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Ato Original
Regulamento n.º 1569/2026
Regulamento de Transmissão em Direto e Gravação das Sessões e Reuniões da Assembleia Municipal de Vale de Cambra
Preâmbulo
A transmissão em direto e a gravação das reuniões da Assembleia Municipal constituem atualmente instrumentos relevantes para o reforço da transparência, da proximidade entre eleitos e cidadãos e da valorização da participação cívica na vida democrática local. Contudo, a adoção destes meios deve ser acompanhada por regras claras e equilibradas, que assegurem o respeito pelos direitos fundamentais, em particular o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais.
Neste sentido, considera-se essencial a definição de um regulamento próprio que enquadre de forma rigorosa as transmissões em direto e a gravação das sessões e reuniões da Assembleia Municipal, garantindo simultaneamente a transparência dos trabalhos, a confiança dos munícipes e o cumprimento das obrigações legais aplicáveis.
Um regulamento desta natureza permitirá clarificar procedimentos, prevenir situações de incerteza ou conflito e assegurar que a utilização destes meios tecnológicos serve efetivamente o interesse público.
Este regulamento deverá salvaguardar princípios fundamentais, designadamente:
A proteção da privacidade dos cidadãos e dos intervenientes nas reuniões;
O respeito pelo princípio do consentimento e pelas normas de proteção de dados pessoais;
A definição clara das regras e dos limites da captação e difusão de imagem e som;
A previsão de mecanismos que permitam, sempre que legalmente justificado, a exclusão ou limitação da captação.
Em paralelo, deverá afirmar-se como um instrumento de promoção da transparência, da credibilidade e do reforço da participação democrática dos munícipes.
A matéria da captação, gravação e transmissão áudio e vídeo das sessões e reuniões da Assembleia Municipal de Vale de Cambra encontra-se atualmente omissa no Regimento em vigor. A aprovação do presente Regulamento permitirá colmatar essa lacuna, conferindo segurança jurídica e coerência ao funcionamento deste órgão deliberativo, garantindo sempre o respeito pelos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da boa administração.
No que respeita aos membros da Assembleia Municipal e aos representantes da Câmara Municipal, o regulamento consagra a transmissão automática das suas intervenções, ancorando-a no exercício de funções públicas e no interesse público subjacente à atividade deliberativa. Esta opção revela-se coerente com o princípio da transparência administrativa e com a jurisprudência consolidada em matéria de exposição pública de titulares de cargos políticos.
De forma distinta, e em consonância com as exigências do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, o regulamento adota um modelo de consentimento expresso e informado para a transmissão das intervenções dos cidadãos.
A exigência de autorização individual, formalizada através de declaração própria, constitui uma boa prática de proteção de dados, reforçando a autodeterminação informativa e mitigando riscos legais para a autarquia. Acresce que a previsão de mecanismos operacionais - como a reorganização da ordem de intervenções e a interrupção da transmissão da imagem e do som - demonstra uma preocupação efetiva com a aplicação prática do princípio da minimização dos dados.
No que respeita à captação de imagens dos cidadãos que assistem às reuniões, o regulamento opta por um enquadramento assente no carácter público do ato e do espaço, dispensando o consentimento prévio. Esta solução encontra respaldo legal, mas é equilibrada pela introdução de deveres de informação e pela recomendação expressa de adoção de medidas técnicas destinadas a limitar a captação ao estritamente necessário.
Merece igualmente destaque a previsão de mecanismos de suspensão ou não realização da transmissão em situações excecionais, quando estejam em causa a dignidade, a honra ou o interesse público. Esta cláusula de salvaguarda confere flexibilidade ao regulamento e permite uma resposta proporcional a circunstâncias imprevistas, reforçando a sua robustez jurídica e institucional.
O regulamento apresenta-se como um instrumento equilibrado, juridicamente consistente, obedece integralmente ao disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Lei n.º 58/2019, de 08/08) e demais legislação aplicável, encontrando-se devidamente salvaguardados os direitos dos titulares dos dados, além de alinhado com os objetivos inicialmente definidos: proteção da privacidade e do consentimento, conformidade com a legislação de proteção de dados, promoção da transparência e definição clara de regras.
