Regulamento n.º 266/2020, de 20 de março

Regulamento n.º 266/2020

Aprova o Regulamento do autoconsumo de energia elétrica

O regime jurídico do autoconsumo foi revisto pelo Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro, tendo estabelecido a modalidade de autoconsumo coletivo e as comunidades de energia renovável. A modalidade de autoconsumo individual também sofreu modificações face ao regime anterior, previsto no Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro. O novo regime tem impacte significativo nos procedimentos e sistemas dos operadores de redes, pelo que as modalidades de autoconsumo vigentes no primeiro ano são limitadas e a implementação das regras aplicáveis poderá recorrer a soluções temporárias e simplificadas.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 162/2019, a partir de 1 de janeiro de 2020 o novo regime aplica-se aos projetos de autoconsumo individual e projetos de autoconsumo coletivo ou CER que, cumulativamente: i) disponham de um sistema de contagem inteligente; ii) sejam instalados no mesmo nível de tensão. A aplicação a outras tipologias de projetos de autoconsumo inicia-se a 1 de janeiro de 2021.

Cabe à ERSE a elaboração da regulamentação necessária, na sua área de competências, para implementar o Decreto-Lei n.º 162/2019 relativamente aos projetos que cumpram as duas condições acima referidas. Nos termos dos Estatutos da ERSE, a aprovação da regulamentação foi precedida de consulta pública na qual foram ouvidos os interessados no autoconsumo e do setor elétrico em geral. Foi assim dado cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 162/2019 que estabelece que o desenvolvimento da regulamentação necessária deve promover a participação das entidades interessadas em implementar projetos de autoconsumo. Foi ainda consultada a Direção-Geral de Energia e Geologia, nos termos dos Estatutos da ERSE.

Os procedimentos e sistemas necessários à operacionalização do novo regime têm muitas coincidências com os sistemas que implementam os serviços das redes inteligentes, tal como definidos pela ERSE no Regulamento n.º 610/2019, de 2 de agosto. Por essa razão, a regulamentação aplicável ao autoconsumo remete sempre que possível para as normas já previstas nesse Regulamento, bem como para a demais regulamentação da ERSE.

A proteção dos dados pessoais associados ao consumo e produção de energia elétrica é assegurada, tendo presente a legislação aplicável. O Regulamento n.º 610/2019 criou um quadro regulamentar para concretizar mecanismos expressos de proteção dos dados e de garantia dos direitos dos utilizadores das redes. Ao remeter-se para esse Regulamento, os procedimentos relativos ao regime do autoconsumo incorporam o quadro das regras aplicáveis sobre a proteção de dados pessoais. Nas matérias específicas do autoconsumo, em particular quanto ao papel da entidade gestora do autoconsumo coletivo, foi adotado um conjunto de procedimentos que restringem o acesso aos dados ao estritamente necessário para o cumprimento das competências atribuídas a esta entidade. Apesar de se reconhecer a acrescida complexidade que o autoconsumo introduz no modelo de dados de energia e nas faturas dos serviços prestados, com especial impacte nos clientes domésticos, considerou-se que deve decorrer de autorização expressa do cliente o acesso de um agente (por exemplo o seu comercializador) à globalidade dos dados de energia, podendo assim prestar um serviço de conciliação dos dados de consumo.

O novo regime de autoconsumo e os procedimentos associados ao relacionamento comercial e de tratamento dos dados de energia aplicam-se ainda aos projetos de autoconsumo estabelecidos ao abrigo do anterior regime, com as exceções previstas no Decreto-Lei n.º 162/2019. Como tal, os operadores de rede devem promover as adaptações necessárias nos seus sistemas e nos equipamentos de medição instalados para permitir a aplicação das novas regras, sem prejuízo da responsabilidade pelos encargos que cabem aos autoconsumidores.

A concretização do novo regime de autoconsumo no relacionamento comercial optou por um papel centralizador da entidade gestora do autoconsumo coletivo. Esta entidade, prevista pelo Decreto-Lei n.º 162/2019, assegurará o relacionamento com o operador de rede para efeitos do pagamento das tarifas de Acesso às Redes relativas ao autoconsumo através da rede pública e também o relacionamento com o agregador dos excedentes de produção para venda em mercado. Este modelo centralizado na entidade gestora do autoconsumo tem por consequência a minimização dos impactes do autoconsumo no relacionamento comercial entre os comercializadores e as instalações de utilização que fornecem.

