útil;

As taxas são definidas de acordo com as normas do SNC-AP;

Artigo 13.º

Reavaliações e Imparidades

Sempre que existam indícios de perda de valor, deve proceder-se a teste de imparidade.

CAPÍTULO VI

ALIENAÇÃO, ABATE E TRANSFERÊNCIA

Artigo 14.º

Alienação

A alienação de bens obedece à legislação aplicável às autarquias locais, mediante deliberação do órgão competente.

Artigo 15.º

Abate

Constituem fundamento para abate:

Alienação;

Furto ou roubo;

Destruição;

Obsolescência;

Incapacidade permanente;

O abate é registado contabilisticamente após deliberação.

Artigo 16.º

Cessão e Transferência

Qualquer cessão ou transferência deve ser formalizada por auto e registada no inventário.

CAPÍTULO VII

VERIFICAÇÃO E CONTROLO

Artigo 17.º

Conferência Física

Realiza-se obrigatoriamente verificação física anual;

Procede-se a reconciliação com os registos contabilísticos;

Divergências são objeto de regularização e eventual apuramento de responsabilidades;

CAPÍTULO VIII

SEGUROS

Artigo 18.º

Devem ser objeto de seguro

Edifícios;

Viaturas;

Equipamentos relevantes;

Outros bens sujeitos a risco significativo;

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19.º

Norma Subsidiária

Em tudo o que não estiver previsto aplica-se o SNC-AP e demais legislação financeira aplicável às autarquias locais.

Artigo 20.º

Norma Revogatória

São revogadas todas as disposições regulamentares anteriores sobre inventário baseadas no POCAL.

Artigo 21.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor 5 (cinco) dias após a publicação no Diário da República.

1 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Cesário José Barata Severino.

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