Regulamento n.º 254/2019, de 21 de março

Regulamento n.º 254/2019

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 83.º -A do Estatuto da Carreira Docente Universitária, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 8/2010, de 13 de maio, o Reitor da Universidade Nova de Lisboa aprovou o Regulamento dos Concursos da Carreira Docente Universitária, publicado em Anexo ao Despacho n.º 3012/2015, no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 24 de março de 2015.

Nos termos do artigo 22.º, do supra referido Regulamento dos Concursos, o Conselho Científico do Instituto de Higiene e Medicina Tropical da Universidade Nova de Lisboa, em reunião de 25 de maio de 2016, aprovou a proposta de alterações ao Regulamento de Concursos de Professores Catedráticos, Associados e Auxiliares do IHMT, as quais foram submetidas a audiência de interessados, conforme estabelecido nos art.º s 98.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo. O Regulamento que se publica em anexo ao presente despacho, foi homologado pelo Senhor Reitor em 21 de julho de 2017.

Regulamento de Concursos de Professores Catedráticos, Associados e Auxiliares do Instituto de Higiene e Medicina Tropical da Universidade

Nova de Lisboa

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as normas aplicáveis aos concursos para professores catedráticos, associados e auxiliares do Instituto de Higiene e Medicina Tropical da Universidade Nova de Lisboa (IHMT-UNL).

Artigo 2.º

Condições de abertura do concurso

A abertura de qualquer concurso está condicionada à sua previsão no mapa de pessoal docente do IHMT e ao respetivo cabimento orçamental.

Artigo 3.º

Legislação e regulamentos aplicáveis

Os concursos para recrutamento de professores catedráticos, associados e auxiliares são realizados tendo em consideração os artigos 4.º (Funções dos Docentes Universitários) e 5.º Funções dos Professores) do capítulo I e os artigos da Secção I do Capítulo IV (Concursos: Concursos para Recrutamento de Professores Catedráticos, Associados e Auxiliares) do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto (publicado no Diário da República 1.ª série, n.º 168, de 31 de agosto de 2009), e no Regulamento dos Concursos da Carreira Docente Universitária da Universidade Nova de Lisboa, publicado em anexo ao Regulamento n.º 3012/2015 (Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 24 de março).

Artigo 4.º

Natureza e finalidade dos concursos

1 - Os concursos do Instituto de Higiene e Medicina Tropical para recrutamento de pessoal docente de carreira são documentais, têm carácter internacional e destinam -se a averiguar a capacidade e o desempenho dos candidatos nas diferentes componentes que integram as funções consignadas nos artigos 4.º e 5.º do ECDU atrás mencionados.

2 - O caráter documental dos concursos não prejudica a possibilidade de entrevistas (ou job talks) com os candidatos destinadas a complementar a informação sobre a capacidade e o desempenho destes referidos no número anterior.

Artigo 5.º

Requisitos

1 - Os concursos para professores catedráticos, associados e auxiliares destinam-se a recrutar docentes universitários para exercerem a sua atividade numa ou mais áreas disciplinares que constam no n.º 6 do anexo ao Despacho n.º 6444/2015, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 111 de 9 junho, e que possuam domínio da língua portuguesa, falada e escrita, podendo o candidato ser sujeito a prova específica, no caso de não ser oriundo de países de língua oficial portuguesa.

2 - O procedimento inicia-se com a proposta do Conselho Científico do Instituto de Higiene e Medicina Tropical de abertura de concurso para uma ou mais áreas disciplinares. A referida proposta, redigida em português e em inglês, deve incluir a composição do júri (de acordo com o que determina o artigo 46.º do ECDU), bem como os critérios de avaliação devidamente quantificados.

Artigo 6.º

Publicitação e conteúdo do aviso

1 - O aviso de abertura de concurso é feito através de edital a publicar no Diário da República.

