Regulamento n.º 1549/2026, de 9 de novembro

Regulamento n.º 1549/2026

A administração e a gestão dos cemitérios constituem uma atribuição fundamental das freguesias, conforme estabelecido na alínea m) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Esta competência exige uma intervenção normativa contínua por parte dos órgãos autárquicos para garantir o respeito pela dignidade pública, a salubridade, a organização administrativa e a segurança das instalações sob a sua jurisdição. O Direito Mortuário em Portugal encontra-se balizado pelo Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, com as suas sucessivas alterações. Este diploma atribui às Juntas de Freguesia o papel de entidade responsável pela administração dos cemitérios integrados no seu património. Adicionalmente, as competências regulamentares estão consagradas nas alíneas h), gg) e hh) do n.º 1 do artigo 16.º do mesmo regime jurídico das autarquias locais. Em cumprimento do disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, os encargos financeiros decorrentes da aplicação deste regulamento limitam-se aos custos operacionais normais de fiscalização e expediente. Estes custos são compensados de forma proporcional pelas receitas geradas pelas taxas de prestação de serviços e concessões, em estrita conformidade com o regime financeiro das autarquias locais. O benefício social traduz-se na garantia de um serviço público digno, célere e juridicamente seguro para toda a comunidade. O projeto de regulamento foi submetido a consulta pública nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, assegurando a participação ativa dos cidadãos na formulação das normas que afetam a comunidade. Assim, sob proposta da Junta de Freguesia aprovada em reunião de 13 de agosto de 2026, e ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia de Freguesia de Estoi, na sua sessão extraordinária de 27 de outubro de 2026, aprova o seguinte Regulamento do Cemitério da Freguesia de Estoi.

Regulamento do Cemitério de Estoi

CAPÍTULO I

DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE

Artigo 1.º

Definições

Para efeitos do disposto no presente regulamento, considera-se:

a) Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Marítima;

b) Autoridade de Saúde: o Delegado Regional de Saúde, o Delegado Concelho de Saúde ou os seus adjuntos;

c) Autoridade judiciária: o Juiz de Instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos atos processuais que cabem na sua competência;

d) Entidade responsável pela administração do cemitério: Junta de Freguesia de Estoi;

e) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica;

f) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto;

g) Remoção: O levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação;

h) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia;

i) Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver;

j) Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo, sepultura ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário;

k) Viatura e recipiente apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana;

l) Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida;

m) Depósito: a colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos;

n) Restos mortais: cadáver, ossada e cinzas;

o) Sepultura: lugar ou cova onde se deposita um cadáver, túmulo;

p) Sepultura perpétua: aquela cuja utilização foi exclusiva e concedida mediante requerimento dos interessados;

q) Sepultura temporária: aquela cuja utilização destina-se a inumações por cinco anos, findos os quais pode proceder-se à exumação;

r) Jazigo: pequena edificação, destinada a sepultar várias pessoas, em geral da mesma família;

s) Ossário: Construção destinada a depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente, ossadas;

t) Consumpção: desaparecimento dos tecidos;

u) Campa: revestimento, em pedra de cantaria ou outro tipo de material, que cobre a sepultura.

Artigo 2.º

Legitimidade

1 - Têm legitimidade para requerer a prática de atos regulados no presente regulamento, sucessivamente:

a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;

b) O cônjuge sobrevivo;

c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges;

d) Qualquer herdeiro;

e) Qualquer familiar;

f) Qualquer pessoa ou entidade.

2 - Se o falecido não tiver a nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade.

3 - O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 - O presente regulamento aplica-se ao Cemitério da Freguesia de Estoi.

2 - O Cemitério da Freguesia de Estoi destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos residentes nesta Freguesia, ou proprietários de sepulturas perpétuas e seus familiares.

3 - Podem ainda ser inumados no Cemitério da Freguesia, observadas, as disposições legais e regulamentares:

a) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da Freguesia que se destinam a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas desde que tenham uma autorização escrita do respetivo proprietário;

b) Quando existem sepulturas perpétuas, sejam elas de herdeiros diretos ou indiretos, o falecido terá de ser inumado nas mesmas.

