Regulamento n.º 163/2009, de 22 de abril

Regulamento n.º 163/2009

Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, aprovados pelo Despacho Normativo n.º 43/2008, de 1 de Setembro, as unidades orgânicas elaboram os seus próprios estatutos, que ficam sujeitos a homologação reitoral, apenas podendo ser recusados com fundamento em desconformidade com a lei ou com aqueles estatutos;

Considerando que, nos termos do artigo 74.º dos citados Estatutos, a Assembleia Estatutária da Faculdade de Ciências do Desporto e Educação Física da Universidade de Coimbra aprovou os respectivos estatutos que submeteu a homologação:

Ao abrigo da competência que me é atribuída nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 49.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, homologo os Estatutos da Faculdade de Ciências do Desporto e Educação Física da Universidade de Coimbra, que se publicam em anexo.

8 de Abril de 2009. - O Reitor, Fernando Seabra Santos.

ANEXO

Estatutos da Faculdade de Ciências do Desporto e Educação Física da Universidade de Coimbra

Preâmbulo

A institucionalização de uma área de estudos no domínio da cultura física e do desporto constitui uma aspiração repetidamente manifestada pela Universidade de Coimbra. Nesse sentido se pronunciou o Senado, na sua deliberação 7 de 19 de Fevereiro de 1992, propondo, por unanimidade, a criação de uma unidade orgânica dedicada às Ciências do Desporto e Educação Física.

A Faculdade de Ciências do Desporto e Educação Física estabelece como orientação estratégica a abertura à sociedade e uma política activa de transferência de saberes e de inovação científica e tecnológica. A acção da Faculdade concretiza-se por intermédio de uma cultura de cidadania responsável, de igualdade de oportunidades, de responsabilidade social e de sustentabilidade que valoriza a liberdade de expressão, o pensamento crítico, a expressão das capacidades e talentos culturais, artísticos e desportivos, a complementaridade dos saberes e a diversidade de culturas.

Ancorada nos princípios de solidariedade, autonomia e liberdade de ensinar, aprender, investigar, inovar e empreender inscritos nos Estatutos da Universidade de Coimbra, a Faculdade valoriza o compromisso pedagógico e a qualidade de vida e de trabalho dos estudantes, reconhecendo o mérito e a necessidade de se comprometer com o desenvolvimento da sociedade.

O modelo de governo da Faculdade assenta em práticas que promovem a eficácia, a eficiência, a participação, a coesão e a ética das relações, garantindo a prestação de contas à sociedade e a avaliação interna e externa de acordo com padrões internacionais.

CAPÍTULO I

Natureza, missão e fins

Artigo 1.º

Natureza

1 - A Faculdade de Ciências do Desporto e Educação Física é uma unidade orgânica de ensino e investigação da Universidade de Coimbra que contribui para o cumprimento da missão prevista nos seus Estatutos, designadamente através da criação, análise crítica, transmissão e difusão de cultura, ciência e tecnologia.

2 - A Faculdade goza, nos termos dos Estatutos da Universidade de Coimbra de autonomia pedagógica, científica e cultural.

Artigo 2.º

Missão

A Faculdade de Ciências do Desporto e Educação Física é uma unidade de ensino e investigação, de cultura e de prestação de serviços à comunidade cujos objectos de estudo e formação são o Desporto, a Educação Física, a Actividade Física e o Lazer, as práticas corporais performativas, artísticas e de rendimento, e outros objectos emergentes na corporeidade contemporânea.

Artigo 3.º

Fins

1 - A Faculdade de Ciências do Desporto e Educação Física é uma unidade de ensino e investigação que concebe, organiza e ministra os Cursos conducentes aos graus de licenciado, mestre, doutor e é responsável pela atribuição do título de agregado, todos conferidos pela Universidade de Coimbra, competindo-lhe, por conseguinte:

a) Ministrar o curso de licenciatura na área das Ciências do Desporto, com esta ou outra designação considerada adequada;

b) Ministrar cursos de mestrado adequados às necessidades de especialização identificadas nos diversos contextos profissionais em que têm aplicação;

c) Ministrar o curso de doutoramento na área das Ciências do Desporto, com esta ou outra designação considerada adequada;

d) Criar outros cursos de licenciatura, mestrado ou doutoramento, autonomamente ou em conjunto com outras unidades orgânicas da Universidade de Coimbra ou de estabelecimentos de ensino, nacionais e internacionais, adequados ao seu objecto de estudo, às condições específicas de desenvolvimento da Faculdade e às necessidades de formação de perfis profissionais diferenciados.