O presente Regulamento visa concretizar o modelo de autoconsumo conforme definido pelo Decreto-Lei n.º 162/2019, muito embora reconhecendo que a regulamentação definitiva do novo regime deverá incorporar a experiência adquirida no primeiro ano de implementação. As presentes regras devem por isso ser consideradas como passo intercalar para uma regulamentação mais desenvolvida e completa, a desenvolver na sequência da experiência adquirida nos primeiros projetos.

Assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea c) do n.º 2 do artigo 31.º dos Estatutos da ERSE bem como do artigo 13.º, dos números 14 e 15 do artigo 16.º e n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 162/2019, a ERSE aprova a regulamentação para implementação do regime do autoconsumo nas suas áreas de competência.

CAPÍTULO I

Disposições e princípios gerais

Artigo 1.º

Objeto

1 - O presente Regulamento, aprovado ao abrigo do n.º 2 do Artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro, estabelece disposições aplicáveis ao exercício da atividade de autoconsumo de energia renovável individual ou coletivo, quando exista ligação à Rede Elétrica de Serviço Público.

2 - As presentes regras aplicam-se às instalações de autoconsumo e as instalações membros de uma Comunidade de Energia Renovável que, cumulativamente, cumpram as seguintes condições:

a) Disponham de um sistema de medição inteligente;

b) Sejam instaladas no mesmo nível de tensão.

3 - Para o efeito do disposto no número anterior, consideram-se sistemas de medição inteligente os que permitem a recolha, o tratamento e a disponibilização de dados em períodos quarti-horários.

4 - As instalações de autoconsumo e as Comunidades de Energia Renovável referidas no n.º 2 - carecem de licenciamento ou registo nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro.

5 - Estão abrangidas por este Regulamento as instalações de autoconsumo estabelecidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro.

6 - Excluiu-se do objeto deste Regulamento o armazenamento ligado à Rede Elétrica de Serviço Público, diretamente ou através de rede interna, que integre uma instalação elétrica separada da unidade de produção para autoconsumo ou de uma instalação de utilização.

Artigo 2.º

Âmbito

1 - O presente Regulamento abrange as seguintes matérias:

a) Identificação dos sujeitos intervenientes na atividade de autoconsumo;

b) Regras de relacionamento comercial entre os sujeitos intervenientes na atividade de autoconsumo;

c) Regras aplicáveis à medição, leitura e disponibilização de dados;

d) Regras de aplicação das tarifas e preços.

2 - Estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Regulamento as seguintes entidades:

a) Os autoconsumidores;

b) As entidades gestoras do autoconsumo coletivo;

c) Os operadores das redes de distribuição de eletricidade;

d) O operador da rede de transporte de eletricidade;

e) Os comercializadores;

f) O facilitador de mercado;

g) Os agregadores;

h) As entidades terceiras com acesso aos dados de energia.

Artigo 3.º

Siglas e definições

1 - No presente Regulamento são utilizadas as seguintes siglas:

a) AT - Alta Tensão;

b) BTE - Baixa Tensão Especial;

c) BTN - Baixa Tensão Normal;

d) CER - Comunidade de energia renovável;

e) CIEG - Custos de política energética, de sustentabilidade e de interesse económico geral;

f) EGAC - Entidade gestora do autoconsumo coletivo;

g) ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos;

h) GMLDD - Guia de medição, leitura e disponibilização de dados do setor elétrico;

i) IU - Instalação de utilização;

j) MAT - Muito Alta Tensão;

k) MPGGS - Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema;

l) MT - Média Tensão;

m) ORD - Operador da rede de distribuição;

n) ORT - Operador da rede de transporte;

o) RARI - Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações;

p) RESP - Rede Elétrica de Serviço Público;

q) RRC - Regulamento de Relações Comerciais;

r) RSRI - Regulamento dos Serviços das Redes Inteligentes de distribuição de energia elétrica (Regulamento n.º 610/2019);

s) RT - Regulamento Tarifário do Setor Elétrico;

t) UPAC - Unidade de produção para autoconsumo.

