Regulamento n.º 1535/2026, de 6 de novembro

Regulamento n.º 1535/2026

Transcrição de deliberação referente à reunião Ordinária de Câmara de 22 de outubro de 2026

DL 255/2026 - Pelo Senhor Presidente foi apresentada, para apreciação e votação, a Informação Interna n.º 111/DAFT, de 14 de outubro, sobre “Proposta de Regulamento de Criação e Aplicação da Taxa Turística no Município da Calheta/Consulta Pública”, acompanhada pelos respetivos anexos.

A Câmara Municipal aprovou por maioria e em minuta, com os votos a favor do Senhor Presidente António Viegas Sousa, e dos Vereadores e Armando Azevedo e Hélio Cunha, a abstenção, dos Vereadores Dário Ambrósio e Carlos Brasil, conforme a Informação Interna n.º 111/DAFT, de 14 de outubro, sobre “Proposta de Regulamento de Criação e Aplicação da Taxa Turística no Município da Calheta/Consulta Pública”, remeter o Regulamento de Criação e Aplicação da Taxa Turística para o Município da Calheta para discussão pública, pelo prazo de 30 dias.

23 de outubro de 2026. - O Presidente, António João Viegas Sousa.

Projeto de Regulamento de Criação e Aplicação de Taxa Turística para o Município da Calheta

Nos termos do previsto no artigo 23.º, n.º 2 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, a Câmara Municipal da Calheta aprovou na sua reunião ordinária pública de 22 de outubro de 2026 o seguinte regulamento:

Preâmbulo

O Município da Calheta, situado na Ilha de São Jorge, possui um património natural, paisagístico e cultural de valor inestimável, onde se destacam as suas singulares Fajãs, classificadas como Reserva da Biosfera pela UNESCO. Esta identidade territorial única tem impulsionado um crescimento consistente da procura turística, afirmando o concelho como um destino de excelência no âmbito do turismo de natureza, caminhadas e turismo sustentável.

Apesar dos inequívocos benefícios económicos do setor turístico no desenvolvimento e na criação de valor local, o afluente número de visitantes gera um acréscimo de pressão sobre os equipamentos públicos, redes de saneamento, recolha de resíduos, manutenção do património construído e conservação da extensa rede de trilhos e acessos às fajãs.

É imperativo para a autarquia garantir que a atividade turística se desenvolva sob o signo da sustentabilidade ambiental e social, assegurando o bem-estar da população residente e proporcionando uma experiência turística de elevada qualidade, no respeito pelo princípio da justa repartição dos encargos públicos.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º da Lei Geral Tributária, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro), e do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro), é elaborado o presente Regulamento.

O presente Regulamento foi submetido a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, e aprovado pela Câmara Municipal da Calheta na sua reunião de (data) e pela Assembleia Municipal da Calheta em sessão de (data).

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento cria a Taxa Turística do Município da Calheta, fixando o seu valor e regulamentando a respetiva aplicação.

Artigo 2.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é aprovado ao abrigo dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas b), c) e g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, devem ser consideradas as seguintes definições:

a) Hóspede - Pessoa singular que pernoite em qualquer tipologia de estabelecimento turístico, independentemente da respetiva nacionalidade, local de residência, com exceção do previsto no artigo 6.º infra, e modalidade de reserva (presencial, analógica ou digital);

b) Entidades Responsáveis - Pessoas singulares ou coletivas que explorem, nos termos legais, os estabelecimentos turísticos e alojamentos locais no concelho;

c) Estabelecimentos Turísticos - qualquer estabelecimento que integre uma das seguintes situações, ou semelhantes, previstas e atualizadas no Regime Jurídico de Instalação, Exploração e funcionamento de empreendimentos turísticos, Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de março, na sua atual redação, a saber:

i) Estabelecimentos hoteleiros (Hotéis, Pousadas);

ii) Aldeamentos turísticos;

iii) Apartamentos turísticos;

iv) Conjuntos turísticos (marinas, parques temáticos, entre outros);

v) Empreendimentos de turismo de habitação;

vi) Empreendimentos de turismo no espaço rural (casas de campo, agroturismo, hotéis rurais, alojamento rural);

vii) Parques de campismo e de caravanismo.

d) Alojamento local - a prestação de serviços de alojamento turístico em quartos no domicílio do locador, bem como em moradias, apartamentos ou estabelecimentos de hospedagem, com autorização de utilização habitacional e sem os requisitos indispensáveis à sua integração numa das tipologias de empreendimento turístico, definido por Portaria Regional n.º 83/2016, de 4 de agosto, decorrente do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de março, na sua atual redação, a saber:

i) Quartos na residência do locador;

ii) Moradia;

iii) Apartamento;

iv) Estabelecimentos de hospedagem;

v) “Hostel”.

