Regulamento n.º 1567/2026, de 13 de novembro

Regulamento n.º 1567/2026

Regulamento da Unidade Local de Proteção Civil da Freguesia de São Martinho da Gândara

Preâmbulo

A Lei n.º 27/2006, de 03 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil, define a Proteção Civil como atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo.

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 44/2019 que procede à segunda alteração à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, as juntas de freguesia têm o dever de colaborar com os Serviços Municipais de Proteção Civil (SMPC), no âmbito das suas atribuições e competências, próprias ou delegadas designadamente através da promoção de ações em matéria de prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades, sensibilização e informação pública e apoio à gestão de ocorrências, conforme previsto no respetivo plano municipal de emergência de proteção civil e nos planos municipais especiais de emergência de proteção civil.

De acordo com o estatuído no n.º 1 do artigo 43.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, e no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2019, de 01 de abril, em função dos riscos existentes na respetiva área geográfica as juntas de freguesia, podem deliberar a existência de Unidades Locais de Proteção Civil (ULPC), mediante parecer vinculativo Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC).

Na reunião da CMPC, realizada 06/08/2026, foi, na sequência de diversa documentação recebida de algumas juntas de freguesia, discutida a pertinência da existência de unidades locais de proteção civil de âmbito de freguesia no concelho de Oliveira de Azeméis, tendo sido aprovado, por unanimidade, a sua existência.

A ULPC, conforme consagrado na legislação atualmente em vigor, afigura-se como uma estrutura de proteção civil, à escala da freguesia, que promove a otimização da operacionalidade associada ao mecanismo local de prevenção e resposta, sobretudo no acompanhamento das ações e procedimentos referentes ao processo de planeamento e gestão da emergência.

A criação de uma ULPC na Freguesia de São Martinho da Gândara, dotando-a de um conjunto de equipamentos e promovendo a formação de elementos, - em regime de voluntariado, - contribuirá como a base para a construção de comunidades mais resilientes, devido à proximidade aos cidadãos e ao conhecimento das vulnerabilidades do seu território.

A implementação desta subestrutura, que será enquadrada no sistema municipal de proteção civil, adquire uma importância estratégica nas políticas locais de ordenamento do território e de segurança e proteção civil, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e harmonioso do município.

Com esse objetivo e em articulação com o SMPC de Oliveira de Azeméis, será criada a Unidade Local de Proteção Civil da Freguesia de São Martinho da Gândara, com vista à organização da Proteção Civil na sua base.

Deste modo, no exercício da responsabilidade e competência que a lei comete à Junta de Freguesia, no âmbito da alínea g), do n.º 2, do artigo 7.º, conjugado com a alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, é elaborado o presente regulamento, o qual iniciou o procedimento e participação procedimental mediante proposta aprovada em reunião de executivo da Junta de Freguesia de São Martinho da Gândara realizada em 18/06/2026, sendo posteriormente proposto pela Junta de Freguesia à Assembleia de Freguesia que, ao abrigo da alínea f), do n.º 1, do artigo 9.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, o aprovou na sessão de 25 de junho de 2026.

Aprovação

Aprovado em Reunião de Executivo de 18/06/2026.

Aprovado em Reunião de Assembleia de Freguesia de 25/06/2026.

Parecer Vinculativo da Comissão Municipal de Proteção Civil em 06/08/2026.

CAPÍTULO I

PARTE GERAL

Artigo 1.º

Legislação aplicável

O Regulamento da Unidade Local de Proteção Civil (ULPC) é elaborado ao abrigo do regime previsto na Lei n.º 27/2006, de 3 de julho (Lei de Bases da Proteção Civil), na sua redação atual, e na Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro (Lei da Proteção Civil no âmbito Municipal), com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 01 de abril, bem como na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), e demais legislação aplicável.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento define a constituição e atribuições da ULPC da Freguesia de São Martinho da Gândara no Município de Oliveira de Azeméis, define a constituição, organização, atribuições e competências do Presidente da Junta de Freguesia, concretizando a alínea o) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 3.º

Âmbito de Aplicação

1 - A Proteção Civil na Freguesia de São Martinho da Gândara, compreende as atividades desenvolvidas pela Junta de Freguesia e pelos cidadãos, e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe no território da freguesia, de atenuar os seus efeitos, proteger, socorrer e assistir pessoas e outros seres vivos e bens em perigo quando aquelas situações ocorram e apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas afetadas da freguesia.