2 - Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

a) Agregação - função desempenhada por uma pessoa singular ou coletiva, que pode ser ou não um comercializador, que combina a eletricidade produzida, consumida ou armazenada de múltiplos clientes para compra ou venda em mercados de energia ou de serviços de sistema;

b) Agregador - participante no mercado que desempenha a atividade de agregação nos termos do presente Regulamento e do Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro, e que pode ser, nomeadamente, qualquer comercializador que agregue produção, incluindo o comercializador que fornece a instalação ou comercializadores que atuem de forma independente deste;

c) Autoconsumidor - aquele que se dedica ao autoconsumo de energia renovável;

d) Autoconsumidor individual - um autoconsumidor que produz energia renovável para consumo próprio, na sua instalação situada no território nacional, e que pode armazenar ou vender eletricidade com origem renovável de produção própria, desde que, para os autoconsumidores de energia renovável não domésticos, essas atividades não constituam a sua principal atividade comercial ou profissional;

e) Autoconsumidores coletivos - um grupo de pelo menos dois autoconsumidores organizados, nos termos da alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro;

f) Autoconsumo - o consumo assegurado por energia elétrica produzida por uma ou mais UPAC e realizado por um ou mais autoconsumidores;

g) Autoconsumo através da RESP - a energia consumida na IU e produzida numa UPAC interligada através da RESP;

h) Autoconsumo através de rede interna - a energia consumida na IU e produzida numa UPAC interligada através de uma rede interna;

i) Carteira de comercializador - conjunto de clientes com contrato de fornecimento com esse comercializador;

j) Carteira de produção - conjunto de unidades de produção com contrato de venda com um agregador ou com o facilitador de mercado;

k) Cliente - pessoa singular ou coletiva que compra energia elétrica para consumo próprio;

l) Comercializador - a entidade registada para a comercialização de eletricidade, cuja atividade consiste na compra a grosso e na venda a grosso e a retalho de energia elétrica;

m) Comercializador da IU - Comercializador com contrato de fornecimento relativo à IU do autoconsumidor;

n) Comercializador da UPAC - Comercializador com contrato de fornecimento relativo à UPAC ligada na RESP, diretamente ou através de rede interna, para efeitos dos consumos próprios dessa UPAC;

o) Comunidade de energia renovável - uma pessoa coletiva constituída nos termos do Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro;

p) Consumo fornecido pelo comercializador - a energia consumida na IU que é fornecida no âmbito de um contrato estabelecido com um comercializador, calculada como a diferença entre o consumo medido da IU e a energia produzida na UPAC e imputada a essa IU, se positiva, calculada em cada período de 15 minutos.

q) Consumo medido - a energia consumida na IU e medida no equipamento de medição situado na entrada da IU, propriedade do operador de rede, calculada em cada período de 15 minutos;

r) Consumo medido na UPAC - a energia consumida pela UPAC ligada à RESP, diretamente ou através da rede interna, associada aos seus consumos próprios, calculada como o saldo de receção de energia da rede em cada período de 15 minutos;

s) Diagrama de carga - sequência temporal, em períodos de 15 minutos, de valores de potência ativa ou reativa média, referente ao período compreendido entre as 0h00 e as 24h00 de cada dia;

t) Entidade gestora do autoconsumo coletivo - a entidade, singular ou coletiva, designada pelos autoconsumidores coletivos, encarregue da prática de atos referidos no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro;

u) Excedente - energia excedente da produção para autoconsumo, ou seja, a energia produzida e não consumida ou armazenada, calculada como:

i) Para o autoconsumo individual, a injeção de energia na RESP;

ii) Para o autoconsumo coletivo, a diferença, se positiva, entre a energia produzida na UPAC e imputada a uma IU integrada num autoconsumo coletivo e o consumo medido dessa instalação, em cada período de 15 minutos.