Artigo 4.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto estabelecer as normas de funcionamento, utilização, conservação e polícia do Cemitério de Estoi, bem como fixar os direitos e deveres dos utilizadores.

Artigo 5.º

Gestão e administração

1 - A gestão e administração do cemitério compete à Junta de Freguesia de Estoi.

2 - A fiscalização do cumprimento do presente regulamento é da competência da Junta de Freguesia de Estoi, que pode delegar essa competência em funcionários para o efeito designados.

3 - Compete à Junta de Freguesia de Estoi a manutenção, conservação e limpeza das áreas comuns do cemitério.

CAPÍTULO III

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Artigo 6.º

Horário de abertura ao público

1 - O cemitério encontra-se aberto ao público todos os dias, das 9:00 às 18h00.

2 - O horário referido no número anterior pode ser alterado pela Junta de Freguesia de Estoi sempre que as circunstâncias o justifiquem.

3 - Nos dias 1 e 2 de novembro, o horário de abertura poderá ser alargado, sendo divulgado com antecedência.

Artigo 7.º

Horário de inumações e exumações

1 - As inumações e exumações realizam-se de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 16h00.

2 - Fora do horário acima, aos sábados, domingos e feriados só se realizam inumações em casos excecionais, devidamente autorizados pela Junta de Freguesia de Estoi.

3 - As trasladações de ossadas podem ser realizadas em qualquer dia útil, mediante prévia comunicação e autorização da Junta de Freguesia de Estoi.

Artigo 8.º

Procedimento

1 - Nas sepulturas perpetuas a retirada das pedras mármores serão da inteira responsabilidade dos proprietários ou entidade delegada. Este serviço poderá ser feito pelos funcionários da Junta de Freguesia de Estoi mediante o pagamento da respetiva taxa.

2 - Realização de obras e conservação:

a) A realização por particulares de todas as obras e conservação, nas Sepulturas, Catacumbas, Jazigos e Ossários, ficam sujeitas a autorização e fiscalização dos Serviços da Autarquia e necessitam de uma licença, solicitada na Secretaria desta Freguesia e será paga a respetiva taxa.

b) Todas as obras de conservação nas Sepulturas, Catacumbas, Jazigos e Ossários serão da inteira responsabilidade dos proprietários.

Artigo 9.º

Serviços de Registo e Expediente

1 - Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da Secretaria da Freguesia de Estoi, onde existirão para o efeito, registo de inumações, exumações, transladações e respetivos ficheiros informáticos.

2 - Pela prestação de serviços relativos à atividade do Cemitério, fixados por lei a cargo da Freguesia são cobradas as taxas a definir anualmente na tabela de taxas da Freguesia.

CAPÍTULO IV

CONCESSÕES

Artigo 10.º

Tipos de sepulturas

No cemitério de Estoi existem os seguintes tipos de sepulturas:

a) Sepulturas temporárias;

b) Sepulturas perpétuas;

c) Jazigos de família;

d) Catacumbas (gavetas);

e) Ossários.

Artigo 11.º

Concessão de sepulturas

1 - A concessão de sepulturas é feita mediante requerimento dirigido à Junta de Freguesia de Estoi, acompanhado dos documentos necessários.

2 - A concessão é titulada por alvará emitido pela Junta de Freguesia de Estoi, onde constam os direitos e deveres do concessionário.

3 - As sepulturas temporárias são concedidas pelo prazo de 5 anos, se o corpo não puder ser exumado ao fim desse tempo, será prolongada a licença até ser possível a exumação, com o pagamento da respetiva taxa.

4 - A concessão é pessoal e intransmissível, salvo por sucessão legítima ou testamentária.

Artigo 12.º

Direitos do concessionário

Constituem direitos do concessionário:

a) Utilizar a sepultura para os fins a que se destina;

b) Colocar monumentos funerários, lápides ou outros elementos decorativos, desde que autorizados pela Junta de Freguesia de Estoi;

c) Proceder à exumação e trasladação de restos mortais, nos termos legais;

d) Renovar a concessão temporária, nas condições estabelecidas;

e) Transmitir a concessão por sucessão legítima ou testamentária.

