Regulamento n.º 1536/2026, de 6 de novembro

Regulamento n.º 1536/2026

Transcrição de deliberação referente à reunião Ordinária de Câmara de 22 de outubro de 2026

DL 259/2026 - Pelo Senhor Presidente foi apresentada, para apreciação e votação, a Proposta de Deliberação n.º 1548, de 19 de outubro, da Presidência, sobre “Conselho Municipal de Juventude da Calheta”, acompanhada dos respetivos anexos.

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade e em minuta, conforme Proposta de Deliberação n.º 1548, de 19 de outubro, da Presidência, sobre “Conselho Municipal de Juventude da Calheta”, remeter o Projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Juventude da Calheta para discussão pública, pelo prazo de 30 dias.

23 de outubro de 2026. - O Presidente, António João Viegas Sousa.

Projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Juventude da Calheta

Nos termos do previsto no artigo 23.º, n.º 2 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, a Câmara Municipal da Calheta aprovou na sua reunião ordinária pública de 22 de outubro de 2026 o seguinte regulamento:

Sumário: Institui o Conselho Municipal de Juventude da Calheta e estabelece a sua composição, competências e regras de funcionamento.

Nota justificativa

A participação dos jovens na definição das políticas públicas locais constitui um fator de qualidade democrática, de melhor conhecimento das necessidades do território e de reforço da ligação entre a população jovem e os órgãos municipais.

O Decreto Legislativo Regional n.º 41/2012/A, de 8 de outubro, instituiu o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude para os municípios da Região Autónoma dos Açores e determinou a instituição destes órgãos consultivos nos municípios que deles não dispusessem.

O Conselho Municipal de Juventude da Calheta é concebido como um órgão estritamente consultivo: os seus pareceres não são vinculativos, não substituem as competências dos órgãos municipais e não condicionam a decisão final para além dos termos expressamente previstos na lei. A sua atividade assenta, em regra, nos meios humanos, técnicos e logísticos já disponíveis no Município, não confere remuneração aos seus membros e não implica, por si só, a criação de estruturas permanentes ou de nova despesa.

O presente Regulamento adota, por isso, uma solução institucional simples e proporcionada, centrada no cumprimento do regime regional, na auscultação efetiva da juventude e na preservação da autonomia administrativa, financeira e decisória do Município. A consolidação das matérias relativas à fixação de jovens, habitação, emprego, mobilidade, cultura, desporto, ambiente e associativismo faz-se no quadro das competências consultivas e de recomendação do Conselho, sem criar obrigações financeiras automáticas.

O presente Regulamento foi submetido a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, e aprovado pela Câmara Municipal da Calheta na sua reunião de (data) e pela Assembleia Municipal da Calheta em sessão de (data).

Assim, ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do Decreto Legislativo Regional n.º 41/2012/A, de 8 de outubro, e das competências previstas na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, a Assembleia Municipal da Calheta, sob proposta da Câmara Municipal, aprova o seguinte Regulamento:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Lei habilitante e objeto

1 - O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do Decreto Legislativo Regional n.º 41/2012/A, de 8 de outubro, e da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

2 - O Regulamento institui o Conselho Municipal de Juventude da Calheta, adiante designado por CMJC, e estabelece a sua composição, competências e regras essenciais de funcionamento.

Artigo 2.º

Natureza

1 - O CMJC é o órgão consultivo do Município da Calheta em matérias relacionadas com a política de juventude.

2 - Os pareceres, propostas e recomendações do CMJC não são vinculativos, sem prejuízo do caráter obrigatório da respetiva solicitação nos casos previstos na lei.

3 - O CMJC não substitui nem limita as competências legalmente atribuídas aos órgãos municipais.

Artigo 3.º

Fins

O CMJC prossegue os seguintes fins:

a) Colaborar na definição e execução das políticas municipais de juventude e na sua articulação com as políticas setoriais conexas;

b) Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, desenvolvam atividade relativa à juventude;

c) Promover a discussão das aspirações, necessidades e principais desafios da população jovem residente no município;

d) Promover iniciativas locais e a divulgação de estudos e informação sobre a juventude;

e) Incentivar e apoiar a atividade associativa dos jovens do município, assegurando a sua representação junto dos órgãos autárquicos e de outras entidades públicas e privadas;

f) Promover a colaboração entre associações juvenis e demais entidades com intervenção nesta área.

