Regulamento n.º 1541/2026, de 6 de novembro

Regulamento n.º 1541/2026

Regulamento Municipal de Ruído

Sérgio Daniel da Costa Araújo, Presidente da Câmara Municipal da Trofa, torna público, para efeitos do disposto no artigo 139.º do código do procedimento administrativo, e artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal da Trofa, em sessão ordinária de 25 de setembro de 2026 aprovou, sob proposta aprovada em reunião ordinária da Câmara Municipal da Trofa a 2 de julho de 2026, o regulamento municipal de ruído, que a seguir se transcreve, e que entrará em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Mais torna público que, em cumprimento do disposto no artigo 101.º do código do procedimento administrativo foi o respetivo projeto de regulamento submetido a consulta pública.

Preâmbulo

O ruído é um problema que se faz sentir essencialmente nas sociedades mais desenvolvidas, onde a evolução tecnológica e a capacidade económica dos cidadãos assumem alguma importância. O investimento nos meios produtivos, nas acessibilidades ou simplesmente nos meios de diversão originou o aparecimento generalizado de reclamações. Por outro lado, tem vindo a assistir-se ao alargamento temporal do ruído, verificando-se o exercício de um número cada vez maior de atividades, lúdicas ou não, em sobreposição com os períodos normalmente destinados ao repouso.

Em Portugal, o ruído encontra-se regulamentado desde 1 de janeiro de 1988, data em que entrou em vigor o Regulamento Geral sobre o Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 251/87, de 24 de junho, posteriormente revisto pelo Decreto-Lei n.º 292/89, de 2 de setembro. O Regime Legal sobre a Poluição Sonora foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de novembro e posteriormente alterado pelos Decretos-Leis n.^os 76/2002, de 26 de março, n.º 259/2002, de 23 de novembro e n.º 293/2003, de 19 de novembro. A 11 de maio de 2002 foi publicado o regulamento dos requisitos acústicos dos edifícios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/2002, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 96/2008, de 9 de julho, respeitante às exigências acústicas legalmente estabelecidas para a construção dos edifícios, remetendo para o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios, e que veio conferir coerência aos diplomas regulamentares vigentes no domínio do ruído e da proteção acústica.

A 17 de janeiro de 2007 foi revogado o Regime Legal da Poluição Sonora e surgiu o novo Regulamento Geral do Ruído (RGR) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18/2007, de 16 de março, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2007 de 1 de agosto. Este apresentou-se como uma necessidade de clarificação e articulação com outros regimes jurídicos, designadamente o da urbanização e da edificação e o da autorização e licenciamento de atividades diversas. Mais recentemente, a definição de uma Estratégia Nacional de Ruído Ambiente, assente em quatro objetivos estratégicos, alavancará medidas de melhoria da qualidade do ambiente sonoro.

O presente regulamento tem como objetivo definir um conjunto de normas tendentes à harmonização de procedimentos adotados pelo Município da Trofa, no âmbito das competências que lhe são atribuídas pelo Regulamento Geral do Ruído tendo em vista a salvaguarda da saúde e do bem-estar das populações, sendo um instrumento que permita uma atuação célere e eficaz ao nível municipal e que seja ajustado à realidade do concelho.

Assim, nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), a Assembleia Municipal aprova, sob proposta da Câmara, o seguinte regulamento:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Lei habilitante

O Regulamento Municipal de Ruído é aprovado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 53.º, n.º 2, alínea a) e 64.º, n.º 6, alínea a) da Lei n.º 5-A/02, de 11 de janeiro, e Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de agosto e a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL).

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 - O presente diploma tem como objetivo regulamentar os procedimentos do Município da Trofa no âmbito do Regulamento Geral de Ruído.

2 - O presente regulamento aplica-se às atividades ruidosas, permanentes ou temporárias, e outras fontes de ruído, suscetíveis de causar incomodidade, nomeadamente:

a) Construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de edificações;

b) Obras de construção civil;

c) Laboração de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;

d) Espetáculos, diversões, manifestações desportivas, feiras e mercados;

e) Sistemas sonoros de alarme;

f) Ruído de vizinhança;

g) Amplificações sonoras.

3 - O disposto neste regulamento não prejudica a aplicação do disposto em legislação especial, nomeadamente sobre ruído nos locais de trabalho, emissões sonoras de veículos rodoviários a motor e de equipamentos para utilização no exterior e sistemas sonoros de alarme.

4 - O presente regulamento não se aplica à sinalização sonora de dispositivos de segurança relativos a infraestruturas de transporte ferroviário, designadamente de passagens de nível, semáforos e veículos de emergência.

Artigo 3.º

Conceitos

1 - Para efeitos do presente regulamento, são utilizadas as definições e procedimentos constantes da normalização portuguesa aplicável em matéria de acústica, ou, na sua ausência, as constantes da normalização europeia ou internacional adotada de acordo com a legislação em vigor.

