Regulamento n.º 21/2021, de 7 de janeiro

Regulamento n.º 21/2021

Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Recuperação da Atividade Económica no âmbito da pandemia COVID-19

João Manuel Ventura Grilo de Melo Lobo, Presidente da Câmara Municipal de Proença-a-Nova, em cumprimento do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º em articulação com o artigo 56.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, e para efeitos dos artigos 139.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, torna público que após cumprimento do artigo 98.º do mesmo Código, não houve constituição de interessados nem apresentação de contributos para a elaboração do presente regulamento, tendo a Assembleia Municipal de Proença-a-Nova, na sua sessão realizada no dia 18 de dezembro de 2020, sob proposta da Câmara Municipal, aprovado o Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Recuperação da Atividade Económica no âmbito da pandemia COVID-19.

21 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel Ventura Grilo de Melo Lobo.

Nota Justificativa

A Organização Mundial de Saúde declarou no dia 30 de janeiro de 2020 a emergência de saúde pública de âmbito internacional, bem como a classificação da doença COVID-19 como uma pandemia, no dia 11 de março.

Desde então, tem-se vivido num contexto excecional, com a adoção sucessiva de medidas decretadas pelo Governo para fazer face e conter a evolução da pandemia, as quais tem passado sobretudo por restringir os contactos entre pessoas, no sentido de reduzir o risco de contágio e propagação do vírus.

Este conjunto de constrangimentos e restrições tem originado uma grande instabilidade económica, numa altura em que a anunciada retoma económica, se vê precludida face à agressividade da pandemia, com a chegada da segunda vaga, não sendo exceção o concelho de Proença-a-Nova.

Os apoios operacionalizados, e entretanto, anunciados à escala nacional poderão cobrir uma parte das necessidades e solicitações das empresas e empresários em nome individual, mas a especificidade local de cada Município, em especial o de Proença-a-Nova, reclama a efetivação de um conjunto de medidas extraordinárias que possam atenuar os efeitos económicos que este surto está a desencadear na economia local.

Nesse sentido, o Município de Proença-a-Nova pretende definir e regulamentar a atribuição de um apoio extraordinário a empresas e empresário em nome individual, que possa contribuir para evitar a ocorrência de repercussões negativas, motivadas pela situação epidemiológica.

Fazendo uma ponderação dos custos e benefícios das medidas extraordinárias que se pretendem implementar, verifica-se que a atribuição de apoios irá contribuir para a valorização empresarial no Município de Proença-a-Nova, mitigando os efeitos económicos causados pela pandemia. Os benefícios subjacentes à aplicação destas medidas extraordinárias, afiguram-se potencialmente superiores aos custos, atendendo a que tais medidas fomentam a economia local, contribuindo para a manutenção do nível de emprego no concelho de Proença-a-Nova.

Considera-se o presente Regulamento dispensado de audiência dos interessados, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 100.º do CPA atendendo ao momento excecional que se vive, causado pelo agravamento da pandemia COVID-19, em particular no concelho de Proença-a-Nova, podendo a realização deste ato comprometer a utilidade e os efeitos que se pretendem alcançar com a execução deste normativo regulamentar que é o de promover a sustentabilidade da economia local.

Assim, no uso do poder regulamentar conferido pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, tendo sido dado cumprimento ao estipulado no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, na reunião extraordinária do órgão executivo de 30 de novembro, foi o presente regulamento nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovado na reunião extraordinária da Câmara Municipal de 17 de dezembro, e na sessão da Assembleia Municipal de 18 de dezembro.

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, conjugado com as alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento pretende definir um conjunto de medidas excecionais e temporárias a conceder a empresas e empresários em nome individual, no âmbito do Programa Municipal de Apoio à Recuperação da Atividade Económica - pandemia COVID-19.

Artigo 3.º

Âmbito de Aplicação

O presente regulamento abrange empresas e empresários em nome individual com sede e estabelecimento no concelho de Proença-a-Nova que geram negócio no concelho, que sejam entidades empregadoras e que tenham por objeto a prática de atos de comércio.

CAPÍTULO II

Programa Municipal de Apoio à Recuperação da Atividade Económica

Secção I

Beneficiários e apoio

Artigo 4.º

Beneficiários do Apoio à Recuperação da Atividade Municipal

1 - Podem beneficiar do apoio as micro e pequenas empresas, de acordo com a classificação do IAPMEI que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

a) Tenham a sua sede fiscal e estabelecimento no concelho de Proença-a-Nova;

b) Aquando da formalização do pedido:

i) Tenham a sua situação fiscal e contributiva regularizada;

ii) Se verifique a inexistência de dívidas à Câmara Municipal;

c) Comprovativo de certificação de micro ou pequena empresa;

d) No ano civil de 2019 tenham tido um volume de negócios igual ou inferior a 270.000,00(euro) (duzentos e setenta mil euros);

e) Registem quebras de faturação igual ou superior a 15 % no período compreendido de:

i) Janeiro a novembro de 2020;

ii) Janeiro a novembro de 2019;