CAPÍTULO II

COMPOSIÇÃO

Artigo 4.º

Composição

O CMJC é composto por:

a) O Presidente da Câmara Municipal, que preside;

b) Um membro da Assembleia Municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representado na Assembleia Municipal;

c) Um representante de cada associação juvenil legalmente constituída com sede no município;

d) Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário legalmente constituída com sede no município;

e) Um representante de cada associação de estudantes do ensino superior legalmente constituída com sede no município;

f) Um representante de cada organização de juventude partidária de partido que tenha concorrido às últimas eleições para o município;

g) Um representante de cada associação equiparada a associação juvenil, nos termos da alínea b) do artigo 65.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2008/A, de 7 de julho, com sede no município;

h) Um representante de cada associação socioprofissional de jovens sediada no município;

i) Um representante, até aos 35 anos, de cada freguesia do município, designado pela respetiva Assembleia de Freguesia;

j) Três representantes, até aos 35 anos, residentes no município, designados pela Assembleia Municipal.

Artigo 5.º

Observadores permanentes

1 - O CMJC pode atribuir o estatuto de observador permanente, sem direito de voto, a outras entidades ou órgãos públicos ou privados locais, nomeadamente a instituições particulares de solidariedade social com intervenção na juventude e a grupos informais de jovens.

2 - Os observadores podem participar e intervir nas reuniões do CMJC, sem direito de voto.

3 - O estatuto de observador pode ser retirado a qualquer momento por deliberação do plenário.

Artigo 6.º

Participantes externos

Por deliberação do CMJC, podem ser convidados a participar nas suas reuniões, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, titulares de órgãos autárquicos, técnicos municipais e representantes de entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil aos trabalhos.

CAPÍTULO III

COMPETÊNCIAS

Artigo 7.º

Competências consultivas

1 - Compete ao CMJC emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre:

a) As linhas de orientação geral da política municipal para a juventude constantes do plano anual de atividades;

b) O orçamento municipal, no que respeita às dotações afetas às políticas de juventude e às políticas setoriais conexas;

c) Os projetos de regulamentos e posturas municipais que respeitem às políticas de juventude.

2 - A Câmara Municipal remete ao CMJC a documentação relevante nos momentos e termos previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 41/2012/A, de 8 de outubro.

3 - Os pareceres obrigatórios são remetidos ao órgão competente para a deliberação final no prazo máximo de 15 dias a contar da respetiva solicitação.

4 - A falta de emissão do parecer no prazo referido no número anterior não obsta ao prosseguimento do procedimento nem à apreciação e deliberação pelos órgãos competentes.

5 - O CMJC pode emitir pareceres facultativos sobre iniciativas municipais com incidência nas políticas de juventude, quando solicitado pelos órgãos municipais ou pelos respetivos titulares, nos termos legais.

Artigo 8.º

Acompanhamento e iniciativa

1 - Compete ao CMJC acompanhar a atividade dos órgãos municipais nas seguintes matérias:

a) Execução da política municipal de juventude;

b) Evolução das políticas públicas com impacto nos jovens, nomeadamente nos domínios da educação, ciência e tecnologia, sociedade da informação, cultura, desporto, emprego, habitação, empreendedorismo, mobilidade, ambiente, saúde, integração social, defesa do consumidor e desenvolvimento local;

c) Incidência da evolução da situação socioeconómica do município sobre a população jovem;

d) Participação cívica e associativa da população jovem;

e) Condições de fixação e permanência dos jovens no concelho e combate ao despovoamento.

2 - No âmbito do respetivo poder de iniciativa, o CMJC pode propor à Câmara Municipal a adoção de medidas relacionadas com as problemáticas dos jovens, designadamente nos domínios da fixação e permanência no concelho, habitação, emprego, empreendedorismo, mobilidade e acessibilidades.

3 - O CMJC pode recomendar a realização de estudos nas áreas que considere relevantes para a definição das políticas municipais de juventude.

4 - As propostas e recomendações do CMJC não produzem efeitos financeiros nem vinculam o Município sem deliberação do órgão municipal competente.