2 - Os avisos de abertura de concurso devem ser publicados, com a antecedência mínima de 30 dias úteis em relação à data limite de apresentação das candidaturas, após autorização do Reitor e da realização da primeira reunião preparatória do júri:

a) Na 2.ª série do Diário da República;

b) Na Bolsa de Emprego Público;

c) No sítio da Internet da Fundação para a Ciência e Tecnologia;

d) No sítio da Internet da UNL e do Instituto de Higiene e Medicina Tropical;

e) A nível internacional, designadamente no ERA Careers ou outros locais considerados relevantes.

3 - O edital deve incluir toda a informação relevante, nomeadamente:

a) A área ou áreas disciplinares para que é aberto o concurso;

b) A unidade orgânica para a qual é recrutado o docente;

c) O número de postos de trabalho;

d) O prazo para apresentação de candidaturas;

e) Os requisitos gerais de admissão para recrutamento em funções públicas;

f) Os requisitos especiais, constantes dos artigos 40.º, 41.º e 41.º-A do ECDU;

g) A natureza internacional do concurso;

h) O prazo de validade do concurso;

i) A composição do júri;

j) Os critérios e indicadores de avaliação, seleção e ordenação dos candidatos;

k) O sistema de classificação e respetivas ponderações;

l) As datas das audições públicas dos candidatos, no caso de serem exigidas.

Artigo 7.º

Candidaturas

1 - As candidaturas serão apresentadas em formulário fornecido pela UNL, preferencialmente, em suporte digital, presencialmente, por via postal ou através de correio eletrónico.

2 - As candidaturas deverão ser acompanhadas do curriculum vitae e, se exigidos, de outros elementos.

Artigo 8.º

Instrução das candidaturas

1 - Os documentos de instrução das candidaturas deverão também ser disponibilizados em suporte digital.

2 - A apresentação de documentos probatórios poderá ser substituída pela indicação, clara e inequívoca, da unidade orgânica ou do serviço da UNL que os detenha.

3 - A falta de quaisquer documentos probatórios que não puder ser suprida oficiosamente determinará a rejeição da candidatura.

4 - A falsidade de qualquer documento probatório, para além do apuramento da responsabilidade disciplinar e da participação ao Ministério Público, determinará a rejeição da candidatura.

5 - Quando houver lugar a audição pública dos candidatos o júri fixará antecipadamente a respetiva duração máxima, igual para todos os candidatos.

Artigo 9.º

Procedimento concursal

1 - A instrução do processo de candidatura para professor catedrático é feita através de:

a) Requerimento (em formulário disponível nos Serviços Académicos da Reitoria e no sítio da Internet da UNL);

b) Curriculum vitae do candidato, em suporte digital, com indicação dos trabalhos efetuados e publicados e das atividades por ele desempenhadas, no que diz respeito a todas as funções que competem aos docentes universitários mencionados nos artigos 4.º e 5.º do ECDU;

c) Certidão comprovativa do grau de doutor obtido há mais de 5 anos na área ou áreas disciplinares a que respeita o concurso;

d) Documento comprovativo do título de agregado;

e) Exemplar de cada um dos trabalhos publicados, mencionados no curriculum vitae, preferencialmente em suporte digital, designadamente os mais representativos, no que respeita ao seu contributo para o desenvolvimento e evolução da área disciplinar para que é aberto o concurso;

f) Projeto de desenvolvimento científico e pedagógico (research and pedagogical statement) que o candidato se propõe adotar no futuro;

g) Documentos comprovativos da experiência obtida em atividades desenvolvidas em países tropicais;

2 - O processo de candidatura para professor associado é instruído com todos os documentos, enumerados no número anterior, com exceção do comprovativo do título de agregado.

3 - O processo de candidatura para professor auxiliar é instruído com a certidão comprovativa da obtenção do grau de doutor, na área ou áreas disciplinares a que respeita o concurso.

