Regulamento n.º 1561/2026, de 11 de novembro

Regulamento n.º 1561/2026

Regulamento de Utilização da Casa do Povo - Centro Cultural e Recreio

Nota justificativa

A Casa do Povo - Centro Cultural e Recreio é um equipamento público de utilização polivalente, tendo um Salão Polivalente e várias salas.

É um equipamento vocacionado para a dinamização a criar um teto impulsionador para as Associações e a Cultura da nossa União das Freguesias, nomeadamente através da promoção de espetáculos cénicos, musicais, cinematográficos e artísticos, conferências, palestras, exposições, feiras e outros.

O Edifício é também composto por salas com uma função polivalente, que se pretende venham a ser utilizadas por coletividades ligadas à cultura, constituindo-se assim a Centro Cultural e Recreio, com vista a promover e dinamizar a oferta cultural e o movimento associativo na freguesia e no município, bem como o funcionamento do equipamento em causa.

Estes são privilegiados de promoção e difusão de atividades culturais, essenciais ao desenvolvimento equilibrado e harmonioso de uma sociedade, que não só não dispensa a prática cultural, como a reconhece enquanto condição elementar da educação e vivência social do cidadão.

O presente Regulamento pretende estabelecer as normas gerais de utilização, o funcionamento da Casa do Povo - Centro Cultural e Recreio condições de ocupação do mesmo, permitindo a sua utilização por entidades e associações públicas e privadas, e por pessoas singulares promotoras de eventos culturais, nos termos regulamentares.

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 114.º a 119.º do Código do Procedimento Administrativo, da alínea f) do n. º1 do artigo 9.º, alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e alínea b), do n.º 3, do artigo 6.º e n. º2, do artigo 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

1 - O presente regulamento estabelece as normas gerais de funcionamento e utilização da Casa do Povo - Centro Cultural e Recreio, bem como os requisitos de cedência e ocupação do mesmo.

2 - Este equipamento destina-se prioritariamente a atos, espetáculos e realizações de carácter cultural, recreativo e de divulgação promovidos no âmbito da programação associativa, cultural e artística da União das Freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas.

Artigo 2.º

Localização e Caracterização

1 - A Casa do Povo - Centro Cultural e Recreio localiza-se na Avenida José Malhoa, nesta Vila, União das Freguesia de Figueiró dos Vinhos e Bairradas e Concelho de Figueiró dos Vinhos, integrando o património imobiliário da União das Freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas.

2 - A Casa do Povo - Centro Cultural e Recreio é composta pelas seguintes valências:

a) Salão Polivalente;

b) Várias Salas;

c) WCs;

d) Espaço Exterior Multiúsos.

Artigo 3.º

Fins

A Casa do Povo - Centro Cultural e Recreio é um equipamento da União das Freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas destinado à promoção do movimento associativo, da cultura, das artes, da educação e do desenvolvimento social, cívico, político e económico.

Artigo 4.º

Competências

É da competência do Executivo da União das Freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas:

a) Definir e alterar os horários de funcionamento;

b) Deferir ou indeferir todos os pedidos efetuados para a ocupação da Casa do Povo - Centro Cultural e Recreio;

c) Comunicar, por escrito eletronicamente aos interessados, o deferimento ou indeferimento do pedido de cedência, indicando o motivo do indeferimento ou os dias, horas e espaços que são cedidos e as respetivas condições;

d) Outorgar contratos;

e) Estabelecer prioridades na utilização do equipamento, nos termos do presente regulamento;

f) Decidir sobre todas as medidas necessárias para o bom funcionamento, aproveitamento e gestão do equipamento.

Artigo 5.º

Condições de acesso

A todos e quaisquer eventos realizados em todo o espaço da Casa do Povo - Centro Cultural e Recreio que seja atribuído um custo de entrada o Executivo da Junta de Freguesia deverá ser informado do mesmo, quando for o caso. Será sempre acompanhado por um bilhete ou convite.

CAPÍTULO II

UTILIZAÇÃO, CEDÊNCIA E OCUPAÇÃO

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 6.º

Da utilização em geral

1 - A Casa do Povo - Centro Cultural e Recreio é utilizada preferencialmente pela União das Freguesia de Figueiró dos Vinhos e Bairradas para os fins contemplados no artigo 3.º do presente Regulamento, de forma direta ou em parceria com outras entidades.

2 - Em caso de disponibilidade do equipamento, o mesmo poderá ser utilizado por pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, nos termos previstos nos artigos seguintes.

