Regulamento n.º 1520/2026, de 3 de novembro

Regulamento n.º 1520/2026

Nota Justificativa

São atribuições dos municípios portugueses a criação e disponibilização de instalações e equipamentos para a prática desportiva e recreativa de interesse municipal, nos termos do disposto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o quadro de transferências de atribuições e competências para as autarquias.

Nessa senda, cabe à Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, no quadro das suas competências, a gestão das instalações desportivas e dos equipamentos desportivos do Município de Santa Cruz, que permitam a prática desportiva em boas condições de higiene, segurança e comodidade.

Deste modo, e tendo em conta a legislação específica nesta matéria, nomeadamente a Lei n.º 40/2023, de 10 de agosto, que altera a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, e o Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, conjugado com a Portaria n.º 454/2023, de 28 de dezembro, que consagra o regime jurídico das instalações desportivas de uso público, urge regulamentar esta matéria à luz desta nova legislação, tendo em atenção à tipologia dos recintos do município e cumprindo os requisitos indicados pela Portaria.

Pretende-se, assim, densificar as normas de utilização e funcionamento das instalações desportivas, com especial atenção às normas de cumprimento a serem observadas pelos espetadores, bem como instruções de segurança e um plano de evacuação em caso de emergência, no sentido de assegurar que se faça um uso seguro e adequado aos seus fins.

A Assembleia Municipal aprova sob proposta da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, o Regulamento Municipal de Utilização e Funcionamento do Pavilhão Desportivo de Ponta Delgada das Flores.

Artigo 1.º

Localização e Propriedade do Recinto

1 - O Pavilhão Desportivo de Ponta Delgada é propriedade da Câmara Municipal de Santa Cruz e localiza-se na Estrada Regional 1-2, 9970-071, freguesia de Ponta Delgada e concelho de Santa Cruz das Flores.

2 - O seu Código de registo no Sistema Nacional de Informação Desportiva da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP) corresponde ao 40310.

Artigo 2.º

Entidades Concessionárias e Promotoras do Espetáculo Desportivo

1 - Podem utilizar, mediante pedido de autorização prévia, as instalações do Pavilhão Desportivo de Ponta Delgada as seguintes entidades:

a) Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores;

b) Clubes Desportivos do Concelho em competições oficiais no âmbito do setor federado;

c) Clubes Desportivos do Concelho noutras competições;

d) Clubes Desportivos sem instalações próprias;

e) Associações com sede no Concelho;

f) Estabelecimentos oficiais de ensino;

g) Grupos de Munícipes, empresas, cooperativas do Concelho e/ou Concelho limítrofe;

h) Entidades que, não estando sedeadas no Concelho, pretendam realizar estágios ou competições de nível regional, nacional e/ou internacional.

2 - Os pedidos apresentados por entidades coletivas e individuais que não estejam referidos nos pontos anteriores, e que visem a utilização do recinto, nos termos do presente regulamento, terão de ser submetidos a análise por parte do Presidente ou Vereador com pelouro em matéria de Desporto da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores.

Artigo 3.º

Normas de Cedência Regular e Pontual das instalações Desportivas

1 - Sempre que quaisquer entidades públicas ou privadas pretendam a utilização sistemática ou ocasional do recinto desportivo e recreativo, para a prática desportiva regular, bem como para eventos desportivos ou lúdicos, deverão fazê-lo mediante requerimento prévio dirigido ao Presidente da Câmara ou para o Vereador com o Pelouro do Desporto, com a antecedência mínima de quinze dias consecutivos.

2 - O pedido de utilização do espaço é decidido caso a caso, pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador com o Pelouro do Desporto, considerando a disponibilidade das instalações e os objetivos da atividade em questão.

3 - O requerimento deve indicar a identificação do requerente, os fins da utilização, e a calendarização pretendida.

4 - Os pedidos serão apreciados de acordo com a disponibilidade do recinto e analisados por ordem de submissão.