2 - Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Atividade ruidosa permanente» a atividade desenvolvida com carácter permanente, ainda que sazonal, que produza ruído nocivo ou incomodativo para quem habite ou permaneça em locais onde se fazem sentir os efeitos dessa fonte de ruído, designadamente laboração de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;

b) «Atividade ruidosa temporária» a atividade que, não constituindo um ato isolado, tenha carácter não permanente e que produza ruído nocivo ou incomodativo para quem habite ou permaneça em locais onde se fazem sentir os efeitos dessa fonte de ruído, tais como obras de construção civil, competições desportivas, espetáculos, festas ou outros divertimentos, feiras e mercados;

c) «Avaliação acústica» a verificação da conformidade de situações específicas de ruído com os limites fixados;

d) «Indicador de ruído diurno-entardecer-noturno (Lden)» o indicador de ruído, expresso em dB(A), associado ao incómodo global;

e) «Indicador de ruído diurno (Ld) ou (Lday)» o nível sonoro médio de longa duração, conforme definido na Norma NP 1730-1:1996, ou na versão atualizada correspondente, determinado durante uma série de períodos diurnos representativos de um ano;

f) «Indicador de ruído do entardecer (Le) ou (Levening)» o nível sonoro médio de longa duração, conforme definido na Norma NP 1730-1:1996, ou na versão atualizada correspondente, determinado durante uma série de períodos do entardecer representativos de um ano;

g) «Indicador de ruído noturno (Ln) ou (Lnight)» o nível sonoro médio de longa duração, conforme definido na Norma NP 1730-1:1996, ou na versão atualizada correspondente, determinado durante uma série de períodos noturnos representativos de um ano;

h) «Fonte de ruído» a ação, atividade permanente ou temporária, equipamento, estrutura ou infraestrutura que produza ruído nocivo ou incomodativo para quem habite ou permaneça em locais onde se faça sentir o seu efeito;

i) «Mapa de ruído» o descritor do ruído ambiente exterior, expresso pelos indicadores Lden e Ln, traçado em documento onde se representam as isófonas e as áreas por elas delimitadas às quais corresponde uma determinada classe de valores expressos em dB(A);

j) «Período de referência» o intervalo de tempo a que se refere um indicador de ruído, de modo a abranger as atividades humanas típicas, delimitado nos seguintes termos:

i) Período diurno - das 7 às 20 horas;

ii) Período do entardecer - das 20 às 23 horas;

iii) Período noturno - das 23 às 7 horas;

k) «Recetor sensível» o edifício habitacional, escolar, hospitalar ou similar ou espaço de lazer, com utilização humana;

l) «Ruído de vizinhança» o ruído associado ao uso habitacional e às atividades que lhe são inerentes, produzido diretamente por alguém ou por intermédio de outrem, por coisa à sua guarda ou animal colocado sob a sua responsabilidade, que, pela sua duração, repetição ou intensidade, seja suscetível de afetar a saúde pública ou a tranquilidade da vizinhança;

m) «Ruído ambiente» o ruído global observado numa dada circunstância num determinado instante, devido ao conjunto das fontes sonoras que fazem parte da vizinhança próxima ou longínqua do local considerado;

n) «Ruído particular» o componente do ruído ambiente que pode ser especificamente identificada por meios acústicos e atribuída a uma determinada fonte sonora;

o) «Ruído residual» o ruído ambiente a que se suprimem um ou mais ruídos particulares, para uma situação determinada;

p) «Zona mista» a área definida em plano municipal de ordenamento do território, cuja ocupação seja afeta a outros usos, existentes ou previstos, para além dos referidos na definição de zona sensível;

q) «Zona sensível» a área definida em plano municipal de ordenamento do território como vocacionada para uso habitacional, ou para escolas, hospitais ou similares, ou espaços de lazer, existentes ou previstos, podendo conter pequenas unidades de comércio e de serviços destinadas a servir a população local, tais como cafés e outros estabelecimentos de restauração, papelarias e outros estabelecimentos de comércio tradicional, sem funcionamento no período noturno;

r) «Zona urbana consolidada» a zona sensível ou mista com ocupação estável em termos de edificação.

CAPÍTULO II

FORMAS DE CONTROLO E MEDIÇÃO DE RUÍDO

Artigo 4.º

Valores limite de exposição máxima

1 - Em função da classificação de uma zona como mista ou sensível, e salvo as situações particulares, devem ser respeitados os seguintes valores limite de exposição:

a) As zonas mistas não devem ficar expostas a ruído ambiente exterior superior a 65 dB(A), expresso pelo indicador Lden, e superior a 55 dB(A), expresso pelo indicador Ln;

b) As zonas sensíveis não devem ficar expostas a ruído ambiente exterior superior a 55 dB(A), expresso pelo indicador Lden, e superior a 45 dB(A), expresso pelo indicador Ln;

2 - Os recetores sensíveis isolados não integrados em zonas classificadas, por estarem localizados fora dos perímetros urbanos, são equiparados, em função dos usos existentes na sua proximidade, a zonas sensíveis ou mistas, para efeitos de aplicação dos correspondentes valores limite fixados no presente artigo.