2 - A ULPC corresponde ao território da freguesia e colabora, sempre em estreita articulação no âmbito das políticas de proteção civil, com o Serviço Municipal de Proteção Civil de Oliveira de Azeméis (SMPC) designadamente através da promoção de ações em matéria de:

a) Prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades;

b) Sensibilização e informação pública;

c) Apoio à gestão de ocorrências, conforme o previsto no respetivo plano municipal de emergência de proteção civil e nos planos especiais de emergência de proteção civil.

Artigo 4.º

Princípios

Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, a proteção civil na freguesia de São Martinho da Gândara, na sua atividade, é orientada pelos seguintes princípios, de acordo com o previsto no artigo 5.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho:

a) O princípio da prioridade, nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecução do interesse público relativo à Proteção Civil, sem prejuízo da defesa nacional, da segurança interna e da saúde pública, sempre que estejam em causa ponderações de interesses, entre si conflituantes;

b) O princípio da prevenção, por força da qual, no território da freguesia, os riscos coletivos de acidente grave ou catástrofe, devem ser considerados de forma antecipada, de modo a eliminar as próprias causas, ou reduzir as suas consequências, quando tal não for possível;

c) O princípio da precaução, de acordo com o qual devem ser dotadas medidas de diminuição do risco de acidente grave ou catástrofe inerente a cada atividade, associando a presunção de imputação de eventuais danos à mera violação daquele dever de cuidado;

d) O princípio da subsidiariedade, que determina que o subsistema de Proteção Civil de nível superior só deve intervir se e na medida em que os objetivos da Proteção Civil não possam ser alcançados pelo subsistema de Proteção Civil local, atendendo à dimensão e a gravidade dos efeitos das ocorrências;

e) O princípio da cooperação, que assenta no reconhecimento de que a Proteção Civil constitui atribuição não só do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, mas, um dever cívico dos cidadãos e de todas as entidades públicas e privadas;

f) O princípio da coordenação, que exprime a necessidade de assegurar a articulação entre a definição e a execução da política local de proteção civil com a política municipal;

g) O princípio da unidade de comando, que determina que todos os agentes atuam, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respetiva dependência hierárquica e funcional;

h) O princípio da informação, que traduz o dever de assegurar a divulgação das informações relevantes em matéria de Proteção Civil.

Artigo 5.º

Objetivos

1 - São objetivos fundamentais da ULPC apoiar a Junta de Freguesia de São Martinho da Gândara na concretização da coordenação e execução da política de proteção civil no território da Freguesia de São Martinho da Gândara, em articulação com a estrutura municipal, nomeadamente:

a) Na prevenção e avaliação dos riscos coletivos na área da freguesia e a ocorrência de acidente grave ou de catástrofe deles resultantes;

b) No atenuar na área da freguesia os riscos coletivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;

c) No socorro e assistência, na área da freguesia, às pessoas e outros seres vivos em perigo, assim como, proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;

d) No apoio à reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas da freguesia afetadas por acidente grave ou catástrofe;

e) Na colaboração com o Serviço Municipal de Proteção Civil, no âmbito das suas atribuições e competências, próprias ou delegadas, designadamente através da promoção de ações em matéria de:

i) Sensibilização e informação pública;

ii) Apoio à gestão de ocorrências, nos termos previstos no plano municipal de emergência de proteção civil e nos planos municipais especiais de emergência de proteção civil.

CAPÍTULO II

UNIDADE LOCAL DE PROTEÇÃO CIVIL

Artigo 6.º

Missão

Coordenar e executar a política de proteção civil local, em articulação com a estrutura municipal, nomeadamente prevenção, preparação, resposta e recuperação, a acidentes graves ou catástrofes, promovendo a proteção e socorro das populações, dos bens e do património da Freguesia de São Martinho da Gândara.

Artigo 7.º

Previsão

Constituir uma referência na prevenção dos riscos coletivos, atenuando, protegendo, socorrendo e apoiando as pessoas e bens em perigo.

Artigo 8.º

Constituição

1 - A ULPC é constituída pelos seguintes elementos (conforme o anexo I):

a) O Presidente da Junta de Freguesia, que preside, ou seu representante legal cujas funções sejam delegadas;

b) O Coordenador local;

c) Os colaboradores e funcionários da Junta de Freguesia nomeados para funções na área da Proteção Civil;

d) Os chefes de subunidades, grupos, brigadas ou equipas que sejam formadas;

e) Agentes Locais de Proteção Civil (Voluntários);

f) Entidades convidadas.