2 - A Faculdade ministra outros cursos não conferentes de grau académico, adequados aos objectos de estudo científico da Faculdade e às necessidades de especialização identificadas, podendo delegar a realização desses cursos em entidades privadas, mediante protocolo aprovado pelo conselho científico, assegurando a supervisão científica e pedagógica.

3 - A Faculdade promove, apoia, coordena, gere, divulga e avalia actividades de investigação disciplinar e interdisciplinar, fundamental e aplicada, através das suas unidades de investigação ou em colaboração com outros centros de investigação da Universidade de Coimbra ou do espaço nacional e internacional.

4 - A Faculdade presta serviços à comunidade dentro do seu campo de competências científicas, pedagógicas e culturais.

5 - A Faculdade promove a internacionalização do ensino, investigação e serviço à comunidade, dedicando especial atenção ao intercâmbio de estudantes, docentes e investigadores.

Artigo 4.º

Entidades Privadas

A Faculdade pode, por si ou em conjunto com outras instituições, criar, fazer parte, ou incorporar no seu âmbito entidades privadas que possam coadjuvá-la na prossecução dos seus objectivos, no plano da docência, da investigação ou da prestação de serviços à comunidade.

CAPÍTULO II

Governo da Faculdade

Artigo 5.º

Órgãos da Faculdade

São órgãos da Faculdade de Ciências do Desporto e Educação Física:

a) Assembleia da Faculdade;

b) Director;

c) Conselho Científico;

d) Conselho Pedagógico;

e) Conselho Consultivo.

Secção I

Assembleia da Faculdade

Artigo 6.º

Composição

1 - A Assembleia da Faculdade é constituía por quinze membros:

a) Onze docentes ou investigadores;

b) Três estudantes, sendo um de doutoramento;

c) Um trabalhador não docente e não investigador.

2 - Para os efeitos do disposto nas alíneas a) e c) do número 1, consideram-se:

a) Docentes ou Investigadores, os docentes e investigadores de carreira que exercem funções docentes e ou de investigação na Faculdade, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo laboral;

b) Trabalhadores não docentes e não investigadores, os que trabalham na Faculdade, fora da docência e da investigação, em regime de tempo integral com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo laboral.

Artigo 7.º

Eleição

1 - Os membros referidos nas alíneas a) a c) do número 1 do artigo anterior são eleitos pelo conjunto dos seus pares, apurando-se os mandatos segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.

2 - A votação a que se refere o número anterior faz-se em listas por corpo apresentadas para o efeito, por voto secreto, e ao abrigo de regulamento elaborado pela própria Assembleia.

Artigo 8.º

Exercício de funções

1 - O mandato dos membros referidos nas alíneas a), b) e c) do número 1 do artigo 6.º é de dois anos.

2 - O mandato dos membros referidos nas alíneas a), b) e c) do número 1 do artigo 6.º cessa logo que deixem de pertencer ao corpo que representam.

3 - Em caso de vacatura de um dos lugares preenchidos pelos membros referidos no número anterior, seja qual for a razão, o novo membro é o primeiro não eleito da mesma lista, e completa o mandato.

4 - As funções de membro da Assembleia da Faculdade são incompatíveis com as de Director.

5 - Os membros da Assembleia da Faculdade que registem duas faltas não justificadas no decorrer do mandato, serão destituídos das suas funções.

Artigo 9.º

Competência

Compete à Assembleia da Faculdade:

a) Eleger o Director da Faculdade;

b) Eleger o seu próprio Presidente, a quem cabe convocar a Assembleia, por sua iniciativa ou a solicitação do Director e, presidir às respectivas reuniões;

c) Solicitar ao Reitor que submeta ao Conselho Geral a proposta de destituição do Director, aprovada por votação devidamente fundamentada de dois terços dos seus membros em efectividade de funções;

d) Aprovar alterações dos Estatutos da Faculdade, que o Director envia ao Reitor para homologação;

e) Apreciar o plano e orçamento, bem como o relatório e as contas da Faculdade;

f) Pronunciar-se sobre as medidas a tomar em caso de vacatura do cargo, renúncia, incapacidade ou impedimento do Director;

g) Verificar o cumprimento do programa de acção do Director a que se refere o número 1 do artigo 59.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra.

Artigo 10.º

Funcionamento

1 - A Assembleia da Faculdade reúne ordinariamente, uma vez em cada semestre lectivo e, extraordinariamente, por iniciativa do seu Presidente, a solicitação do Director ou a requerimento de um terço dos seus membros em efectividade de funções.

