Regulamento n.º 1566/2026, de 13 de novembro

Regulamento n.º 1566/2026

Regulamento de Investigação Académica em Contexto Organizacional da Universidade da Beira Interior

A Universidade da Beira Interior (UBI), no âmbito da sua missão de promover uma formação académica científica sólida, aplicada e alinhada com as exigências do tecido económico, reconhece a importância crescente da realização de atividades de investigação no âmbito dos primeiro e segundo ciclos de estudos, em articulação com o contexto empresarial como instrumento complementar de desenvolvimento académico, científico e profissional dos seus estudantes.

Nos últimos anos, tem-se verificado um aumento significativo do número de estudantes que, no âmbito das suas dissertações, projetos finais ou trabalhos de investigação de primeiro ou segundo ciclos, procuram estabelecer colaborações com entidades externas, como empresas, centros tecnológicos, organismos públicos e outras instituições, com o objetivo de aceder a dados, ferramentas, equipamentos ou experiências reais que enriqueçam o seu trabalho académico.

Esta prática, embora meritória e altamente incentivada, nem sempre se enquadra nos moldes legais e operacionais previstos para os estágios curriculares ou extracurriculares, exigindo um novo enquadramento próprio que salvaguarde os interesses das partes envolvidas, clarifique responsabilidades e assegure a qualidade e a integridade da atividade académica.

Neste sentido, o presente regulamento estabelece o regime aplicável à realização da Investigação Académica em Contexto Organizacional (IACO), que visa estabelecer as normas e procedimentos a observar na realização de atividades de investigação académica nos primeiros e segundos ciclos, desenvolvidas em colaboração com entidades externas, garantindo simultaneamente a autonomia científica da UBI e o reforço da articulação com o meio organizacional e institucional.

Assim, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 110.º, conjugado com a alínea o) do n.º 1 do artigo 92.º ambos do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, na sua atual redação, bem como da alínea o) do n.º 1 do artigo 25.º dos Estatutos da Universidade da Beira Interior, na versão aprovada pelo Despacho Normativo n.º 10/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 56, de 22 de março, após realização de consulta pública, determino a aprovação do Regulamento de Investigação Académica em Contexto Organizacional da Universidade da Beira Interior e que, em conformidade, se observe o seguinte:

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

1 - O presente regulamento estabelece o regime aplicável à realização da IACO por estudantes de 1.º e 2.º ciclo da UBI, visando facilitar o desenvolvimento de trabalhos académicos de investigação, desenvolvimento ou aplicação prática de conhecimento, designadamente dissertações, projetos finais, relatórios ou trabalhos equivalentes, em articulação com entidades externas nacionais ou internacionais, ou, nos casos especialmente previstos no presente Regulamento, com unidades de investigação e centros de conhecimento da UBI, sem que tal colaboração configure um estágio curricular ou extracurricular.

2 - A IACO assenta na salvaguarda da autonomia científica da UBI, competindo à Universidade assegurar a orientação científica do trabalho, sem prejuízo do acompanhamento técnico ou organizacional a prestar pela entidade de acolhimento.

3 - Podem realizar IACO os estudantes que:

a) Estejam validamente inscritos numa unidade curricular de dissertação, projeto, relatório ou outro trabalho final de curso de 1.º ou 2.º ciclo;

b) Apresentem proposta fundamentada, acompanhada dos elementos instrutórios exigidos nos termos do presente Regulamento;

c) Obtenham aprovação expressa do orientador da UBI e do diretor de curso;

d) Vejam formalizada a colaboração nos termos previstos no presente Regulamento.

4 - A realização da IACO depende de autorização prévia, nos termos do presente Regulamento, não podendo ter início antes da conclusão do respetivo procedimento de validação e formalização.