Artigo 13.º

Deveres do concessionário

Constituem deveres do concessionário:

a) Manter a sepultura em bom estado de conservação e limpeza;

b) Pagar as taxas devidas nos prazos estabelecidos;

c) Comunicar à Junta de Freguesia de Estoi qualquer alteração dos seus dados pessoais;

d) Cumprir as disposições do presente regulamento e demais legislação aplicável;

e) Não realizar obras ou alterações sem prévia autorização da Junta de Freguesia de Estoi.

CAPÍTULO V

INUMAÇÕES, EXUMAÇÕES E TRASLADAÇÕES

Artigo 14.º

Inumações

1 - A inumação não pode ter lugar fora do Cemitério público, devendo ser efetuada em Sepultura, Catacumba ou Jazigo.

2 - As inumações só podem ser realizadas mediante apresentação da licença de inumação emitida pela autoridade sanitária competente.

3 - As inumações devem ser requeridas à Junta de Freguesia de Estoi com a antecedência mínima de 48 horas.

4 - Cada sepultura temporária pode receber apenas uma inumação, nas perpétuas pode haver mais do que uma, correspondente à sua capacidade.

5 - Os jazigos de família podem receber o número de inumações correspondente à sua capacidade.

6 - Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixão no interior do qual será colocado um produto biológico acelerador da decomposição conforme se trate de caixões de madeira, chumbo ou zinco.

7 - Nos caixões que contenham corpos de crianças não será colocado qualquer produto.

8 - As inumações efetuadas durante o período normal de expediente da Freguesia dependem de prévia autorização desta.

9 - Para efeito, deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar a Secretaria da Freguesia, para os seguintes procedimentos:

a) Aceitar o requerimento para despacho, juntamente com os documentos necessários (Bilhete de Identidade, Contribuinte do responsável e do falecido, Contribuinte da Agência e em casos de sepultura perpetua o respetivo alvará) e posteriormente verificar o boletim de óbito;

b) Emitir a guia de funeral respetiva;

c) Efetuar a cobrança da taxa devida;

d) Marcar a hora da inumação de acordo com o plano de trabalho elaborado pela Freguesia.

Artigo 15.º

Sepulturas

1 - As sepulturas terão em planta a forma retangular obedecendo às seguintes dimensões mínimas:

a) Para adultos:

Cumprimento - 2,00 m;

Largura - 0,75 m;

Profundidade - 1,15 m;

b) Para crianças:

Cumprimento - 1,00 m;

Largura - 0,55 m;

Profundidade -1,00 m.

2 - As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em Talhões.

3 - Procurar-se-á dar o melhor aproveitamento ao terreno, não podendo, porém, os intervalos entre sepulturas e entre estas e os lados dos talhões serem inferiores a 0,40 m.

Artigo 16.º

Proibição

1 - É proibido nas sepulturas temporárias, o enterramento em caixões de chumbo, de zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis.

2 - Nas sepulturas perpétuas é permitido a inumação em caixões de madeira, de chumbo e de zinco.

Artigo 17.º

Jazigos

1 - A inumação em jazigo terá de obedecer às seguintes regras:

a) Nos jazigos só é permitido inumar cadáveres encerrados em caixões de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter espessura mínima de 0,4 mm.

Artigo 18.º

Manutenção

1 - Deve ser facultado pelos concessionários de jazigos a inspeção aos mesmos. Quando apresentar rotura ou qualquer outra deterioração serão os responsáveis avisados, a fim de o mandar reparar, marcando-se-lhe, para o efeito, o prazo julgado conveniente.

2 - Em caso de urgência, ou quando não se efetue a reparação prevista no número anterior a Freguesia de Estoi ordená-la-á, correndo as despesas por conta dos responsáveis, com um agravamento de 40 % que reverterá como receita própria para a Freguesia.

3 - Todas as alterações a efetuar nos Jazigos deverão ser solicitadas, na Secretaria desta Freguesia, pelos proprietários ou Agências Funerárias (quando a manutenção seja efetuada pelas mesmas).

