Regulamento n.º 1533/2026, de 5 de novembro

Regulamento n.º 1533/2026

Jorge Manuel Mateus Canhestro, Presidente da Junta de Freguesia de Ourique, torna público, nos termos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia de Freguesia na sua reunião extraordinária de 29 de outubro de 2026 e mediante proposta da Junta de Freguesia de 20 de outubro de 2026, aprovou o Regulamento de Apoio Social a Agregados Familiares com Estudantes do Ensino Superior Deslocado da Sua Área de Residência, que se segue.

Mais, foi o presente Regulamento sujeito a consulta pública, através de Edital n.º 8/2026, publicado em 10 de setembro de 2026, pelo período de 30 dias, foram apresentadas propostas de alteração ao projeto de regulamento, as quais foram devidamente analisadas e ponderadas.

Para constar se publica o presente Regulamento e outros de igual teor que vai ser afixado no edifício sede da freguesia.

30 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Jorge Manuel Mateus Canhestro.

Regulamento de Apoio Social a Agregados Familiares com Estudantes do Ensino Superior Deslocados da sua Área de Residência

Nota Justificativa

A frequência de estabelecimentos de ensino situados fora da área de residência habitual implica, para muitos agregados familiares, a assunção de encargos financeiros acrescidos, designadamente com alojamento, alimentação, transportes e outras despesas inerentes à deslocação de um dos seus membros por motivos de estudo.

O aumento dos custos associados à habitação e ao custo de vida tem vindo a agravar o esforço económico suportado pelas famílias, constituindo, em muitos casos, um fator de especial vulnerabilidade social.

Compete às freguesias, no âmbito das suas atribuições em matéria de ação social, desenvolver medidas de proximidade destinadas a apoiar os residentes que enfrentem situações de maior dificuldade, contribuindo para a promoção da coesão social e para a melhoria das condições de vida da população.

O presente Regulamento visa estabelecer um mecanismo de apoio social dirigido aos agregados familiares da Freguesia que integrem estudantes deslocados da sua residência habitual por motivos de estudo, procurando atenuar os encargos associados a essa condição e reforçar a solidariedade e a proteção social ao nível local.

Na definição do montante do apoio foi ponderada a necessidade de assegurar uma medida de apoio social efetiva aos agregados familiares com estudantes deslocados, sem comprometer os princípios da boa gestão dos recursos públicos e da sustentabilidade financeira da Freguesia. Neste contexto, considera-se adequado fixar o apoio anual em 500,00 €, valor que traduz uma comparticipação social equilibrada, proporcional aos encargos acrescidos suportados pelas famílias e compatível com a capacidade financeira da autarquia.

Na ponderação dos custos e benefícios decorrentes da aprovação do presente Regulamento, considera-se que os encargos financeiros inerentes à sua execução são adequados e proporcionais aos benefícios sociais que se pretendem alcançar, nomeadamente o apoio às famílias, a mitigação das dificuldades económicas associadas à deslocação dos estudantes e o reforço da coesão social da comunidade.

A proposta do presente Regulamento, esteve em consulta pública no período de 10 de setembro a 10 de outubro.

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugados com a alínea f) do n.º 2 do artigo 7.º, a alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e as alíneas h) e v) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

1 - O presente Regulamento define as condições de atribuição de um apoio social destinado aos agregados familiares residentes na Freguesia de Ourique que integrem estudantes deslocados da sua residência habitual para frequência de estabelecimento de ensino superior.

2 - O apoio previsto no presente Regulamento visa contribuir para a mitigação dos encargos acrescidos decorrentes da deslocação do estudante, designadamente com alojamento, alimentação, transportes e demais despesas associadas à frequência do respetivo curso.

Artigo 3.º

Beneficiários

1 - Podem beneficiar do apoio social previsto no presente Regulamento os agregados familiares residentes na Freguesia de Ourique que integrem estudantes matriculados e inscritos em estabelecimentos de ensino superior.

2 - São abrangidos pelo presente Regulamento os estudantes matriculados e inscritos em Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP), Licenciaturas e Mestrados, correspondentes aos níveis 5, 6 e 7 do Quadro Nacional de Qualificações.

