Regulamento n.º 259/2026, de 17 de março

Regulamento n.º 259/2026

Regulamento e Tabela Geral de Taxas

Em conformidade com o disposto nas alíneas d) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 dezembro), é aprovado o regulamento e tabela de taxas em vigor na Freguesia de Aguçadoura.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

1 - O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia de Aguçadoura.

2 - Na fixação dos quantitativos referidos no número anterior, além dos critérios de natureza económico-financeira, serão observados os princípios da proporcionalidade e da justa repartição dos encargos públicos, expressos nos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 - O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia de Aguçadoura.

2 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 - Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram a Setor Empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 - Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.

2 - O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam particulares cuja carência económica seja comprovada pelos técnicos de Ação Social da Autarquia.

3 - A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

4 - A Isenção prevista no n.º 2 do presente artigo deverá ser objeto de despacho do Presidente da Autarquia a requerimento do interessado com base na informação dos técnicos de Ação Social.

CAPÍTULO II

TAXAS

Artigo 4.º

Taxas

A Junta de Freguesia cobra taxas:

a) Serviços administrativos: emissão de atestados, certidões, termos de idoneidade e certificações de fotocópias;

b) Registo e licenciamento de animais;

c) Serviços de cemitério: inumações, exumações, transladações, Colocação de blocos;

d) Concessão de jazigos capela e sepulturas nos cemitérios;

e) Concessão temporária de ossários;

f) Atribuição de licenças diversas;

g) Utilização de locais reservados a mercados e feiras;

h) Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 - As taxas referentes aos serviços administrativos prestados têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo (atendimento, execução e validação), os custos de economato, equipamentos e instalações, acrescido do fator de responsabilidade e complexidade.

1.1 - A fórmula de cálculo é a seguinte:

TSA = (tme × vh + ctunit) × crc

tme: tempo médio de execução;

vh: valor hora dos funcionários e Presidente, tendo em consideração o índice da escala salarial;

ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, amortização dos equipamentos e encargos com as instalações);

crc: coeficiente de responsabilidade e complexidade.

1.2 - Sendo que a taxa a aplicar é de:

a) 12 min1 (0,20 horas) × vh + ctunit × crc para os atestados de situação económica, composição do agregado familiar, edital, insuficiência económica, prova de residência, prova de vida, termos de idoneidade, união de facto;

b) 14 min (0,23 horas) × vh + ctunit x crc para os atestados e certidões para qualquer outro efeito;

c) 6 min (0,10 horas) × vh + ctunit x crc para a certificação de fotocópias;

d) 2 min (0,03 horas) × vh + ctunit para a execução de fotocópias.

2 - Aos valores apurados no ponto 1 acrescerá uma taxa suplementar, quando emitidos a requerentes não recenseados.

Artigo 6.º

Licenciamento e registo de animais

1 - As taxas de registo e licenças de animais, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n. 421/2004 de 24 de abril).

2 - A fórmula de cálculo é a seguinte:

a) Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;

b) Licenças da categoria A, I e J: 125 % da taxa N de profilaxia médica;

c) Licenças da categoria B e E: 175 % da taxa N de profilaxia médica;

d) Licenças da categoria G: 225 % da taxa N de profilaxia médica;

e) Licenças da categoria H: 250 % da taxa N de profilaxia médica.

3 - Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.

4 - O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas.

Artigo 7.º

Cemitério - Serviços

1 - As taxas referentes aos serviços de Inumação prestados no Cemitério têm como base de cálculo o tempo médio de execução do processo administrativo, tempo médio de execução serviço fúnebre, os custos com bens e serviços consumidos no processo e, ainda, a parcela de custos indiretos imputáveis.

1.1 - A fórmula de cálculo é a seguinte:

TIC = tme × vh + ctunit

tme: tempo médio de execução;

vh: valor hora dos trabalhadores e do eleito local envolvidos diretamente no processo, tendo em consideração o índice da escala salarial;

ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui ferramentas e utensílios, material de higiene e segurança no trabalho, encargos com as instalações, material de escritório e amortização de equipamentos).