3 - Até à classificação das zonas sensíveis e mistas, para efeitos de verificação do valor limite de exposição, aplicam-se aos recetores sensíveis os valores limite de Lden igual ou inferior a 63 dB(A) e Ln igual ou inferior a 53 dB(A). Para efeitos de verificação de conformidade dos valores fixados no presente artigo, a avaliação deve ser efetuada junto do ou no recetor sensível, por uma das seguintes formas:

a) realização de medições acústicas, sendo que os pontos de medição devem, sempre que tecnicamente possível, estar afastados, pelo menos, 3,5 m de qualquer estrutura refletora, à exceção do solo, e situar-se a uma altura de 3,8 m a 4,2 m acima do solo, quando aplicável, ou de 1,2 m a 1,5 m de altura acima do solo ou do nível de cada piso de interesse, nos restantes casos;

b) consulta dos mapas de ruído, desde que a situação em verificação seja passível de caracterização através dos valores neles representados.

Artigo 5.º

Critério de incomodidade

1 - O critério de incomodidade, enquanto indicador suscetível de medição das fontes de ruído das atividades ruidosas permanentes, é considerado como a diferença entre o valor do indicador L(índice Aeq) do ruído ambiente determinado durante a ocorrência do ruído particular da atividade ou atividades em avaliação e o valor do indicador L(índice Aeq) do ruído residual, diferença que não pode exceder 5 dB(A) no período diurno, 4 dB(A) no período do entardecer e 3 dB(A) no período noturno, nos termos do anexo I do presente regulamento e que deste é parte integrante.

2 - O cumprimento do critério de incomodidade, tal como definido no ponto anterior, não se aplica em qualquer dos períodos de referência, para um valor do indicador L(índice Aeq) do ruído ambiente no exterior igual ou inferior a 45 dB(A) ou para um valor do indicador L(índice Aeq) do ruído ambiente no interior dos locais de receção igual ou inferior a 27 dB(A), considerando o estabelecido nos n.^os 1 e 4 do anexo I do presente regulamento e que deste é parte integrante.

Artigo 6.º

Procedimento da avaliação acústica

1 - As medições acústicas necessárias para avaliar o critério de exposição máxima e/ou o critério de incomodidade devem ser efetuadas por entidades ou empresas acreditadas, nos termos da legislação e normalização aplicáveis, que emitirão um relatório onde constem os resultados e conclusões obtidas em relação aos parâmetros avaliados.

2 - Para efeitos da verificação da avaliação do critério de incomodidade referido no n.º 1 do artigo 5.º, e nas situações em que um munícipe se sinta prejudicado pelo funcionamento de uma atividade permanente, deve ser apresentado um requerimento dirigido ao Presidente da Câmara onde conste:

a) Identificação do reclamante;

b) Identificação do reclamado;

c) Motivo de queixa;

d) Horário em que existe maior incomodidade;

3 - O reclamante deverá colaborar com todos os procedimentos inerentes à avaliação do critério de incomodidade e, nos casos em que as medições não sejam efetuadas, por motivos imputáveis ao reclamante, no período de 60 dias após a queixa, o processo é arquivado e os custos administrativos devidamente comprovados no procedimento a este serão imputados.

4 - O arquivamento do processo a que se refere o número anterior é precedido da audiência prévia do reclamante nos termos e para os efeitos do artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo.

5 - Para realização das medições acústicas a que se refere o n.º 1 do presente artigo, e nos casos em que tal se manifeste necessário, nomeadamente nas medições do ruído residual, será notificado o proprietário, usufrutuário ou entidade exploradora do estabelecimento em causa, com a antecedência mínima de 48 horas, com indicação do período durante o qual o estabelecimento deverá estar encerrado.

6 - As entidades referidas no número anterior têm que colaborar com o Município, encerrando o estabelecimento durante o tempo necessário à realização da medição do ruído residual referido no n.º 1 do presente artigo.

7 - O incumprimento do disposto no n.º 5 e n.º 6 do presente artigo poderá desencadear o competente procedimento contraordenacional autónomo.

8 - Em caso de manifesta impossibilidade técnica de cessar a atividade em avaliação, a metodologia de determinação do ruído residual é apreciada, caso a caso, pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, tendo em conta diretrizes emitidas pela Agência Portuguesa do Ambiente, após solicitação para o efeito pela Câmara Municipal da Trofa.

9 - O cumprimento do critério de incomodidade é devidamente avaliado pelos serviços técnicos da câmara municipal, sendo o reclamante informado dos procedimentos adotados.

CAPÍTULO III

ATIVIDADES RUIDOSAS PERMANENTES

Artigo 7.º

Responsabilidades da entidade exploradora

1 - A instalação e o exercício de atividades ruidosas permanentes em zonas mistas, nas envolventes das zonas sensíveis ou mistas ou na proximidade dos recetores sensíveis isolados estão sujeitos, cumulativamente:

a) Ao cumprimento dos valores limite fixados no artigo 4.º (valores limite de exposição máxima);

b) Ao cumprimento do critério de incomodidade, de acordo com o definido no artigo 5.º;

c) À apresentação de um estudo acústico da zona envolvente, caso se trate de uma atividade industrial.

