Regulamento n.º 1506/2026, de 2 de novembro

Regulamento n.º 1506/2026

Ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 21.º dos Estatutos da Universidade NOVA de Lisboa, homologados pelo Despacho Normativo n.º 3/2020, de 22 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro, obtido o parecer favorável do Colégio de Diretores de 17 de setembro de 2026, aprovo o Regulamento do Conselho de Criação de Valor da Universidade NOVA de Lisboa, em Anexo ao presente Despacho.

17 de setembro de 2026. - O Reitor, Paulo Pereira.

ANEXO

Regulamento do Conselho de Criação de Valor da Universidade NOVA de Lisboa

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento cria o Conselho de Criação de Valor da Universidade NOVA de Lisboa, abreviadamente designado por CCV|NOVA, e define o regime jurídico que lhe é aplicável.

Artigo 2.º

Natureza e missão

1 - O CCV|NOVA é um órgão consultivo do Reitor para as questões relacionadas com a Terceira Missão da Universidade, designadamente para a valorização social e económica do conhecimento desenvolvido no âmbito das atividades de investigação, desenvolvimento e inovação da Universidade NOVA de Lisboa, doravante designada por NOVA.

2 - O CCV|NOVA tem por missão promover a reflexão e contribuir para a definição de orientações estratégicas visando a implementação, monitorização e consolidação de uma política de valorização socioeconómica do conhecimento e ligação às empresas e sociedade.

Artigo 3.º

Sigilo e confidencialidade

Os membros do CCV|NOVA, bem como as pessoas e entidades por este consultadas, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade relativamente a assuntos submetidos à sua apreciação ou de que tomem conhecimento no âmbito da atividade deste Conselho.

Artigo 4.º

Composição

1 - O CCV|NOVA é composto pelo membro da Equipa Reitoral responsável pelas áreas de inovação e criação de valor social e económico, bem como um representante de cada uma das Unidades Orgânicas da NOVA.

2 - Os representantes das Unidades Orgânicas são designados pelo respetivo Diretor, mediante comunicação escrita ao Presidente do CCV|NOVA, em razão da sua reconhecida competência em matéria de criação de valor ou da sua experiência profissional nos domínios abrangidos no âmbito de atividade do Conselho.

3 - A substituição dos representantes das Unidades Orgânicas pode ser efetuada a qualquer momento, mediante comunicação escrita do respetivo Diretor e dirigida ao Presidente do CCV|NOVA.

4 - Os membros do CCV|NOVA exercem a sua atividade a título gratuito, tendo, apenas, direito a ajudas de custo e a requisição de transportes, nos termos da lei.

Artigo 5.º

Presidente do CCV|NOVA

1 - O Presidente do CCV|NOVA é o membro da equipa reitoral responsável pela inovação e criação de valor social e económico, comummente designada de terceira missão da Universidade.

2 - Compete ao Presidente do CCV|NOVA:

a) Convocar as reuniões e estabelecer a respetiva ordem de trabalhos;

b) Presidir às reuniões e orientar os respetivos trabalhos;

c) Assegurar a regularidade das deliberações e transmitir o conteúdo dos pareceres, recomendações e documentos emitidos às entidades que os solicitaram ou a quem entenda dever ser divulgado.

3 - Intervém como suplente do Presidente do CCV|NOVA, quando ocorra situação de ausência ou impedimento, o membro da Equipa Reitoral mais antigo e do mesmo nível hierárquico.

4 - No caso de os membros da Equipa Reitoral do mesmo nível hierárquico do Presidente possuírem a mesma antiguidade reportada ao momento da assunção do cargo, intervém como suplente o membro de mais idade.

Artigo 6.º

Competências

1 - Compete ao CCV|NOVA:

a) Aprovar o seu regimento;

b) Avaliar e promover o impacto das tecnologias e conhecimento desenvolvidos no seio da NOVA para a economia e sociedade em geral;

c) Emitir pareceres sobre questões relacionadas com a Terceira Missão da Universidade, designadamente sobre a valorização social e económica do conhecimento produzido no âmbito das atividades de investigação, desenvolvimento e inovação da NOVA, a pedido do Reitor, em conformidade com o Regulamento de Propriedade Intelectual em vigor para o efeito;

d) Emitir pareceres no âmbito do reconhecimento do estatuto de NOVA Spin-off, em conformidade com o Regulamento em vigor para o efeito;

e) Aprovar o Plano Anual de Atividades da NOVA relativo à terceira missão e zelar pela sua implementação na Universidade como um todo e em cada uma das suas Unidades Orgânicas;

f) Promover a formação e consciencialização do pessoal docente e não docente da NOVA sobre as temáticas relacionadas com a terceira missão da Universidade;

g) Divulgar as suas atividades e pareceres no sítio internet da Reitoria;

h) Informar periodicamente o Reitor a sua atividade.

i) Aprovar os exercícios anuais do Balanço da Qualidade do domínio da Criação de Valor.

2 - São designadamente questões relacionadas com a terceira missão da Universidade, as que digam respeito a:

a) Transferência de conhecimento;

b) Valorização e exploração comercial do conhecimento;

c) Proteção da propriedade intelectual;

d) Promoção da inovação e empreendedorismo, incluindo a inovação e o empreendedorismo social;

e) Relação com empresas e sociedade;

f) Outras atividades com potencial impacto socioeconómico.

3 - O CCV|NOVA pode delegar, no todo ou em parte, as competências que lhe são atribuídas pelas alíneas c) a i) do n.º 1 do presente artigo em subcomissões a constituir nos termos do seu regimento.

Artigo 7.º

Funcionamento

1 - O CCV|NOVA reúne ordinariamente com periodicidade semestral.

2 - O CCV|NOVA pode ouvir as pessoas e as entidades que considere convenientes para a emissão dos seus pareceres.

3 - A entrega ou solicitação de documentos pelo CCV|NOVA a unidades e serviços da Universidade NOVA de Lisboa deverá ser efetuada através do membro da equipa reitoral com o pelouro da inovação e criação de valor social e económico.

4 - O apoio administrativo ao CCV|NOVA é assegurado pelo serviço competente da Reitoria para as questões atinentes à terceira missão e pelo secretariado da equipa reitoral.

Artigo 8.º

Dúvidas e casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente regulamento são resolvidos por despacho do Reitor, ouvido o CCV|NOVA.

Artigo 9.º

Norma Revogatória

É revogado o Regulamento n.º 688/2019, de 3 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 3 de setembro de 2019.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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