Artigo 7.º

Cedência e ocupação em geral

Compete ao Presidente da Junta de Freguesia ou do Membro do Executivo apreciar os pedidos de cedência e de ocupação e ajuizar do seu interesse associativo, cívico, cultural ou outro, sendo critério de seleção a maior proximidade da realização ou atividade programada com os fins culturais promovidos pela autarquia ou o interesse para a freguesia e para o concelho.

Artigo 8.º

Deveres do utilizador

1 - O utilizador de qualquer instalação ou equipamento está obrigado ao cumprimento dos seguintes deveres:

a) Cumprir as normas definidas no presente regulamento;

b) Utilizar as instalações e os equipamentos no respeito pelos seus fins, previstos no artigo 3.º do presente regulamento;

c) Ser diligente na utilização das instalações e dos equipamentos;

d) Indemnizar os danos ou perdas da sua responsabilidade;

e) Atender e respeitar as indicações que lhe forem transmitidas pelos trabalhadores em exercício de funções;

f) Cumprir, na medida do aplicável, o estipulado no Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos;

g) Não utilizar materiais suscetíveis de deteriorar as instalações ou equipamentos.

2 - São da responsabilidade das entidades utilizadoras quaisquer danos, furtos ou desaparecimentos de bens ou material deixado nos espaços que lhes tenham sido cedidos para a realização do(s) evento(s).

3 - As despesas com a reparação ou reposição de equipamentos danificados, furtados ou desaparecidos serão imputadas às entidades responsáveis pela utilização.

SECÇÃO II

SALÃO POLIVALENTE DA CASA DO POVO - CENTRO CULTURAL E RECREIO

Artigo 9.º

Do equipamento

O Salão Polivalente é composto por um espaço comum.

Artigo 10.º

Pedidos de cedência

1 - O pedido de cedência do Salão Polivalente deve ser requerido preferencialmente por meios eletrónicos ou em alternativa presencialmente junto aos serviços de atendimento ao público, com a antecedência mínima de 15 dias, contendo as seguintes indicações obrigatórias:

a) Identificação do requerente;

b) Identificação do tipo de atividade a realizar;

c) A(s) data(s) do período de cedência;

d) Justificação do interesse cultural, artístico, recreativo, educativo, cívico ou social das atividades e outros a que a cedência se destina;

e) Demonstração da capacidade da entidade requisitante, a aferir, nomeadamente, pela consistência dos projetos já levados a efeito e pelo seu contributo para o desenvolvimento sociocultural da comunidade;

f) Situação atual da sede ou domicílio da entidade requisitante.

2 - Na apreciação dos pedidos de cedência serão tidos em conta:

a) O interesse cultural, artístico, recreativo, educativo, cívico ou social das atividades e outros a que a cedência se destina;

b) A situação atual da sede ou domicílio da entidade requisitante;

c) A capacidade da entidade requisitante, aferida, nomeadamente, pela consistência dos projetos já levados a efeito e o seu contributo para o desenvolvimento sociocultural da comunidade;

d) A data do pedido de cedência.

3 - A União das Freguesia de Figueiró dos Vinhos e Bairradas, por cada espetáculo que decorra nas suas instalações, tem direito de reter uma fila de cadeiras do Salão Polivalente, à sua escolha, para seu uso exclusivo.

SECÇÃO III

SALA(S) DA CASA DO POVO - CENTRO CULTURAL E RECREIO

Artigo 11.º

Do equipamento

A(s) Sala(s):

a) Sala(s) Indivual(ais);

b) Salão Polivante.

Artigo 12.º

Pedidos de cedência

1 - O pedido de cedência de Sala(s) deve ser requerido preferencialmente por meios eletrónicos ou em alternativa presencialmente junto aos serviços de atendimento ao público, com a antecedência mínima de 15 dias, contendo as seguintes indicações obrigatórias:

a) Identificação do requerente;

b) Identificação do tipo de atividade a realizar;

c) A(s) data(s) do período de cedência;

d) Justificação do interesse cultural, artístico, recreativo, educativo, cívico ou social das atividades e outros a que a cedência se destina;

e) Demonstração da capacidade da entidade requisitante, a aferir, nomeadamente, pela consistência dos projetos já levados a efeito e pelo seu contributo para o desenvolvimento sociocultural da comunidade;

f) Situação atual da sede ou domicílio da entidade requisitante.

2 - Na apreciação dos pedidos de cedência serão tidos em conta:

a) O interesse cultural, artístico, recreativo, educativo, cívico ou social das atividades e outros a que a cedência se destina;

b) A situação atual da sede ou domicílio da entidade requisitante;

c) A capacidade da entidade requisitante, aferida, nomeadamente, pela consistência dos projetos já levados a efeito e o seu contributo para o desenvolvimento sociocultural da comunidade;

d) A data do pedido de cedência.