2 - Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do número anterior, devem ser adotadas as medidas necessárias, de acordo com a seguinte ordem decrescente:

a) Medidas de redução na fonte de ruído;

b) Medidas de redução no meio de propagação de ruído;

c) Medidas de redução no recetor sensível.

3 - Compete à entidade responsável pela atividade ou ao recetor sensível, conforme quem seja titular da autorização ou licença mais recente, adotar as medidas referidas na alínea c) do número anterior relativas ao reforço de isolamento sonoro.

4 - São interditos a instalação e o exercício de atividades ruidosas permanentes nas zonas sensíveis, exceto as atividades permitidas nas zonas sensíveis e que cumpram o critério de exposição máxima e o critério de incomodidade disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1.

5 - O cumprimento do disposto no n.º 1 é verificado no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental, sempre que a atividade ruidosa permanente esteja sujeita ao respetivo regime jurídico.

6 - Quando a atividade não esteja sujeita a avaliação de impacte ambiental, a verificação do cumprimento do disposto no n.º 1 é da competência da entidade coordenadora do licenciamento e é efetuada no âmbito do respetivo procedimento de licenciamento, autorização de instalação ou de alteração de atividades ruidosas permanentes.

7 - Para efeitos do disposto no número anterior, o interessado deve apresentar à entidade coordenadora do licenciamento uma avaliação acústica.

Artigo 8.º

Condições de funcionamento dos estabelecimentos

1 - Todos os estabelecimentos, designadamente industriais, comerciais e de serviços estão sujeitos ao cumprimento dos limites previstos no presente regulamento, dentro dos horários estabelecidos.

2 - Durante o funcionamento do estabelecimento, deverão ser tomadas medidas para impedir a propagação de ruído do interior para o exterior e para frações conexas, seja este produzido pelos equipamentos instalados ou pelos próprios clientes, e a partir das 24h00, deverão manter as portas e janelas fechadas de modo a evitar a propagação de ruído do interior para o exterior.

3 - Fora do período de funcionamento é proibida a realização de qualquer atividade ruidosa, nomeadamente a resultante da permanência de clientes no interior do estabelecimento, com exceção das relacionadas com a limpeza ou manutenção que não possam, indubitavelmente, ser realizadas durante o período de funcionamento.

4 - A não verificação das condições previstas nos números anteriores é fundamento para a Câmara Municipal adotar as medidas necessárias tendentes ao restabelecimento das condições de silêncio e tranquilidade locais, nomeadamente as medidas cautelares previstas no artigo 25.º do presente regulamento.

Artigo 9.º

Aparelhos de som no exterior e equipamentos ruidosos

1 - É permitida a instalação com carácter permanente de aparelhos de som no exterior do estabelecimento, nas respetivas fachadas, ou nas esplanadas afetas aos mesmos, sendo que o seu funcionamento é interdito no período noturno.

2 - É proibido, no período noturno, o funcionamento de quaisquer aparelhos de som instalados no interior ou exterior dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, sempre que permitam a difusão ou propagação de som para o exterior.

3 - Em todos os novos equipamentos cujo funcionamento seja suscetível de produzir ruído em edifícios, nomeadamente equipamentos de climatização, ventilação e exaustão, ascensores, sistema de distribuição de águas e drenagem de águas residuais, caldeiras e outros sistemas de aquecimento, chaminés de evacuação de fumos ou gases, transformação de energia elétrica, grupos compressores em instalações frigoríficas, bombas de água e demais serviços dos edifícios, é obrigatória a instalação de solução eficaz na prevenção e controlo de ruído.

4 - Os proprietários ou entidades exploradoras dos equipamentos existentes referidos no número anterior ficam obrigados a instalar solução eficaz de prevenção de ruído logo que se verifique que o funcionamento dos mesmos compromete a qualidade de vida de pessoas ou as condições de sossego, repouso e silêncio do recetor sensível.

5 - Quando as instalações referidas no n.º 3 do presente artigo sejam coletivas e estejam localizadas em zonas de uso comum do edifício, a responsabilidade do seu isolamento recai sobre os promotores do edifício ou sobre os condóminos, entendidos como uma universalidade de direito.

6 - Em caso de instalações de uso particular, a responsabilidade do isolamento acústico é do proprietário ou utilizador da instalação.

7 - Em caso de instalações associadas a estabelecimento industrial, comercial ou de serviços, o seu funcionamento é considerado uma atividade ruidosa permanente estando sujeita ao cumprimento dos valores estabelecidos no artigo 5.º

Artigo 10.º

Esplanadas

1 - Nas esplanadas, a partir das 23h00, é proibida a emissão de som amplificado.