Artigo 4.º

Incidência e Consignação das Receitas

1 - A Taxa Turística concretiza a contrapartida das utilidades prestadas pelo Município da Calheta aos visitantes, designadamente na gestão de resíduos, saneamento, limpeza urbana, preservação da rede de trilhos, sinalética, segurança e animação cultural.

2 - O produto da cobrança da Taxa Turística é integralmente consignado ao Fundo Municipal de Proteção das Fajãs e Sustentabilidade, destinado ao financiamento de:

a) Requalificação, manutenção e limpeza dos caminhos pedestres e acessos às Fajãs do Concelho;

b) Ações de conservação da biodiversidade no âmbito da Reserva da Biosfera da UNESCO;

c) Apoio a eventos culturais, tradicionais e desportivos de interesse municipal;

d) Valorização do património arquitetónico e ambiental do concelho.

Artigo 5.º

Modalidade e Incidência Objetiva

1 - A Taxa Turística institui-se na modalidade de taxa de dormida.

2 - A taxa é devida por hóspede, por dormida paga em qualquer tipologia de Estabelecimento Turístico ou Alojamento Local localizado no Concelho da Calheta, independentemente da modalidade de reserva, até ao limite máximo de 3 noites consecutivas por estadia.

Artigo 6.º

Isenções

1 - Ficam isentos do pagamento da Taxa Turística:

a) Hóspedes de idade inferior a 13 anos;

b) Hóspedes de cuja estadia no Concelho seja motivada pela obtenção de serviços médicos, pelos dias necessários ao tratamento, acrescidos de uma dormida, estendendo-se esta isenção até a uma pessoa para efeitos de acompanhamento do hóspede doente, e ainda que este último não venha a pernoitar no estabelecimento por motivos de saúde;

c) Hóspedes portadores de incapacidade física igual ou superior a 60 %;

d) Hóspedes com residência fiscal em qualquer município da Região Autónoma dos Açores;

e) Investigadores, cientistas ou voluntários integrados em projetos de investigação ambiental ou conservação da natureza formalmente reconhecidos pelo Município da Calheta;

f) Atletas, artistas ou agentes culturais que pernoitem no concelho no âmbito de eventos desportivos, artísticos ou culturais organizados ou apoiados pela Câmara Municipal da Calheta.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, no momento de pagamento da taxa, o hóspede deverá fazer-se acompanhar da respetiva documentação comprovativa.

3 - As Entidades Responsáveis são obrigadas a conservar os documentos comprovativos da isenção pelo prazo de 1 ano contados da data de ocorrência do facto tributado.

Artigo 7.º

Do Valor e Reduções

1 - A Taxa Turística é devida no valor de 2,00 € (dois euros) por hóspede, por noite, valor este fixado nos termos da fundamentação económico-financeira que faz parte integrante do presente Regulamento.

2 - O valor da taxa é reduzido em 50 % nos seguintes casos:

a) Em alojamentos em contexto natural (campismo e caravanismo);

b) Unidades de Alojamento Local ou Empreendimentos Turísticos que ostentem certificação ambiental oficial (ex: Biosphere, Green Key ou galardões da Reserva da Biosfera).

3 - Não é admitido o pagamento da Taxa Turística em modalidade de pagamento a prestações.

4 - A Taxa Turística será devida até um máximo de 3 noites consecutivas por hóspede, por estabelecimento turístico e alojamento local.

Artigo 8.º

Da Liquidação e Cobrança da Taxa Turística

1 - A cobrança e entrega da Taxa Turística é da exclusiva responsabilidade das Entidades Responsáveis definidas nos termos do artigo 3.º alínea b) do presente Regulamento que explorem qualquer tipologia de Empreendimento Turístico e alojamento local.