1.2 - Sendo que a taxa a aplicar é de:

a) 630 min (10,50 horas) × vh + ctunit para as inumações em sepulturas temporárias;

b) 630 min (10,50 horas) × vh + ctunit para as inumações em jazigos térreos - 1.ª fundura;

c) 690 min (11,50 horas) × vh + ctunit para as inumações em jazigos térreos - 2.ª fundura;

d) 750 min (12,50 horas) × vh + ctunit para as inumações em jazigos térreos - 3.ª fundura.

2 - As taxas referentes aos serviços de Exumação prestados no Cemitério têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo, assim como o tempo médio de execução serviço fúnebre e o custo dos materiais despendidos na sua execução.

2.1 - A fórmula de cálculo é a seguinte:

TEC = tme × vh + ctunit

tme: tempo médio de execução;

vh: valor hora dos funcionários e do Presidente, tendo em consideração o índice da escala salarial;

ctunit: custo total médio necessário para a prestação do serviço (inclui ferramentas e utensílios, material de higiene e segurança no trabalho, encargos com as instalações, material de escritório e amortização de equipamentos).

2.2 - Sendo que a taxa a aplicar é de:

a) 630 min (10,50 horas) × vh + ctunit para as exumações de ossadas em sepulturas temporárias;

b) 630 min (10,50 horas) × vh + ctunit para as exumações de ossadas em jazigos térreos - 1.ª fundura;

c) 690 min (11,50 horas) × vh + ctunit para as exumações de ossadas em jazigos térreos - 2.ª fundura;

d) 750 min (12,50 horas) × vh + ctunit para as exumações de ossadas em jazigos térreos - 3.ª fundura.

3 - As taxas referentes aos serviços de Trasladação de Ossadas prestados no Cemitério têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo, assim como o tempo médio de execução serviço fúnebre e o custo dos materiais despendidos na sua execução.

3.1 - A fórmula de cálculo é a seguinte:

TTOC = tme × vh + ctunit

tme: tempo médio de execução;

vh: valor hora dos funcionários e do presidente, tendo em consideração o índice da escala salarial;

ctunit: custo total médio necessário para a prestação do serviço (inclui ferramentas e utensílios, material de higiene e segurança no trabalho, encargos com as instalações, material de escritório e amortização de equipamentos).

3.2 - Sendo que a taxa a aplicar é de:

a) 90 min (1,50 horas) x vh + ctunit para as saídas de ossadas em sepulturas temporárias/jazigo para outro cemitério;

b) 630 min (10,50 horas) × vh + ctunit para as entradas de ossadas de sepulturas temporárias/jazigo no cemitério.

Artigo 8.º

Cemitério - Concessão de terrenos

1 - As taxas referentes à concessão de terrenos do cemitério, têm como base de cálculo o valor do terreno, o tempo médio do processo administrativo, o custo necessário para a prossecução do mesmo, acrescido do fator de desincentivo à concessão.

1.1 - A fórmula de cálculo é a seguinte:

TCTC = (tme × vh + cunit) × td x cps

tme: tempo médio de execução;

vh: valor hora dos trabalhadores e do eleito local envolvidos diretamente no processo, tendo em consideração o índice da escala salarial;

ctunit: custo total unitário necessário para concessão (inclui nomeadamente ferramentas e utensílios, a amortização anual do ossário, encargos com instalações, material de escritório);

cd: coeficiente de desincentivo à concessão de terrenos no cemitério (calculada com base no valor m² do terreno);

cps: coeficiente político e social.

a) 405 min (6,75 horas) × vh + ctunit × td × cps para a concessão de terrenos para sepulturas perpétuas e ossários.

b) 810 min (13,50 horas) × vh + ctunit × td × cps para a concessão de terrenos para jazigos-capela.

Artigo 9.º

Cemitério - Licenças diversas

1 - As taxas de licenças do cemitério têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo, os custos de economato, equipamentos e instalações.