2 - A Câmara Municipal poderá condicionar ou restringir o funcionamento da esplanada sempre que se verifique que o ruído produzido, direta ou indiretamente, por utilizadores ou equipamentos, compromete as condições de repouso e descanso em recetores sensíveis ou é causa do incumprimento do regulamento geral de ruído e do presente regulamento, com o fim de restabelecer as condições de silêncio e tranquilidade locais.

CAPÍTULO IV

ATIVIDADES RUIDOSAS TEMPORÁRIAS

Artigo 11.º

Proibição das atividades

1 - É proibido o exercício de atividades ruidosas temporárias na proximidade de:

a) Edifícios de habitação, aos sábados, domingos e feriados e nos dias úteis entre as 20 e as 8 horas;

b) Escolas, durante o respetivo horário de funcionamento;

c) Hospitais ou estabelecimentos similares.

Artigo 12.º

Autorização das atividades

1 - O exercício de atividades ruidosas temporárias pode ser autorizado, em casos excecionais e devidamente justificados, mediante emissão de licença especial de ruído a conceder pelos serviços municipais, que fixa as condições de exercício da atividade relativas aos aspetos referidos no número seguinte;

2 - A licença especial de ruído é requerida pelo interessado com a antecedência mínima de 15 dias úteis relativamente à data de início da atividade, indicando:

a) Descrição do tipo de atividade (incluindo programa e cronograma);

b) Localização exata ou percurso definido para o exercício da atividade;

c) Datas de início e termo da atividade;

d) Horário da atividade;

e) Razões que justificam a realização da atividade naquele local e hora;

f) As medidas de prevenção e de redução do ruído propostas, quando aplicável;

g) Apresentação de licenças, quando aplicável;

h) Outras informações consideradas relevantes.

3 - A licença especial de ruído, quando emitida por um período superior a um mês, fica condicionada ao respeito nos recetores sensíveis do valor limite do indicador LAeq do ruído ambiente exterior de 60 dB(A) no período do entardecer e de 55 dB(A) no período noturno;

4 - Para efeitos da verificação dos valores referidos no número anterior, o indicador LAeq reporta-se a um dia para o período de referência em causa.

5 - O funcionamento de emissores, amplificadores e outros aparelhos sonoros que projetem sons para as vias e demais lugares públicos, incluindo sinais horários, só poderá ocorrer entre as 9h00 e as 22h00;

6 - As bandas de música, grupos filarmónicos, tunas e outros agrupamentos musicais não podem atuar nas vias e demais lugares públicos dos aglomerados urbanos do concelho da Trofa, entre as 0 horas e as 9 horas;

Artigo 13.º

Condições de emissão da Licença Especial de Ruído

1 - A Licença Especial de Ruído para a realização de competições desportivas, espetáculos, festas ou outros divertimentos, feiras e mercados, junto a recetores sensíveis, terá obrigatoriamente de obedecer às seguintes condições:

a) No caso da atividade ocorrer durante um dia de semana, a sua cessação ocorrerá no máximo às 24h00;

b) No caso da atividade ter início à sexta-feira, sábado ou véspera de feriado, a sua cessação será no máximo às 02h00 de sábado, domingo, ou feriado, respetivamente.

c) Só é permitido o lançamento de fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos nos seguintes horários:

i) entre as 08h00 e as 24h00, de segunda-feira a quinta-feira,

ii) entre as 08h00 e as 2h00, do dia seguinte, às sextas-feiras e vésperas de feriado (exceto sábado e domingos),

iii) entre as 09h00 e as 02h00 do dia seguinte, aos sábados,

iv) entre as 09h00 e as 24h00, aos domingos e feriados.

2 - Não é permitido o funcionamento ou o exercício contínuo dos espetáculos ou atividades ruidosas nas vias públicas e demais lugares públicos na proximidade de edifícios hospitalares ou similares.

3 - A emissão de licença especial de ruído para obras de construção civil só é aplicável:

a) na impossibilidade inequívoca (e devidamente fundamentada) de execução da obra durante a semana, no período horário entre as 8h00 e as 20h00;

b) em situações pontuais (operações específicas) e que ocorram num curto espaço de tempo;

c) com vista a minorar ou evitar perigos ou danos relativos a pessoas e bens.

Artigo 14.º

Indeferimento da Licença Especial de Ruído

1 - O pedido de Licença Especial de Ruído pode ser indeferido, quando:

a) For requerido sem a antecedência mínima de 15 dias relativamente à data de início da atividade;

b) A sua instrução não cumprir com os critérios materiais e documentais exigidos e o interessado, após ter sido contactado a solicitar a apresentação de todos os elementos em falta, não os tenha entregue até 3 dias úteis antes do início da atividade;

c) A instrução se revele incompleta documentalmente e não seja possível solicitar os elementos em falta, num prazo adequado à análise do pedido;

d) Em edições anteriores da mesma atividade, tenha ocorrido a existência de denúncias de incomodidade provocada por emissões desproporcionalmente ruidosas, devidamente comprovadas;

e) O incumprimento das condições estipuladas em licença especial de ruído emitida anteriormente para a mesma atividade, devidamente participado pelos serviços competentes;

f) A realização de atividades que, previsivelmente, possam causar prejuízo para a saúde e bem-estar da população mais próxima e não sejam de impreterível interesse, assim considerado pelo responsável do Pelouro, com competência delegada.

g) As atividades que, pela sua natureza, não tenham enquadramento na definição da atividade ruidosa temporária de acordo com o definido da legislação em vigor e, nos casos que suscitam dúvidas, não constem como atividade ruidosas temporária no Guia de Harmonização da Aplicação das Licenças Especiais de Ruído emitido pela Agência Portuguesa do Ambiente, nomeadamente as atividades promovidas por estabelecimentos comerciais e/ou de serviços.