2 - A Taxa Turística deve ser liquidada, numa única prestação, pelos Hóspedes, no decorrer da estadia em estabelecimento turístico, nomeadamente no início, durante ou no final da estadia.

3 - A Entidade Responsável fica obrigada a cobrar o valor da taxa e a emitir fatura-recibo em nome do Hóspede, com referência expressa à sua não sujeição a IVA.

4 - Sempre que publicitem o valor dos produtos em venda, os estabelecimentos turísticos devem fazer expressa referência à cobrança de Taxa Turística, e respetivo valor acrescido ao preço do produto.

5 - Pela prestação do serviço de liquidação e cobrança atempada da taxa através da plataforma eletrónica municipal, as Entidades Responsáveis recebem uma comissão de cobrança no valor de 2,50 % sujeita a IVA à taxa legal em vigor, mediante fatura a emitir ao Município da Calheta.

Artigo 9.º

Da Entrega da Taxa Turística ao Município

1 - As entidades responsáveis dos empreendimentos turísticos e alojamentos locais devem comunicar os valores cobrados, até ao dia 15 (quinze) do mês seguinte àquele a que respeitam as Taxas Turísticas cobradas, através da plataforma disponibilizada para o efeito pelo município.

2 - As Entidades Responsáveis pela cobrança da Taxa Turística devem registar-se na plataforma eletrónica, até 30 dias após iniciarem a sua atividade ou da entrada em vigor do Regulamento.

3 - Os valores decorrentes da cobrança das Taxas Turísticas devem ser entregues ao Município no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da guia de pagamento.

4 - O incumprimento dos prazos referidos nos números anteriores determina o pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor, sem prejuízo da extração da respetiva certidão de dívida para efeitos da sua execução.

Artigo 10.º

Da Fiscalização

1 - Compete ao Presidente da Câmara, com possibilidade de delegação de competências, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento, através de quaisquer meios legalmente admissíveis para o efeito.

2 - É reservado o direito ao Município da Calheta de requerer informações às entidades responsáveis pela cobrança, bem como de proceder a visitas ao local e a auditorias aos dados declarados.

3 - As entidades responsáveis dos Empreendimentos Turísticos e alojamentos locais devem manter arquivados, pelo período de 1 ano, os respetivos documentos comprovativos.

Artigo 11.º

Cobrança Coerciva

O não pagamento da Taxa Turística implica a extração das respetivas certidões de dívida e seu envio aos serviços competentes para efeitos de execução fiscal.

Artigo 12.º

Contraordenações

1 - Sem prejuízo do eventual procedimento criminal e do disposto em lei especial ou regulamento municipal aplicável, constituem contraordenações, sancionáveis com coima:

a) A falsidade ou inexatidão dos elementos fornecidos pelas entidades responsáveis para a liquidação da taxa;

b) A falta de comunicação dos valores cobrados, bem como o não preenchimento de dados na plataforma eletrónica;

c) A não conservação dos documentos comprovativos das isenções.

2 - A contraordenação prevista na alínea a) do número anterior é punível com coima a graduar entre € 150 e € 1500 para pessoas singulares, e entre € 300 e € 5000 para pessoas coletivas.

3 - A contraordenação prevista na alínea b) do n.º 1 é punível com coima a graduar entre € 75 e € 1500, para pessoas singulares, e entre € 150 e € 3000, para pessoas coletivas.

4 - A contraordenação prevista na alínea c) do n.º 1 é punível com coima a graduar entre € 50 e € 1000 para pessoas singulares, e de € 100 a € 2000, para pessoas coletivas.

5 - A competência para determinar a instrução dos processos de contraordenação e para aplicar coimas pertence ao(à) Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação.

Artigo 13.º

Regime Supletivo

Em tudo quanto não se regule especificamente no presente regulamento é supletivamente aplicável o Regulamento de Taxas do Município da Calheta, o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006) e o Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82).