5 - A Câmara Municipal poderá alterar eventos já programados em casos de necessidade devidamente fundamentada, devendo para o efeito dar conhecimento às entidades afetadas por essa decisão.

6 - A comunicação a que se refere o número anterior deverá fazer-se com 48h de antecedência, quando possível.

Artigo 4.º

Composição

1 - O recinto desportivo é composto por um edifício, com dois balneários/vestiários/duches, duas salas de serventia aos árbitros, duas salas técnicas, uma bancada, uma área de jogo e duas áreas de circulação.

2 - O recinto desportivo dispõe ainda de uma zona de paragem e estacionamento com rampa de acesso e capacidade para estacionamento de 17 carros. Este local situa-se na Estrada Regional 1-2 de Ponta Delgada em frente ao recinto, contudo não é de serventia exclusiva, tratando-se de um estacionamento público.

Artigo 5.º

Área

1 - O recinto abrangido pelo presente regulamento ocupa as seguintes áreas:

a) 1 Balneário/vestiário/duche com 24,73 m²;

b) 1 Balneário/vestiário/duche com 25,43 m²;

c) 2 salas de serventia aos árbitros com 6,61 m² cada uma;

d) 2 salas técnicas com 9,44 m²;

e) 1 bancada com 32,92 m²;

f) 2 áreas de circulação com 47,26 m² (uma com 29,63 m² e outra com 17,63 m²);

g) 1 área de jogo com 965 m².

2 - Área total ocupada de 1118 m².

Artigo 6.º

Período e horários de funcionamento

O Pavilhão Municipal está em funcionamento sempre que decorrem atividades desportivas que são precedidas de uma respetiva marcação (Artigo n.º 3), ficando o horário de funcionamento dependente das mesmas.

Artigo 7.º

Do monitor

1 - As escolas, clubes, ou quaisquer associações, que pretendam utilizar as instalações desportivas, reguladas pelo presente Regulamento, para a prática de atividades desportivas são obrigadas a possuir um monitor para cada modalidade, ou, caso não seja possível deverão nomear um responsável.

2 - O mesmo é aplicável aos treinos, não podendo ser realizados se não estiver presente o monitor ou o responsável por cada modalidade desportiva.

Artigo 8.º

Modalidades Desportivas praticadas e níveis de prática

1 - Nas referidas instalações podem ser desenvolvidas as seguintes atividades:

a) Atividades de sensibilização, iniciação e aperfeiçoamento da prática desportiva;

b) Competições integradas nos campeonatos nacionais, regionais e torneios municipais;

c) Treinos de preparação de atividades competitivas;

d) Atividades integradas no âmbito do desporto escolar.

2 - A prática desportiva realizada no Pavilhão está amplamente ligada à modalidade do Futsal, desde os diversos escalões de formação, disputando sobretudo competições regionais a nível amador. Contudo este fator não inviabiliza a cedência do Pavilhão Municipal para prática de demais modalidades, nos diversos escalões quando e/ou se aplicáveis, bem como não impossibilita a realização de competições de cariz profissional.

Artigo 9.º

Seguro desportivo

1 - Nas atividades desportivas realizadas nos recintos desportivos do Município ou em que este participe conjuntamente com outras entidades, é obrigatória a existência de contrato de seguro desportivo, a favor dos participantes ou utentes, a celebrar nos termos e condições previstas no respetivo regime jurídico do seguro desportivo obrigatório, atualmente estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro.

2 - Nas atividades desportivas em que participem agentes desportivos, nomeadamente praticantes desportivos federados e treinadores de desporto, é da responsabilidade das respetivas federações desportivas a contratação de seguro desportivo nos termos e condições previstas no regime jurídico do seguro desportivo obrigatório.

3 - O disposto no n.º 1 não se aplica aos riscos decorrentes da prática de atividades desportivas desenvolvidas no âmbito do desporto escolar, cujas coberturas são asseguradas pelo seguro escolar.