4 - As candidaturas para professor associado e professor auxiliar poderão ainda ser acompanhadas, se exigido, de outros elementos, designadamente um relatório de unidade curricular, existente ou a criar, na área ou áreas disciplinares do concurso, sendo ponderados os seguintes indicadores:

a) A adequação dos conteúdos e da sistematização da matéria ao ciclo de estudos em que a unidade curricular se integra;

b) A atualização dos conteúdos científicos e pedagógicos;

c) Os métodos de ensino e os materiais de apoio;

d) O grau de inovação pedagógica.

Artigo 10.º

Apreciação do curriculum vitae

1 - Na apreciação do curriculum vitae, serão considerados, para além dos resultados das avaliações de desempenho, se aplicável, as seguintes vertentes:

a) Desempenho científico, desenvolvimento e inovação;

b) Capacidade pedagógica;

c) Extensão universitária;

d) Gestão académica.

2 - Na apreciação dos candidatos será dada ênfase aos trabalhos e atividades realizadas na área do concurso, nos cinco anos anteriores à data da respetiva abertura.

3 - Dependendo do tipo de concurso, serão ainda consideradas como vertentes de avaliação o projeto de desenvolvimento científico e pedagógico e o mérito pedagógico e científico do relatório de unidade curricular, se exigido.

4 - Serão sempre tomados em consideração os planos nacional e internacional das atividades do candidato.

5 - Dependendo do tipo de concurso, será tido em consideração o Título de Agregado.

Artigo 11.º

Indicadores de avaliação das candidaturas

Na avaliação da vertente de desempenho científico, desenvolvimento e inovação (DCDI) dos candidatos serão considerados os seguintes indicadores:

DCDI 1 - Capacidade de inserção nos sistemas de financiamento nacionais e internacionais expressa em projetos financiados que os candidatos coordenam.

DCDI 2 - Capacidade de Inserção nos sistemas de financiamento nacionais e internacionais expressa em projetos financiados em que os candidatos são responsáveis pela participação da Instituição a que pertencem.

DCDI 3 - Direção/Coordenação/Liderança de equipas de investigação científica (Unidades,

Centros e Laboratórios, Sociedades Científicas e outras).

DCDI 4 - Participação em a) comissões científicas e/ou organizadoras de congressos e outras reuniões científicas nacionais e internacionais, b) revisão de artigos em revistas ou comunicações em reuniões científicas, c) painéis de avaliação do sistema educativo, tecnológico e científico.

DCDI 5 - Produção científica com particular incidência na autoria e co-autoria de a) artigos publicados em revistas indexadas, b) livros ou capítulos de livros científicos e pedagógicos, c) comunicações em congressos internacionais e nacionais.

DCDI 6 - Prémios de mérito científico, bolsas e outros.

Na avaliação da vertente da capacidade pedagógica (CP) dos candidatos serão considerados os seguintes indicadores:

CP 1 - Coordenação de projetos académicos/pedagógicos nacionais/internacionais: cursos de Licenciatura, Mestrado, Doutoramento, pós-graduação, cursos não conferentes de grau (e outros), na área científica/académica a que diz respeito o concurso. Coordenação de unidades curriculares.

CP 2 - Coordenação e/ou participação em projetos académicos/pedagógicos internacionais.

CP 3 - Produção de materiais pedagógicos/didáticos: manuais, textos de apoio, e artigos de índole científica /pedagógica que se devem situar na área científica a que diz respeito o concurso.

CP 4 - Atividade letiva (carga e diversidade) e, caso exista, a apreciação do desempenho pedagógico, nomeadamente dos resultados dos inquéritos aos estudantes de unidades curriculares que tenham lecionado.

CP 5 - Formação para aquisição e desenvolvimento de competências na área pedagógica.

CP 6 - Capacidade para orientação de trabalhos de pré e pós-graduação expressa em orientação e co-orientação ao nível de pós-doutoramento, doutoramento, mestrado, estágio de estudos avançados ou de pós-graduação e de licenciatura.

CP 7 - Participação em júris de provas académicas com maior valorização em caso de arguição.

CP 8 - Prémios e distinções.