3 - Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se estudantes deslocados os elementos do agregado familiar que frequentem estabelecimento de ensino superior localizado fora da sua área de residência habitual e que, para esse efeito:

a) Mantenham residência temporária no local onde frequentam o curso; ou

b) Efetuem deslocações regulares para estabelecimento de ensino superior situado fora da área de residência habitual, através de transporte público ou privado.

Artigo 4.º

Condições de acesso

Constituem condições cumulativas de acesso ao apoio social:

a) O agregado familiar possuir residência permanente na Freguesia de Ourique há pelo menos um ano à data da candidatura;

b) O estudante encontrar-se matriculado e inscrito em Curso Técnico Superior Profissional (CTeSP), Licenciatura ou Mestrado, nos termos do n.º 2 do artigo anterior;

c) O estudante encontrar-se deslocado da sua residência habitual para frequência do respetivo curso, nos termos do n.º 3 do artigo anterior;

d) O estudante não possuir habilitação académica de nível equivalente àquela que pretende frequentar;

e) O estudante, quando se trate de renovação do apoio, possuir aproveitamento escolar que permita a inscrição no ano curricular seguinte;

f) O estudante não ter mudado de curso mais de uma vez durante o percurso académico objeto do apoio;

g) O estudante não ter auferido, no ano anterior à candidatura, rendimentos superiores a 3 (três) vezes a Retribuição Mínima Mensal Garantida em vigor;

h) O agregado familiar possuir um rendimento per capita igual ou inferior a uma Retribuição Mínima Mensal Garantida em vigor no ano da candidatura, sendo o rendimento per capita calculado através da divisão do rendimento global do agregado familiar pelo número de elementos que o compõem.

Artigo 5.º

Candidaturas

1 - O pedido de apoio é efetuado anualmente, incluindo nos casos de renovação, junto dos serviços da Junta de Freguesia de Ourique, entre 1 de outubro e 30 de novembro.

2 - O pedido deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Formulário de candidatura devidamente preenchido;

b) Documento de identificação do requerente e do estudante;

c) Comprovativo de matrícula e inscrição em estabelecimento de ensino superior;

d) Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação;

e) Outros documentos considerados necessários à correta apreciação da candidatura.

Artigo 6.º

Montante, número e forma de atribuição dos apoios

1 - O apoio social tem o valor anual de 500,00 € (quinhentos euros) por estudante.

2 - São atribuídos anualmente 17 (dezassete) apoios sociais aos agregados familiares que apresentem os rendimentos per capita mais baixos e que reúnam as condições previstas no presente Regulamento.

3 - O apoio é pago em 10 (dez) prestações mensais de igual valor.

4 - A duração do apoio social não poderá ser superior à duração normal do respetivo curso.

5 - A atribuição dos apoios fica condicionada à existência de verba inscrita para o efeito no Orçamento da Freguesia.

Artigo 7.º

Análise das candidaturas

1 - As candidaturas são apreciadas pelos serviços da Junta de Freguesia ou por Comissão constituída por 3 (três) elementos, designada para o efeito mediante deliberação da Junta de Freguesia.

2 - Sempre que se revele necessário, podem ser solicitados aos requerentes esclarecimentos ou documentos complementares considerados relevantes para a apreciação das candidaturas.

3 - A decisão sobre a atribuição dos apoios compete à Junta de Freguesia, mediante deliberação do órgão executivo, tendo por base a proposta apresentada pelos serviços ou pela Comissão referida no n.º 1.

4 - Quando o número de candidaturas elegíveis exceda o número de apoios disponíveis, os apoios serão atribuídos por ordem crescente do rendimento per capita do agregado familiar.

5 - Em caso de igualdade de rendimento per capita, constituem critérios de desempate, pela seguinte ordem:

a) O agregado familiar com maior número de dependentes a cargo;

b) O agregado familiar com menor rendimento global anual;

c) O agregado familiar com maior número de estudantes deslocados a frequentar o ensino superior;

d) A candidatura apresentada em primeiro lugar.

Artigo 8.º

Atualização dos apoios

1 - O valor do apoio social e o número máximo de apoios a atribuir podem ser alterados por deliberação da Junta de Freguesia, em função das disponibilidades orçamentais e financeiras existentes.

