Regulamento n.º 19/2002, de 2 de março

Regulamento n.º 19/2002. - Norma n.º 5/2002-R - sociedades gestoras de fundos de pensões - cálculo e constituição da margem de solvência e do fundo de garantia. - Considerando que nos termos do n.º 1 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 475/99, de 9 de Novembro, as sociedades gestoras de fundos de pensões devem dispor de adequada margem de solvência e de fundo de garantia compatível, o qual faz parte integrante da margem de solvência;

Considerando que nos termos do n.º 2 do referido artigo a margem de solvência de uma sociedade gestora de fundos de pensões corresponde ao seu património, livre de toda e qualquer obrigação previsível e deduzido dos elementos incorpóreos;

Considerando que o n.º 2 do artigo 57.º do referido decreto-lei estabeleceu a data de 31 de Dezembro de 2001 como prazo limite para cumprimento pelas entidades gestoras de fundos de pensões do mínimo exigido para a margem de solvência estabelecido no n.º 3 do artigo 48.º do mesmo diploma;

Considerando que a partir de 1 de Janeiro de 2002, findo o período transitório de adaptação ao euro, se torna necessário que a informação a enviar ao Instituto de Seguros de Portugal seja expressa em euros;

Considerando que, para efeitos de controlo do cálculo das exigências de margem de solvência e de fundo de garantia e dos seus elementos constitutivos, as sociedades gestoras de fundos de pensões devem prestar as informações necessárias ao Instituto de Seguros de Portugal:

O Instituto de Seguros de Portugal emite, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 475/99, de 9 de Novembro, e do n.º 3 do artigo 4.º do respectivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13 de Novembro, a seguinte norma regulamentar:

1 - Os modelos dos mapas anexos à norma n.º 4/2001-R, de 14 de Fevereiro, são substituídos pelos modelos que se anexam.

2 - É revogado o n.º 6 da norma n.º 4/2000-R, de 18 de Fevereiro.

3 - A presente norma entra imediatamente em vigor, aplicando-se à informação a prestar relativa à situação da margem de solvência em 31 de Dezembro de 2001.

7 de Fevereiro de 2002. - O Conselho Directivo: Rui Leão Martinho, presidente - Rodrigo Lucena, vogal.

(ver documento original)