Lei Habilitante
No exercício do poder regulamentar conferido pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e conforme o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua atual redação, é aprovado o presente Regulamento elaborado pela Comissão Eventual designada para o efeito em sessão de 9 de dezembro de 2025 e que foi disponibilizado em Consulta Pública, online, no site do Município de Vale de Cambra www.cm-valedecambra.pt, durante 30 dias e se publica na 2.ª série do Diário da República, em conformidade com o artigo 139.º do CPA - Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento define o regime de captação, gravação e transmissão, em formato áudio e vídeo, das sessões e reuniões da Assembleia Municipal de Vale de Cambra, assegurando a sua emissão em direto através de meios eletrónicos. A sua aplicação decorre do disposto no artigo 64.º da Secção V do Regimento da Assembleia Municipal, estabelecendo as respetivas condições, limites e garantias associadas à divulgação pública das sessões.
Artigo 2.º
Definição
Para efeitos do presente regulamento, considera-se “transmissão em direto” a captação das reuniões públicas da Assembleia Municipal através de meios técnicos e eletrónicos adequados, bem como a difusão simultânea do respetivo sinal de áudio e vídeo pela internet, no sítio oficial do Município e, quando aplicável, em outras plataformas digitais complementares.
Artigo 3.º
Meios de Recolha e Transmissão
1 - A instalação, operação e supervisão dos equipamentos destinados à captação e transmissão de áudio e vídeo das sessões e reuniões da Assembleia Municipal constituem responsabilidade exclusiva do Município, assegurando-se a conformidade técnica e o cumprimento das disposições legais aplicáveis.
2 - Os órgãos de comunicação social podem proceder à cobertura das reuniões públicas, nos termos definidos na legislação e nos seus estatutos profissionais, devendo articular previamente com os serviços municipais responsáveis pela comunicação institucional, de modo a garantir o regular funcionamento dos trabalhos.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, é vedada qualquer forma de transmissão autónoma de áudio ou vídeo por terceiros, salvo mediante autorização prévia da Mesa da Assembleia Municipal, a qual poderá solicitar a pronúncia do Plenário ou dos intervenientes sempre que tal se revele necessário para salvaguarda do regular decurso da sessão.
Artigo 4.º
Transmissão de Intervenções dos Membros em Funções da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal
A emissão em direto das intervenções produzidas pelos Membros da Assembleia Municipal e pelos representantes da Câmara Municipal não depende de autorização prévia, uma vez que a captação e difusão da respetiva imagem e áudio decorre do exercício das funções públicas para as quais foram eleitos ou designados. A transmissão ocorre em contexto de reunião aberta ao público e integra-se no cumprimento de deveres de transparência e de interesse público inerentes ao cargo desempenhado.
Artigo 5.º
Transmissão de Intervenções dos Cidadãos
1 - A transmissão em direto das intervenções dos cidadãos no período destinado à participação do público depende de autorização expressa de cada interveniente, a prestar de forma individual e inequívoca.
2 - No ato de inscrição, os cidadãos são informados de que a reunião será transmitida em direto, devendo indicar, através do formulário próprio e conforme o modelo constante do Anexo I do presente regulamento, se autorizam ou não a captação e difusão pública da sua intervenção.
3 - No mesmo momento, os cidadãos são ainda advertidos de que a disponibilização online da sua imagem e voz implica a possibilidade de reutilização e difusão por terceiros, circunstância inerente à natureza pública do meio de transmissão.
4 - Sempre que existam intervenientes que não consintam a transmissão em direto, a Mesa da Assembleia Municipal pode reorganizar a ordem das participações, garantindo que intervenham em primeiro lugar os cidadãos que autorizaram a captação, procedendo-se à interrupção da imagem e som antes da intervenção dos restantes.
Artigo 6.º
Transmissão de Imagens dos Cidadãos que Assistem à Sessão/ Reunião
1 - A transmissão em direto das imagens dos cidadãos presentes na sala não depende de autorização prévia, uma vez que a captação ocorre em espaço acessível ao público e no âmbito de um ato de interesse público, enquadrando-se nos limites legalmente permitidos para a difusão de eventos públicos.
2 - No momento da inscrição para assistir à sessão/reunião, os cidadãos são informados de que esta será transmitida em direto através das plataformas digitais utilizadas pelo Município, incluindo imagem e som do espaço onde decorrem os trabalhos.
