Regulamento n.º 1548/2026, de 9 de novembro

Regulamento n.º 1548/2026

Projeto do Regulamento Municipal de Gestão das Águas Balneares do Concelho de Odemira

No uso das competências que se encontram previstas nas alíneas f), m) e n) do n.º 2, do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1, do artigo 25.º, e, alínea k) do n.º 1, do artigo 33.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12.09, atualizada, torna-se público que, em conformidade com o disposto nos artigos 99.º, 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra em apreciação pública pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação no Diário da República, o Projeto de Regulamento Municipal de Gestão das Águas Balneares do Concelho de Odemira, aprovado em Projeto, em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 20 de agosto de 2026, e na segunda reunião da sessão ordinária de setembro da Assembleia Municipal, realizada no dia 7 de outubro de 2026.

No decurso desse período, o Projeto de Regulamento Municipal de Gestão das Águas Balneares do Concelho de Odemira, encontra-se disponível para consulta nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal de Odemira, onde poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9:00 horas às 16:00 horas, bem como, no site do Município de Odemira (www.cm-odemira.pt), devendo quaisquer sugestões, serem formuladas por escrito e dirigidas à Câmara Municipal de Odemira até às 16:00 horas do último dia do prazo acima referido.

26 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Hélder António Guerreiro.

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