2 - Os elementos da ULPC são designados pelo Presidente da Junta de Freguesia.

3 - A Comissão Municipal de Proteção Civil de Oliveira de Azeméis (CMPC), de acordo com o seu Regimento, designará um elemento para ter assento nas reuniões da ULPC.

4 - Todos os elementos da ULPC deverão ter a formação prevista no artigo 13.º do presente Regulamento.

Artigo 9.º

Atribuições

As competências da Unidade Local de Proteção Civil são as atribuídas pelo Serviço Municipal de Proteção Civil, desde que se revelem adequadas à realidade e dimensão da Freguesia e da zona geográfica definida para sua atuação, designadamente as seguintes:

a) Colaborar com o SMPC, no âmbito das suas atribuições e competências, próprias ou delegadas;

b) Executar a política municipal de Proteção Civil, nomeadamente prevenção, preparação, resposta e recuperação a acidentes, acidentes graves ou catástrofes, promovendo a proteção e socorro das populações, dos bens e do património na Freguesia;

c) Desenvolver os planos de prevenção e de emergência setoriais, designadamente o Plano Local de Emergência;

d) Criar mecanismos de articulação e colaboração com todas as entidades públicas e privadas que concorrem para a Proteção Civil;

e) Prevenir os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultantes;

f) Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e recursos de Proteção Civil existentes na Freguesia e mobilizáveis em situação de emergência;

g) Promover, em articulação com outras entidades orgânicas, ações de sensibilização das populações e informação nestes domínios;

h) Colaborar com o SMPC em ações de sensibilização, promovidas pela ULPC e/ou pelo SMPC;

i) Colaborar com o SMPC em exercícios e simulacros, promovidas pela ULPC e/ou pelo SMPC;

j) Promover a formação dos elementos que constituem as equipas da ULPC;

k) Socorrer e assistir as pessoas e outros seres vivos em perigo, proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;

l) Apoio ao reconhecimento e avaliação de situação;

m) Logística de apoio às populações na sinalização de vítimas, guias de encaminhamento para população e equipas de intervenção, distribuição de água, agasalhos e outros bens/serviços relacionados com as necessidades básicas da população;

n) Confinamento e/ou evacuação das populações para o Ponto de Encontro (PE), Local de Abrigo ou de Refúgio ou Zona de Concentração e Apoio à População previamente definidos;

o) Desobstrução e remoção de escombros das vias de evacuação e itinerários de socorro;

p) Fornecer o Ponto de Situação às Entidades competentes e sempre que forem solicitados;

q) Informação e divulgação de avisos às populações da freguesia, de acordo com as orientações da CMPC;

r) Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas em áreas afetadas por acidente grave ou catástrofe, sempre que necessário, em estreita colaboração com outras entidades e agentes de Proteção Civil;

s) Apoio ao SMPC e/ou serviços municipais no levantamento de danos (edifícios e equipamentos);

t) Execução e/ou colaboração com o Município na realização de obras de reparação urgentes;

u) Logística veterinária: apoio na captura, transporte e alojamento de animais.

Artigo 10.º

Competências do Presidente da ULPC

Compete ao presidente da ULPC:

a) Zelar pelo cumprimento das atribuições da ULPC da Junta de Freguesia;

b) Convocar e presidir às reuniões da ULPC, promovendo a cooperação entre os diferentes elementos que a compõem;

c) Coordenar a elaboração do relatório anual e promover a preparação/condução e treino periódico dos respetivos intervenientes;

d) Contribuir para o cumprimento da legislação da segurança relativa a vários riscos inventariados, oficiando para o efeito aos órgãos competentes;

e) Promover a execução das ações decorrentes dos acordos de cooperação estabelecidos;

f) Promover reuniões periódicas da ULPC;

g) Promover campanhas de sensibilização e divulgação pública sobre medidas preventivas;

h) Coordenar a elaboração do relatório anual de atividade de proteção civil;

i) Sensibilizar, em sintonia com o SMPC, todos os agentes, públicos ou privados, com sede na freguesia, para as responsabilidades da proteção civil;

j) Colaborar com o SMPC na atualização da base de dados de meios e recursos;

k) Contribuir para a formação contínua dos elementos da ULPC a que preside;

l) Garantir a elaboração e cumprimento do respetivo Plano Local de Emergência.

