Regulamento n.º 1550/2026, de 9 de novembro

Regulamento n.º 1550/2026

Regulamento e tabela geral de taxas, licenças e preços

Em conformidade com o disposto na Lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, conjugada com a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e com o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro), é aprovado o Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Preços da Freguesia.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 - O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.

2 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 - Estão também sujeitos aos pagamentos de taxas das autarquias locais o Estado, as regiões Autónomas, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das regiões Autónomas e das autarquias locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 - Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.

2 - O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros, nos termos do preceituado no n.º 2 do artigo 5.º

3 - A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

4 - As isenções referidas nos números anteriores não dispensam os interessados de requererem à Junta de Freguesia as necessárias licenças quando exigidas, nos termos da lei ou dos regulamentos.

5 - Estão isentos os atestados, certidões e declarações com a seguinte finalidade e condição:

a) Comprovada insuficiência económica.

Artigo 4.º

Dispensas totais ou parciais

1 - Mediante deliberação fundamentada da junta de freguesia poderão ser dispensadas total ou parcialmente do pagamento de taxas devidas nos termos do presente regulamento:

a) Pessoas coletivas de direito público ou de utilidade administrativa e pública;

b) Cooperativas;

c) Associações culturais, recreativas, desportivas ou profissionais;

d) Outras pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos;

e) Organismos privados que prossigam, na área de freguesia, fins de interesse eminentemente público, desde que legalmente constituídas, relativamente às pretensões que visem a prossecução dos respetivos fins estatutários.

Artigo 5.º

Procedimentos na isenção e dispensas totais ou parciais

1 - A isenção e as dispensas totais ou parciais previstas nos artigos anteriores devem ser solicitadas pelo sujeito passivo através de requerimento de deferimento à Junta, devidamente fundamentado, do qual deverá constar:

a) Identificação do requerente;

b) Documentos comprovativos da qualidade em que requer a dispensa ou isenção;

c) Descrição sumária dos motivos do pedido.

d) Para a verificação da insuficiência económica e proceder à isenção, o sujeito passivo deverá comprovar, através da Autoridade Tributária e Aduaneira.

CAPÍTULO II

FUNDAMENTAÇÃO ECONÓMICA-FINANCEIRA DOS VALORES DAS TAXAS DA FREGUESIA

Artigo 6.º

Princípios Orientadores

Nos termos do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, os regulamentos que criem taxas das freguesias, terão que conter, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia [alínea c), n.º 2 do artigo 8.º].

Os valores constantes do Regulamento e Tabela de Geral de Taxas e Preços desta Freguesia foram fixados de acordo com o princípio da proporcionalidade, equivalência jurídica, justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, tal como decorre do artigo 15.º da Lei das Finanças Locais.

Artigo 7.º

Tipos de taxas

De acordo com o artigo 6.º do RGTAP, as taxas das freguesias incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade das freguesias, designadamente:

a) Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;

b) Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado das freguesias;

c) Pela gestão de equipamento rural e urbano;

d) Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local.

O RGTAP estabelece ainda que o valor das taxas deve ser fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, não devendo ultrapassar o custo da atividade pública total ou o benefício auferido pelo particular, podendo também ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações (n.º 2 do artigo 4.º).

Artigo 8.º

Pressupostos e condicionantes

Para a elaboração deste estudo foram tidos em conta os seguintes pressupostos e condicionantes:

a) A inexistência de um sistema de contabilidade de custos, analítica ou de gestão, faz com que não exista uma desagregação da informação que permita recolher custos de forma mais direta para sustentar com maior rigor o custo da atividade pública local de cada uma das taxas. A Junta de Freguesia tem o sistema contabilístico implementado;

b) Os valores de referência são do ano de 2025;

c) Em todas as abordagens metodológicas de cálculo do custo real da atividade da freguesia foram atendidos princípios de eficiência organizativa;

d) O valor das taxas, respeitando a necessária proporcionalidade, pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações;

e) A metodologia adotada para a fundamentação económico-financeira das taxas consistiu no apuramento do custo minuto por interveniente e pela respetiva imputação destes aos bens e serviços que geram taxas. Para efetuar esta imputação foi necessário conhecer os tempos despendidos em cada processo.