2 - As alterações previstas no número anterior produzem efeitos apenas para as candidaturas respeitantes ao ano letivo subsequente à respetiva deliberação.

Artigo 9.º

Obrigações dos beneficiários

Constituem obrigações dos beneficiários:

a) Fornecer informações verdadeiras e completas no âmbito da candidatura;

b) Comunicar à Junta de Freguesia qualquer alteração suscetível de influenciar a atribuição ou manutenção do apoio;

c) Facultar os esclarecimentos e documentos solicitados pelos serviços da Freguesia;

d) Utilizar de boa-fé em todos os atos relacionados com a atribuição do apoio;

e) Restituir os montantes indevidamente recebidos, quando tal venha a ser determinado.

Artigo 10.º

Cessação do apoio social

1 - Constituem causas de cessação do apoio social:

a) A prestação de falsas declarações ou a apresentação de documentos falsos;

b) A perda de qualquer dos requisitos de acesso previstos no presente Regulamento;

c) A cessação da situação de estudante deslocado;

d) O incumprimento das obrigações previstas no artigo anterior.

2 - Verificando-se qualquer das situações previstas no número anterior, a Junta de Freguesia pode determinar a restituição total ou parcial dos montantes indevidamente recebidos.

3 - A ocorrência de doença devidamente comprovada, situação de força maior ou outras circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas, que impossibilitem temporariamente o normal aproveitamento escolar do estudante, pode determinar a suspensão temporária do apoio, sem perda do direito à sua eventual renovação, desde que tal situação seja comunicada à Junta de Freguesia no prazo máximo de 20 dias consecutivos após a data da sua ocorrência e por esta reconhecida.

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

As eventuais lacunas e dúvidas interpretativas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão preenchidas ou resolvidas pela Assembleia de Freguesia, mediante proposta da Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Privacidade e proteção de dados pessoais

1 - A Freguesia de Ourique, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, recolhidos no estrito âmbito das atribuições e competências da freguesia.

2 - As pessoas singulares titulares de dados na freguesia, poderão contactar, por escrito, o encarregado de proteção de dados (EPD), da freguesia, sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e o exercício dos seus direitos, via correio eletrónico ou por correio postal, para a morada da autarquia.

3 - Os dados pessoais são recolhidos pela freguesia para efeitos do objeto do presente regulamento.

4 - As pessoas singulares, titulares dos dados, têm direito:

a) A solicitar o acesso, retificação, o apagamento, a limitação ou a oposição do tratamento dos seus dados pessoais, bem como a portabilidade dos mesmos;

b) Podem ser fornecidos a subcontratantes ou a terceiros, consoante os tratem por conta da freguesia ou sob a sua autoridade, designadamente, por prestadores de serviços;

c) Em qualquer dos casos, a freguesia exigirá aos subcontratantes ou terceiros que apresentem garantias de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas, que assegurem e salvaguardem a proteção e confidencialidade desses dados, a estrita utilização para o fim a que se destinam, bem como o cumprimento integral da legislação em vigor, na defesa dos direitos que assistem aos titulares dos dados;

d) Caso a comunicação de dados pessoais constitua uma obrigação legal ou contratual, o titular dos dados está obrigado a fornecê-los, sendo que, se declinar ou recusar essa comunicação o pedido poderá ser objeto de rejeição.

5 - Caso os dados pessoais estejam excluídos do disposto no n.º 3, o seu tratamento só é possível, mediante consentimento, expresso e informado, do respetivo titular e onde a indicação da finalidade específica para que são recolhidos e que o titular aceita, de forma explícita e livre, o respetivo tratamento, sendo que, esse consentimento, pode ser retirado pelo respetivo titular a todo o tempo.

6 - Os dados pessoais recolhidos serão utilizados e consultados durante o período que seja estritamente necessário, sendo posteriormente enviados para o arquivo dos serviços, onde serão guardados, em suporte de papel ou em pasta, desmaterializado.

7 - A freguesia não toma decisões automatizadas e como consequência não utiliza qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais, sob pena de tal possibilidade possa colocar em risco os mesmos.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento aplica-se ao ano letivo de 2026/2027 e aos anos letivos subsequentes, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, 2.ª série.

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