2 - O Director participa nas reuniões, sem direito de voto.

Secção II

Director

Artigo 11.º

Eleição

1 - O Director é eleito pela Assembleia da Faculdade, por voto secreto dos seus membros, de entre professores e investigadores doutorados, na sequência da apresentação de candidaturas acompanhadas de um programa de acção, que deve enquadrar-se nas linhas de orientação estratégica definidas para a Universidade de Coimbra.

2 - Todos os programas de acção são apresentados e discutidos em audição pública dos candidatos.

3 - O Director é eleito por maioria absoluta dos membros da Assembleia da Faculdade. Se tal maioria não se formar proceder-se-á a nova votação e, se mesmo assim não houver lugar à formação de tal maioria, marcar-se-á nova reunião, na qual a eleição se fará por maioria relativa.

4 - Havendo apenas um candidato, que não obtenha a maioria absoluta dos votos dos membros presentes à reunião, dever-se-á repetir de imediato a votação e, se esta maioria voltar a não se formar, determinar-se-á a abertura de um novo e único prazo de candidaturas, que não poderá ser superior a um mês. Neste caso, e voltando a apresentar-se apenas um candidato que não obtenha maioria absoluta, este considerar-se-á eleito se tiver maioria relativa.

5 - No caso de não haver candidaturas, o Director é nomeado pelo Reitor.

6 - O mandato do Director é de dois anos, podendo ser reeleito para mais três mandatos sucessivos.

Artigo 12.º

Competência

1 - Compete ao Director:

a) Representar a Faculdade perante os demais órgãos da Universidade de Coimbra e perante o exterior;

b) Assegurar, sem possibilidade de delegação, a presidência do conselho científico e do Conselho Pedagógico;

c) Elaborar o orçamento e o plano de actividades do ano seguinte, que envia ao Reitor até 15 de Novembro de cada ano;

d) Elaborar o relatório de actividades e as contas do ano anterior, que envia ao Reitor, para apreciação, até 31 de Março de cada ano;

e) Executar as deliberações do conselho científico e do Conselho Pedagógico quando vinculativas;

f) Dirigir os serviços da Faculdade e aprovar os necessários regulamentos;

g) Aprovar o calendário e o horário das actividades lectivas e dos exames, ouvidos o conselho científico e o Conselho Pedagógico;

h) Homologar a distribuição do serviço docente aprovada pelo conselho científico;

i) Exercer as funções delegadas pelo Reitor;

j) Exercer as demais funções previstas na lei e nos presentes Estatutos;

k) Aprovar a utilização comum com outras Faculdades e demais unidades orgânicas de meios materiais e humanos, bem como a organização de iniciativas conjuntas, ouvidos os órgãos competentes em razão de matéria.

2 - O Director informa a Faculdade sobre as reuniões do Senado e sobre as linhas gerais da Universidade de Coimbra no plano científico e pedagógico.

3 - O Director pode nomear Subdirectores para o coadjuvarem no exercício das suas funções, sem prejuízo do disposto na alínea b) do número 1.

4 - Durante o exercício do seu mandato, o Director está dispensado das tarefas docentes e de investigação, podendo, no entanto, desempenhá-las, se assim o entender.

5 - Ouvido o conselho científico, o Director pode tornar extensível aos subdirectores, de forma parcial ou total, a dispensa prevista no número anterior.

Artigo 13.º

Dever de cooperação

1 - O Director da Faculdade deve cooperar com os órgãos de governo da Universidade de Coimbra na prossecução dos objectivos estratégicos de desenvolvimento por eles aprovados.

2 - O incumprimento grave deste dever constitui causa de destituição, que pode ser deliberada pelo Conselho Geral por proposta do Reitor, ouvido o interessado.

3 - O Director destituído perde a capacidade eleitoral passiva nos quatro anos seguintes.

Secção III

Conselho Científico

Artigo 14.º

Composição

1 - O conselho científico é composto por quinze elementos:

a) O Presidente, que é o Director da Faculdade;

b) Onze representantes dos professores e investigadores referidos na alínea a) do número 2 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, a maioria dos quais devem ser professores ou investigadores de carreira;

c) Três representantes, eleitos pelos seus pares, dos investigadores doutorados da(s) unidade(s) de investigação integradas na Faculdade ou a ela associadas, nos termos dos números 1 e 2 do artigo 23.º dos Estatutos da Universidade, desde que reconhecidas e avaliadas positivamente nos termos da lei.

2 - Os membros referidos na alínea b) do número 1 são eleitos pelos seus pares.