v) Excedente total - o somatório dos excedentes de todas as IU integradas num autoconsumo coletivo;

w) Facilitador de mercado - o comercializador que estiver sujeito à obrigação de aquisição da energia produzida pelos produtores em regime especial com remuneração de mercado nos termos da lei;

x) Injeção de energia na RESP - a energia injetada na RESP por uma UPAC, diretamente ou através de uma rede interna, e medida pelo equipamento de medição nessa fronteira;

y) Instalação de utilização - uma instalação elétrica de utilização, associada ou não a um contrato de fornecimento de eletricidade celebrado com um comercializador;

z) Participante no mercado - um agente de mercado definido nos termos do Regulamento de Relações Comerciais;

aa) Portal do Autoconsumo e das CER - plataforma eletrónica para apresentação, processamento e comunicação de pedidos de registo, licenciamento e demais procedimentos para a gestão da atividade de autoconsumo e da comunidade de energia renovável, como previsto no Decreto-Lei n.º 162/2019;

bb) Potência instalada - a potência ativa e aparente, em kW e kVA, dos equipamentos de produção de eletricidade e respetivos inversores, nos termos do Decreto-Lei n.º 162/2019;

cc) Produção da UPAC imputável a uma IU - a energia correspondente à parcela da produção total injetada na RESP pela UPAC associada à IU num autoconsumo coletivo, diretamente ou através da rede interna, determinada pela aplicação do respetivo coeficiente de repartição;

dd) Produção total da UPAC - energia elétrica produzida na UPAC;

ee) Rede interna - a rede de serviço particular, instalada dentro de espaço confinado e com contiguidade geográfica, composta por um conjunto de linhas interconectadas e demais instalações elétricas auxiliares destinadas à veiculação da energia oriunda de uma ou mais UPAC para uma ou mais IU associadas ao autoconsumo;

ff) Unidade de produção para autoconsumo - unidade de produção que tem como fonte primária a energia renovável associada a uma ou várias IU, conforme disposto no Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro.

Artigo 4.º

Proteção de dados pessoais

1 - As entidades gestoras do autoconsumo, os operadores de redes, os comercializadores, o facilitador de mercado e os agregadores, se aplicável, têm o direito de tratar os dados definidos no presente Regulamento, devendo observar as regras de proteção de dados, designadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, e as boas práticas no âmbito da proteção de dados pessoais, da segurança das redes e dos sistemas de informação.

2 - As entidades referidas no número anterior acedem aos dados previstos no Artigo 34.º e no Artigo 35.º, no âmbito da sua relação comercial, sem necessidade de consentimento expresso pelo titular dos dados.

3 - As entidades terceiras com acesso aos dados de energia mediante o consentimento expresso do titular dos dados estão igualmente obrigadas à proteção dos dados, nos termos do n.º 1.

4 - Os procedimentos aplicáveis ao tratamento dos dados e à obtenção de consentimento expresso do titular dos dados devem observar o disposto no RSRI.

Artigo 5.º

Comunidades de energia renovável

1 - As regras definidas no presente Regulamento aplicam-se às instalações de consumo e de produção de energia elétrica cujos titulares sejam membros de uma CER ou cujo titular seja a própria CER, com as devidas adaptações.

2 - A CER deve designar a entidade gestora do autoconsumo, podendo ser a própria CER a exercer essa atividade.

Artigo 6.º

Modalidades de autoconsumo

1 - Nos termos da legislação aplicável, o autoconsumo pode configurar-se nas modalidades de autoconsumo individual ou autoconsumo coletivo.

2 - Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:

a) Autoconsumo individual - aquele que corresponde à produção de energia elétrica de fonte renovável, internamente à instalação de utilização, para consumo nessa mesma instalação, tendo a unidade de produção e a instalação de utilização o mesmo titular;

b) Autoconsumo coletivo - aquele que corresponde à produção de energia elétrica de fonte renovável numa ou mais instalações de produção ligadas a mais de uma instalação de utilização através da RESP ou através de uma rede interna.

3 - O presente Regulamento aplica-se, com as devidas adaptações, às instalações de autoconsumo devidamente licenciadas ou registadas junto da autoridade competente que não correspondam diretamente a uma das modalidades definidas no número anterior.