4 - Quando um jazigo se encontra em ruínas, desse facto se dará conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-se prazo para procederem às obras necessárias.

5 - Se houver perigo iminente de derrocada e as obras de recuperação ordenadas não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Freguesia ordenar a demolição do jazigo.

Artigo 19.º

Exumações

1 - As exumações são realizadas após decorrido o prazo mínimo de 5 anos sobre a inumação, salvo determinação da autoridade judicial ou sanitária.

2 - As exumações devem ser requeridas à Junta de Freguesia de Estoi com antecedência mínima de 48 horas.

3 - As exumações são realizadas pelos serviços da Junta de Freguesia de Estoi ou por empresa devidamente autorizada.

4 - Os ossos resultantes da exumação devem ser colocados em ossário ou cremados, conforme vontade dos familiares.

5 - A Freguesia fará publicar editais notificando os interessados para acordarem com a secretaria, no prazo estabelecido, quanto à data em que aquela terá lugar e sobre o destino a dar às ossadas.

6 - Decorrido o prazo prescrito nos editais a que se refere o número anterior, sem que os interessados promovam qualquer diligência, poderá considerar-se desinteresse e abandono cabendo à Freguesia tomar as medidas que entender necessárias para a remoção dos restos mortais, que serão removidas para ossários ou enterradas no próprio coval a maior profundidade.

7 - Se, no momento da exumação, não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois anos, até à mineralização do esqueleto.

Artigo 20.º

Trasladações

1 - Entende-se por trasladação o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário.

2 - As trasladações de restos mortais dentro do cemitério ou para outro cemitério dependem de autorização da Junta de Freguesia de Estoi.

3 - As trasladações devem ser requeridas com antecedência mínima de 5 dias úteis.

4 - As trasladações para fora do concelho carecem ainda de autorização da autoridade sanitária competente.

5 - Têm legitimidade para requerer a transladação as pessoas ou entidades previstas na legislação aplicável.

6 - A trasladação de ossadas é efetuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira.

Artigo 21.º

Requerimento

1 - As trasladações terão de ser requeridas através de requerimento próprio por uma Agência Funerária, onde conste a autorização do Cemitério de destino.

2 - A autorização será concedida pelo Executivo da Freguesia sendo devida a respetiva taxa.

Artigo 22.º

Averbamento

Nos registos do cemitério far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas, devendo, ainda, exarar as notas que constarem acerca da respetiva inumação ou depósito.

CAPÍTULO VI

OBRAS E MONUMENTOS FUNERÁRIOS

Artigo 23.º

Obras em sepulturas

1 - A realização de obras em sepulturas depende de prévia autorização da Junta de Freguesia de Estoi.

2 - O pedido de licença para construção ou modificação de jazigos particulares, deverá ser formulado pelo proprietário em requerimento instruído com o projeto da obra, em duplicado, elaborado por técnico inscrito no Município. Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afetem a estrutura da obra inicial, no entanto o Proprietário deverá requerer a referida licença.

3 - Do projeto referido no artigo anterior constarão os elementos seguintes:

a) Desenhos devidamente cotados, à escala mínima de 1:20.

4 - Na elaboração e apreciação dos projetos deverá atender-se à sobriedade próprias das construções funerárias, exigidas pelo fim a que se destinam:

a) Memória descritiva da obra, em que se especifiquem as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, cor, etc.;

b) Os projetos serão enviados ao Município para que os respetivos serviços técnicos de obras se pronunciem.

5 - As obras devem ser concluídas no prazo máximo de 6 meses, prorrogável por igual período mediante justificação.

Artigo 24.º

Jazigos

1 - Os jazigos particulares, serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas:

a) Comprimento - 2,00 m;

b) Largura - 0,75 m;

c) Altura - 0,55 m.

2 - Nos jazigos não haverá mais de três células sobrepostas.

3 - Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 1,50 m de frente e 2,30 m de fundo.

4 - Os jazigos deverão manter o alinhamento dos adjacentes e a altura máxima é a existente.

Artigo 25.º

Ossários

1 - Os ossários dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores:

a) Comprimento - 0,85 m;

b) Largura - 0,45 m;

c) Altura - 0,35 m.