4 - As entidades utilizadoras dos recintos desportivos, que promovam ou organizem provas ou manifestações desportivas abertas ao público, obrigam-se a celebrar um contrato de seguro desportivo temporário, nos termos e condições previstas no regime jurídico do seguro desportivo obrigatório, a favor dos participantes não cobertos pelo seguro dos agentes desportivos, pelo seguro previsto no n.º 1 ou pelo seguro escolar.

5 - Nas atividades físicas ou desportivas não enquadráveis no disposto nos números anteriores, as entidades utilizadoras ou os utilizadores das instalações dos recintos desportivos, obrigam-se a celebrar um contrato de seguro, caso não estejam já cobertos por seguros próprios.

Artigo 10.º

Da responsabilidade dos utentes

1 - Os utentes autorizados a utilizar os recintos são responsáveis pelos danos neles causados bem como pelas atividades aí desenvolvidas.

2 - Os danos causados importarão sempre a reposição dos bens danificados no seu estado inicial ou quando tal não seja possível o pagamento do seu valor.

Artigo 11.º

Bancadas

1 - A bancada tem capacidade para 50 lugares sentados não individualizados.

2 - O Pavilhão Municipal não possui lugares reservados a pessoas com mobilidade condicionada.

Artigo 12.º

Espaços Públicos

No recinto desportivo são considerados espaços públicos aqueles que assim forem designados, nomeadamente, a bancada, as zonas de circulação, as instalações sanitárias e a zona de paragem e estacionamento.

Artigo 13.º

Restrições ao acesso

1 - Todos os espaços não mencionados no artigo anterior são de acesso restrito.

2 - Sempre que se justifique, por razões de segurança, os espaços de acesso público podem ser restringidos.

Artigo 14.º

Público

O público assiste aos espetáculos desportivos nos lugares sentados e não numerados da bancada.

Artigo 15.º

Competições

O Pavilhão Municipal de Ponta Delgada reúne as condições necessárias para acolher qualquer tipo de competição desportiva mencionada no presente regulamento.

Artigo 16.º

Paragem e estacionamento de viaturas

O recinto desportivo está próximo de 1 zona de estacionamento com capacidade para 17 veículos, sem lugares reservados a utentes de mobilidade condicionada. O acesso é feito pela Estrada Regional 1-2 de Ponta Delgada e a sua utilização não é restrita uma vez que se trata de um Parque de Estacionamento público de múltipla serventia (Casa do Povo, Pavilhão, RIAC, entre outros).

Artigo 17.º

Viaturas pertencentes às forças de segurança, ao Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, bombeiros e serviços de emergência médica

As forças de segurança, o SRPCBA, os bombeiros e os serviços de emergência médica param ou estacionam as suas viaturas na zona de estacionamento referida no ponto anterior, tendo prioridade dentro do referido espaço.

Artigo 18.º

Viaturas pertencentes às comitivas dos clubes, associações ou sociedades desportivas em competição, árbitros, juízes ou cronometristas

As comitivas dos clubes, associações ou sociedades desportivas em competição, árbitros, juízes, ou cronometristas param ou estacionam as suas viaturas na zona de estacionamento referida no artigo 13.º, dependendo da disponibilidade do mesmo.

Artigo 19.º

Obrigações do Promotor do Espetáculo Desportivo

O promotor do espetáculo fica obrigado, em coordenação com as forças de segurança, serviços de proteção civil, serviços de emergência médica localmente responsável e organizador da competição, a adotar todas as medidas de segurança e de utilização de acesso público em todas as competições desportivas que decorram no recinto.

Artigo 20.º

Instruções Gerais de Segurança

As instruções gerais de segurança, assim como a planta de emergência e o plano de evacuação, constam dos anexos do presente regulamento, fazendo dele parte integrante.

Artigo 21.º

Designação Gestor de Segurança

1 - O recinto tem lotação de 50 espetadores.

2 - No cumprimento da alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º-A da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho e ulteriores alterações, o gestor de segurança designado encontra-se identificado nos termos do ponto 1 do anexo III, do presente regulamento.