3 - Os membros referidos na alínea c) do número 1 são eleitos de entre os membros da(s) unidade(s) de investigação que integram a Faculdade, reconhecidas e avaliadas positivamente nos termos da lei.

4 - As eleições para o conselho científico decorrem no mesmo dia das eleições para a Assembleia da Faculdade.

Artigo 15.º

Eleição

1 - A eleição dos membros do conselho científico faz-se por lista, por voto secreto, apurando os mandatos segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.

2 - Cada lista deve conter pelo menos três professores associados e ou catedráticos da Faculdade, pertencentes a pelo menos duas áreas científicas.

3 - Os membros referidos na alínea c) do número 1 do artigo 14.º são eleitos nos termos do regulamento próprio da(s) unidade(s) de investigação.

Artigo 16.º

Competência

1 - Compete ao conselho científico:

a) Definir a política de investigação científica da Faculdade;

b) Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, que carece de homologação do Director;

c) Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;

d) Praticar os outros actos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;

e) Apreciar o plano e o relatório de actividades científicas da Faculdade;

f) Pronunciar-se sobre a criação e alteração de ciclos de estudos e aprovar os planos dos ciclos de estudos ministrados;

g) Propor, mediante voto favorável de dois terços dos seus membros em efectividade de funções, a concessão do grau de doutor honoris causa e de outros títulos ou distinções honoríficas;

h) Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;

i) Pronunciar -se sobre a proposta de destituição do Director, prevista na alínea c) do artigo 9.º dos presentes Estatutos, antes de ela ser remetida ao Reitor;

j) Elaborar o seu regimento;

k) Constituir grupos de missão, cujo funcionamento é estabelecido em regimento próprio;

l) Pronunciar-se sobre a nomeação do Professor Bibliotecário, a efectuar pelo Director;

m) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos presentes Estatutos.

2 - Os membros do conselho científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:

a) A actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;

b) A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores ou nos quais possam ter interesse directo ou indirecto.

Artigo 17.º

Funcionamento

O conselho científico reúne ordinariamente, uma vez por mês durante o período escolar e, extraordinariamente, por iniciativa do seu Presidente, ou a requerimento de um terço dos seus membros em efectividade de funções.

Secção IV

Conselho Pedagógico

Artigo 18.º

Composição

O Conselho Pedagógico é composto por oito elementos:

a) O Presidente, que é o Director da Faculdade;

b) Três docentes;

c) Quatro estudantes.

Artigo 19.º

Eleição

1 - Os membros referidos nas alíneas b) e c) do número 1 do artigo anterior são eleitos pelo conjunto dos seus pares, apurando-se os mandatos segundo o sistema proporcional e o método da média mais alta de Hondt.

2 - A votação faz-se em lista apresentadas para o efeito, por voto secreto e ao abrigo de regulamento próprio aprovado pela Assembleia da Faculdade sob proposta do Director.

Artigo 20.º

Competência

1 - Compete ao Conselho Pedagógico:

a) Aprovar o regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes;

b) Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da Faculdade, bem como a sua análise e divulgação;

c) Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, bem como a sua análise e divulgação;

d) Pronunciar-se sobre a criação e alteração de ciclos de estudos e sobre os planos dos ciclos de estudos ministrados;

e) Pronunciar-se sobre o regime de prescrições;

f) Pronunciar-se sobre o calendário lectivo e os mapas de exames;

g) Pronunciar -se sobre a instituição de prémios escolares;

h) Apreciar queixas relativas a questões de natureza pedagógica e propor as providências necessárias;

i) Pronunciar -se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação;

j) Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela lei ou pelos presentes Estatutos;

k) Pronunciar-se sobre a nomeação do Professor Bibliotecário a efectuar pelo Director;

l) Constituir grupos de missão, cujo funcionamento seja estabelecido em regimento próprio;

m) Em colaboração com o Núcleo de Estudantes, constituir um gabinete de apoio ao estudante.

2 - Compete ainda ao Conselho Pedagógico coadjuvar o Director:

a) Na definição e na execução de uma política activa de qualidade pedagógica, com o objectivo de:

i) Proporcionar um ambiente favorável ao ensino e à aprendizagem;

ii) Promover o sucesso escolar;

b) Na promoção da participação dos alunos em actividades de investigação científica;

c) Na organização e apoio a estágios de formação profissional;

d) Na preparação dos programas de mobilidade internacional de estudantes, podendo para o efeito o Director propor um professor para a coordenação desta área;

e) Na integração dos novos alunos na vida da Escola, com particular atenção aos estudantes portadores de deficiência, aos trabalhadores-estudantes e aos estudantes estrangeiros.