Na avaliação das atividades de extensão universitária (ExU) serão considerados nomeadamente os seguintes indicadores:

Prestação de serviços à comunidade.

Patentes registadas.

Spin-offs criadas.

Atividades de divulgação científica/ações de formação.

Organização de cursos de especialização e atualização pedagógica.

Exercício de atividades de consultadoria, tradução/revisão científica.

Experiência na área da cooperação científica e académica nacional/internacional, com ênfase nos países da CPLP.

Na avaliação da vertente de gestão académica serão considerados nomeadamente os seguintes indicadores:

Cargos exercidos em órgãos de gestão universitária.

Coordenação ou participação em grupos de trabalho temporários nomeados pelos órgãos de gestão universitária.

Participação em júris de concursos das carreiras docente, de investigação e de Técnicos Superiores relacionados com atividades científicas.

Artigo 12.º

Vertentes, indicadores, pontuação e ponderações

1 - Cada membro do Júri efetuará o seu exercício de avaliação, pontuando cada candidato em relação a cada indicador na escala numérica de 0 a 100 pontos. As pontuações máximas a atribuir aos indicadores específicos são as constantes no edital de abertura do concurso.

2 - Os fatores de ponderação (P) das vertentes de apreciação curricular (desempenho científico, desenvolvimento e inovação-PDCDI, capacidade pedagógica-PCP, Extensão universitária-PExU, gestão académica-PGAc), do Projeto de desenvolvimento científico e pedagógico (PPDCP), do relatório de unidade curricular (Pruc), do título de agregado (PAgr), da experiência local em países tropicais (PELPT) e da entrevista (PEntr), serão fixados pelo Conselho Científico para cada concurso, respeitando os intervalos de variação a seguir indicados.

(ver documento original)

Artigo 13.º

Composição do júri

1 - O júri, que deverá ser constituído por um número de membros não inferior a cinco nem superior a nove, de acordo com as regras constantes do artigo 46.º do ECDU, terá a seguinte base de recrutamento:

a) Docentes de instituições de ensino superior universitárias públicas, nacionais, pertencentes a categoria superior àquela para que é aberto concurso ou à própria categoria quando se trate de concurso para professor catedrático;

b) Outros professores ou investigadores, nacionais ou estrangeiros, mediante a aplicação, com as devidas adaptações, da regra constante da alínea anterior;

c) Por especialistas, de reconhecido mérito, nacionais ou estrangeiros, de instituições públicas ou privadas, tendo em consideração a sua qualificação académica e a sua especial competência no domínio em causa.

2 - Todos os membros do júri deverão pertencer à área ou áreas disciplinares para que é aberto o concurso (ou áreas afins), devendo o órgão colegial ser maioritariamente composto por individualidades externas à UNL.

Artigo 14.º

Funcionamento do júri

1 - O júri do concurso só pode deliberar se estiverem presentes, pelo menos, dois terços dos seus vogais e quando a maioria desses vogais for externa.

2 - Todas as deliberações do júri serão tomadas por maioria absoluta dos vogais presentes, não sendo admitidas abstenções.

3 - Na primeira reunião, antes da publicação do aviso de abertura do concurso, o júri tomará conhecimento dos critérios de avaliação, tendo em conta o pedido de abertura do concurso e o previsto no regulamento da respetiva unidade orgânica

4 - Por iniciativa do presidente do júri, a reunião preparatória poderá ser dispensada desde que nenhum dos vogais solicite a sua realização e todos se pronunciem, por escrito, no mesmo sentido.

5 - Todas as reuniões do júri, à exceção da reunião da decisão final, podem ser realizadas por teleconferência.