Artigo 2.º

Procedimento de candidatura, validação e autorização

1 - O estudante que pretenda realizar IACO deve submeter pedido, em formulário próprio, instruído, pelo menos, com os seguintes elementos:

a) Identificação do estudante, do curso e da unidade curricular ou modalidade académica em que se insere o trabalho;

b) Identificação da entidade de acolhimento;

c) Identificação do orientador da UBI e, quando aplicável, do coorientador;

d) Descrição sumária do projeto, com indicação dos respetivos objetivos, metodologia, calendarização e relevância da colaboração externa ou institucional;

e) Indicação das condições de realização da IACO, incluindo local, período previsível de execução e identificação do supervisor da entidade de acolhimento, quando aplicável;

f) Menção de eventuais exigências de sigilo, ética, proteção de dados ou propriedade intelectual.

2 - O pedido é apreciado pelo orientador da UBI e pelo diretor de curso, para efeitos de validação da respetiva pertinência científica, pedagógica e regulamentar.

3 - Sempre que o pedido não se encontre devidamente instruído, pode ser solicitado ao estudante o suprimento de deficiências ou a apresentação de elementos complementares, em prazo a fixar para o efeito.

4 - A autorização para a realização da IACO depende:

a) Da aprovação expressa do orientador da UBI e do diretor de curso;

b) Da verificação da adequação da entidade de acolhimento;

c) Da formalização do instrumento específico aplicável ao projeto, nos termos do artigo seguinte.

5 - A IACO apenas pode iniciar-se após a conclusão do procedimento referido nos números anteriores e após a assinatura do instrumento de formalização aplicável.

Artigo 3.º

Conceitos

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

a) “Entidade de acolhimento”, organização, empresa ou instituição que recebe o/a estudante e colabora no desenvolvimento da investigação em contexto organizacional;

b) “Orientador”, docente ou investigador da UBI responsável pelo acompanhamento científico do/a estudante;

c) “Supervisor”, colaborador da entidade de acolhimento, responsável pelo acompanhamento direto do/a estudante;

d) “Dissertação”, trabalho de investigação, original e inovador de natureza científica, que evidencia competências metodológicas preconizadas no âmbito do 2.º ciclo de estudos;

e) “Projeto”, trabalho de natureza primordialmente aplicada e orientada para a análise e resolução de uma necessidade/problema, em que será valorizada a dimensão conceptual e teórico-metodológica, análise/diagnóstico de situação, formulação de resposta/intervenção e conclusões desenvolvidas a partir da análise realizada. Deve ainda promover o estudo de problemas novos e a aplicação de métodos e instrumentos de resolução.

Artigo 4.º

Entidades de acolhimento

1 - Podem constituir-se como entidades de acolhimento no âmbito da IACO:

a) Empresas e demais entidades do setor empresarial;

b) Organismos da Administração Pública, associações, fundações, organizações não governamentais e outras entidades sem fins lucrativos;

c) Centros tecnológicos, laboratórios colaborativos e outras entidades do sistema científico e tecnológico;

d) Instituições de ensino superior, nacionais ou internacionais, bem como as respetivas unidades de investigação;

e) Unidades de investigação e centros de conhecimento da UBI, quando o projeto se enquadre em atividades de investigação científica ou aplicada em curso e tal enquadramento seja expressamente reconhecido no procedimento de aprovação.

2 - As entidades de acolhimento devem proporcionar condições adequadas ao desenvolvimento da IACO, assegurando enquadramento técnico, organizacional ou científico compatível com os objetivos do trabalho a desenvolver.

3 - A orientação científica do trabalho compete exclusivamente à UBI, nos termos do presente Regulamento, sem prejuízo do acompanhamento técnico ou funcional que possa ser assegurado pela entidade de acolhimento através de supervisor por esta designado.

4 - A admissibilidade da entidade de acolhimento é apreciada em função da sua idoneidade, da pertinência do contexto para o desenvolvimento do trabalho académico e da compatibilidade das condições oferecidas com os objetivos científicos, pedagógicos e regulamentares da UBI.

Artigo 5.º

Período de realização

A duração da IACO e a carga de trabalho associada devem adequar-se aos objetivos académicos do ciclo de estudos, ao calendário letivo e ao plano de trabalhos aprovado, tendo em consideração a natureza e exigência do projeto a desenvolver.