2 - Para qualquer arranjo efetuado nos ossários, será solicitado na secretaria da Freguesia.

Artigo 26.º

Revestimento de Sepulturas

1 - As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria (mármore ou azulejo) de cor branca, salvo autorização do executivo para outra cor, com a espessura máxima de 0,10 m.

2 - As sepulturas temporárias podem ser revestidas em azulejo ou pedra mármore de cor branco com uma abertura na parte superior para melhor deterioração dos cadáveres.

Artigo 27.º

Destino das Cinzas

1 - As Cinzas resultantes das restantes cremações podem ser colocadas em Sepulturas, Jazigos ou Ossários dentro de recipiente apropriado.

2 - A entidade que autoriza a entrada das cinzas no Cemitério é o Executivo da Freguesia mediante apresentação de documento próprio.

3 - Sempre que dê entrada Cinzas no Cemitério é necessária uma licença solicitada na Secretaria desta Freguesia e será paga a respetiva taxa.

Artigo 28.º

Monumentos e lápides

1 - Os monumentos funerários e lápides devem ser construídos em materiais duradouros e de qualidade.

2 - É proibida a colocação de monumentos ou elementos decorativos que:

a) Excedam as dimensões da sepultura;

b) Prejudiquem a estética do cemitério;

c) Dificultem a circulação ou manutenção do espaço;

d) Sejam contrários à moral e bons costumes.

3 - A Junta de Freguesia de Estoi pode ordenar a remoção de monumentos que não cumpram o disposto no número anterior.

Artigo 29.º

Horário de trabalhos

1 - Os trabalhos de construção ou reparação de sepulturas só podem ser realizados nos dias úteis, das 9h00 às 17h00.

2 - Os trabalhos não podem ser realizados nos dias 1 e 2 de novembro e na Semana Santa. Os materiais e equipamentos devem ser removidos diariamente, não podendo permanecer no cemitério fora do horário de trabalho.

CAPÍTULO VII

NORMAS DE UTILIZAÇÃO E COMPORTAMENTO

Artigo 30.º

Comportamento no cemitério

1 - No recinto do cemitério, os visitantes devem ter um comportamento respeitoso, digno e compatível com a natureza do local.

2 - É proibido no interior do cemitério:

a) Causar distúrbios, gritar ou praticar atos que perturbem a ordem e o sossego;

b) Danificar, destruir ou sujar sepulturas, monumentos, arvoredo ou quaisquer instalações;

c) Depositar lixos, flores murchas ou quaisquer objetos fora dos locais indicados;

d) Introduzir animais, com exceção de cães-guia;

e) Praticar atos de comércio, mendicidade ou propaganda;

f) Circular de bicicleta, motociclo ou outro veículo, exceto em casos devidamente autorizados;

g) Consumir bebidas alcoólicas ou estupefacientes;

h) Fumar nas proximidades de sepulturas ou áreas com flores;

i) Realizar fotografias ou filmagens de índole comercial sem autorização;

j) Pisar ou sentar-se em campas ou sepulturas.

Artigo 31.º

Conservação das sepulturas

1 - A conservação e limpeza das sepulturas são da responsabilidade dos respetivos concessionários ou familiares.

2 - As sepulturas, jazigos, catacumbas e ossários consideram-se abandonados, quando durante dois anos consecutivos não sejam objeto de qualquer cuidado ou conservação, e quando os proprietários não respondam às notificações da Freguesia, em prazo nunca inferior a sessenta dias.

3 - As sepulturas em estado de ruína ou abandono podem reverter para a Junta de Freguesia de Estoi, após notificação dos concessionários.

Artigo 32.º

Flores e ornamentação

1 - É permitida a colocação de flores naturais ou artificiais nas sepulturas.

2 - As flores murchas ou objetos deteriorados devem ser colocados nos contentores apropriados.

3 - A Junta de Freguesia de Estoi pode remover flores e objetos em mau estado de conservação.

4 - É proibida a plantação de árvores ou arbustos que possam danificar sepulturas ou infraestruturas.

