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Ato Original
Regulamento n.º 252/2026
Carlos Alberto Lopes Cardoso, Presidente da Câmara Municipal de Cinfães, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Cinfães, na sua sessão ordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2026, sob proposta da Câmara Municipal, aprovou a alteração do Regulamento do Programa Municipal de Incentivos à Natalidade “Nascer Em Cinfães”, a qual foi objeto de consulta pública por um período de 30 dias, com a respetiva publicação do Edital n.º 19/2026, no Diário da República, 2.ª série n.º 3, de 6 de janeiro de 2026, o qual entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
E para constar e demais efeitos, se publica o presente aviso e se afixam editais de igual teor nos lugares públicos do costume.
2 de março de 2026. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto Lopes Cardoso.
Alteração ao Regulamento do Programa Municipal de Incentivo à Natalidade
Nota justificativa
A presente alteração é motivada pela identificação de alguns constrangimentos decorrentes da aplicação do atual Regulamento do Programa Municipal de Incentivo à Natalidade Nascer em Cinfães, bem como a necessidade de clarificação de algumas disposições regulamentares.
Alteração ao Regulamento do Programa Municipal de Incentivo à Natalidade
Artigo 1.º
Alterações
São alterados os artigos, 2.º n.º 3, 3.º n.º 1, 10.º e 11.º
Artigo 2.º
Revogações
(Nada a assinalar.)
Artigo 3.º
Republicação
É republicado, em anexo, o Regulamento do Programa Municipal de Incentivo à Natalidade, com a identificação das alterações propostas.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A alteração ao Regulamento do Programa Municipal de Incentivo à Natalidade entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Regulamento do Programa Municipal de Incentivo à Natalidade
Nota justificativa
Considerando:
A importância que a área do desenvolvimento social assume na política de ação social do Município de Cinfães;
Que a diminuição da natalidade é um problema premente e preocupante, no Município de Cinfães;
Que o envelhecimento populacional e a baixa taxa de natalidade, têm provocado uma forte distorção na pirâmide geracional, com consequências negativas no desenvolvimento económico deste território;
Que as atuais tendências demográficas, se traduzem num decréscimo significativo da taxa de natalidade, fazendo sentido implementar medidas especificamente direcionadas para as famílias, criando incentivos adicionais que ajudem a controlar e contrariar essa realidade, e os problemas dela resultantes;
Que a família se debate, no atual contexto socioeconómico, com limitações no que concerne à disponibilidade de recursos, sendo dever do Estado a cooperação, apoio e incentivo ao papel insubstituível que a mesma desempenha na comunidade;
Que o Município de Cinfães está fortemente apostado na formação de uma comunidade mais justa, solidária e na criação de um território socialmente mais apelativo para viver, residir e trabalhar,
Que urge adotar medidas concretas que de uma forma positiva contribuam para salvaguardar o futuro da população do concelho, incentivar a sua fixação e reforçar a proteção social na área do Município de Cinfães;
Que a simples atribuição de subsídios à natalidade não constitui, o auxílio suficiente e apoio social, mas antes a sua conjugação com a comparticipação na frequência de respostas sociais.
O presente Regulamento do Regulamento do Programa Municipal de Incentivo à Natalidade foi elaborado nos termos do disposto nas normas dos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa e 33.º n.º 1 alínea k) da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, considerando as competências conferidas pela norma do artigo 33.º n.º 1 alínea u) da supra referida Lei n.º 75/2013.
A redação do presente Regulamento foi aprovada em reunião da Câmara Municipal, de 19 de fevereiro de 2026 e, posteriormente, em reunião da Assembleia Municipal de Cinfães de 27 de fevereiro de 2026, precedida de apreciação pública, nos termos e para os efeitos do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo.
A presente proposta de alteração revoga o regulamento que anteriormente dispunha sobre a presente matéria, aprovado pela Câmara Municipal em 15 de dezembro de 2022 e pela Assembleia Municipal em 29 de dezembro de 2022.
Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade “Nascer em Cinfães” Município de Cinfães
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Âmbito
O Programa Nascer em Cinfães visa fixar as condições da atribuição do incentivo à natalidade no município de Cinfães.
Artigo 2.º
Apoio à natalidade
1 - O apoio à natalidade reveste a forma de atribuição de um subsídio, sempre que ocorra o nascimento de uma criança.
2 - Para aceder ao apoio, os requerentes deverão satisfazer os requisitos previstos no artigo n.º 4.
3 - O subsídio referido no n.º 1, será pago através da atribuição do valor de 3.000,00 €, a pagar da seguinte forma:
a) No 1.º ano, será efetuado o pagamento de 1.000,00 euros, divididos em duas tranches de 500,00 euros cada, que podem ser pagos em simultâneo, correspondendo o pagamento de uma das tranches de 500,00 euros, ao subsídio das despesas suportadas com o nascituro e comprovadas documentalmente, nos termos e nas condições definidas nos artigos 10.º e 11.º do presente Regulamento.
b) Nos, segundo, terceiro, quarto e quinto anos, serão subsidiadas as despesas suportadas com o nascituro e comprovadas documentalmente, até ao montante máximo de 500,00 euros por ano, nos termos e nas condições definidas nos artigos, 10.º e 11.º do presente regulamento.