Artigo 14.º

Vigência e Disposições Transitórias

O presente regulamento entra em vigor no dia um do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Fundamentação Económico-Financeira do valor da Taxa Turística para efeitos do disposto pela alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro

Sumário Executivo

A Região Autónoma dos Açores, constituída por nove ilhas e marcada por forte dispersão geográfica, apresenta características naturais, paisagísticas e culturais que sustentam uma procura turística crescente. A liberalização do espaço aéreo, iniciada em 2015, e a melhoria da acessibilidade ao arquipélago contribuíram para reforçar a importância do turismo na economia regional e para a diversificação da oferta de alojamento.

O desenvolvimento turístico tem contribuído para a valorização do setor terciário e para a dinamização de outros setores, incluindo a construção civil, através da criação de novas unidades de alojamento e da reabilitação ou reconversão de imóveis para fins turísticos. Este crescimento constitui uma oportunidade de desenvolvimento económico, mas acarreta igualmente desafios acrescidos para os municípios.

No concelho da Calheta, na ilha de São Jorge, a atividade turística está particularmente ligada ao turismo de natureza, às fajãs, aos percursos pedestres, às zonas balneares, aos miradouros e à fruição do património natural e cultural. A presença de visitantes gera benefícios económicos, mas também um acréscimo de utilização de serviços, equipamentos e infraestruturas municipais, designadamente nos domínios da recolha e tratamento de resíduos, limpeza de espaços públicos, abastecimento de água e saneamento, manutenção e preservação de espaços públicos, acessos, sinalética, zonas balneares e equipamentos de utilização coletiva.

Neste contexto, a criação da Taxa Turística visa contribuir para uma repartição mais equilibrada dos encargos públicos associados à presença de visitantes, em observância dos princípios da proporcionalidade, equivalência jurídica, prossecução do interesse público local e justa repartição dos encargos públicos.

1 - Enquadramento legal e fundamentação económico-financeira

O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, admite a criação de taxas municipais nos termos do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual.

A fixação do valor da taxa deve respeitar o princípio da proporcionalidade e da equivalência jurídica, não devendo ultrapassar o benefício auferido pelo particular ou o custo da atividade pública local que lhe seja imputável. A criação de taxas prossegue ainda o interesse público local e pode contribuir para o financiamento de utilidades geradas pela realização de despesa pública local quando estas beneficiem um grupo determinado de sujeitos.

A criação da Taxa Turística assenta, assim, na necessidade de compensar, ainda que parcialmente, os custos municipais associados às utilidades de que os visitantes beneficiam e ao acréscimo de esforço municipal provocado pela procura turística. Pretende-se identificar os gastos direta ou indiretamente relacionados com a atividade turística e determinar um valor unitário coerente com os princípios da equivalência jurídica e da justa repartição dos encargos públicos.

A fundamentação do valor da taxa deve relacionar a presença turística com custos municipais demonstráveis. Sempre que exista medição direta de um custo ou de uma utilização associada à atividade turística, esse critério deve prevalecer. Para despesas de utilização comum, pode ser utilizado, subsidiariamente, o peso da população turística equivalente, desde que a relação material entre a despesa e a presença de visitantes esteja demonstrada.

2 - Metodologia e fontes de informação

A caracterização da atividade turística utiliza dados do Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA), do Instituto Nacional de Estatística (INE), informação administrativa do Portal do Turismo dos Açores e, quando necessário, informação própria do Município da Calheta.

3 - Conceitos estatísticos relevantes

População residente - conjunto de pessoas que viveram no seu local de residência habitual por um período contínuo de, pelo menos, 12 meses anteriores ao momento de observação, ou que aí chegaram durante os 12 meses anteriores com intenção de permanecer por um período mínimo de um ano.

Estabelecimento de alojamento turístico - estabelecimento destinado a prestar serviços de alojamento de curta duração mediante remuneração, abrangendo, no universo estatístico aplicável, hotelaria, turismo no espaço rural e de habitação e alojamento local.

Capacidade de alojamento - número máximo de indivíduos que os estabelecimentos podem alojar num determinado momento ou período, determinado em função do número de camas disponíveis.

Dormida - permanência de um indivíduo num estabelecimento de alojamento durante uma noite, no período estatístico de referência.

Estada média - relação entre o número de dormidas e o número de hóspedes que lhes deram origem, no período de referência, na perspetiva da oferta.