3 - É dever do promotor do espetáculo desportivo identificar o Gestor de Segurança, bem como, comunicar ao proprietário e à APCVD a recognição do mesmo.

4 - É competência do Gestor de Segurança o preenchimento do relatório disponibilizado no anexo IV, posterior entrega ao Promotor do Espetáculo Desportivo, que, por sua vez, o deve arquivar para possíveis efeitos de fiscalização.

Artigo 22.º

Oficial de Ligação aos Adeptos (OLA)

Nas competições de natureza profissional o promotor do espetáculo desportivo identifica o Oficial de Ligação aos Adeptos (OLA) nos termos do ponto 2 do ANEXO III, constituinte do presente regulamento, comunicando ao proprietário do recinto e à APCVD.

Artigo 23.º

Medidas de Controlo para o Excesso de Lotação e Desimpedimento das Vias de Acesso

1 - O(s) elemento(s) a designar pelo promotor o espetáculo desportivo tem/têm a tarefa de controlar e vigar o acesso do público às bancadas, de forma a impedir o excesso de lotação.

2 - Para tal, estes elementos devem posicionar-se junto à porta de acesso ao recinto ou à entrada da bancada, de modo a garantir que quem acede ao espaço está na posse de ingresso (quando aplicável). Este local é designado como Ponto de Vigilância e Controlo de Acesso do Público às Bancadas, no âmbito deste Regulamento.

3 - É assegurado o desimpedimento das vias de acesso a qualquer zona do recinto, pelo que deve ser garantido o desimpedimento das vias de acesso e evacuação, para que seja possível uma resposta célere a qualquer emergência.

Artigo 24.º

Consumo e venda de bebidas alcoólicas

É proibida a venda, consumo e distribuição de bebidas alcoólicas, no interior do recinto desportivo.

Artigo 25.º

Estupefacientes e substâncias psicotrópicas

É proibida a venda, consumo e distribuição de substâncias estupefacientes e substâncias psicotrópicas, em qualquer local do recinto desportivo.

Artigo 26.º

Controlo de estados de alcoolemia, de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas

As autoridades policiais destacadas para o espetáculo desportivo, sempre que as circunstâncias o justifiquem, podem adotar sistemas de controlo de estados de alcoolemia, de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, nos termos definidos na lei.

Artigo 27.º

Vigilância de grupos de adeptos

Caso seja necessária, a Vigilância de grupos de adeptos será assegurada pelo promotor do espetáculo desportivo utilizador do Recinto nos termos previstos pela Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, na sua redação atual.

Artigo 28.º

Zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos

1 - São zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos, na qualidade de visitantes e visitados, as zonas de acesso, a bancada e instalações sanitárias.

2 - A utilização de megafones e outros instrumentos produtores de ruídos, por percussão mecânica e de sopro, desde que não amplificados com auxílio de fonte de energia externa, bem como de bandeiras, faixas, tarjas e outros acessórios, de qualquer natureza e espécie, de dimensão superior a 1 m por 1 m, passíveis de serem utilizados em coreografias de apoio aos clubes e sociedades desportivas, é permitida nas zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos.

3 - A utilização dos materiais previstos no número anterior está sujeita à aprovação conjunta por parte do promotor do espetáculo desportivo e das forças de segurança e serviços de emergência.

4 - Ao acesso e à permanência nas zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos aplicam-se as demais regras previstas nos n^os 1 a 5 do artigo 22.º e nos n^os 1 a 3 do artigo 23.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, na sua redação atual.