3 - Os cidadãos são igualmente advertidos de que, após disponibilização online, as imagens e o áudio captados podem ser reutilizados ou difundidos por terceiros, não sendo tecnicamente possível ao Município controlar ou impedir tais utilizações.
4 - Sempre que as condições do espaço e os meios técnicos disponíveis o permitam, os serviços responsáveis pela transmissão adotarão medidas destinadas a limitar a captação de imagens dos cidadãos presentes, procurando restringi-la ao estritamente necessário e garantindo, sempre que possível, que o público permaneça fora do enquadramento principal da transmissão.
Artigo 7.º
Suspensão e Proibição da Transmissão das Sessões/Reuniões
1 - A Mesa da Assembleia Municipal pode determinar, a título excecional e durante o decurso dos trabalhos, a suspensão da transmissão em áudio e vídeo sempre que a natureza das intervenções ou das circunstâncias envolventes o imponha, designadamente quando da continuidade da emissão possa resultar prejuízo para a honra, reputação ou dignidade dos intervenientes.
2 - A suspensão referida no número anterior é efetuada dentro dos limites técnicos dos meios de transmissão utilizados e não prejudica a regular continuação dos trabalhos da Assembleia Municipal, que prosseguem nos termos regimentais aplicáveis.
3 - A Assembleia Municipal pode, mediante deliberação devidamente fundamentada, decidir a não realização da transmissão de determinada reunião, sempre que razões de ordem jurídica, técnica ou de salvaguarda do interesse público o justifiquem.
Artigo 8.º
Vigência do Regulamento
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pela Assembleia Municipal, produzindo efeitos a partir dessa data para todas as reuniões subsequentes.
ANEXO
Declaração de Autorização para Transmissão em Direto
Regulamento de Transmissão em Direto e Gravação das Sessões e Reuniões da Assembleia Municipal de Vale de Cambra
(n.º 2 do artigo 5.º)
Eu, ___, portador(a) do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade n.º ___, válido até ___/___/___, residente em ___, declaro que:
1 - Autorizo, de forma livre, informada e expressa, a captação, gravação e transmissão pública, em direto, da minha intervenção na reunião da Assembleia Municipal de Vale de Cambra, incluindo a difusão da minha imagem e da minha voz através das plataformas digitais utilizadas pelo Município.
2 - Declaro, igualmente, que renuncio a qualquer direito a compensação financeira ou outra contrapartida decorrente da presente utilização.
3 - Reconheço que as imagens, fotografias e gravações de áudio ou vídeo poderão ser utilizadas total ou parcialmente, em qualquer formato ou suporte técnico, atual ou futuro, e integradas em conteúdos institucionais produzidos pelo Município de Vale de Cambra, destinados exclusivamente à comunicação pública das atividades da Assembleia Municipal.
4 - Fui informado(a) de que, uma vez disponibilizados em ambiente online, os conteúdos transmitidos podem ser reutilizados, reproduzidos ou difundidos por terceiros, circunstância que não pode ser controlada pelo Município.
5 - Tomei conhecimento dos meus direitos enquanto titular de dados pessoais, consagrados nos artigos 13.º a 22.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679), incluindo o direito de acesso, retificação, oposição, limitação ou pedido de eliminação de dados, os quais poderão ser exercidos junto do Encarregado de Proteção de Dados do Município de Vale de Cambra, através do endereço eletrónico protecaodedados@cm-valedecambra.pt ou por via postal para o Município de Vale de Cambra:
Edifício Municipal
Av. Camilo Tavares de Matos, n.º 19
3730 - 901 Vale de Cambra.
6 - Declaro, ainda, ter sido informado(a) de que a conservação dos dados pessoais será efetuada pelo Município de Vale de Cambra pelo período legalmente aplicável e em conformidade com as regras de confidencialidade e segurança previstas no RGPD.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Vale de Cambra, ___ de ___ de ___
Contacto telefónico: ___ Correio eletrónico: ___
___
Assinatura (conforme documento de identificação)
10 de novembro de 2026. - A Presidente da Assembleia Municipal de Vale de Cambra, Adriana Helena da Silva Rodrigues.
320062077