Artigo 7.º

Coeficientes para repartição da produção no autoconsumo coletivo

1 - A EGAC deve comunicar ao ORD, através do Portal do Autoconsumo e das CER, os coeficientes aplicáveis à repartição da produção da UPAC por cada IU integrada no autoconsumo coletivo.

2 - Se o autoconsumo coletivo incluir mais de uma UPAC, os coeficientes referidos no n.º 1 - aplicam-se à soma da produção das UPAC.

3 - A EGAC deve comunicar qualquer alteração dos coeficientes referidos no n.º 1, pelos mesmos meios, designadamente perante novas adesões ou saídas de IU do autoconsumo coletivo.

4 - Na falta de coeficientes de repartição válidos, o ORD informa a EGAC desse facto e, até que receba da EGAC novos coeficientes de repartição válidos, procede à repartição da produção do autoconsumo coletivo, por cada IU, em proporção do consumo medido em cada IU, em cada período de 15 minutos.

CAPÍTULO II

Sujeitos intervenientes e relacionamento comercial

SECÇÃO I

Sujeitos intervenientes

Artigo 8.º

Autoconsumidor

1 - Para efeitos do presente Regulamento, todo o autoconsumidor deve ter um contrato de fornecimento ativo.

2 - O autoconsumidor individual tem o direito de transacionar o excedente:

a) Através de participante no mercado;

b) Através do facilitador de mercado;

c) Em mercado organizado ou através de contrato bilateral.

3 - Quando opte pela venda prevista na alínea c) do número anterior, o autoconsumidor individual deve celebrar com o ORT um contrato de uso das redes aplicável a produtores, nos termos do RARI, bem como realizar com o ORT todas as faturações que lhe sejam aplicáveis no âmbito da legislação e da regulamentação.

4 - O autoconsumidor tem direito a receber a informação prevista no Capítulo III.

Artigo 9.º

Entidade gestora do autoconsumo coletivo

1 - A EGAC, definida nos termos do presente Regulamento e do Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro, assegura os relacionamentos comerciais relativos à atividade do autoconsumo coletivo.

2 - A EGAC estabelece contrato de uso de rede com o ORD quando exista autoconsumo através da RESP.

3 - A EGAC tem o direito de transacionar o excedente total:

a) Através de participante no mercado;

b) Através do facilitador de mercado;

c) Em mercado organizado ou através de contrato bilateral.

4 - Quando opte pela venda prevista na alínea c) do número anterior, a EGAC deve celebrar com o ORT um contrato de uso das redes aplicável a produtores, nos termos do RARI, bem como realizar com o ORT todas as faturações que lhe sejam aplicáveis no âmbito da legislação e da regulamentação.

5 - A EGAC assegura a existência de um contrato de fornecimento com um comercializador para o fornecimento dos consumos próprios de cada UPAC.

6 - A EGAC tem direito a receber a informação prevista no Capítulo III.

Artigo 10.º

Operador da Rede de Transporte

O ORT realiza todas as faturações que sejam aplicáveis no âmbito da legislação e da regulamentação.

Artigo 11.º

Operador da Rede de Distribuição

1 - O ORD assegura os relacionamentos comerciais previstos no presente Regulamento, bem como o tratamento e disponibilização de dados associados ao autoconsumo.

2 - O ORD é responsável pelo cálculo da produção da UPAC imputável a cada IU em autoconsumo coletivo.

3 - A EGAC celebra com o ORD um contrato de uso de redes quando exista autoconsumo através da RESP.

Artigo 12.º

Comercializador

O comercializador tem direito a receber a informação prevista no Capítulo III.

Artigo 13.º

Agregador

1 - O agregador celebra com o ORT um contrato de uso de redes aplicável a produtores, relativo aos excedentes do autoconsumo agregados na sua carteira de produção.

2 - O agregador tem direito a receber a informação prevista no Capítulo III.

Artigo 14.º

Facilitador de mercado

1 - O facilitador de mercado celebra com o ORT um contrato de uso de redes aplicável a produtores, relativo aos excedentes do autoconsumo agregados na sua carteira de produção.

2 - O facilitador de mercado tem direito a receber a informação prevista no Capítulo III.