6 - Para a avaliação e ordenação dos candidatos, o júri procede nos seguintes termos:

a) Aprecia os requisitos gerais e formais dos candidatos constantes dos artigos 40.º, 41.º e 41.º A do ECDU, consoante se trate, respetivamente, de concurso para professor catedrático, associado ou auxiliar;

b) Aprecia o curriculum vitae e demais peças concursais dos candidatos, considerando as vertentes e indicadores constantes do edital e atribuindo a cada vertente uma classificação, na escala de 0 e 100, e uma classificação final também na escala de 0 a 100, resultante da soma das classificações atribuídas às vertentes ponderadas conforme estipulado no edital.

7 - Com base na apreciação dos curricula, da sua adequação à área científica onde é aberto o concurso, das demais peças concursais e nas classificações a que se refere o número anterior, cada vogal apresenta uma proposta justificada de admissão (classificação final igual ou superior a 50) ou de exclusão (classificação final inferior a 50), em mérito absoluto, para cada um dos candidatos.

8 - São admitidos a concurso os candidatos que tenham proposta favorável de admissão da maioria dos vogais do júri.

9 - Se algum candidato não for admitido, será notificado, para se pronunciar, nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

10 - Determinados os candidatos admitidos, com base nas classificações a que se refere a alínea b) do n.º 6 do presente artigo, cada vogal apresenta um parecer escrito com a ordenação dos candidatos admitidos.

11 - A ordenação dos candidatos admitidos é feita por votação dos vogais, respeitando a ordenação apresentada no documento referido no número anterior, da seguinte forma:

a) A primeira votação destina-se a determinar o candidato a colocar em primeiro lugar;

b) Na votação referida na alínea anterior, se um candidato obtiver mais de metade dos votos para ser colocado em primeiro lugar fica ordenado nesta posição;

c) Caso não se verifique a situação referida na alínea anterior, é realizada nova votação, apenas entre os candidatos que obtiveram votos para 1.º lugar, depois de retirado o candidato menos votado para esse lugar na votação anterior;

d) Caso haja mais do que um candidato a retirar, por igualdade do número de votos, com um mínimo de um voto cada, realiza -se uma votação apenas sobre estes para apurar o candidato a retirar da votação seguinte; nessa votação, cada vogal votará, de entre os candidatos em igualdade de votos, no candidato que ocupar a posição mais inferior na ordenação constante do seu parecer; caso se verifique empate, o desempate é feito através do voto de qualidade do presidente do júri;

e) As votações repetem -se até que seja determinado, pelo processo anteriormente descrito, qual o candidato a ordenar em primeiro lugar; Caso só restem dois candidatos e cada um deles obtenha metade dos votos, o desempate é feito através do voto de qualidade do presidente do júri;

f) Escolhido o candidato para o primeiro lugar, é retirado das votações e repete -se todo o processo para o segundo lugar e assim sucessivamente até se obter a lista ordenada de todos os candidatos.

Artigo 15.º

Audiência dos candidatos

1 - A deliberação provisória do júri, contendo a lista ordenada dos candidatos com as respetivas classificações, ser-lhes -á notificada.

2 - Os candidatos dispõem de um prazo de 10 dias úteis para se pronunciarem.

Artigo 16.º

Deliberação final e homologação

1 - Após o decurso do prazo referido no artigo anterior ou logo que tenha completado a apreciação das pronúncias, o júri proferirá a deliberação final.

2 - A deliberação final do júri, acompanhada das atas das reuniões, será enviada para homologação do Reitor, que dispõe para tal do prazo de 30 dias.

3 - Após essa homologação, o resultado do concurso será comunicado ao diretor da respetiva unidade orgânica, bem como aos candidatos.

Artigo 17.º

Contencioso

1 - Do ato de homologação ou da decisão que recaia sobre reclamação dele apresentada cabe impugnação judicial, nos termos gerais.

2 - O disposto no número anterior não prejudica o recurso a meios extrajudiciais de resolução de litígios que venham a ser adotados pela UNL.

Artigo 18.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento n.º 221/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 8 de junho de 2012.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

1 de fevereiro de 2019. - O Diretor do IHMT da NOVA, Professor Doutor Paulo de Lyz Girou Martins Ferrinho.

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