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Ato Original
Regulamento n.º 1581/2026
António José Rosa de Brito, Presidente da Câmara Municipal de Castro Verde, torna público, no público, para efeitos do disposto no art.º 139.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da competência referida na alínea g) do n.º 1 do art.º 25.º, conjugado com a alínea K, n.º 1 do art.º 33.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, a Assembleia Municipal de Castro Verde, na sua sessão ordinária de realizada no dia 28 de setembro de 2026, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião de 17 de setembro de 2026, o regulamento supra mencionado, o qual entra em vigor após a sua publicação na 2.ª serie do Diário do Alentejo.
Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade e Adoção
Preâmbulo
O envelhecimento demográfico e a redução da taxa de natalidade constituem desafios estruturais que afetam o desenvolvimento social, económico e territorial dos municípios, comprometendo a sustentabilidade das comunidades locais.
No âmbito das atribuições das autarquias locais, designadamente no domínio da ação social e da promoção do desenvolvimento, compete aos municípios adotar medidas que contribuam para a melhoria das condições de vida das famílias e para a fixação da população no território.
Reconhecendo a importância da implementação de políticas públicas de incentivo à natalidade e de apoio às famílias, o Município de Castro Verde entende promover um conjunto de medidas de estímulo ao nascimento de crianças, simultaneamente potenciando a dinamização do comércio local através da realização de despesas em estabelecimentos comerciais sediados no concelho.
Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como das competências previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, é aprovado o presente Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento estabelece as condições e os procedimentos de atribuição do apoio municipal à natalidade, destinado a incentivar o nascimento de crianças e apoiar as famílias residentes no concelho de Castro Verde
Artigo 2.º
Âmbito
1 - O apoio previsto no presente regulamento destina-se a agregados familiares residentes no concelho onde ocorra o nascimento ou adoção de criança menor de 6 anos.
2 - O apoio assume a forma de comparticipação financeira mediante reembolso de despesas realizadas pelos beneficiários.
3 - Crianças nascidas após a entrada em vigor do presente Regulamento.
Artigo 3.º
Natureza do Apoio
1 - O apoio municipal à natalidade consiste na comparticipação de despesas efetuadas pelos pais ou representantes legais da criança.
2 - As despesas deverão corresponder à aquisição de bens ou serviços considerados essenciais ao desenvolvimento e bem-estar da criança.
3 - As aquisições devem ser obrigatoriamente feitas no comércio local com sede no concelho de Castro Verde num valor mínimo de 75 %, podendo os restantes 25 % serem concretizadas em qualquer concelho do país.
CAPÍTULO II
CONDIÇÕES DE ACESSO
Artigo 4.º
Beneficiários
Podem beneficiar do apoio previsto no presente regulamento:
a) Os progenitores da criança;
b) Quem tem a guarda de facto da criança;
c) O representante legal da criança, nos casos legalmente aplicáveis;
Artigo 5.º
Requisitos de Atribuição
A atribuição do apoio depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
a) Os requerentes devem residir no concelho há, pelo menos, um ano à data do nascimento ou adoção da criança;
b) A criança deve estar registada como residente no concelho;
c) Os requerentes devem ter a situação tributária regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira;
d) Os requerentes devem ter a situação contributiva regularizada perante a Segurança Social;
e) Os requerentes não tenham dívidas ao Município de Castro Verde;
f) Que o requerente ou requerentes não possuam quaisquer processos a decorrer na Comissão de Proteção Crianças e Jovens (CPCJ), ou em entidades análogas.
g) A candidatura deve ser apresentada dentro dos prazos estabelecidos no presente regulamento.
CAPÍTULO III
APOIO FINANCEIRO
Artigo 6.º
Montante do Apoio
O apoio financeiro é atribuído sob a forma de reembolso de despesas comprovadas através de faturas, até ao montante, para o primeiro filho (a), de 1.000 € e, consecutivamente, de 1.250 € para o segundo e 1.500 € para o terceiro.
Artigo 7.º
Despesas Elegíveis
1 - Consideram-se elegíveis as despesas relacionadas com a criança, nomeadamente:
a) Produtos de puericultura;
b) Vestuário e calçado infantil;
c) Produtos de higiene e saúde infantil;
d) Alimentação infantil;
e) Equipamentos e mobiliário para bebé;
f) Outros bens ou serviços considerados essenciais ao desenvolvimento da criança.
2 - Apenas são elegíveis as despesas comprovadas através de fatura emitida em nome de um dos progenitores ou representante legal da criança.
3 - As faturas devem corresponder a 75 % das aquisições realizadas em estabelecimentos comerciais sediados no concelho, ou com extensões, ou delegações, devidamente legalizadas e, 25 %, em qualquer concelho do país.
Artigo 8.º
Período de Elegibilidade das Despesas
1 - As despesas elegíveis devem ser realizadas no prazo máximo de 12 meses após o nascimento ou adoção da criança.
2 - Apenas serão consideradas as faturas emitidas dentro do período referido no número anterior.
CAPÍTULO IV
PROCEDIMENTO
Artigo 9.º
Candidatura
1 - A candidatura ao apoio à natalidade é apresentada junto da Câmara Municipal mediante preenchimento de formulário próprio.
2 - A candidatura deverá ser instruída com os seguintes documentos:
a) Certidão de nascimento da criança;
b) Comprovativo de residência no concelho;
c) Certidão comprovativa da inexistência de dívidas à Autoridade Tributária;
d) Certidão comprovativa da inexistência de dívidas à Segurança Social;
e) Faturas comprovativas das despesas realizadas;
f) Cartão de cidadão dos requerentes;
g) Cartão de contribuinte dos requerentes;
h) Nos casos de adoção ou tutela, juntar documento legal a atestar a condição;
i) Documento a autorizar a realização de diligências que comprovem a veracidade dos elementos declarados e o tratamento dos dados fornecidos;
j) Outros documentos considerados necessários pelos serviços municipais.
Artigo 10.º
Análise das Candidaturas
1 - A análise das candidaturas compete aos serviços municipais com competências na área da ação social.
2 - Sempre que necessário, poderão ser solicitados elementos adicionais aos requerentes.
Artigo 11.º
Decisão
1 - A decisão sobre a atribuição do apoio compete à Câmara Municipal ou ao Presidente da Câmara, mediante delegação de competências.
2 - A decisão será comunicada ao requerente pelos meios legalmente admissíveis.
CAPÍTULO V
FISCALIZAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 12.º
Fiscalização
O Município reserva-se o direito de verificar a autenticidade dos documentos apresentados e de promover as diligências necessárias à confirmação dos requisitos de atribuição do apoio.
Artigo 13.º
Falsas Declarações
A prestação de falsas declarações ou a utilização indevida do apoio implica:
a) A devolução das quantias indevidamente recebidas;
b) A eventual responsabilidade civil, contraordenacional ou criminal nos termos da lei.
Artigo 14.º
Casos Omissos
Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal, de acordo com a legislação aplicável.
Artigo 15.º
Entrada em Vigor
O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelos órgãos municipais competentes e respetiva publicação nos termos legais.
12 de novembro de 2026. - O Presidente da Câmara, António José Brito.
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