2 - Apenas são elegíveis as atividades constantes do Anexo I

Artigo 5.º

Apoio financeiro

1 - O apoio previsto no presente regulamento consiste num apoio financeiro não reembolsável, pago mediante a emissão de fatura, discriminado da seguinte forma:

a) 15 % sobre o valor da quebra de faturação com o limite máximo de 1.600,00(euro) (mil e seiscentos euros);

b) Para entidades que possuam estabelecimento arrendado, tem direito a um acréscimo de 25 % do valor do apoio referido na alínea anterior;

2 - Apoio de 50 % do valor do investimento na remodelação de esplanadas, compra de aquecedores, guarda-sóis e guarda-ventos até ao limite de 750.00 (euro);

3 - Apoio de 50 % do valor do investimento para renovação de toldos e vitrinas até ao limite de 750.00(euro);

4 - O apoio será pago numa única tranche, a efetuar no prazo de quinze dias após a entrega da fatura com o valor do apoio emitida ao Município, sendo que para o apoio previsto nos números 2 e 3 deverão ser apresentadas evidências do investimento realizado;

5 - O pagamento do apoio é efetuado, obrigatoriamente, por transferências bancária, para o IBAN indicado para o efeito.

Artigo 6.º

Outros apoios

Pelo presente regulamento, são ainda atribuídas as seguintes isenções:

a) Taxa da licença das esplanadas para o ano 2021;

b) Terrado do mercado municipal e mercados e feiras para o ano 2021.

Secção II

Candidatura

Artigo 7.º

Formalização

1 - O apoio deve ser requerido pelo candidato mediante submissão de candidatura eletrónica no sítio de Internet do Município de Proença-a-Nova ou mediante entrega dos documentos no Gabinete de Apoio ao Empresário ou Balcão Único, até:

a) 15 de fevereiro de 2021 para os apoios previstos no n.º 1 do artigo 5.º;

b) 31 de maio de 2021 para os apoios previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º;

2 - A candidatura é composta obrigatoriamente por um formulário e pela documentação de suporte necessária para validar as condições de elegibilidade do apoio.

3 - O formulário de candidatura é instruído, nomeadamente, com as informações e documentos identificados nas alíneas seguintes:

a) Identificação do candidato;

b) Sede/domicílio fiscal;

c) Número de telefone;

d) Endereço de correio eletrónico;

e) Número de identificação fiscal;

f) Número do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, ou, no caso de cidadão estrangeiro, de outro documento de identificação, e número de identificação fiscal português do respetivo representante legal;

g) Código de acesso à certidão permanente (empresas), no caso de empresário em nome individual comprovativo da situação fiscal integrada extraída do portal das finanças;

h) Apresentação do balancete analítico da classe 7 de janeiro a novembro de 2019 e 2020 através do qual seja possível verificar os valores faturados;

i) Comprovativo do recibo da renda e ou cópia do contrato de arrendamento;

j) Declaração do Contabilista Certificado (CC) ou Revisor Oficial de Contas (ROC) para efeitos de demonstração e comprovação dos critérios de elegibilidade nos termos dos números do artigo 5.º do presente regulamento;

k) Certidão de não existência de dívidas à Segurança Social, podendo também serem disponibilizadas ao Município de Proença-a-Nova autorização para confirmação eletrónica da respetiva situação contributiva (NIPC: 505377802 NISS: 20003511801);

l) Certidão de não existência de dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira, podendo também serem disponibilizadas ao Município de Proença-a-Nova autorização para confirmação eletrónica da respetiva situação contributiva (NIPC: 505377802);

m) Certificado PME;

n) Comprovativo do IBAN do candidato (com indicação do nome do promotor, emitido por entidade bancária, sempre que aplicável);

o) Declaração de aceitação com o compromisso de não encerramento da atividade até 31/12/2021;

p) Indicação de ausência de dívidas por regularizar junto do Município de Proença-a-Nova, situação a validar pelos serviços do Município.

4 - Apenas serão consideradas candidaturas válidas aquelas que apresentem toda a informação e documentação solicitada, sendo que serão devidamente indicados os elementos em falta, sempre que aplicável.

5 - À candidatura é atribuído um número de acordo com a ordem da respetiva data e hora de submissão do pedido, sendo o direito ao apoio reconhecido quando, estando corretamente instruída e preenchendo o candidato os requisitos de atribuição do apoio, exista dotação disponível na respetiva modalidade.

6 - A decisão do pedido de apoio é notificada ao candidato por correio eletrónico.

7 - Durante o período de análise e validação da documentação de suporte da candidatura, poderão ser solicitados esclarecimentos relacionados com a candidatura e documentação apresentada.

Artigo 8.º

Análise

1 - Cabe ao responsável pela direção do procedimento proceder à análise e avaliação das candidaturas, realizando as diligências que se revelem necessárias para a apreciação das candidaturas recebidas ao abrigo do presente regulamento.