3 - Enquanto não for atribuída a licença de facilitador de mercado prevista no artigo 55.º-B do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, na sua redação atual, aplica-se o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho.

SECÇÃO II

Relacionamento comercial entre a EGAC e o ORD

Artigo 15.º

Princípios gerais

1 - Quando exista autoconsumo através da RESP, a EGAC estabelece um contrato de uso de redes com o ORD, nos termos do RARI e do RRC, salvaguardadas as especificidades associadas à atividade da EGAC.

2 - A EGAC é responsável pelo pagamento ao ORD das tarifas de Acesso às Redes relativas ao autoconsumo através da RESP.

Artigo 16.º

Suspensão da repartição da produção da UPAC ou interrupção da UPAC

1 - O ORD suspende a repartição da produção da UPAC pelas IU associadas, no caso de incumprimento dos contratos de uso de redes pela EGAC, nomeadamente do pagamento das tarifas de Acesso às Redes a aplicar ao autoconsumo através da RESP.

2 - A suspensão da repartição da produção prevista no número anterior vigora desde a data em que se verifica o incumprimento até à data em que seja regularizada a situação de incumprimento que deu origem à suspensão.

3 - Deve também proceder-se à interrupção da UPAC ou, quando tal não seja possível, à suspensão da repartição da produção, nas situações previstas no RRC para interrupções por facto imputável ao cliente.

4 - A interrupção ou a suspensão da repartição da produção, previstas no número anterior, decorrem de acordo com os prazos previstos para as situações de interrupção por facto imputável ao cliente definidos no RRC.

5 - Durante o período em que vigora a interrupção ou a suspensão a que se referem os números anteriores, a produção da UPAC não é imputada às IU associadas, sendo considerada para efeitos de redução das perdas na rede, devendo ser contabilizada pelo ORD.

6 - O ORD deve notificar de imediato o agregador ou o facilitador de mercado de todas as alterações relativas a situações de suspensão ou interrupção das UPAC que lhe correspondam.

Artigo 17.º

IU com interrupção de fornecimento

Nas situações de interrupção de fornecimento a uma IU integrada num autoconsumo coletivo, em que se mantenha em vigor um contrato de fornecimento com um comercializador, o ORD calcula a produção imputável à IU de acordo com a chave de repartição em vigor, considerando esta produção como excedente, na sua totalidade.

Artigo 18.º

IU sem contrato de fornecimento

1 - Quando uma IU integrada num autoconsumo coletivo não tem contrato de fornecimento, a EGAC respetiva deve atualizar os coeficientes de repartição da produção em conformidade e comunicar essa situação através do Portal do Autoconsumo e das CER.

2 - Na ausência da comunicação a que se refere o número anterior, o ORD continua a proceder à repartição da produção da UPAC pelas IU associadas, de acordo com a chave de repartição em vigor.

3 - A produção da UPAC imputável a uma IU sem contrato de fornecimento é contabilizada pelo operador e considerada para efeitos de redução de perdas na rede.

SECÇÃO III

Relacionamento comercial entre o ORT e a entidade responsável pela integração do excedente em mercado

Artigo 19.º

Princípios gerais

1 - A integração do excedente em mercado pode ser feita pelo autoconsumidor individual ou, no caso do autoconsumo coletivo, pela EGAC:

a) Através de participante no mercado;

b) Através do facilitador do mercado;

c) Diretamente em mercado organizado ou através de contrato bilateral;

2 - O ORT fatura à entidade responsável pela integração do excedente em mercado a tarifa de uso da rede de transporte a aplicar aos produtores relativamente aos excedentes do autoconsumo integrados em mercado.

3 - Quando não seja realizada a venda do excedente através de uma das modalidades previstas no n.º 1, a energia em causa será contabilizada pelo operador de rede e considerada para efeitos de redução de perdas nas redes.

4 - A entidade responsável pela integração do excedente em mercado é responsável pelos respetivos desvios à programação, nos termos do MPGGS.

5 - Nas matérias não previstas no presente Regulamento que envolvam o relacionamento comercial entre o ORT e produtores aplicam-se, com as devidas adaptações, as regras previstas na regulamentação aplicável.