1.1 - A fórmula de cálculo é a seguinte:

TLDC = tme × vh + ctunit

tme: tempo médio de execução;

vh: valor hora dos funcionários e do Presidente, tendo em consideração o índice da escala salarial;

ctunit: custo total médio necessário para a prestação dos serviços (inclui material de escritório, amortização dos equipamentos e encargos com as instalações);

1.2 - Sendo que a taxa a aplicar é de:

a) 14 min (0,24 horas) × vh + ctunit para a remissão por 1 ano;

b) 14 min (0,24 horas) × vh + ctunit por funeral.

2 - As licenças por remissão apenas serão cobradas a partir do sexto ano após a inumação.

Artigo 10.º

Cemitério - Diversos

1 - As taxas referentes ao averbamento têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo, os custos de economato, equipamentos e instalações.

1.1 - A fórmula de cálculo é a seguinte:

TAC = tme × vh + ctunit

tme: tempo médio de execução;

vh: valor hora dos funcionários e do Presidente, tendo em consideração o índice da escala salarial;

ctunit: custo total médio necessário para a prestação dos serviços (inclui material de escritório, amortização dos equipamentos e encargos com as instalações).

1.2 - Sendo que a taxa a aplicar é de:

a) 14 min (0,24 horas) × vh + ctunit para o averbamento em título de sepulturas ou jazigos.

2 - Quando do alvará de concessão constar mais que uma geração, por cada uma, além do concessionário titular, será cobrada uma taxa de averbamento, sendo que apenas poderão constar como titulares, o cônjuge e os respetivos filhos.

3 - Os direitos de concessão sobre sepulturas ou jazigos não poderão ser transmitidos por atos entre vivos, sem prévia autorização da Junta de Freguesia e com o pagamento de 100 % das taxas em vigor à data.

4 - A taxa de zelo tem como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo e de gestão, manutenção e conservação do cemitério, acrescido do coeficiente político.

4.1 - A fórmula de cálculo é a seguinte:

TZC = (tme × vh + ctunit) × cps

tme: tempo médio de execução do processo administrativo;

vh: valor hora dos trabalhadores envolvidos diretamente no processo, tendo em consideração o índice da escala salarial;

ctunit: custo total unitário na gestão, manutenção e conservação do cemitério (inclui encargos com as instalações, ferramentas e materiais adquiridos para a conservação do espaço, seguros, assim como despesas com o pessoal afeto à manutenção dos cemitérios);

cps: coeficiente político e social em função da área de implantação da construção.

4.2 - Sendo que a taxa a aplicar é de:

a) 4 min (0,07 horas) × vh + ctunit × cps

Artigo 11.º

Atualização de valores

1 - A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

2 - Os valores constantes da Tabela de Taxas serão atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação prevista, indicada pelo Instituto de Nacional de Estatística, reportada ao último trimestre do ano anterior à atualização.

CAPÍTULO III

LIQUIDAÇÃO

Artigo 12.º

Pagamento

1 - A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 - As prestações tributárias são pagas em moeda corrente, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na Lei e pelos serviços.

3 - Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.

4 - A quitação das taxas é feita mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 13.º

Incumprimento

1 - Decorrido o prazo de pagamento voluntário das taxas e de outras receitas liquidadas e que constituam débitos à Junta de Freguesia, começam a vencer juros de mora à taxa legal aplicável por mês de calendário ou fração.

2 - O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 14.º

Atividades de caráter socioeducativo, cultural e desportivo

Decorrentes das atividades de Caráter Educativo, Social, Cultural e Desportivo promovidas pela Junta de Freguesia, pode a mesma cobrar aos seus participantes um montante calculado de acordo com a despesa que a autarquia irá incorrer com a sua organização.

Artigo 15.º

Garantias

1 - Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 - A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da Liquidação.

3 - A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 - Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 - A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista n.º 2.

Artigo 16.º

Legislação subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a) Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro;

b) A Lei das Finanças Locais;

c) A Lei Geral tributária;

d) A Lei das Autarquias Locais;

e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f) O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;

h) O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.

Tabela de taxas

Este Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Aguçadoura, foi aprovado em reunião do Órgão Executivo da Junta de Freguesia e em Assembleia de Freguesia, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

22 de dezembro de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia, Alípio Ricardo Barbosa de Campos.

319974535