Artigo 6.º

Formalização da colaboração

1 - A realização da IACO depende da formalização de instrumento específico, celebrado por escrito entre a UBI, o estudante e a entidade de acolhimento, do qual constem os termos concretos da colaboração.

2 - O instrumento específico referido no número anterior deve identificar, designadamente:

a) As partes intervenientes;

b) O objeto da colaboração;

c) O período de realização;

d) O local ou locais de execução;

e) O orientador da UBI, o coorientador, quando aplicável, e o supervisor da entidade de acolhimento;

f) As condições de acompanhamento do trabalho;

g) As regras aplicáveis em matéria de confidencialidade, ética, proteção de dados e propriedade intelectual, quando relevantes;

h) As condições de denúncia ou cessação da colaboração.

3 - Sem prejuízo do instrumento específico referido nos números anteriores, a UBI e a entidade de acolhimento podem celebrar protocolo de cooperação institucional, de natureza facultativa e vocação geral, destinado a enquadrar futuras iniciativas de colaboração científica, académica ou técnica.

4 - O protocolo de cooperação institucional não dispensa, por si só, a celebração do instrumento específico aplicável a cada estudante e a cada projeto de IACO.

5 - O instrumento específico e, quando exista, os protocolos de cooperação institucional estão sujeitos à apreciação e tramitação administrativa definidas internamente pela UBI.

6 - O instrumento específico pode ser denunciado, por escrito e de forma fundamentada, pela UBI, pela entidade de acolhimento ou pelo estudante, quando se verifique incumprimento das respetivas obrigações ou quando a prossecução da colaboração se revele incompatível com os objetivos académicos, científicos, éticos ou institucionais da IACO.

7 - A celebração do instrumento específico garante a cobertura pelo seguro escolar, nos termos aplicáveis.

Artigo 7.º

Plano de trabalho

1 - O plano de trabalho, a anexar ao instrumento específico, deve incluir:

a) A identificação do estudante, do orientador da UBI, do coorientador, quando aplicável, e do supervisor da entidade de acolhimento;

b) O título do projeto e a descrição dos respetivos objetivos;

c) As atividades previstas e a respetiva calendarização;

d) A relevância da colaboração com a entidade de acolhimento para o desenvolvimento do trabalho académico;

e) As condições de acompanhamento e articulação entre o orientador da UBI e o supervisor da entidade de acolhimento;

f) Os eventuais requisitos de sigilo, ética, proteção de dados ou propriedade intelectual;

g) Quaisquer outras condições específicas cuja observância se revele necessária à boa execução da IACO.

2 - O plano de trabalho deve ser validado pelo orientador da UBI e aprovado no âmbito do procedimento previsto no presente Regulamento.

Artigo 8.º

Produto final, confidencialidade, ética e proteção de dados

1 - A IACO deve culminar com a entrega do trabalho académico previsto no respetivo ciclo de estudos, designadamente dissertação, projeto final, relatório ou trabalho equivalente, nos termos definidos pelos regulamentos aplicáveis.

2 - Sempre que se revele adequado à natureza do projeto, pode ser exigida a apresentação de relatório síntese da atividade desenvolvida em contexto organizacional, a disponibilizar à UBI e, quando aplicável, à entidade de acolhimento.

3 - Em matéria de propriedade intelectual, é aplicável o Regulamento da Propriedade Intelectual da UBI.

4 - Sempre que se justifique, podem ser estabelecidas cláusulas ou instrumentos específicos de confidencialidade destinados a salvaguardar informação reservada, sensível ou legalmente protegida.

5 - A realização da IACO deve respeitar as exigências éticas e as normas aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, bem como as demais regras legais e institucionais relevantes em função da natureza do projeto e da informação a que o estudante tenha acesso.

6 - Quando o projeto envolva tratamento de dados pessoais, acesso a bases de dados, informação interna da entidade de acolhimento ou materiais sujeitos a reserva, devem ser previamente asseguradas as condições de licitude, necessidade, segurança e limitação de acesso exigidas pela legislação aplicável e pelas normas internas da UBI e da entidade de acolhimento.