2 - A análise das candidaturas deverá ser feita no prazo máximo de 5 dias, sendo concedidos dois dias para efeitos de supressão de irregularidades que venham a ser detetadas quanto aos documentos exigidos na candidatura, bem como para junção de elementos complementares.

3 - A entrega da candidatura fora do prazo, a inelegibilidade ou o incumprimento dos requisitos, o não suprimento de irregularidades e a falta de apresentação dos elementos complementares dentro do prazo fixado no número anterior determina o indeferimento da candidatura.

4 - Em caso de indeferimento proceder-se-á a audiência dos interessados, para no prazo de 10 dias dizerem o que se lhes oferecer.

Artigo 9.º

Decisão e formalização

1 - A decisão sobre a atribuição do apoio previsto no presente regulamento é da competência da Câmara Municipal.

2 - A deliberação referida no número anterior é objeto de publicação no sítio da internet da Câmara Municipal de Proença-a-Nova em https://www.cm-proencanova.pt.

3 - A atribuição de apoio está dispensada de redução de contrato a escrito, entendendo-se que o mesmo resulta da conjugação do presente regulamento com o conteúdo do formulário da candidatura, o qual materializa uma declaração de compromisso de honra, através do qual a entidade candidata aceita sem reservas os presentes termos, condições, deveres e obrigações.

Artigo 10.º

Comunicações

Todas as comunicações estabelecidas no âmbito do presente regulamento serão, obrigatoriamente, efetuadas por e-mail.

Secção III

Direitos e obrigações

Artigo 11.º

Direitos

Os beneficiários têm direito a usufruir livremente do apoio concedido pela Câmara Municipal de Proença-a-Nova.

Artigo 12.º

Obrigações

1 - Constitui obrigação dos beneficiários do presente regulamento, manter a sua atividade até 31 de dezembro de 2021.

2 - O não cumprimento do disposto no número anterior, implica a devolução total dos apoios concedidos.

Capítulo III

Disposições finais

Artigo 13.º

Proteção de dados

1 - Os dados pessoais fornecidos pelas entidades candidatas destinam-se, exclusivamente, à instrução da candidatura ao apoio estipulado neste regulamento, sendo a Câmara Municipal responsável pelo seu tratamento.

2 - É garantida a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando ainda garantido o direito de acesso, de retificação e de eliminação sempre que os seus titulares o solicitem.

Artigo 14.º

Omissões

1 - Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação deste Regulamento serão analisadas, decididas e supridas mediante deliberação da Câmara Municipal de Proença-a-Nova, sem prejuízo das competências regularmente delegadas no responsável pela direção do procedimento.

2 - O responsável pela direção do procedimento, sempre que se justifique poderá em sede de verificação solicitar o envio dos ficheiros saft relativos ao 2019 ou 2020.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

CAE principal das atividades comerciais elegíveis para o apoio objeto do presente Programa

CAE 47 - Comércio a retalho, exceto de veículos automóveis e motociclos:

471 - Comércio a retalho em estabelecimentos não especializados;

472 - Comércio a retalho de produtos alimentares, bebidas e tabaco, em estabelecimentos especializados;

474 - Comércio a retalho de equipamento das tecnologias de informação e comunicação (TIC), em estabelecimentos especializados;

475 - Comércio a retalho de outro equipamento para uso doméstico, em estabelecimentos especializados;

476 - Comércio a retalho de bens culturais e recreativos, em estabelecimentos especializados;

477 - Comércio a retalho de outros produtos, em estabelecimentos especializados;

478 - Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda.

CAE 56 Restauração e similares:

561 - Restaurantes (inclui atividades de restauração em meios móveis);

562 - Fornecimento de refeições para eventos e outras atividades de serviço de refeições;

563 - Estabelecimentos de bebidas:

56301 - Cafés;

56302 - Bares:

56303 - Pastelarias e casas de chá;

56304 - Outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo;

56305 - Estabelecimentos de bebidas com espaço de dança.

CAE 90 - Atividades de teatro, de música, de dança e outras atividades artísticas e literárias:

90010 - Atividades das artes do espetáculo;

90020 - Atividades de apoio às artes do espetáculo;

90030 - Criação artística e literária;

90040 - Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas.

CAE 95 - Reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico:

951 - Reparação de computadores e de equipamento de comunicações;

952 - Reparação de bens de uso pessoal e doméstico.

CAE 96 - Outras atividades dos serviços:

9601 - Lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles;

9602 - Atividades de salões de cabeleireiros e institutos de beleza;

9604 - Atividades de bem-estar físico;

9609 - Outras atividades de serviços pessoais, n. e.

Outras atividades

85600 - Atividades de serviços de apoio a educação;

18120 - Gráficas - Outra impressão;

Observações: Nas situações em que a atividade em ENI seja desenvolvida por dia de código de atividade da tabela anexa deverá ser efetuada a respetiva correspondência à tabela CAE.

313830891