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Ato Original
Regulamento n.º 1585/2026
Regulamento do Programa de Apoio à Natalidade “(Re)Nascer Freiriz”
Avelino António da Costa Araújo Dias, Presidente da Junta de Freguesia de Freiriz, faz público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), que a Assembleia de Freguesia de Freiriz, em sessão ordinária realizada em 30 de setembro de 2026, aprovou, sob proposta da Junta de Freguesia, aprovada pelo executivo a 19 de setembro de 2026, o Regulamento do Programa de Apoio à Natalidade “(Re)Nascer Freiriz”, ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
Nota justificativa
a) Considerando a importância da intervenção das autarquias no âmbito das políticas de ação social, designadamente através de medidas destinadas à melhoria das condições de vida das populações e ao apoio às famílias;
b) Atendendo a que a diminuição da natalidade e o progressivo envelhecimento da população constituem uma realidade com expressão a nível nacional e local;
c) Considerando que o decréscimo da população residente se repercute na dinâmica demográfica, social e económica da freguesia;
d) Considerando o aumento generalizado do custo de vida e a importância de apoiar as famílias nos encargos associados ao nascimento e crescimento das crianças;
e) Importando, neste contexto, adotar medidas que contribuam para incentivar a natalidade, apoiar a fixação de famílias e promover a renovação geracional na Freguesia de Freiriz;
O presente Regulamento é elaborado no âmbito das atribuições da freguesia no domínio da ação social e das competências legalmente conferidas aos respetivos órgãos pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
A atribuição do apoio previsto no presente Regulamento representa um encargo financeiro variável, dependente do número de candidaturas deferidas, correspondente a 250,00 € por criança, considerando-se que os benefícios sociais e comunitários associados ao apoio às famílias, ao incentivo à natalidade e à fixação da população justificam o encargo previsto.
Considerando a natureza e o objeto do presente Regulamento, não há lugar à audiência dos interessados prevista no artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, porquanto o mesmo assume natureza eminentemente favorável e prestacional, destinando-se a instituir, uma medida de apoio às famílias, sem criar obrigações, restrições, taxas ou encargos para os particulares e sem comprimir ou restringir direitos ou interesses legalmente protegidos preexistentes.
Pela mesma razão, e atendendo à natureza da matéria, entende-se não se justificar a submissão do projeto a consulta pública, nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, considerando o caráter favorável da medida e a inexistência de efeitos desfavoráveis sobre direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
Assim, atendendo a que compete à Junta de Freguesia elaborar e submeter à aprovação da Assembleia de Freguesia os projetos de regulamentos externos, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e que compete à Assembleia de Freguesia aprová-los, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do mesmo diploma, é elaborado o presente Regulamento, com as seguintes disposições:
Artigo 1.º
Âmbito e objetivo
1 - O presente Regulamento aplica-se à área geográfica da Freguesia de Freiriz, concelho de Vila Verde, e tem como objetivo atribuir benefícios dirigidos a incentivar a natalidade.
2 - O Programa (Re)Nascer Freiriz tem como objetivo a atribuição de um apoio às famílias residentes na Freguesia de Freiriz, relativamente às crianças abrangidas pelo presente Regulamento.
Artigo 2.º
Beneficiários
São beneficiários os indivíduos residentes no território da Freguesia de Freiriz e que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.
Artigo 3.º
Condições gerais de atribuição
1 - Podem requerer o apoio:
a) Ambos os progenitores, conjuntamente;
b) O progenitor que comprovadamente tenha a criança a seu cargo;
c) Em caso de adoção, o adotante ou adotantes, desde que a criança tenha idade inferior a 7 anos à data da adoção.
2 - São condições cumulativas:
a) O(s) requerente(s) residir(em) efetivamente em Freiriz;
b) O(s) requerente(s) apresentar(em) os documentos de identificação atualizados solicitados.
Artigo 4.º
Apoio
1 - O apoio é atribuído pela Junta de Freguesia por ocasião do nascimento ou da adoção de uma criança abrangida pelo presente Regulamento.
2 - Os requerentes devem satisfazer as condições previstas no artigo 3.º
3 - O valor do apoio é de 250,00 € por criança.
4 - O apoio é atribuído sob a forma de Cheque-Oferta, a utilizar na Farmácia Costa Macedo.
5 - O apoio é atribuído uma única vez por cada criança, independentemente do número de requerentes que reúna as condições de acesso.
6 - Em caso de nascimento múltiplo (gémeos), o apoio é atribuído individualmente por cada criança.
Artigo 5.º
Candidatura
1 - A candidatura deve ser instruída com:
a) Documento de identificação do(s) requerente(s) e da criança, quando aplicável;
b) NIF dos requerentes;
c) Documentos comprovativos de residência efetiva na Freguesia;
d) Certidão do assento de nascimento da criança ou outro documento legalmente idóneo à comprovação do nascimento ou, quando aplicável, da adoção.
2 - Sempre que a Junta de Freguesia possa legalmente obter ou confirmar determinada informação pelos meios ao seu dispor, deve evitar-se exigir à requerente documentação desnecessária.
Artigo 6.º
Prazo de candidatura
A candidatura deverá ser apresentada no prazo máximo de 180 dias após o nascimento ou, em caso de adoção, após a data em que a adoção se torne definitiva, sem prejuízo do disposto no artigo 9.º
Artigo 7.º
Análise da candidatura
1 - O Executivo da Freguesia analisará a candidatura e deliberará sobre a atribuição do apoio no prazo máximo de 30 dias após a apresentação da candidatura devidamente instruída.
2 - Caso a candidatura não se encontre devidamente instruída, o requerente é notificado para apresentar os elementos em falta no prazo que lhe for indicado.
Artigo 8.º
Fiscalização
1 - A Junta de Freguesia poderá, a qualquer momento, solicitar ou obter prova da veracidade das declarações apresentadas.
2 - A prestação de falsas declarações determina a instauração dos procedimentos legalmente aplicáveis e, quando tenha sido indevidamente recebido o apoio, a devolução do respetivo montante.
Artigo 9.º
Aplicação temporal
1 - O presente Programa aplica-se às crianças nascidas ou adotadas a partir de 3 de novembro de 2025.
2 - Relativamente às situações abrangidas pelo número anterior cujo prazo de 180 dias previsto no artigo 6.º tenha já decorrido à data da entrada em vigor do presente Regulamento, o prazo para apresentação da candidatura conta-se a partir da data da sua entrada em vigor.
Artigo 10.º
Casos omissos
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia, no respeito pelas disposições legais aplicáveis.
Artigo 11.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
1 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Freiriz, Avelino António da Costa Araújo Dias.
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