Artigo 3.º
Aplicação e beneficiários
1 - O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir do dia 1 de janeiro de 2026.
2 - São beneficiários os indivíduos residentes e recenseados no Município de Cinfães e desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.
Artigo 4.º
Condições gerais de atribuição
São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente:
a) Que a criança se encontre registada como natural do município de Cinfães;
b) Que a criança resida efetivamente com o/a requerente;
c) Que o/a requerente do direito ao incentivo resida no município de Cinfães, no mínimo, há 1 (um) ano contínuo, contado na data do nascimento da criança.
d) (Revogado.)
Artigo 5.º
Legitimidade
Têm legitimidade para requerer o incentivo previsto no presente Regulamento:
a) Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
b) O/a progenitor/a que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;
c) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.
CAPÍTULO II
DAS CANDIDATURAS
Artigo 6.º
Forma de candidatura
1 - A candidatura à atribuição do apoio à natalidade deverá ser instruída com os seguintes documentos, a entregar no Gabinete de Desenvolvimento Local, Solidariedade e Família da Câmara Municipal de Cinfães:
a) Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido e assinado;
b) (Revogado.)
c) Certidão da Junta de Freguesia atestando que os requerentes residem no Concelho há pelo menos um ano e com a composição do agregado familiar;
d)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB), quando existir;
e) Fotocópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo.
2 - (Revogado.)
Artigo 7.º
Decisão e prazo de reclamações
1 - O/a requerente ou requerentes serão informados/as por escrito da decisão em caso de indeferimento e esclarecidos os fundamentos da não atribuição.
a) Em caso de deferimento, o requerente será informado por carta, correio eletrónico, telefone ou pessoalmente.
2 - Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o/a requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão.
3 - As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Cinfães.
4 - A reavaliação do processo e resultado da reclamação será comunicado ao requerente no prazo de dez dias úteis.
Artigo 8.º
Prazo da Candidatura
As candidaturas devem ser apresentadas até 180 dias úteis, contados a partir da data de nascimento do bebé.
Artigo 9.º
Análise da Candidatura
1 - O processo de candidatura será analisado pelos serviços competentes da Câmara Municipal de Cinfães, designadamente pelo Gabinete de Desenvolvimento Local, Solidariedade e Família.
2 - (Revogado.)
3 - (Revogado.)
Artigo 10.º
Despesas elegíveis
1 - São elegíveis as despesas realizadas na área do município de Cinfães em bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança, nomeadamente frequência de creche ou similar, consultas médicas, medicamentos, artigos de higiene, puericultura, mobiliário, equipamento, alimentação, vestuário e calçado.
2 - Perante a apresentação de despesas referentes a bens e/ou serviços que suscitem dúvidas quanto à elegibilidade, compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir sobre o seu enquadramento.
Artigo 11.º
Pagamento do Incentivo
1 - Após receção da decisão de aprovação da candidatura, o(a) requerente receberá o pagamento do montante previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 2.
2 - As restantes comparticipações, serão pagas à razão de 500,00 €uros por ano, até ao quinto ano.
3 - Deverá também apresentar, até ao bebé completar 5 anos de idade, os documentos comprovativos da realização das despesas até um máximo de 500,00€ anuais (fatura/recibo, recibo ou venda a dinheiro), devidamente discriminadas e não devendo estes incluir outras despesas do agregado familiar.
4 - Se o montante anual da despesa for inferior aos limites fixados no artigo 2.º n.º 3 alínea b) do presente regulamento, só será atribuído o incentivo correspondente ao valor dos documentos apresentados.
a) Excecionalmente, e por avaliação dos serviços sociais do Município, nos processos nos quais não tenham sido entregues comprovativos de despesas e findo o prazo legal para a sua entrega, o Município poderá atribuir um cabaz de bens de primeira necessidade, ajustado ao desenvolvimento da criança, no valor que se encontrar comprometido nos serviços de contabilidade do Município;
5 - Os documentos comprovativos da realização das despesas mencionadas no número anterior, podem respeitar a compras efetuadas nos três (3) meses anteriores ao nascimento da criança, devendo ser apresentados até a criança perfazer um ano.
6 - Os documentos referidos no n.º 2 e n.º 3 deverão ser entregues no Gabinete de Desenvolvimento Local, Solidariedade e Família, da Câmara Municipal de Cinfães.
Artigo 12.º
Falsas declarações
1 - A prestação de falsas declarações por parte do candidato inibe-o do acesso ao incentivo à natalidade, de forma permanente, para além de outras consequências previstas na lei.
2 - A prestação de falsas declarações por parte da empresa ou empresário/a na transação dos bens e/ou serviços, interdita-o, para além de outras consequências previstas na lei, de ser elegível para futuras aquisições no âmbito do presente incentivo.
Artigo 13.º
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões serão resolvidas pela Câmara Municipal de Cinfães.
Artigo 14.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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