Artigo 9.º

Orçamento participativo municipal

1 - Para além das competências consultivas, de acompanhamento e de iniciativa previstas nos artigos anteriores, compete ao CMJC emitir parecer obrigatório, no que respeita às políticas de juventude, sobre os projetos incluídos pela Câmara Municipal no orçamento participativo municipal.

2 - O orçamento participativo municipal, na componente relativa às políticas de juventude, constitui um instrumento através do qual o CMJC define os investimentos e as ações a desenvolver pelo Município, dentro da percentagem ou do montante do orçamento municipal disponibilizado para o efeito pela Câmara Municipal, através de uma das seguintes modalidades:

a) Orçamento participativo municipal aberto, no qual o CMJC define os investimentos e as ações a realizar dentro da dotação disponibilizada pela Câmara Municipal;

b) Orçamento participativo municipal condicionado, no qual a Câmara Municipal apresenta ao CMJC entre três e cinco opções de investimentos ou ações, cabendo ao plenário do Conselho escolher a opção a realizar.

3 - Para efeitos da emissão do parecer referido no n.º 1, a Câmara Municipal remete ao CMJC os documentos referentes ao orçamento participativo municipal imediatamente após a respetiva elaboração.

4 - A percentagem ou o montante do orçamento municipal destinado à componente de juventude do orçamento participativo é definido anualmente pela Câmara Municipal, de acordo com as prioridades municipais e a disponibilidade orçamental.

Artigo 10.º

Competências eleitorais

Compete ao CMJC eleger:

a) Um representante no Conselho de Juventude dos Açores;

b) Um representante no Conselho Municipal de Educação.

Artigo 11.º

Divulgação e informação

Compete ao CMJC:

a) Promover o debate sobre matérias relativas à política municipal de juventude;

b) Divulgar junto da população jovem as suas iniciativas e deliberações;

c) Promover a realização e divulgação de estudos e diagnósticos sobre a situação dos jovens residentes no município;

d) Divulgar, através dos meios municipais disponíveis, informação, avisos e oportunidades relevantes para a população jovem.

Artigo 12.º

Organização interna

Compete ao CMJC:

a) Aprovar o respetivo regimento interno;

b) Aprovar o plano e o relatório de atividades;

c) Constituir comissões eventuais para missões temporárias.

Artigo 13.º

Cooperação intermunicipal

O CMJC pode estabelecer formas de cooperação com conselhos municipais de juventude de outros municípios, nomeadamente através de comissões intermunicipais, quando estejam em causa matérias de interesse comum.

CAPÍTULO IV

DIREITOS E DEVERES

Artigo 14.º

Direitos dos membros

1 - Os membros identificados nas alíneas c) a j) do artigo 4.º têm os direitos previstos no artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 41/2012/A, de 8 de outubro, incluindo intervir, votar, eleger representantes, propor recomendações e aceder à informação necessária ao exercício do mandato.

2 - Os membros identificados nas alíneas a) e b) do artigo 4.º têm direito a intervir, propor recomendações e solicitar a informação necessária, nos termos do mesmo diploma.

Artigo 15.º

Deveres dos membros

São deveres dos membros do CMJC:

a) Participar assiduamente nas reuniões ou fazer-se substituir, quando legalmente possível;

b) Contribuir para a dignificação dos trabalhos;

c) Assegurar a articulação entre a entidade que representam e o CMJC.

CAPÍTULO V

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 16.º

Formas de funcionamento

1 - O CMJC funciona em plenário, podendo reunir em secções especializadas permanentes.

2 - O regimento interno pode prever uma comissão permanente que assegure o funcionamento entre reuniões do plenário.

3 - O plenário pode constituir comissões eventuais, de duração limitada, para a preparação de pareceres ou apreciação de matérias específicas.

Artigo 17.º

Plenário

1 - O plenário reúne ordinariamente, no mínimo, duas vezes por ano: uma reunião para apreciação e emissão de parecer sobre o plano anual de atividades e o orçamento municipal, e outra para apreciação do relatório de atividades do Município.

2 - O plenário reúne extraordinariamente por iniciativa do presidente ou mediante requerimento de, pelo menos, um quarto dos membros com direito de voto.

3 - Se o presidente não convocar o plenário no prazo de oito dias a contar da entrega do requerimento, o primeiro subscritor pode remeter as convocatórias.