3 - O mandato dos membros do Conselho Pedagógico é de dois anos.

4 - O Conselho Pedagógico exerce as suas competências no quadro das orientações para a promoção da qualidade pedagógica definidas pela Universidade.

Artigo 21.º

Funcionamento

O Conselho Pedagógico reúne ordinariamente, uma vez por mês durante o período escolar e, extraordinariamente, por iniciativa do seu Presidente, ou a requerimento de um terço dos seus membros em efectividade de funções.

Secção V

Conselho Consultivo

Artigo 22.º

Composição

1 - O Conselho Consultivo é constituído por sete membros:

a) Um docente;

b) Um estudante;

c) Um trabalhador não docente e não investigador;

d) Quatro personalidades externas cooptadas nos termos do n.º 2 do artigo 23.º

2 - São elegíveis para as alíneas a), b) e c) do número anterior os elementos constantes nos cadernos eleitorais da Faculdade.

Artigo 23.º

Eleição

1 - Aquando das eleições para a Assembleia da Faculdade, conselho científico e Conselho Pedagógico, ocorre o processo eleitoral para o Conselho Consultivo, separadamente e pelos respectivos universos eleitorais para os elementos previstos nas alíneas a), b) e c) do número 1 do artigo 22.º

2 - Os membros referidos na alínea d) do número 1 do artigo 22.º são cooptados mediante votação do conjunto dos membros eleitos da Assembleia da Faculdade em efectividade de funções.

3 - A votação a que se refere o número 1 faz-se por listas, das quais conste o nome de um efectivo e de um suplente por cada corpo representado.

4 - A votação a que se refere o número 2 faz-se por listas, apresentadas por um mínimo de cinco membros da Assembleia da Faculdade, acompanhadas de fundamentação adequada.

5 - Consideram-se escolhidas as personalidades que compõem a lista que obtiver a maioria absoluta dos votos.

6 - A convocatória das reuniões do Conselho Consultivo e a condução dos trabalhos até à eleição do seu Presidente é assegurada pelo docente eleito.

Artigo 24.º

Exercício de funções

1 - O mandato dos membros do Conselho Consultivo é de dois anos.

2 - O mandato dos membros referidos nas alíneas a), b) e c) do número 1 do artigo 22.º cessa logo que deixem de pertencer ao corpo que representam.

3 - Os membros eleitos, enquanto mantiverem esta qualidade, não podem ser membros da Assembleia da Faculdade, nem candidatar-se ou serem nomeados para os cargos de Director e Subdirector da Faculdade, ou cargo executivo equivalente das entidades criadas ao abrigo do artigo 4.º

Artigo 25.º

Competência e Funcionamento

1 - O Conselho Consultivo reúne pelo menos uma vez em cada ano lectivo.

2 - O Conselho Consultivo emite pareceres sobre:

a) Matérias que lhe sejam presentes pela Assembleia da Faculdade ou pelo Director;

b) Outros assuntos que ele próprio considere relevantes.

CAPÍTULO III

Organização interna e demais estruturas orgânicas

Artigo 26.º

Serviços da Faculdade

1 - Sem prejuízo da criação de outros serviços que se revelem necessários, constituem serviços da Faculdade, com carácter de permanência:

a) Serviços de apoio à gestão;

b) Biblioteca;

c) Unidades laboratoriais.

2 - O funcionamento destes serviços e de outros que venham a ser criados, é definido por regulamento a aprovar pelo Director em articulação com o regulamento do Centro de Serviços Comuns da Universidade.

Artigo 27.º

Unidade de investigação

1 - A Faculdade dispõe de uma unidade de investigação que tem como objectivo primordial promover a organização da actividade científica e desenvolver a investigação nas áreas cultivadas na Faculdade, em estreita articulação com a política de investigação científica definida pelo conselho científico.

2 - A estrutura e organização da unidade de investigação serão definidas por regulamento próprio.

3 - São órgãos da unidade de investigação:

a) O coordenador;

b) O conselho científico.

4 - O coordenador é eleito pelo conselho científico da unidade ao qual preside.

5 - O conselho científico é constituído por todos os investigadores doutorados da unidade.

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Artigo 28.º

As primeiras eleições para a Assembleia da Faculdade, para o conselho científico, para o Conselho Pedagógico e ainda para os membros do Conselho Consultivo previstos nas alíneas a), b) e c) do número 1 do artigo 22.º são organizadas pelo Conselho Directivo em funções, ao qual cabe aprovar as regras necessárias para o efeito.

201690019