Artigo 29.º

Acesso de espetadores ao recinto desportivo

1 - São condições de acesso dos espetadores ao recinto desportivo:

a) A observância das normas do presente regulamento;

b) Não estar sob a influência de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos de efeito análogo, aceitando submeter-se a testes de controlo e despistagem, a efetuar sob a direção dos elementos da força de segurança;

c) Não transportar ou trazer consigo objetos ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar atos de violência;

d) Não ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, de carácter racista ou xenófobo;

e) Não praticar atos violentos ou que incitem à violência, ao racismo, à xenofobia, à intolerância nos espetáculos desportivos, a qualquer forma de discriminação ou que traduzam manifestações de ideologia política, incluindo a entoação de cânticos;

f) Consentir na revista pessoal de prevenção e segurança, com o objetivo de detetar e impedir a entrada de objetos e substâncias proibidos ou suscetíveis de gerar ou possibilitar atos de violência;

g) Consentir na recolha de imagem e som, nos termos da legislação de proteção de dados pessoais;

h) Não ostentar ou envergar qualquer utensílio ou apetrecho que oculte, total ou parcialmente, o rosto;

i) Não se encontrar sujeito a medida de coação ou injunção que impeça o acesso a recintos desportivos.

Artigo 30.º

Permanência de espetadores no recinto desportivo

1 - São condições de permanência dos espetadores no recinto desportivo:

a) Não ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, violentas, de carácter racista ou xenófobo, intolerantes nos espetáculos desportivos, que incitem à violência ou a qualquer outra forma de discriminação, ou que traduzam manifestações de ideologia política;

b) Não obstruir as vias de acesso e evacuação, especialmente as vias de emergência, sem prejuízo do uso das mesmas por pessoas com deficiências e incapacidades;

c) Não praticar atos violentos, que incitem à violência, ao racismo ou à xenofobia, à intolerância nos espetáculos desportivos, a qualquer outra forma de discriminação, ou que traduzam manifestações de ideologia política;

d) Não ultrajar ou faltar ao respeito que é devido aos símbolos nacionais, através de qualquer meio de comunicação com o público;

e) Não entoar cânticos racistas ou xenófobos ou que incitem à violência, à intolerância nos espetáculos desportivos, a qualquer outra forma de discriminação, ou que traduzam manifestações de ideologia política;

f) Não aceder às áreas não destinadas ao público;

g) Não arremessar quaisquer objetos no interior do recinto desportivo;

h) Não utilizar material produtor de fogo-de-artifício, quaisquer engenhos pirotécnicos, fumígenos ou produtores de efeitos análogos, bem como produtos explosivos, nos termos da lei em vigor;

i) Usar de correção, moderação e respeito relativamente a promotores dos espetáculos desportivos e organizadores de competições desportivas, associações, clubes, sociedades desportivas, agentes desportivos, adeptos, autoridades públicas, elementos da comunicação social e outros intervenientes no espetáculo desportivo;

j) Cumprir os regulamentos do recinto desportivo;

k) Observar as condições de segurança previstas no artigo anterior;

l) Não ostentar ou envergar qualquer utensílio ou apetrecho que oculte, total ou parcialmente, o rosto.

Artigo 31.º

Local, acreditação e circulação dos órgãos de comunicação social

1 - Os profissionais dos órgãos de comunicação social desenvolvem a sua atividade profissional na área de bancada.

2 - Os profissionais dos órgãos de comunicação social, para o exercício da sua atividade no recinto, devem estar devidamente acreditados.

3 - Salvaguardadas as medidas de segurança e as regras do espetáculo desportivo, é livre a circulação dos profissionais dos órgãos de comunicação social, quando tal se mostrar necessário ao exercício da sua atividade profissional.

Artigo 32.º

Infrações

Todas as infrações ao presente regulamento que sejam suscetíveis de constituir crime, contraordenação ou ilícito disciplinar são comunicadas e participadas às entidades competentes para a instrução dos processos e aplicação das respetivas sanções.

Artigo 33.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver expressamente previsto no presente regulamento, aplica-se o disposto na Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 40/2023, de 10 de agosto, e demais legislações que ao caso for aplicável.

Artigo 34.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão sempre resolvidos pela Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores.

Artigo 35.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento de Segurança e de Utilização dos Espaços de Acesso Público do Pavilhão Municipal de Ponta Delgada, aprovado em Assembleia Municipal na sua Deliberação n.º 5516/2024, de 05 de abril.

Artigo 36.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil imediatamente seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

25 de junho de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, Maria Elisabete Avelar Nóia.

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