Artigo 9.º

Determinação dos valores das taxas

A fórmula de cálculo utilizada assenta em duas vertentes essenciais. Numa primeira fase, apurámos os custos da atividade pública local e, numa segunda fase, foram introduzidos os critérios de desincentivo e benefício, sendo que a Freguesia, no âmbito das suas atividades políticas e sociais, pode incentivar certas práticas, suportando, para o efeito, parte do custo. Este custo é normalmente denominado por custo social suportado.

O critério básico que a Freguesia adotou para a determinação dos valores a cobrar em cada uma das taxas dos serviços prestados pela autarquia consistiu na determinação dos custos por minuto, quer sejam os custos com o pessoal afeto ao processo de emissão de documentos, quer sejam os custos com o equipamento afeto a cada funcionário bem assim como os restantes custos específicos.

(1) Custos Administrativos (CADM):

Os custos administrativos englobam todos os custos suportados no processo administrativo, nomeadamente a receção, organização e circuito do processo relativo a cada taxa, emissão e cobrança da taxa ou licença.

(2) Custos dos Serviços Técnicos/Operacionais (CSTEC):

Os custos dos serviços técnicos englobam todos os custos suportados de natureza técnica, nomeadamente o estudo do processo, emissão de pareceres técnicos e fundamentações da decisão política relativo a cada taxa e licença ou pedido de autorização, assim com os custos de natureza operacional, que genericamente serão obtidos tal como os custos administrativos.

(3) Custos de Decisão (CDEC):

Os custos de decisão englobam todos os custos suportados de natureza política. Genericamente podem ser calculados tal como os custos administrativos.

(4) Custos Específicos (CESP):

São os custos que derivam de casos específicos característicos de algumas taxas que além dos custos antes referidos, exigem outros custos como custos com equipamento informático, instalações disponibilizadas e materiais e serviços utilizados (folhas, impressões, portes e registos de correio).

(5) Custos Indiretos (CIND):

Compreendem todas as despesas de manutenção dos edifícios, amortizações e custos com o pessoal, não imputados diretamente.

(6) Apuramento dos minutos anuais potenciais por funcionário:

CAPÍTULO III

TAXAS, LICENÇAS E PREÇOS APLICADOS

Artigo 10.º

Taxas, Licenças e Preços

Esta Junta de Freguesia cobra taxas, Licenças e Preços relativos a:

1 - Emissão de documentos: atestados, declarações e certidões;

2 - Certificação de fotocópias;

3 - Outros serviços: Provas de vida, impressões, fotocopias, digitalizações e envios de documentos;

4 - Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;

5 - Concessões no cemitério e serviços cemiteriais;

6 - Ocupações de espaços - salas e lojas

CAPÍTULO IV

TAXAS ADMINISTRATIVAS

Artigo 11.º

Serviços Administrativos

1 - As taxas de atestados e declarações têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo e produção).

2 - A fórmula de cálculo é a seguinte:

TSA = tme × vh + ct/N

a) tme = tempo médio de execução;

b) vh = valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;

c) ct/N = custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);

3 - Os valores constantes do n.º 1 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

Artigo 12.º

Certificação de Fotocópias

1 - As taxas de certificação de fotocópias têm por base 80 % do estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados.

2 - A partir da oitava página é, por página a mais, 0,50 € por página.

Artigo 13.º

Licenciamento e Registo de Canídeos

1 - As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, previstas no Anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril).

2 - A fórmula de cálculo é a seguinte:

a) Registo e Mudança de Titularidade: 50 % da taxa N de profilaxia médica;

b) Licenças da Classe A e I: uma vez da taxa N de profilaxia médica;

c) Licenças da Classe B e E: uma vez e meia da taxa N de profilaxia médica;

d) Licenças da Classe G e H: duas vezes e meia da taxa N de profilaxia médica;

3 - Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.

