Regulamento n.º 1544/2026, de 9 de novembro

Regulamento n.º 1544/2026

Regimento do Conselho Pedagógico do Instituto Superior de Agronomia

Nos termos da alínea a) do n.º 16 do artigo 15.º dos Estatutos do Instituto Superior de Agronomia (ISA), da Universidade de Lisboa, homologados pelo Despacho n.º 4627/2026, de 24 de março de 2026, e republicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 8 de abril de 2026, o Conselho Pedagógico do ISA aprova o seguinte Regimento:

Artigo 1.º

Definição

O Conselho Pedagógico (CP) é o órgão de gestão responsável pela coordenação e orientação pedagógica do ISA, tendo as competências específicas definidas pela lei e pelos estatutos do ISA e da ULisboa.

Artigo 2.º

Composição e Mandatos

1 - O CP é constituído por doze membros dos quais seis são docentes e seis são estudantes.

2 - O mandato dos membros do CP é de quatro anos para os docentes e dois anos para os estudantes não podendo ser eleitos, em qualquer dos casos, para mais de dois mandatos consecutivos.

3 - Os membros do CP são eleitos segundo regulamento de eleição próprio.

4 - A renúncia é livre e admissível em qualquer altura mediante solicitação escrita ao Presidente do CP.

Artigo 3.º

Presidência

1 - O Presidente do CP é eleito nos termos dos Estatutos do ISA.

2 - O mandato do Presidente é de quatro anos.

3 - O Presidente do CP pode ser destituído por deliberação de, pelo menos, dois terços dos seus membros, em reunião especialmente convocada para o efeito.

4 - O Presidente do CP nomeia, de entre os membros do Conselho, dois Vice-Presidentes, sendo obrigatoriamente um docente e um estudante, que terão funções de o auxiliar.

5 - O Presidente do CP é substituído, nas suas ausências e impedimentos, para todos os efeitos, pelo Vice-Presidente docente.

6 - Ao Presidente do CP compete:

a) Representar o CP;

b) Velar pelo cumprimento das deliberações do CP;

c) Dirigir as reuniões;

d) Propor a constituição de Comissões;

e) Assegurar o cumprimento deste Regimento;

f) Praticar os atos de expediente corrente indispensáveis ao regular funcionamento do CP.

Artigo 4.º

Funcionamento

1 - O CP reúne, ordinariamente, pelo menos uma vez de dois em dois meses, no período letivo.

2 - As reuniões do CP são convocadas pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou de, pelo menos, um terço dos seus membros, com indicação dos assuntos a tratar.

3 - A convocatória das reuniões deve ser feita com um mínimo de 5 dias úteis de antecedência, exceto em casos de manifesta urgência em que esse período passa a ser de 48 horas.

4 - O quórum de funcionamento é de 50 % dos membros eleitos em exercício efetivo de funções.

5 - Se passados trinta minutos da hora marcada para o início da reunião, não houver o quórum de funcionamento estabelecido, o Presidente convoca nova reunião, com a antecedência mínima de 48 horas, sendo exigível o mesmo quórum de funcionamento previsto no número anterior.

6 - As reuniões não devem exceder as 3 horas de duração, exceto em casos devidamente justificados.

7 - O CP não deve tomar decisões na mesma reunião em que são apresentadas propostas para discussão. Todas as decisões devem decorrer de propostas apresentadas previamente, para que os membros do Conselho tenham possibilidade de as analisar, discutir e trabalhar com a antecedência necessária e com base na respetiva documentação de suporte.

8 - As reuniões só podem ser interrompidas por decisão do Presidente, para a realização de intervalos ou por falta temporária de quórum.

9 - O Presidente, o Presidente do Conselho Científico e o Presidente da Direção da AEISA são convocados para as reuniões do CP podendo participar sem direito de voto. Em caso de impedimento podem ser representados por substitutos por si indicados.

10 - Sempre que necessário, outras personalidades, nomeadamente os coordenadores das Comissões de Curso, podem ser convocadas para as reuniões do CP, sem direito de voto.

Artigo 5.º

Comissões

1 - Caso seja necessário, o CP pode decidir pela formação de Comissões de dimensão variável para tratar de assuntos específicos, por proposta do seu Presidente ou de dois terços dos membros do Conselho.

2 - Estas comissões podem integrar, em casos específicos devidamente justificados, individualidades externas ao próprio Conselho, que nelas participam sem direito a voto.

3 - As decisões destas comissões têm de ser sempre ratificadas pelo CP.

Artigo 6.º

Votação e Deliberações

1 - As deliberações são tomadas por maioria relativa de votos dos membros presentes na reunião, salvo nos casos em que, por disposição legal, se exija maioria absoluta ou maioria de dois terços.

2 - As deliberações são tomadas por votação nominal, salvo nos casos em que os Estatutos e demais legislações aplicáveis requeira uma votação por escrutínio pessoal e secreto.

3 - Em caso de empate, o Presidente tem voto de qualidade.

4 - O voto não é delegável, sem prejuízo do disposto no artigo 9.º

Artigo 7.º

Atas

1 - De cada reunião do CP é elaborada a ata por um elemento a designar pelo Presidente.

2 - A ata deve ser apresentada para aprovação na reunião seguinte, sem prejuízo de ser dado voto de confiança ao Presidente para a redação de decisões com caráter urgente.

3 - As atas aprovadas devem ser disponibilizadas à comunidade ISA pela colocação na página Intranet do CP.

Artigo 8.º

Deveres e Direitos dos Membros

1 - Os membros do CP têm direito a:

a) Participar nas discussões e votação;

b) Apresentar pedidos de esclarecimento, propostas ou contra-propostas e declarações de voto;

c) Propor alterações ao Regimento do CP.

2 - Todos os membros do CP têm o dever de:

a) Comparecer e participar nas reuniões do CP e das Comissões de que façam parte;

b) Desempenhar os cargos e as funções que lhes forem atribuídas pelo CP;

c) Respeitar os princípios fixados no presente Regimento.

3 - A comparência às reuniões do CP e das Comissões prefere a todas as outras atividades, com exceção de exames, júris e concursos.

Artigo 9.º

Faltas

1 - As faltas às reuniões devem sempre ser justificadas por escrito ao Presidente e sempre que possível até 24 horas antes da reunião. Caso contrário, a falta é considerada injustificada.

2 - Quando um membro do CP tenha cinco faltas (justificadas ou não), o Presidente e os dois Vice-Presidentes reúnem com esse membro no sentido de perceber as razões das faltas e determinar a sua eventual perda de mandato.

3 - Caso seja proposta a perda de mandato, a decisão final tem sempre de ser ratificada em reunião do CP.

Artigo 10.º

Disposições Finais

1 - O presente Regimento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, produzindo efeitos a partir do dia imediato ao da sua aprovação.

2 - O presente Regimento pode ser alterado por proposta de qualquer dos membros do CP aprovada por uma maioria qualificada de dois terços dos seus membros.

Aprovado em reunião do Conselho Pedagógico, em 23 de setembro de 2026.

23 de setembro de 2026. - A Presidente do Conselho Pedagógico do Instituto Superior de Agronomia, Ana Paula Soares.

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