4 - Análise da atividade turística no concelho

4.1 - População residente

Entre 2021 e 2025, a população residente da Calheta manteve-se relativamente estável, passando de 3.473 para 3.445 residentes. No mesmo período, a Região Autónoma dos Açores registou um crescimento aproximado de 1,8 % e a ilha de São Jorge de 0,9 %. Esta estabilidade da população residente da Calheta deve ser considerada na análise da pressão adicional exercida pelos visitantes sobre serviços e infraestruturas dimensionados essencialmente para a população residente.

Tabela 1

População residente (2021-2025)

Fonte: INE; SREA - Serviço Regional de Estatística dos Açores.

4.2 - Oferta de alojamento

A evolução disponível aponta para um crescimento significativo da oferta de alojamento no concelho. A informação histórica constante das versões de trabalho indica 32 unidades em 2021, 46 em 2024 e 58 em 2025, sendo este último valor a confirmar mediante extração ou listagem datada do universo aplicável antes da aprovação final. Em 2024, a oferta de Alojamento Local do concelho era predominantemente constituída por moradias, complementadas por apartamentos, quartos e estabelecimento de hospedagem.

Tabela 2

Evolução dos estabelecimentos de alojamento - Dados disponíveis (2021-2025)

Fonte: INE/SREA.

O Portal do Turismo dos Açores constitui um inventário administrativo dinâmico dos estabelecimentos de Alojamento Local registados. Na consulta efetuada em agosto de 2026, a ilha de São Jorge apresentava 136 estabelecimentos de Alojamento Local e 973 camas, predominando as moradias, com 75 registos e 414 camas, seguidas dos apartamentos, com 43 registos e 326 camas.

Tabela 3

Alojamento Local registado na ilha de São Jorge, por tipologia - agosto de 2026

Fonte: Portal do Turismo dos Açores, «Estatísticas - Alojamento Local», consulta efetuada em agosto de 2026.

4.3 - Capacidade de alojamento

De acordo com os dados do INE divulgados para 2024, os estabelecimentos de alojamento turístico do concelho da Calheta apresentavam uma capacidade estatística total de 93 camas. Este valor corresponde ao universo estatístico abrangido pelo INE e não deve ser confundido com a capacidade administrativa total dos registos de Alojamento Local existentes no Portal do Turismo.

Tabela 4

Capacidade de alojamento turístico no concelho da Calheta

Fonte: INE, divulgado pela Pordata - Retratos dos Municípios, Turismo, Calheta (R.A.A.).

4.4 - Dormidas e pressão turística

Em 2024 foram registadas 6.581 dormidas nos estabelecimentos de alojamento turístico do concelho da Calheta, correspondendo a uma média aproximada de 18 dormidas por dia. Nesse ano, 34,5 % das dormidas ocorreram em Alojamento Local, sendo as restantes imputáveis conjuntamente à hotelaria e ao turismo no espaço rural e de habitação.

Para a ilha de São Jorge, a hotelaria e o Alojamento Local totalizaram 75.593 dormidas em 2024, representando um crescimento de 13,5 % face a 2023. Em 2025, os dados disponíveis indicam 82.132 dormidas na hotelaria e Alojamento Local da ilha; o turismo no espaço rural não é publicado por ilha quando sujeito a segredo estatístico.

Tabela 5

Dormidas nos estabelecimentos de alojamento turístico - Indicadores disponíveis

Fonte: SREA/INE.

4.5 - Estada média

Em 2025, o SREA apurou para a Região Autónoma dos Açores uma estada média de 3,30 noites na generalidade dos meios de alojamento e de 3,87 noites no Alojamento Local. A estada média especificamente respeitante ao concelho da Calheta deverá ser determinada a partir das dormidas e dos hóspedes efetivamente registados no concelho.

Tabela 6

Estada média - Indicadores disponíveis

Fonte: SREA.

5 - Peso da população turística equivalente

Para efeitos de repartição de despesas de utilização comum, pode calcular-se uma população turística equivalente (PTE), correspondente ao número médio diário de turistas que pernoitam no concelho. Enquanto não estiver disponível uma desagregação municipal completa de 2025, utiliza-se 2024 como base indicativa por ser o ano com valor municipal consolidado de dormidas disponível.