Artigo 15.º

Levantamento da licença especial de ruído

1 - O prazo limite para efetuar o pagamento e o respetivo levantamento da licença especial de ruído é durante o horário de expediente do atendimento geral até às 16h00 do dia útil que precede a realização da atividade, independentemente do regime de isenção de taxas a que haja lugar.

2 - A falta de pagamento das taxas ou a falta de levantamento formal da licença especial de ruído, nos serviços competentes, determina a participação imediata às autoridades policiais para a respetiva fiscalização, e impossibilita a realização da atividade a que respeita.

Artigo 16.º

Suspensão da Licença Especial de Ruído

1 - Sem prejuízo da instauração do competente procedimento contraordenacional aplicável, é determinada a suspensão da Licença Especial de Ruído, sempre que sejam violados os termos em que esta foi concedida.

2 - A suspensão prevista no número anterior é determinada por decisão do Vereador do Pelouro com competência na matéria, depois de lavrado o auto da ocorrência pelas autoridades policiais e polícia municipal.

Artigo 17.º

Isenção de Licença Especial de Ruído

1 - Não carece de Licença Especial de Ruído:

a) O exercício de atividades ruidosas temporárias promovidas pelo Município da Trofa, ficando o mesmo sujeito ao cumprimento dos valores-limite previstos no n.º 3 do Artigo 12.º, caso decorra por um período superior a um mês;

b) As atividades de conservação e manutenção ferroviária, salvo se as referidas operações forem executadas durante mais de 10 dias na proximidade do mesmo recetor;

c) As festas promovidas por entidades oficiais, civis ou militares, sujeitas a participação prévia ao Presidente da Câmara.

2 - As atividades ruidosas temporárias promovidas pelo Município da Trofa estão sujeitas a um conjunto de medidas minimizadoras de ruído no respeito da legislação em vigor.

CAPÍTULO V

OUTRAS ATIVIDADES RUIDOSAS

Artigo 18.º

Obras no interior de edifícios

1 - As obras de recuperação, remodelação ou conservação realizadas no interior de edifícios destinados a habitação, comércio ou serviços que constituam fonte de ruído apenas podem ser realizadas em dias úteis, entre as 8 e as 20 horas, não se encontrando sujeitas à emissão de licença especial de ruído.

2 - O responsável pela execução das obras afixa em local acessível aos utilizadores do edifício a duração prevista das obras e, quando possível, o período horário no qual se prevê que ocorra a maior intensidade de ruído.

Artigo 19.º

Trabalhos ou obras urgentes

Não estão sujeitos às limitações previstas nos artigos 11.º, 12.º, 13.º e 18.º os trabalhos ou obras em espaços públicos ou no interior de edifícios que devam ser executados com carácter de urgência para evitar ou reduzir o perigo de produção de danos para pessoas ou bens.

Artigo 20.º

Suspensão da atividade ruidosa

As atividades ruidosas temporárias e obras no interior de edifícios realizadas em violação do disposto no presente regulamento são suspensas por ordem das autoridades policiais e polícia municipal, ou de forma oficiosa, devendo ser lavrado auto da ocorrência a remeter ao presidente da câmara municipal para instauração do respetivo procedimento de contraordenação.

Artigo 21.º

Outras fontes de ruído

As fontes de ruído suscetíveis de causar incomodidade estão sujeitas ao cumprimento dos valores limite fixados no artigo 4.º e no artigo 5.º e são sujeitas a controlo preventivo no âmbito de procedimento de avaliação de impacte ambiental, quando aplicável, e dos respetivos procedimentos de autorização ou licenciamento.

Artigo 22.º

Sistemas sonoros de alarme instalados em veículos

1 - É proibida a utilização em veículos de sistemas sonoros de alarme que não possuam mecanismos de controlo que assegurem que a duração do alarme não excede vinte minutos.

2 - As autoridades policiais podem proceder à remoção de veículos que se encontram estacionados ou imobilizados com funcionamento sucessivo ou ininterrupto de sistema sonoro de alarme por período superior a vinte minutos.

Artigo 23.º

Ruído de vizinhança

1 - Quando uma situação seja suscetível de constituir ruído de vizinhança, os interessados têm a faculdade de apresentar queixas às autoridades policiais da área.