3 - A União das Freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas, por cada espetáculo que decorra nas suas instalações, tem direito de reter uma fila de cadeiras do auditório, à sua escolha, para seu uso exclusivo.

SECÇÃO IV

SALAS DE UTILIZAÇÃO A ASSOCIAÇÕES

Artigo 13.º

Do equipamento

1 - As salas de utilização a título de comodato a Associações, servem para atividades das próprias Associações a quem foi atribuída esse equipamento.

2 - Estas salas servem designadamente para a realização de encontros ou reuniões de trabalho, exposição de espólio ou outros materiais próprios da Associação.

3 - O conteúdo destas ou de quaisquer outras salas são de inteira responsabilidade das Associações a quem foram emprestadas.

4 - No momento da entrega do equipamento, este deverá encontrar-se em perfeitas condições de conservação e utilização, salvo acordo em contrário.

5 - No momento da cessação do contrato de comodato do espaço e durante todo o período da cedência do espaço, o equipamento deverá estar bem conservado e estar em boas condições de salubridade, sendo a sua responsabilidade a Associação a quem foi atribuído o espaço.

Artigo 14.º

Manutenção da ocupação dos Espaços

1 - Durante o período vigente da sua ocupação, os ocupantes dos espaços terão de atualizar os dados referentes às:

a) Atas das eleições,

b) Plano de atividades;

c) Relatório de atividades;

d) Declaração de não dívida ao Instituto da Segurança Social;

e) Declaração de não divida a Autoridade Tributária Aduaneira - Finanças;

f) Dados para contacto comodato.

2 - Estes dados terão de ser facultados à União das Freguesia de Figueiró dos Vinhos e Bairradas até ao fim do primeiro trimestre, 31 de março.

3 - O não fornecimento destas informações pode levar ao espetro máximo da sanção de Cancelamento da Cedência do Espaço.

Artigo 15.º

Cancelamento da autorização de cedência ou ocupação

A autorização de cedência ou ocupação das várias valências da Casa do Povo - Centro Cultural e Recreio será cancelada quando se verifique uma das seguintes situações:

a) Não pagamento das taxas devidas, quando estas forem impostas;

b) Utilização para fins diferentes daqueles para que foi concedida;

c) Utilização por entidades ou utilizadores estranhos aos que foram autorizados;

d) Caducidade da cedência ou ocupação.

SECÇÃO V

SALÃO POLIVALENTE

Artigo 16.º

Do equipamento

O Salão Polivalente é uma sala vocacionada para várias atividades, mas sem descorar a sua característica polivalente.

Artigo 17.º

Pedidos de cedência

1 - O pedido de cedência do Salão Polivalente deve ser requerido preferencialmente por meios eletrónicos ou em alternativa presencialmente junto aos serviços de atendimento ao público, com a antecedência mínima de 15 dias, contendo as seguintes indicações obrigatórias:

a) Identificação do requerente;

b) Identificação do tipo de atividade a realizar;

c) A(s) data(s) do período de cedência;

d) Justificação do interesse cultural, artístico, recreativo, educativo, cívico ou social das atividades e outros a que a cedência se destina;

e) Demonstração da capacidade da entidade requisitante, a aferir, nomeadamente, pela consistência dos projetos já levados a efeito e pelo seu contributo para o desenvolvimento sociocultural da comunidade;

f) Situação atual da sede ou domicílio da entidade requisitante.

2 - Na apreciação dos pedidos de cedência serão tidos em conta:

a) O interesse cultural, artístico, recreativo, educativo, cívico ou social das atividades e outros a que a cedência se destina;

b) A situação atual da sede ou domicílio da entidade requisitante;

c) A capacidade da entidade requisitante, aferida, nomeadamente, pela consistência dos projetos já levados a efeito e o seu contributo para o desenvolvimento sociocultural da comunidade;

d) A data do pedido de cedência.

3 - A União das Freguesia de Figueiró dos Vinhos e Bairradas, por cada espetáculo que decorra nas suas instalações, tem direito de reter uma fila de cadeiras do auditório, à sua escolha, para seu uso exclusivo.

SECÇÃO VI

ESPAÇO EXTERIOR POLIVALENTE DA CASA DO POVO - CENTRO CULTURAL E RECREIO

Artigo 18.º

Do equipamento

O Espaço Exterior Polivalente da Casa do Povo - Centro Cultural e Recreio é um espaço de utilização multidisciplinar que impera pela sua versatilidade e com possibilidade de realização de variados tipos de eventos.