CAPÍTULO VIII

TAXAS E PAGAMENTOS

Artigo 33.º

Taxas e tarifas

1 - Pela utilização do cemitério e serviços prestados são devidas as taxas constantes da Tabela de Taxas e Licenças da Junta de Freguesia de Estoi, em vigor.

2 - As taxas aplicam-se a:

a) Concessão de sepulturas temporárias e perpétuas;

b) Concessão de jazigos e ossários;

c) Inumações, exumações e trasladações;

d) Outros serviços prestados.

Artigo 34.º

Pagamento de taxas

1 - As taxas devem ser pagas antes da prestação do serviço ou da emissão do alvará de concessão.

2 - O não pagamento das taxas nos prazos estabelecidos implica a impossibilidade de utilização dos serviços.

3 - A falta de pagamento da taxa de renovação no prazo legal determina a reversão da concessão para a Junta de Freguesia de Estoi.

Artigo 35.º

Isenções

1 - Podem beneficiar de isenção ou redução de taxas:

a) As pessoas comprovadamente carenciadas;

b) As instituições particulares de solidariedade social;

c) Outras situações excecionais, mediante decisão fundamentada da Junta de Freguesia de Estoi.

2 - Os pedidos de isenção devem ser fundamentados e acompanhados dos documentos comprovativos da situação económica.

CAPÍTULO IX

FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES

Artigo 36.º

Fiscalização

1 - A fiscalização do cumprimento do presente regulamento compete à Junta de Freguesia de Estoi e aos funcionários para tal designados.

2 - Os funcionários no exercício de funções de fiscalização devem ser portadores de identificação visível.

3 - Todos os visitantes e utilizadores do cemitério devem colaborar com as ações de fiscalização.

Artigo 37.º

Infrações

1 - Constitui infração ao presente regulamento a violação de qualquer das suas disposições.

2 - As infrações são classificadas como leves, graves ou muito graves, em função da sua natureza e consequências.

3 - São infrações leves:

a) O incumprimento do horário de funcionamento;

b) A deposição de lixo fora dos locais apropriados;

c) A falta de limpeza de sepulturas.

4 - São infrações graves:

a) A realização de obras sem autorização;

b) A danificação de propriedade alheia;

c) O comportamento inadequado no recinto do cemitério.

5 - São infrações muito graves:

a) A profanação de sepulturas;

b) A destruição de monumentos ou infraestruturas;

c) A violação de cadáveres ou ossadas.

Artigo 38.º

Sanções

1 - As infrações ao presente regulamento são punidas com:

a) Advertência;

b) Multa entre 50 € e 500 €;

c) Suspensão do direito de utilização do cemitério;

d) Caducidade da concessão.

2 - A aplicação das sanções tem em conta a gravidade da infração, a culpa do infrator e a sua situação económica.

3 - As infrações muito graves podem ser participadas às autoridades competentes para efeitos de procedimento criminal.

4 - O produto das multas reverte para a Junta de Freguesia de Estoi.

Artigo 39.º

Procedimento sancionatório

1 - Compete à Junta de Freguesia de Estoi a aplicação das sanções previstas no presente regulamento.

2 - Antes da aplicação de qualquer sanção, deve ser assegurado o direito de audição do infrator.

3 - A decisão deve ser fundamentada e notificada ao infrator.

4 - Da decisão cabe recurso hierárquico para a Assembleia de Freguesia, no prazo de 15 dias.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 40.º

Casos omissos

Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela Junta de Freguesia de Estoi, de acordo com a legislação aplicável e os princípios gerais de direito.

Artigo 41.º

Revisão do regulamento

1 - O presente regulamento pode ser revisto sempre que se mostre necessário, por iniciativa da Junta de Freguesia de Estoi ou da Assembleia de Freguesia.

2 - As alterações ao regulamento seguem os mesmos trâmites da sua aprovação inicial.

Artigo 42.º

Norma revogatória

São revogadas todas as disposições regulamentares anteriores que contrariem o disposto no presente regulamento.

Artigo 43.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos legais.

3 de novembro de 2026. - O Presidente, Luís Daniel Rosário Barriga.

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