2 - As autoridades policiais podem ordenar ao produtor de ruído de vizinhança, produzido entre as 23 e as 7 horas, a adoção das medidas adequadas para fazer cessar imediatamente a incomodidade.

3 - As autoridades policiais podem fixar ao produtor de ruído de vizinhança produzido entre as 7 e as 23 horas um prazo para fazer cessar a incomodidade.

4 - Excluem-se do regime previsto no número anterior o funcionamento de equipamentos afetos a uso habitacional, que pela sua natureza se comportem como uma atividade ruidosa permanente, aplicando-se neste caso o critério de incomodidade.

CAPÍTULO VI

FISCALIZAÇÃO E REGIME CONTRAORDENACIONAL

Artigo 24.º

Fiscalização

1 - Sem prejuízo da supervisão exercida a nível nacional pela Inspeção Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e, a nível regional, pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, a fiscalização do cumprimento das normas previstas no presente regulamento compete:

a) À entidade responsável pelo licenciamento ou autorização da atividade;

b) À câmara municipal da Trofa e polícia municipal, no âmbito das respetivas atribuições e competências;

c) Às autoridades policiais e polícia municipal relativamente a atividades ruidosas temporárias, no âmbito das respetivas atribuições e competências;

d) Às autoridades policiais relativamente a veículos rodoviários a motor, sistemas sonoros de alarme e ruído de vizinhança.

Artigo 25.º

Medidas cautelares

1 - As entidades fiscalizadoras podem ordenar a adoção das medidas imprescindíveis para evitar a produção de danos graves para a saúde humana e para o bem-estar das populações em resultado de atividades que violem o disposto no presente regulamento.

2 - As medidas referidas no número anterior podem consistir na suspensão da atividade, no encerramento preventivo do estabelecimento, na apreensão de equipamento por determinado período de tempo e na retirada de licença de comércio e serviços.

3 - A medida de retirada de licença de comércio e serviços ocorrerá em casos de incumprimento reiterado, promovida por um procedimento administrativo autónomo tendo em vista a revogação administrativa nos termos do artigo 167.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

4 - As medidas cautelares presumem-se decisões urgentes, devendo a entidade competente, sempre que possível, proceder à audiência do interessado concedendo-lhe prazo não inferior a três dias para se pronunciar.

Artigo 26.º

Sanções

1 - Constitui contraordenação ambiental leve:

a) O exercício de atividades ruidosas temporárias sem licença especial de ruído em violação do disposto no artigo 12.º;

b) O exercício de atividades ruidosas temporárias em violação das condições da licença especial de ruído, nos termos do disposto no artigo 13.º;

c) A violação dos limites estabelecidos no n.º 3 do artigo 12.º, quando a licença especial de ruído é emitida por período superior a um mês;

d) A realização de obras no interior de edifícios em violação das condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 18.º;

e) O não cumprimento da obrigação de afixação das informações nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 18.º;

f) O não cumprimento da ordem de suspensão emitida pelas autoridades policiais ou municipais, nos termos do artigo 20.º;

g) A utilização de sistemas sonoros de alarme instalados em veículos em violação do disposto no n.º 1 do artigo 22.º;

h) O não cumprimento da ordem de cessação da incomodidade emitida pela autoridade policial nos termos do n.º 2 do artigo 23.º;

i) O não cumprimento da ordem de cessação da incomodidade emitida pela autoridade policial nos termos do n.º 3 do artigo 23.º

2 - Constitui contraordenação ambiental grave:

a) A instalação ou o exercício de atividades ruidosas permanentes em zonas mistas, nas envolventes das zonas sensíveis ou mistas ou na proximidade dos recetores sensíveis isolados em violação do disposto no artigo 4.º;

b) A instalação ou o exercício de atividades ruidosas permanentes em zonas mistas, nas envolventes das zonas sensíveis ou mistas ou na proximidade dos recetores sensíveis isolados em violação do disposto no artigo 5.º;

c) A instalação ou o exercício de atividades ruidosas permanentes em zonas sensíveis em violação do disposto no n.º 4 do artigo 7.º;

d) A instalação ou exploração de outras fontes de ruído em violação dos limites estabelecidos no artigo 21.º;

e) O não cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 9.º e n.º 1 do artigo 10.º;

f) O não cumprimento das medidas cautelares fixadas nos termos do artigo 25.º;

3 - A reincidência de qualquer comportamento sancionável elencado no presente regulamento agrava a coima abstratamente aplicável para o seu dobro, sem prejuízo dos limites legais.

4 - Havendo reincidência e quando a culpa do agente e a gravidade da infração o justifiquem, além das coimas previstas no presente artigo, pode ainda ser aplicada a sanção acessória de encerramento do estabelecimento durante um período não inferior a três meses e não superior a dois anos, em conformidade com a legislação que regula as contraordenações aplicável, designadamente a lei quadro das contraordenações ambientais e, subsidiariamente, o Regime Geral das Contraordenações.

5 - A negligência e a tentativa são puníveis, sendo nesse caso reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas.