Artigo 19.º

Pedidos de cedência

1 - O pedido de cedência do Espaço Exterior Polivalente da Casa do Povo - Centro Cultural e Recreio deve ser requerido preferencialmente por meios eletrónicos ou em alternativa presencialmente junto aos serviços de atendimento ao público, com a antecedência mínima de 15 dias, contendo as seguintes indicações obrigatórias:

a) Identificação do requerente;

b) Identificação do tipo de atividade a realizar;

c) A(s) data(s) do período de cedência;

d) Justificação do interesse cultural, artístico, recreativo, educativo, cívico ou social das atividades e outros a que a cedência se destina;

e) Demonstração da capacidade da entidade requisitante, a aferir, nomeadamente, pela consistência dos projetos já levados a efeito e pelo seu contributo para o desenvolvimento sociocultural da comunidade;

f) Situação atual da sede ou domicílio da entidade requisitante.

2 - Na apreciação dos pedidos de cedência serão tidos em conta:

a) O interesse cultural, artístico, recreativo, educativo, cívico ou social das atividades e outros a que a cedência se destina;

b) A situação atual da sede ou domicílio da entidade requisitante;

c) A capacidade da entidade requisitante, aferida, nomeadamente, pela consistência dos projetos já levados a efeito e o seu contributo para o desenvolvimento sociocultural da comunidade;

d) A data do pedido de cedência.

3 - A União das Freguesia de Figueiró dos Vinhos e Bairradas, por cada espetáculo que decorra nas suas instalações, tem direito de reter uma fila de cadeiras do auditório, à sua escolha, para seu uso exclusivo.

SECÇÃO VII

NORMAS ESPECÍFICAS DE UTILIZAÇÃO DO CASA DO POVO - CENTRO CULTURAL E RECREIO

Artigo 20.º

Comunicação da autorização da cedência

A autorização de cedência das várias valências da Casa do Povo - Centro Cultural e Recreio é comunicada por escrito, aos interessados.

Artigo 21.º

Cancelamento da autorização de cedência ou ocupação

A autorização de cedência ou ocupação das várias valências da Casa do Povo - Centro Cultural e Recreio será cancelada quando se verifique uma das seguintes situações:

a) Não pagamento das taxas devidas no caso de aplicadas;

b) Utilização para fins diferentes daqueles para que foi concedida;

c) Utilização por entidades ou utilizadores estranhos aos que foram autorizados;

d) Caducidade da cedência ou ocupação.

Artigo 22.º

Equipamentos

A requerimento dos interessados, a cedência de qualquer das valências da Casa do Povo - Centro Cultural e Recreio poderá envolver o direito de utilizar equipamentos e meios técnicos de que este disponha, devendo, em tal caso, constar expressamente da comunicação de cedência, quais os equipamentos cuja utilização seja permitida.

Artigo 23.º

Preservação das Condições Estruturais, Técnicas, Estéticas e de Higiene

Compete aos utilizadores zelar pela manutenção da ordem e segurança nas áreas cedidas, sem prejuízo do exercício das competências dos serviços afetos à Casa do Povo - Centro Cultural e Recreio.

Artigo 24.º

Proibições

É expressamente proibido nas instalações do Casa do Povo - Centro Cultural e Recreio:

a) Consumir e levar comida e bebidas para as salas;

b) Fumar;

c) Furar, colar ou colocar de alguma forma, material que danifique as paredes ou chão das salas, salvo se, expressamente autorizado pelo Responsável da Casa do Povo - Centro Cultural e Recreio.

Artigo 25.º

Controlo de entradas

1 - As entradas nos eventos são controladas por elementos afetos à organização dos mesmos.

2 - Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, compete à entidade organizadora assumir as responsabilidades daí resultantes.

Artigo 26.º

Licenças

É da responsabilidade da entidade organizadora a obtenção de todas as licenças legalmente exigíveis para a realização do evento, incluindo o cumprimento do disposto no Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos.

Artigo 27.º

Bilhetes

1 - É da responsabilidade do utilizador a elaboração e fabrico dos bilhetes para o(s) evento(s) a realizar, quando for o caso

2 - Os bilhetes poderão ser comercializados pelo utilizador.

3 - É da responsabilidade do utilizador gerir todas as reclamações existentes com os bilhetes, bem como proceder à devolução das quantias recebidas pela venda dos mesmos, quando for o caso.