Artigo 20.º

Contratos entre ORT e o agregador ou o facilitador de mercado

1 - O relacionamento comercial entre o ORT e o agregador ou o facilitador de mercado responsável pela integração em mercado do excedente, para efeitos da faturação da tarifa de Uso da Rede de Transporte aplicável a produtores, é estabelecido através da celebração de um contrato de uso das redes aplicável a produtores, nos termos previstos no RARI.

2 - Os restantes relacionamentos comerciais entre o ORT e o agregador ou o facilitador de mercado são enquadrados pelo contrato de adesão ao mercado dos serviços de sistema, bem como pela legislação e regulamentação aplicável.

3 - A suspensão ou cessação do contrato para venda do excedente entre o ORT e o agregador ou facilitador de mercado não prejudica a repartição da produção para autoconsumo pelas IU integradas num autoconsumo coletivo.

Artigo 21.º

Integração do excedente nas carteiras de agentes de mercado

A integração do excedente na carteira de produção do agregador ou do facilitador de mercado segue os procedimentos previstos no MPGGS, nomeadamente no que diz respeito à apresentação da documentação relativa às unidades de produção.

SECÇÃO IV

Relacionamento comercial entre o autoconsumidor e o comercializador da IU

Artigo 22.º

Princípios gerais

1 - O comercializador da IU integrada num autoconsumo coletivo é responsável pela consumo por si fornecido, nos termos da alínea p) do n.º 2 - do Artigo 3.º .

2 - O comercializador da IU é responsável, nos termos do MPGGS, pelo desvio entre a energia por si programada em mercado para o fornecimento da IU e a energia efetivamente fornecida.

3 - O apuramento dos consumos para efeitos da faturação do consumo de mudança de comercializador toma em consideração os valores relativos ao consumo fornecido pelo comercializador da IU até à data da mudança.

4 - Nas restantes matérias relativas ao relacionamento comercial entre o autoconsumidor e o comercializador da IU, aplicam-se as regras previstas no RRC e demais regulamentação da ERSE.

SECÇÃO V

Relacionamento comercial entre o autoconsumidor individual ou a EGAC e o agregador

Artigo 23.º

Princípios gerais da agregação de excedentes de autoconsumo

1 - Quando o autoconsumidor individual ou a EGAC, no caso do autoconsumo coletivo, optem por transacionar o excedente através de um agregador, a valorização do excedente é feita de acordo com o que for livremente negociado entre as partes.

2 - Nas restantes matérias relativas ao relacionamento comercial para venda do excedente a um agregador, aplicam-se as regras previstas no RRC e demais regulamentação da ERSE relativas à agregação de produção por parte de comercializadores.

CAPÍTULO III

Medição, leitura e disponibilização de dados

SECÇÃO I

Medição

Artigo 24.º

Pontos de medição obrigatória de energia elétrica

Para efeitos do presente Regulamento, e tendo presente o disposto no Artigo 6.º, constituem-se como pontos de medição obrigatória de energia elétrica:

a) O ponto de ligação da IU do autoconsumidor à rede interna ou à RESP, para efeitos de medição do consumo da IU e, no caso do autoconsumo individual, do excedente injetado na rede;

b) O ponto de ligação à rede interna ou à RESP da UPAC integrada em autoconsumo coletivo, para efeitos de medição da injeção na rede e do consumo medido na UPAC;

c) O ponto de ligação à IU da UPAC integrada em autoconsumo individual, desde que a potência instalada da UPAC seja superior a 4 kW, para efeitos de medição da injeção da UPAC na IU.

Artigo 25.º

Encargos com os equipamentos de medição

1 - Os operadores das redes são responsáveis pelos encargos associados à aquisição do equipamento de medição a instalar no ponto previsto na alínea a) do artigo anterior.

2 - No caso das instalações em BTN, o disposto no número anterior apenas se aplica quando se encontra planeada pelos ORD a instalação na IU de um equipamento de medição inteligente, no prazo máximo de 12 meses a contar da data do respetivo pedido de instalação.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, os ORD devem divulgar nas suas páginas na internet, e manter atualizados, os respetivos planos de instalação de equipamentos de medição inteligentes.

