Regulamento n.º 1557/2026, de 10 de novembro

Regulamento n.º 1557/2026

Consulta Pública - Projeto de Alteração ao Regulamento de Apoio às Associações Desportivas do Concelho da Nazaré

Serafim António Louraço da Silva, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação vigente, e no uso das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da mesma Lei, dando execução ao deliberado por esta Câmara Municipal em sua reunião pública ordinária realizada no dia 03 de novembro de 2026, que o Projeto de Alteração ao Regulamento de Apoio às Associações Desportivas do Concelho da Nazaré se encontra em período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, contados da data da publicação do presente Regulamento na 2.ª série do Diário da República.

Os documentos que integram o Projeto de Alteração ao Regulamento de Apoio às Associações Desportivas do Concelho da Nazaré encontram-se disponíveis para consulta na página eletrónica do Município da Nazaré em:

https://www.cm-nazare.pt/informar/apoio-ao-municipe/consultas-discussao-publica?folders_list_71_folder_id=1435

ou nos serviços da Câmara Municipal da Nazaré, sito na Avenida Vieira Guimarães, n.º 52, 2450-112 Nazaré, durante o horário de expediente.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, sendo que as sugestões/contribuições deverão ser dirigidas ao email institucional do Município, a saber, geral@cm-nazare.pt.

4 de novembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, Serafim António Louraço da Silva.

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