4 - A União das Freguesia de Figueiró dos Vinhos e Bairradas deverá autorizar a venda de bilhetes e terá entrada gratuita em qualquer evento realizado.

Artigo 28.º

Convites

É da responsabilidade do utilizador a elaboração e fabrico dos convites para o evento a realizar, tal como a sua distribuição em caso disso.

CAPÍTULO III

TAXAS

Artigo 29.º

Das taxas em geral

1 - Para a utilização dos equipamentos previstos no presente regulamento são aplicáveis as taxas constantes da Tabela anexa e, em todas as situações de taxas não previstas nesta Tabela deverá ser consultado o Executivo da União das Freguesia de Figueiró dos Vinhos e Bairradas relativamente às taxas em questão.

2 - Às relações jurídico-tributárias previstas neste Regulamento e geradoras da obrigação de pagamento de taxas, aplicam-se, em cumprimento da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, as normas e procedimentos previstos no Regulamento de Taxas e Licenças da União das Freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas.

Artigo 30.º

Prazos de pagamento das Taxas

Sem prejuízo do prazo fixado para o pagamento voluntário, previsto no Regulamento de Taxas e Licenças, as taxas de utilização deverão ser pagas até 2 dias úteis antes da respetiva utilização, nos serviços de atendimento ao público da União das Freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas.

Artigo 31.º

Isenções

As isenções de taxas deverão ser deferidas pelo executivo da União das Freguesia de Figueiró dos Vinhos e Bairradas quando considerar pertinente e claramente para benefício público.

CAPÍTULO IV

FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES

Artigo 32.º

Fiscalização

1 - Compete à União das Freguesia de Figueiró dos Vinhos e Bairradas, através dos seus serviços, zelar e fiscalizar pelas normas constantes do presente Regulamento.

2 - Os utilizadores, sempre que infrinjam as disposições deste regulamento ou quaisquer outras normas de utilização existentes, serão responsabilizados nos termos do presente capítulo.

3 - Ocorrendo incumprimento dos deveres ou normas de utilização previstos neste regulamento, que perturbe o normal e regular funcionamento dos equipamentos, será determinado ao utilizador, como medida cautelar, a saída imediata das instalações.

Artigo 33.º

Contraordenações

1 - Sem prejuízo do disposto em lei especial, constitui contraordenação, punida com coima de 50 € a 1000 €, a violação, pelos utilizadores, dos deveres previstos nos artigos 8.º, assim como das proibições estabelecidas no artigo 23.º do presente regulamento.

2 - A tentativa e a negligência são puníveis.

3 - No caso de comportamento, que pela sua gravidade, perturbe o normal e regular funcionamento dos equipamentos objeto deste regulamento, será aplicada a sanção acessória de interdição de acesso, até ao limite de 2 anos.

4 - Caso as condições de boa conservação sejam afetadas pela má utilização dos espaços será responsabilizado o utilizador, sendo que terá de efetuar a reparação do mesmo sem valor limite e para além do disposto no ponto 1 deste artigo.

Artigo 34.º

Responsabilidade civil e criminal

Sem prejuízo da responsabilidade criminal que no caso couber, os danos causados nas instalações ou equipamentos, são imputados ao utilizador ou utilizadores responsáveis, importando a reposição dos bens danificados no seu estado inicial ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo causado, nos termos do Código Civil.

Artigo 35.º

Perda do Direito de Utilização

O não pagamento das taxas, nos prazos previstos, para além das cominações previstas no Regulamento, importa a perda do direito de utilização.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 36.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação ou aplicação das disposições deste regulamento serão resolvidas pelo Executivo da União das Freguesia de Figueiró dos Vinhos e Bairradas.

Artigo 37.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil, seguinte a sua publicação no Diário da República e em edital a afixar no edifício da sede da União das Freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas.

Aprovado por unanimidade, na reunião do Executivo de 08 de agosto de 2026.

Aprovado por unanimidade, na reunião da Assembleia de Freguesia de 28 de setembro de 2026.

27 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta, Arlindo Dinis.

ANEXO I

Regulamento de Taxa da Casa do Povo - Centro Cultural e Recreio

A Casa do Povo - Centro Cultural e Recreio tem gastos de manutenção e na sua utilização.

Os espaços da Casa do Povo - Centro Cultural e Recreio:

Salão Polivalente;

Espaço Exterior Multiúsos;

Sala(s).

Têm um custo associado para a cedência esporádica de 5 €/dia.

Os espaços “Salas de utilização atribuídas a Associações” não tem um valor dia devido ao seu âmbito de cedência periódica.

320058551