SECÇÃO II

DEVERES E COMPETÊNCIAS

Artigo 9.º

Deveres e competências da entidade de acolhimento

À entidade de acolhimento compete:

a) Garantir condições adequadas ao desenvolvimento da IACO, nomeadamente acesso aos meios, informação, infraestruturas ou enquadramento técnico estritamente necessários à execução do plano de trabalho;

b) Designar supervisor responsável pelo acompanhamento do estudante no contexto da entidade de acolhimento;

c) Colaborar com a UBI na monitorização do cumprimento do plano de trabalho;

d) Articular-se com o orientador da UBI sempre que ocorram factos suscetíveis de afetar o regular desenvolvimento da IACO;

e) Informar a UBI sobre quaisquer limitações, incidentes ou circunstâncias relevantes para a execução do trabalho;

f) Assegurar, quando aplicável, o cumprimento das regras internas de confidencialidade, segurança, ética e proteção de dados que devam ser observadas pelo estudante no contexto da colaboração.

Artigo 10.º

Deveres e competências do orientador da UBI

Ao orientador da UBI compete:

a) Validar a pertinência científica, pedagógica e regulamentar da colaboração proposta;

b) Acompanhar o estudante ao longo da execução da IACO, assegurando a orientação científica do trabalho;

c) Articular-se com o supervisor da entidade de acolhimento sempre que tal se revele necessário ao acompanhamento do projeto;

d) Verificar a conformidade do desenvolvimento da IACO com o plano de trabalho aprovado e com os regulamentos aplicáveis da UBI;

e) Acompanhar o cumprimento das exigências aplicáveis em matéria de ética, confidencialidade, proteção de dados e propriedade intelectual, sempre que relevantes;

f) Ser informado, com a necessária brevidade, de quaisquer ocorrências suscetíveis de comprometer a execução regular da IACO;

g) Zelar pela observância dos prazos e requisitos académicos aplicáveis ao trabalho final.

Artigo 11.º

Deveres e competências do estudante

Ao estudante compete:

a) Apresentar proposta devidamente fundamentada e instruída nos termos do presente Regulamento;

b) Cumprir o plano de trabalho aprovado e respeitar os prazos aplicáveis ao desenvolvimento da IACO;

c) Manter contacto regular com o orientador da UBI e prestar-lhe informação sobre a evolução do trabalho;

d) Informar, com a necessária brevidade, o orientador da UBI e, quando aplicável, o supervisor da entidade de acolhimento sobre quaisquer ocorrências relevantes suscetíveis de afetar o desenvolvimento da IACO;

e) Respeitar as regras internas da entidade de acolhimento que sejam compatíveis com a natureza da colaboração e previamente comunicadas ao estudante;

f) Observar os deveres de sigilo e de reserva relativamente a informação a que tenha acesso no âmbito da IACO e que se encontre protegida por dever de confidencialidade, por imposição legal ou pela sua própria natureza;

g) Cumprir as regras aplicáveis em matéria de ética, proteção de dados, propriedade intelectual e utilização legítima da informação e dos recursos disponibilizados;

h) Elaborar e entregar o trabalho final nos termos definidos pelos regulamentos académicos aplicáveis.

Artigo 12.º

Deveres e competências do GESPA

À UBI, através do GESPA, compete:

a) Assegurar o apoio técnico e administrativo necessário à tramitação dos procedimentos e à formalização dos instrumentos previstos no presente Regulamento;

b) Apoiar a articulação institucional com entidades de acolhimento, sem prejuízo das competências próprias dos órgãos e serviços da UBI;

c) Assegurar o registo e arquivo da documentação relevante no âmbito da IACO;

d) Promover os atos administrativos necessários à boa execução do presente Regulamento, designadamente em matéria de circulação documental e seguro escolar;

e) Articular com os demais serviços e órgãos da UBI sempre que tal se revele necessário à correta aplicação do presente Regulamento.

SECÇÃO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.º

Casos omissos

As disposições não contempladas neste regulamento são resolvidas mediante despacho da Reitora da UBI.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação.

30 de outubro de 2026. - A Reitora, Prof.ª Doutora Ana Paula Coelho Duarte.

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