6 - O pagamento das coimas previstas no presente Regulamento não dispensa os infratores do dever de reposição da legalidade.

7 - A condenação pela prática das infrações graves previstas no n.º 2 do presente artigo pode ser objeto de publicidade, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante máximo da coima abstrata aplicável.

Artigo 27.º

Coimas

Às contraordenações ambientais leves e graves estabelecidas no artigo anterior correspondem as coimas previstas na Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto.

Artigo 28.º

Apreensão cautelar e sanções acessórias

A entidade competente para aplicação da coima pode proceder a apreensões cautelares e aplicar as sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos do disposto na Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto.

Artigo 29.º

Processamento e aplicação de coimas

1 - O processamento das contraordenações e a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias é da competência da entidade autuante, sem prejuízo do disposto no número seguinte;

2 - Compete à câmara municipal o processamento das contraordenações e a aplicação das coimas e sanções acessórias em matéria de atividades ruidosas temporárias e de ruído de vizinhança.

CAPÍTULO VII

OUTROS REGIMES E DISPOSIÇÕES DE CARÁCTER TÉCNICO

Artigo 30.º

Outros regimes

1 - O ruído produzido por equipamento para utilização no exterior é regulado pelo Regulamento das Emissões Sonoras para o Ambiente do Equipamento para Utilização no Exterior, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76/2002, de 26 de março;

2 - Ao ruído produzido por sistemas sonoros de alarme instalados em imóveis aplica-se o Decreto-Lei n.º 297/99, de 4 de agosto, que regula a ligação às forças de segurança, Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública, de equipamentos de segurança contra roubo ou intrusão que possuam ou não sistemas sonoros de alarme instalados em edifícios ou imóveis de qualquer natureza.

3 - Os espetáculos de natureza desportiva e os divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre realizam-se nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, e respetivas alterações.

Artigo 31.º

Controlo metrológico de instrumentos

Os instrumentos técnicos destinados a realizar medições acústicas no âmbito da aplicação do presente regulamento são objeto de controlo metrológico de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril, e respetivas disposições regulamentares.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E AVULSAS

Artigo 32.º

Taxas

1 - Pela prática da emissão da licença referida no presente regulamento são devidas as taxas fixadas na tabela de taxas em vigor no município.

2 - As disposições respeitantes à liquidação, cobrança e pagamento das taxas, bem como a fundamentação económico-financeira das mesmas, referentes às atividades descritas no presente regulamento, encontram-se previstas no Regulamento Municipal de Taxas do Município da Trofa.

Artigo 33.º

Interpretação e integração de lacunas

1 - Em tudo o que não seja especialmente previsto no presente regulamento aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições legais em vigor.

2 - As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas por recurso a critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão apreciadas e resolvidas pela Câmara Municipal.

Artigo 34.º

Remissões

As remissões feitas para os preceitos que, entretanto, venham a ser revogados ou alterados, consideram-se automaticamente transpostas para os novos diplomas.

Artigo 35.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento ficam revogadas todas as disposições regulamentares existentes e contrárias às do presente regulamento.

Artigo 36.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação.

28 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Daniel da Costa Araújo.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 5.º)

1 - O valor do LAeq do ruído ambiente determinado durante a ocorrência do ruído particular deve ser corrigido de acordo com as características tonais ou impulsivas do ruído particular, passando a designar-se por nível de avaliação, LAr, aplicando a seguinte fórmula:

Lar = LAeq + K1 + K2

em que K1 é a correção tonal e K2 é a correção impulsiva.

Estes valores são K1 = 3 dB(A) ou K2 = 3 dB(A) se for detetado que as componentes tonais ou impulsivas, respetivamente, são características específicas do ruído particular, ou são K1 = 0 dB(A) ou K2 = 0 dB(A) se estas componentes não forem identificadas. Caso se verifique a coexistência de componentes tonais e impulsivas a correção a adicionar é de K1+ K2 = 6 dB(A).

2 - Aos valores limite da diferença entre o LAeq do ruído ambiente que inclui o ruído particular corrigido (LAr) e o LAeq do ruído residual, estabelecidos no n.º 1 do artigo 5.º, deve ser adicionado o valor D indicado na tabela seguinte.

O valor D é determinado em função da relação percentual entre a duração acumulada de ocorrência do ruído particular e a duração total do período de referência.

3 - Exceções à tabela anterior: para o período noturno não são aplicáveis os valores de D = 4 e D = 3, mantendo-se D = 2 para valores percentuais inferiores ou iguais a 50 %. Excetua-se desta restrição a aplicação de D = 3 para atividades com horário de funcionamento até às 24 horas.

4 - Para efeitos da verificação dos valores fixados no artigo 5.º, o intervalo de tempo a que se reporta o indicador LAeq corresponde ao período de um mês, devendo corresponder ao mês mais crítico do ano em termos de emissão sonora da(s) fonte(s) de ruído em avaliação no caso de se notar marcada sazonalidade anual.

320057804