4 - Se o presidente não comparecer nem se fizer substituir na reunião convocada nos termos do número anterior, o plenário elege um presidente ad hoc de entre os seus membros, em sessão presidida por um dos secretários da mesa ou pelo respetivo substituto.

5 - No início de cada mandato, o plenário elege dois secretários de entre os seus membros, os quais, juntamente com o presidente, constituem a mesa.

6 - As reuniões são convocadas em horário compatível com as atividades académicas e profissionais dos membros.

Artigo 18.º

Convocatórias, quórum e deliberações

1 - As convocatórias são remetidas preferencialmente por meios eletrónicos, com a antecedência e os elementos exigidos pelo Código do Procedimento Administrativo e pelo regimento interno.

2 - O quórum de funcionamento e as maiorias deliberativas regem-se pelo Código do Procedimento Administrativo e pelas demais normas legais aplicáveis.

3 - De cada reunião é lavrada ata, da qual constam, designadamente, as presenças, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, as deliberações tomadas e os resultados das votações.

Artigo 19.º

Comissão permanente e comissões eventuais

1 - A composição, as competências e as regras de funcionamento da comissão permanente são definidas no regimento interno, em conformidade com o Decreto Legislativo Regional n.º 41/2012/A, de 8 de outubro.

2 - Os membros indicados na qualidade de autarcas não podem integrar a comissão permanente.

3 - As comissões eventuais cessam com a conclusão da missão que determinou a sua constituição.

CAPÍTULO VI

APOIO MUNICIPAL, PUBLICIDADE E ENCARGOS

Artigo 20.º

Local e descentralização das reuniões

1 - Sem prejuízo de decisão diferente do plenário, o CMJC reúne no espaço afeto às sessões da Assembleia Municipal, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, incumbindo à Câmara Municipal disponibilizar todo o suporte técnico-administrativo e logístico indispensável ao seu pleno funcionamento.

2 - O CMJC pode promover reuniões descentralizadas pelas diferentes freguesias do concelho da Calheta, em local adequado e mediante articulação prévia com a Câmara Municipal e com a entidade responsável pelo espaço, com vista a aproximar os seus trabalhos da população jovem de todo o município, incumbindo ao Município assegurar o suporte técnico e logístico necessário, em cooperação com a entidade acolhedora.

Artigo 21.º

Publicidade

1 - O Município disponibiliza ao CMJC os meios informativos municipais adequados para publicação das suas deliberações e divulgação das suas iniciativas.

2 - As atas, os pareceres e as recomendações do CMJC são públicos, sem prejuízo da proteção de dados pessoais e das demais restrições legais de acesso a documentos administrativos.

Artigo 22.º

Página na Internet

O Município disponibiliza, no seu sítio institucional na Internet, uma página destinada ao CMJC, contendo informação atualizada sobre a sua composição, competências, funcionamento, iniciativas e deliberações.

Artigo 23.º

Encargos e salvaguarda financeira

1 - O exercício de funções no CMJC não é remunerado nem confere direito a senhas de presença, ajudas de custo ou compensações, sem prejuízo de regime legal imperativo em contrário.

2 - A aprovação do presente Regulamento não determina, por si só, a criação de postos de trabalho, unidades orgânicas, equipamentos, plataformas autónomas ou dotações financeiras específicas.

3 - As iniciativas suscetíveis de gerar despesa dependem de autorização prévia do órgão municipal competente, de cabimento e compromisso e da observância das regras legais aplicáveis.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 24.º

Regimento interno e casos omissos

1 - O CMJC aprova o seu regimento interno, do qual constam as regras de funcionamento não previstas no Código do Procedimento Administrativo, no Decreto Legislativo Regional n.º 41/2012/A, de 8 de outubro, e no presente Regulamento.

2 - As dúvidas e omissões são resolvidas por deliberação do plenário, com respeito pela legislação aplicável.

Artigo 25.º

Mandato, designação e instalação

1 - O mandato dos membros do CMJC acompanha o mandato dos órgãos autárquicos, sem prejuízo da substituição dos representantes pelas entidades que os designaram.

2 - As entidades representadas devem designar os seus representantes no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente Regulamento ou após a respetiva notificação.

3 - A primeira reunião do CMJC é convocada pelo Presidente da Câmara Municipal após a receção das designações necessárias ao seu funcionamento.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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