Regulamento n.º 1508/2026, de 2 de novembro

Regulamento n.º 1508/2026

Marco Filipe Pessoa de Almeida, presidente da câmara municipal de Mangualde, torna público que, por deliberação da câmara na sua reunião ordinária de 21 de setembro de 2026 foi proposta à aprovação da assembleia municipal que, na sua sessão de 25 de setembro de 2026, aprovou o presente «Regulamento de Utilização da Quinta Dona Leonor».

30 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara, Marco Filipe Pessoa de Almeida.

Regulamento de Utilização da Quinta Dona Leonor

(Aprovado em Reunião de Câmara no dia 21 de setembro de 2026 e Sessão da Assembleia Municipal no dia 25 de setembro de 2026)

Índice

Preâmbulo

Artigo 1.º - Objeto e âmbito de Aplicação

Artigo 2.º - Acessos e Entrada

Artigo 3.º - Horário de Funcionamento

Artigo 4.º - Regras Gerais de Utilização

Artigo 5.º - Mobiliário e Equipamentos

Artigo 6.º - Animais e Veículos

Artigo 7.º - Atividades e Eventos

Artigo 8.º - Segurança e Responsabilidade

Artigo 9.º - Fiscalização e Sanções

Artigo 10.º - Disposições Finais

Preâmbulo

A Quinta Dona Leonor é um espaço verde municipal, pertencente ao Município de Mangualde, destinado à fruição pública, ao lazer e à promoção do bem-estar da comunidade.

Para além da sua função recreativa, a Quinta Dona Leonor constitui um espaço de relevante valor histórico, patrimonial e paisagístico, integrando elementos que testemunham a identidade e a memória coletiva do território.

Destaca-se igualmente pela sua riqueza vegetal e diversidade de espécies, que lhe conferem elevado interesse ambiental e ecológico, tornando necessária a sua preservação, valorização e gestão sustentável.

Com o objetivo de assegurar a boa conservação do espaço, a proteção dos seus valores naturais e patrimoniais, a segurança dos utilizadores e o respeito pelo ambiente, estabelecem-se regras de utilização através do presente Regulamento, de cumprimento obrigatório por todos os utentes.

Assim, no uso dos poderes regulamentares conferidos às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, a Câmara Municipal de Mangualde, em reunião de 21 de setembro de 2026, e a Assembleia Municipal de Mangualde, em sessão de 25 de setembro de 2026, aprovaram o presente Regulamento de Utilização da Quinta Dona Leonor.

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 - O presente Regulamento estabelece as normas de utilização e fruição do espaço verde municipal denominado Quinta Dona Leonor, situado no concelho de Mangualde.

2 - As disposições constantes do presente Regulamento aplicam-se a todos os cidadãos que acedam ou utilizem o espaço, independentemente da finalidade da sua presença.

Artigo 2.º

Acessos e entrada

1 - A Quinta Dona Leonor dispõe de dois portões de acesso, sendo a entrada principal efetuada pela Avenida Nossa Senhora do Castelo.

2 - O acesso secundário destina-se exclusivamente a serviços municipais, operações de manutenção ou situações de emergência.

3 - Após o horário de encerramento, os portões são fechados, ficando proibido o acesso e a permanência no interior do espaço.

4 - O acesso fora do horário regulamentar apenas poderá ocorrer mediante autorização expressa do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada.

Artigo 3.º

Horário de funcionamento

1 - A Quinta Dona Leonor encontra-se aberta ao público em horário a definir por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada.

2 - Podem ser estabelecidos horários diferenciados para os períodos de verão e de inverno.

3 - O horário de funcionamento é afixado no local e divulgado nos meios institucionais do Município.

4 - O horário pode ser alterado temporariamente por motivos de segurança, manutenção, realização de trabalhos ou outras circunstâncias devidamente fundamentadas.

Artigo 4.º

Regras gerais de utilização

1 - Os utilizadores devem adotar um comportamento cívico e respeitador, preservando o ambiente, o sossego e a integridade do espaço.

2 - É proibido:

a) Danificar árvores, plantas, mobiliário urbano ou quaisquer estruturas existentes;

b) Recolher flores;

c) Fazer fogo, fogueiras ou churrascos;

d) Lançar lixo ou resíduos fora dos recipientes apropriados;

e) Colar cartazes, anúncios ou quaisquer elementos publicitários sem autorização municipal;

f) Utilizar equipamentos sonoros de forma a causar ruído excessivo ou perturbar o sossego público;

g) Consumir bebidas alcoólicas ou substâncias ilícitas;

h) Dormir, acampar ou montar estruturas no interior do espaço;

i) Praticar jogos com bola suscetíveis de causar danos, perturbação ou risco para os utilizadores e para o espaço.

j) Introduzir, fazer-se acompanhar ou permitir a permanência de animais, nos termos do artigo 6.º

3 - Os resíduos devem ser depositados nos recipientes existentes, promovendo-se a separação seletiva sempre que possível.

4 - O Município pode interditar temporariamente o acesso a determinadas zonas por motivos de segurança, limpeza ou manutenção.

Artigo 5.º

Mobiliário e equipamentos

1 - Os equipamentos existentes destinam-se ao uso coletivo e devem ser utilizados de forma adequada.

2 - É proibida a remoção, deslocação, vandalização ou danificação de qualquer equipamento ou estrutura.

3 - O Município pode interditar a utilização de equipamentos por razões de segurança ou manutenção.

4 - O espaço é sujeito a vigilância pelos serviços municipais e autoridades competentes.

Artigo 6.º

Animais e veículos

1 - É proibida a entrada e permanência de quaisquer animais no interior da Quinta Dona Leonor.

2 - Excetuam-se do número anterior os cães de assistência, devidamente identificados, nos termos da legislação aplicável.

3 - É proibida a circulação de veículos motorizados, bicicletas, trotinetes ou similares.

4 - Excetuam-se do disposto no número anterior os veículos afetos a serviços municipais, manutenção ou emergência.

Artigo 7.º

Atividades e eventos

1 - Não é permitida a realização de eventos, iniciativas organizadas ou atividades coletivas que impliquem ocupação significativa do espaço, instalação de estruturas, utilização de equipamentos sonoros, concentração de participantes ou a comercialização de comidas ou bebidas.

2 - Excetuam-se do disposto no número anterior os eventos da responsabilidade da Câmara Municipal de Mangualde, ou por esta promovidos, no âmbito das suas competências e atribuições.

Artigo 8.º

Segurança e responsabilidade

1 - O acesso e utilização do espaço são da responsabilidade dos utilizadores.

2 - O Município de Mangualde não se responsabiliza por danos, furtos ou acidentes resultantes de uso indevido ou incumprimento do presente Regulamento.

3 - Qualquer ocorrência deve ser comunicada aos serviços municipais ou às autoridades competentes.

Artigo 9.º

Fiscalização e sanções

1 - A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento compete aos serviços municipais e às autoridades policiais.

2 - O incumprimento das normas pode determinar:

a) A expulsão do recinto;

b) A responsabilização civil e/ou criminal pelos danos causados.

Artigo 10.º

Disposições finais

1 - Os casos omissos são resolvidos pela Câmara Municipal de Mangualde, de acordo com a legislação aplicável.

2 - O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.

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