Regulamento n.º 1555/2026, de 10 de novembro

Regulamento n.º 1555/2026

Regimento do Centro de Formação Contínua da Ordem dos Médicos Dentistas

Preâmbulo

No uso da competência prevista na alínea ii) do n.º 1, do artigo 59.º e n.º 3 do artigo 70.º do Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.º 110/91, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 73/2023, de 12 de dezembro, o Conselho Diretivo da Ordem dos Médicos Dentistas, sob proposta do centro de formação contínua, aprovou, na reunião de 10 de outubro de 2026, o seguinte regimento:

Artigo 1.º

Objeto

O presente regimento estabelece a organização, composição, competências e normas de funcionamento do Centro de Formação Contínua (CFC) da Ordem dos Médicos Dentistas (OMD), enquanto comissão técnico-consultiva na área da formação da OMD, nos termos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 70.º do Estatuto da OMD.

Artigo 2.º

Competências

1 - Ao CFC cabe promover, colaborar, desenvolver e praticar os atos relacionados com a formação contínua na OMD, nos termos aqui definidos e outros que venham a ser solicitados pelo conselho diretivo da OMD.

2 - O CFC assegura uma gestão eficiente, transparente e alinhada com a missão da OMD e com a política de desenvolvimento profissional contínuo, na promoção da formação contínua e do desenvolvimento profissional contínuo, garantindo padrões elevados de qualidade e rigor científico na organização da formação disponibilizada pela OMD aos seus membros.

Artigo 3.º

Atividade

1 - Ao CFC cabe desenvolver, praticar e executar todos os atos necessários à formação, nomeadamente:

a) Definir os programas de formação, no âmbito da política de desenvolvimento profissional contínuo;

b) Promover a edição, publicação e divulgação de trabalhos e estudos relevantes para a formação e ainda das ações de formação desenvolvidas;

c) Assegurar o funcionamento do processo de formação contínua dos médicos dentistas;

d) Garantir a moderação das sessões de formação;

e) Garantir a manutenção e supervisão da bolsa de formadores da OMD.

2 - O CFC, mediante prévia aprovação do conselho diretivo poderá criar, no seu seio, grupos ou comissões especializadas responsáveis por algum, ou alguns fins específicos, bem como solicitar a participação e colaboração de outros médicos dentistas para a realização das suas atribuições.

3 - O CFC procederá à divulgação, nomeadamente através do seu sítio da internet da OMD, correio eletrónico, canais oficiais nas redes sociais da OMD, de todas as ações de formação de sua iniciativa, com indicação dos temas, dos formadores, do custo da inscrição, do número máximo de inscrições (se aplicável), das datas e do local onde serão realizadas, ou da plataforma utilizada para a sua transmissão, da sua duração e das unidades de crédito atribuídas.

4 - A seleção dos formadores e moderadores obedece ao regime e aos procedimentos estabelecidos no instrumento próprio da bolsa de formadores da OMD.

5 - Excecionalmente quando na bolsa de formadores não exista formador com perfil adequado às necessidades da ação, ou quando razões pedagógicas, científicas e institucionais devidamente fundamentadas o justifiquem, pode ser proposta a participação de formador não integrado na bolsa, mediante candidatura específica à ação e cumprimento do procedimento de avaliação, declaração de interesses e aprovação, previsto no instrumento referido no número anterior.

6 - Qualquer ajustamento dos requisitos gerais aplicáveis ao formador deve ser expressamente fundamentado, registado no processo da ação e aprovado nos termos do instrumento da bolsa de formadores.

Artigo 4.º

Composição

1 - O CFC é composto por um número ímpar de membros, entre nove a quinze, designados pelo conselho diretivo da OMD.

2 - De entre elementos designados, o presidente ou vice-presidente do CFC terá de ser membro do conselho diretivo da OMD.

3 - O número de membros e os respetivos nomes devem ser propostos ao conselho diretivo pelo presidente e vice-presidente.

4 - A designação é feita para um período de 4 (quatro) anos, renovável por um período sucessivo adicional e tem lugar no prazo de 6 (seis) meses após as eleições ordinárias para os órgãos sociais da OMD, podendo os elementos designados renunciar ao cargo ou ser destituídos por deliberação do conselho diretivo, sempre que as funções não sejam exercidas com zelo, assiduidade ou diligência ou se verifique uma falta grave no exercício das suas funções.

5 - Após a renúncia ou destituição de um membro, é designado pelo conselho diretivo o seu substituto, respeitando o disposto no n.º 2 do presente artigo.

Artigo 5.º

Funcionamento do CFC

1 - O CFC reunirá com a frequência que considerar necessária para a prossecução dos seus objetivos anuais de formação sempre que convocado pelo presidente ou por um terço dos seus membros.

2 - O CFC poderá deliberar validamente com a presença de, pelo menos, dois terços dos seus membros.

3 - Ao presidente cabe:

a) Convocar as reuniões e fixar a ordem de trabalhos;

b) Abrir, conduzir e encerrar as reuniões;

c) Registar as presenças e faltas nas reuniões;

d) Fazer cumprir a ordem de trabalhos da reunião, promover as votações de suporte às deliberações inerentes à ordem de trabalhos;

e) Moderar as intervenções durante as reuniões, concedendo o uso da palavra aos membros e retirando-o se necessário e/ou conveniente;

f) Exercer, a título urgente, alguma das competências previstas no presente regulamento, delas dando conhecimento aos restantes membros.

4 - Na ausência do presidente, exercerá as suas atribuições o vice-presidente ou, na sua falta, o membro do CFC com número de cédula profissional mais baixo.

5 - Em caso de empate no resultado das votações, terá voto de qualidade quem exercer a presidência da reunião.

6 - De cada reunião lavrar-se-á ata, de que constarão os resumos dos assuntos tratados e deliberações tomadas.

7 - O CFC disporá de apoio administrativo e será dotado dos demais meios financeiros, logísticos que forem aprovados pelo conselho diretivo da OMD.

8 - O bastonário, ou quem este designar em sua representação, bem como qualquer elemento do conselho diretivo, poderão participar nas reuniões do CFC sempre que o entendam.

Artigo 6.º

Recursos

Das deliberações do CFC, cabe recurso para o conselho diretivo.

Artigo 7.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões deste regimento são resolvidas pelo conselho diretivo, delas dando conhecimento ao CFC.

Artigo 8.º

Vigência e Disposições Transitórias

1 - O regimento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

2 - Os membros atualmente designados para o CFC poderão manter-se em funções, sem prejuízo do conselho diretivo poder deliberar alterações à composição do CFC.

3 - São revogados os artigos 4.º a 7.º do Regulamento Interno n.º 5/2006, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 107 de 2 de junho de 2006.

10 de outubro de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, Miguel Pavão.

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