População turística equivalente (PTE) = 6.581 dormidas/365 dias = 18,03 turistas equivalentes/dia

Peso da população turística = 18,03/(3.464 residentes + 18,03) = 0,52 %

O valor de 0,52 % constitui uma chave indicativa de imputação para custos verdadeiramente partilhados entre residentes e visitantes.

6 - Despesas relacionadas com a atividade turística

Para além dos encargos associados ao abastecimento de água, saneamento e gestão de resíduos, a atividade turística gera igualmente necessidades acrescidas ao nível da limpeza e manutenção dos espaços públicos, conservação e beneficiação de equipamentos municipais, manutenção de acessos, fajãs, miradouros, parques, jardins e zonas balneares, sinalética, bem como utilização de equipamentos, viaturas, consumíveis e mão de obra municipal. Estes encargos resultam da utilização e fruição do território e das infraestruturas municipais pela população visitante, constituindo despesas materialmente relacionadas com a atividade turística.

Tabela 7

Gastos relacionados com a atividade turística - Prestação de Contas de 2025

Importa ainda considerar que a pressão exercida pela atividade turística sobre estes serviços e infraestruturas não resulta exclusivamente dos turistas que pernoitam no concelho. O território da Calheta é igualmente visitado por turistas alojados noutros concelhos da ilha de São Jorge, bem como por visitantes sem pernoita, que utilizam os acessos e espaços públicos, frequentam miradouros, fajãs, zonas balneares, percursos pedestres, estabelecimentos de restauração e outros pontos de interesse, contribuindo igualmente para o desgaste das infraestruturas e para o acréscimo das necessidades de limpeza, manutenção e conservação suportadas pelo Município.

Assim, o número de dormidas constitui um indicador relevante para a quantificação da população turística, mas não traduz, por si só, toda a intensidade da utilização turística do território municipal.

7 - Apuramento do custo por dormida e validação do valor da taxa

Apurado o total anual dos custos municipais imputáveis à atividade turística, o custo municipal por dormida deverá ser determinado pela seguinte relação:

Custo municipal por dormida tributável = custos municipais anuais imputáveis/dormidas efetivamente tributáveis

Para efeitos de determinação da base tributável devem ser consideradas as isenções previstas no artigo 6.º, as reduções previstas no artigo 7.º e o limite máximo de três noites consecutivas por estadia. Por esse motivo, as 6.581 dormidas registadas em 2024 não podem ser automaticamente tratadas como dormidas tributáveis.

A título meramente indicativo, 6.581 dormidas multiplicadas pela taxa de 2,00 € corresponderiam a uma receita bruta teórica máxima de 13.162,00 €. A receita efetiva será necessariamente inferior após aplicação das isenções, reduções e limite máximo de noites.

O valor de 2,00 € por hóspede e por noite previsto no Regulamento apenas deverá ser considerado integralmente sustentado quando o custo anual imputável ao turismo seja suficiente para suportar a receita potencial da taxa, respeitando os princípios da proporcionalidade e equivalência jurídica.

A receita proveniente da taxa deverá contribuir para melhorar a oferta pública direcionada para visitantes e residentes, designadamente nos serviços e infraestruturas que suportam a atividade turística, sem comprometer a relação de proporcionalidade entre o valor cobrado e as utilidades municipais prestadas.

ANEXO II

Fundamentação das Isenções de Pagamento da Taxa Turística nos termos do artigo 6.º do presente Regulamento e para efeitos do disposto pela alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro

A fundamentação das isenções do pagamento da Taxa Turística previstas no artigo 6.º do Regulamento da Taxa Turística do Município da Calheta visa dar cumprimento ao disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, articulando a justa repartição dos encargos públicos com as atribuições municipais de natureza social, turística, ambiental, cultural e de desenvolvimento local.

As isenções procuram excluir ou atenuar a incidência da taxa em situações em que a finalidade da deslocação, a condição do hóspede ou o interesse público associado à estadia justificam tratamento diferenciado, desde que tal diferenciação se mantenha objetiva, proporcional e coerente com o Regulamento.

Tabela 8

Fundamentação das isenções previstas no artigo 6.º do Regulamento

320058901