Regulamento n.º 2/2026, de 5 de janeiro

Regulamento n.º 2/2026

Alteração ao Regulamento de Taxas, Emolumentos, Quotas e Benefícios da Ordem dos Enfermeiros

Preâmbulo

O regime das taxas, emolumentos, quotas, isenções, penalizações e benefícios, bem como as matérias relativas ao seguro de responsabilidade civil profissional da Ordem dos Enfermeiros constam do Regulamento n.º 321/2025, de 12 de março.

Sendo missão da Ordem a regulação das condições necessárias ao exercício profissional, entre as quais o acesso mais facilitado aos recursos disponibilizados aos seus membros, considerou-se estarem reunidas as condições necessárias para se proceder à revisão da tabela de taxas, emolumentos e quotas quanto à atualização ou correção de aspetos relacionados com os montantes devidos pela emissão de documentos ou a prática de atos no âmbito dos serviços prestados pela Ordem e, ainda, à redução ou gratuitidade dos valores previstos relativamente aos enfermeiros e à atualização dos montantes devidos pelos estabelecimentos e sociedades profissionais ou representações permanentes.

Considera-se que o presente diploma se encontra dispensado de audiência de interessados, nos termos do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, uma vez que as suas disposições não afetam, de modo direto e imediato, direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, atendendo a que não é provocada na ordem jurídica qualquer alteração significativa merecedora de tutela ou proteção jurídica.

Assim, o conselho nacional de enfermeiros reunido em sessão extraordinária de 19 de dezembro de 2025 ao abrigo do disposto na alínea h) do artigo 19.º do Estatuto, aprovou as alterações à tabela de taxas, emolumentos e quotas publicada no anexo I do Regulamento n.º 321/2025, de 12 de março, aprovado pelo conselho diretivo em reunião de 3 de dezembro de 2025, nos termos do disposto nas alíneas h) e i) do n.º 1 do artigo 27.º e após parecer do conselho jurisdicional e do conselho de supervisão, em cumprimento do vertido na alínea h) do n.º 1 do artigo 27.º, na alínea a) do n.º 2 do artigo 30.º-B e na alínea a) do artigo 115.º, todos do Estatuto, com a seguinte redação:

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma procede à alteração da tabela de taxas, emolumentos e quotas que integra o Anexo I do Regulamento n.º 321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de março de 2025.

Artigo 2.º

Alteração da tabela

Na tabela de taxas, emolumentos e quotas procede-se às seguintes alterações:

a) Onde se lê Emissão de cédula profissional, 20€, deve ler-se «Gratuito»;

b) Onde se lê Atribuição de título profissional de Enfermeiro [...], 80€, deve ler-se «50€»;

c) Onde se lê Atribuição de título profissional de Enfermeiro Especialista [...], 50€, deve ler-se «Gratuito»;

d) Onde se lê Atribuição de competência acrescida, 20€, deve ler-se «Gratuito»;

e) Na reprodução de fotocópias (n.º de páginas a preto e branco), a folha A4, onde se lê Entre 1 e 50, 0,12€, deve ler-se «Gratuito»;

f) Na reprodução de fotocópias (n.º de páginas a preto e branco), a folha A3, onde se lê Entre 1 e 50, 0,20€, deve ler-se «Gratuito»;

g) Na emissão de certidão, onde se lê 2€ por folha, deve ler-se «Gratuito»;

h) Na disponibilização de documentos em suporte digital [...], onde se lê, 15€, deve ler-se «Gratuito»;

i) Onde se lê Inscrição gratuita em ações de formação presencial e em e-learning sujeito a caução (por cada dia de formação), Duas quotas (valor em vigor), deve ler-se «Uma quota (valor em vigor)»;

j) Onde se lê Inscrição em ações de formação presenciais (por cada hora de formação), 5€, deve ler-se «Gratuito, sob caução»;

k) Onde se lê Inscrição em ações de formação em e-learning (por cada hora de formação), 2€, deve ler-se «Gratuito, sob caução»;

l) Onde se lê Pagamento mensal dos membros efetivos, 9€, deve ler-se «12€»;

m) Onde se lê Pagamento mensal das sociedades profissionais ou de representações permanentes até 5 enfermeiros sócios ou associados, 45€, deve ler-se «60€»;

n) Onde se lê Pagamento mensal das sociedades profissionais ou de representações permanentes de 6 a 10 enfermeiros sócios ou associados, 90€, deve ler-se «120€»;

o) Onde se lê Pagamento mensal das sociedades profissionais ou de representações permanentes de 11 a 30 enfermeiros sócios ou associados, 270€, deve ler-se «360€»;

p) Onde se lê Pagamento mensal das sociedades profissionais ou de representações permanentes de 31 a 50 enfermeiros sócios ou associados, 450€, deve ler-se «600€»;

q) Onde se lê Pagamento mensal das sociedades profissionais ou de representações permanentes de 51 até 100 enfermeiros sócios ou associados, 900€, deve ler-se «1200€»;

r) Onde se lê Pagamento mensal das sociedades profissionais ou de representações permanentes superior a 101 enfermeiros sócios ou associados, 2000€, deve ler-se «2700€».

Artigo 3.º

Aditamento à tabela

Na tabela de taxas, emolumentos e quotas são aditados os seguintes serviços:

a) Na emissão de cédula profissional adiciona-se «A partir do segundo pedido de emissão de cédula por ano civil», 10€;

b) A Emissão de declarações no balcão único, gratuito;

c) No âmbito de Custas de Processo de Acordo com a Decisão do Conselho Jurisdicional, as custas de processo (até ao máximo de 3 unidades de conta):

i) Meia unidade de conta 51€;

ii) Uma unidade de conta 102€;

Artigo 4.º

Entrada em vigor

As alterações encontram-se integradas no anexo I do Regulamento n.º 321/2025, de 12 de março, que se república, e entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2026.

ANEXO I

Republicação da tabela de taxas, emolumentos e quotas

1 - No Âmbito do Processo de Inscrição, Atribuição de Títulos, Atribuição de Competências Acrescidas e Cédula Profissional

2 - No Âmbito da Consulta de Documentos Administrativos na Posse da Ordem dos Enfermeiros (De acordo com a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua atual redação)

a) Reprodução por fotocópia (n.º de páginas a preto e branco):

b) Certidão: Gratuito

c) Disponibilização de documentos em suporte digital (pendrive): Gratuito

3 - No Âmbito de Custas de Processo de Acordo com a Decisão do Conselho Jurisdicional (De acordo com o Regulamento Disciplinar da Ordem dos Enfermeiros)

* Até ao máximo de 3 unidade de conta

4 - No Âmbito de Pedidos de Acreditação e Creditação de Atividades Formativas Solicitadas por Entidades

5 - No Âmbito da Frequência de Formação Profissional Realizada pela Ordem dos Enfermeiros

6 - No Âmbito da Quotização

19 de dezembro de 2025. - O Bastonário, Luís Filipe Barreira.

319921776