4 - O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.

5 - A mera detenção, posse e circulação de cães carece de licença, sujeita a renovações anuais, que tem de ser requerida na junta de freguesia, aquando do registo do animal.

6 - A licença deve ser renovada todos os anos, sob pena de caducar.

Artigo 14.º

Cemitério - Ocupação de sepulturas temporárias

1 - As taxas referentes ocupação de sepulturas temporárias, previstas no Anexo III, têm como base de cálculo tempo médio do processo administrativo e zelo dos cemitérios, custos do processo administrativo, encargos com construção/manutenção da sepultura, acrescido do fator de desincentivo à remissão, sendo a fórmula de cálculo é a seguinte:

TRSC = tme × vh + ctunit

a) tme = tempo médio de execução;

b) vh = valor hora dos funcionários, tendo em consideração o índice da escala salarial;

c) ctunit = custo total médio necessário para a prestação do serviço (inclui encargos com as instalações, custos com processo administrativo).

Artigo 15.º

Cemitério - Licenças Diversas

1 - As taxas referentes a licenças, têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo e zelo do cemitério, custos com o processo administrativo e encargos com a estrutura dos cemitérios, acrescido de fator de desincentivo face à autorização de um determinado comportamento ao particular, sendo a fórmula de cálculo é a seguinte:

TLDC = tme × vh + ctunit

a) tme = tempo médio de execução;

b) vh = valor hora dos funcionários, tendo em consideração o índice da escala salarial;

c) ctunit = custo total médio necessário para a prestação do serviço (inclui encargos com as instalações, custos com processo administrativo).

Artigo 16.º

Concessão de terreno para jazigos

1 - Os direitos de concessionários de terrenos para jazigos, não poderão ser transmitidos (vendas ou doação) por atos de vivos sem prévia autorização da Junta de Freguesia e com o pagamento de uma sobretaxa no montante de 1 000,00 €. A Junta terá sempre o direito de opção.

CAPÍTULO V

PREÇOS DE BENS E SERVIÇOS APLICADOS

Artigo 17.º

Bens e Serviços

Esta Junta de Freguesia presta os seguintes tipos de serviços:

1 - Ocupação de espaços;

2 - Impressões, fotocópias, digitalizações e envio de documentos.

Artigo 18.º

Ocupação de espaços

1 - Os preços a aplicar pela ocupação de espaços, no edifício da junta, são definidos na tabela de taxas, licenças e preços.

2 - Os valores previstos no n.º 1 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

Artigo 19.º

Preços aplicados pela freguesia

1 - Os preços a aplicar pelo serviço de impressões, fotocópias, digitalização e envio de documentos, são definidos na tabela de taxas, licenças e preços.

2 - Os valores previstos no n.º 1 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

CAPÍTULO VI

LIQUIDAÇÃO

Artigo 20.º

Pagamento

1 - Todos os serviços são pagos em moeda corrente ou por transferência bancária.

2 - Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.

3 - O pagamento das taxas e preços são efetuados mediante fatura a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 21.º

Pagamento em prestações

Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestação, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da divida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 22.º

Atualização de valores

A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Artigo 23.º

Garantias

1 - Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 - A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 - A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 - Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 - A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 24.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento, são aplicáveis, sucessivamente:

a) Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro;

b) A Lei das Finanças Locais;

c) A Lei Geral tributária;

d) A Lei das Autarquias Locais;

e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f) O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;

h) O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República, na página eletrónica e em edital a afixar no Edifício da Sede da Junta de Freguesia.

3 de novembro de 2026. - O Presidente, Luís Daniel Rosário Barriga.

Tabela de taxas

ANEXO I

Serviços Administrativos

ANEXO II

Licenciamento e registo de canídeos

Tabela de taxas

ANEXO III

Cemitério

Tabela de preços

ANEXO IV

Ocupação de espaços e serviços

Ocupação de espaços

Serviços

O presente regulamento foi aprovado em Reunião de Junta a 13 de agosto de 2026 e em Assembleia de Freguesia a 27 de outubro de 2026.

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