Artigo 11.º

Articulação com o SMPC

1 - O SMPC nomeará representantes para constituir o elo de ligação com a ULPC.

2 - Em termos gerais, esta articulação visa otimizar a atividade da ULPC, rentabilizando os meios e recursos próprios de cada uma das entidades.

Artigo 12.º

Área de Atuação

1 - A área de atuação da ULPC é correspondente à área definida pelos limites administrativos da Freguesia de São Martinho da Gândara;

2 - A ULPC pode atuar fora da sua área de atuação quando solicitada, mas sempre em estreita articulação e coordenação com o Coordenador Municipal de Proteção Civil e/ou SMPC, ou desde que essa intervenção já esteja previamente preconizada em planos operacionais.

Artigo 13.º

Formação

1 - O SMPC assegurará a formação dos elementos da ULPC da Freguesia de São Martinho da Gândara no domínio do Planeamento Local de Emergência para Agentes Locais de Proteção Civil;

2 - Sem prejuízo do ponto 1, a Junta de Freguesia de São Martinho da Gândara pode e deve assegurar ações ou iniciativas formativas assentes em temáticas consideradas relevantes para a atividade da proteção civil ao nível da Freguesia.

Artigo 14.º

Agentes Locais de Proteção Civil

1 - Os interessados à realização da atividade de Agentes Locais de Proteção Civil na ULPC deverão efetuar a sua candidatura na Junta de Freguesia de São Martinho da Gândara através do preenchimento de um formulário elaborado e disponibilizado para o efeito.

2 - A seleção e/ou admissão dos elementos da ULPC é da responsabilidade da Junta de Freguesia de São Martinho da Gândara respeitando os seguintes critérios:

a) Têm de merecer a confiança da Junta de Freguesia;

b) Têm de ser possuidores de idoneidade inquestionável:

c) Não podem ter sido condenados por qualquer crime;

d) Devem ser maiores de dezoito (18) anos;

e) Têm de ser conhecedores na generalidade do território da freguesia;

f) Devem ter competências e condições físicas e psicológicas adequadas à tarefa a desempenhar.

3 - Por determinação superior, os voluntários e os agentes locais podem ser chamados a atuar fora da Freguesia de São Martinho da Gândara, em situações de reconhecida necessidade.

4 - O não cumprimento dos critérios referenciados no n.º 2 determina, obrigatoriamente, à cessação da atividade do voluntário como Agente Local de Proteção Civil.

Artigo 15.º

Seguros

Face ao enquadramento jurídico do voluntariado é obrigação da Junta de Freguesia de São Martinho da Gândara, contratualizar uma apólice de seguro de grupo, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro, na sua redação atual, para todos os agentes locais que, no desempenho da atividade voluntária, integrem a ULPC da Freguesia de São Martinho da Gândara.

Artigo 16.º

Identificação

1 - A ULPC usará como símbolo representativo o logótipo previsto no anexo II;

2 - Os elementos da ULPC, quando integrados em atividades de proteção civil, deverão apresentar-se devidamente identificados com colete, ostentando o logótipo da ULPC, conforme modelo constante no anexo III.

3 - Os elementos da ULPC em ações de proteção civil podem ainda usar fardamento ou equipamento de proteção individual adequado às atividades/ações a realizar, devendo esse equipamento possuir, sempre que possível, o logótipo e a designação da “Unidade Local de Proteção Civil de São Martinho da Gândara”.

Artigo 17.º

Aprovação do regulamento

O regulamento da ULPC da Freguesia de São Martinho da Gândara deverá ser submetido a parecer prévio do SMPC e da CMPC, complementando a legislação em vigor.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Organograma da Unidade Local de Proteção Civil

ANEXO II

Logótipo da Unidade Local de Proteção Civil da Freguesia de São Martinho da Gândara (baseado na Portaria n.º 321/2021, de 28 de dezembro)

O símbolo de proteção civil é constituído pelas cores laranja (Pantone Orange 021 C; RGB 254/80/0; HEX FE5000), azul (Pantone Reflex Blue; RGB 0/20/137; HEX 001489), verde (Pantone 362 C; RGB 80/158/47; HEX 509E2F) e 80 % de preto. As inscrições «PROTEÇÃO CIVIL» e «SÃO MARTINHO DA GÂNDARA» são a branco, no tipo de letra Helvética bold.

ANEXO III

Fardamento e equipamento de proteção individual

6 de novembro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de São Martinho da Gândara, Fernando António da Costa Lopes.

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