4 - Nos casos em que não se verifique a condição estabelecida no n.º 2, os autoconsumidores são responsáveis pelos encargos associados à aquisição do equipamento de medição a instalar no ponto previsto na alínea a) do artigo anterior, aplicando-se, para o efeito, caso optem por adquirir o equipamento junto do respetivo ORD, o preço regulado estabelecido na alínea d) do n.º 1 do artigo 33.º do RSRI.

5 - Os autoconsumidores são responsáveis pelos encargos associados à aquisição dos equipamentos de medição a instalar nos pontos previstos nas alíneas b) e c) do artigo anterior, aplicando-se, para o efeito, caso optem por adquirir o equipamento junto do respetivo ORD, e apenas no caso das instalações em BTN, o preço regulado estabelecido na alínea d) do n.º 1 do artigo 33.º do RSRI.

6 - Os operadores das redes são responsáveis pelos encargos associados à instalação e exploração dos equipamentos de medição a instalar nos pontos previstos nas alíneas a) e b) do artigo anterior.

7 - Uma vez instalados, os equipamentos de medição referidos no número anterior integram o parque de equipamentos de medição do respetivo operador da rede.

8 - Os autoconsumidores são responsáveis pelos encargos associados à instalação, exploração e substituição dos equipamentos de medição a instalar no ponto previsto na alínea c) do artigo anterior.

9 - Os operadores das redes têm o dever de divulgar, designadamente nas suas páginas na internet, os requisitos de interoperabilidade aplicáveis aos equipamentos de medição a instalar e, se for o caso, a lista de equipamentos de medição qualificados.

Artigo 26.º

Características dos equipamentos de medição

1 - Os equipamentos de medição a instalar nos pontos estabelecidos no Artigo 24.º devem cumprir:

a) Os requisitos técnicos e funcionais previstos na Portaria n.º 231/2013, de 22 de julho, no caso de autoconsumo em BTN;

b) Os requisitos técnicos e funcionais previstos no ponto 14.1 do GMLDD, consoante o nível de tensão, o tipo de fornecimento e a potência ligada à rede, no caso de autoconsumo em BTE, MT, AT e MAT.

2 - Sem prejuízo do previsto no número anterior, para instalações de autoconsumo individual não sujeitas a controlo prévio nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro, e sem contrato de venda do excedente, cabe ao respetivo autoconsumidor individual a decisão de instalar o equipamento de medição inteligente previsto na alínea a) do Artigo 24.º, aplicando-se o disposto no Artigo 25.º

Artigo 27.º

Desvio horário do relógio dos equipamentos de medição

Para os equipamentos de medição instalados nos pontos estabelecidos nas alíneas a) e b) do Artigo 24.º, o operador da rede verifica diariamente o desvio horário dos respetivos relógios, procedendo ao respetivo acerto, pelo menos, quando esse desvio, face à Hora Legal mantida pelo Observatório Astronómico de Lisboa, for igual ou superior a 1 minuto.

Artigo 28.º

Procedimentos de verificação periódica e obrigatória

aplicáveis aos equipamentos de medição da energia produzida pelas UPAC

Os operadores das redes devem adotar os procedimentos de verificação periódica e obrigatória aplicáveis aos equipamentos de medição instalados nos pontos estabelecidos nas alíneas a) e b) do Artigo 24.º, nos termos previstos no GMLDD.

Artigo 29.º

Adequação do equipamento de medição em IU com autoconsumo individual não sujeita a controlo prévio e sem contrato de venda do excedente

Para efeitos de adequação pelo respetivo operador da rede do equipamento de medição em IU com autoconsumo individual não sujeita a controlo prévio nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro, e sem contrato de venda do excedente, aplica-se o procedimento do ponto 23 do GMLDD.

SECÇÃO II

Leitura dos equipamentos de medição

Artigo 30.º

Leitura

1 - A responsabilidade pela leitura dos equipamentos de medição instalados nos pontos estabelecidos no Artigo 24.º é do respetivo operador da rede.

2 - A leitura dos equipamentos de medição referidos no número anterior deve ser feita de forma remota e com periodicidade mínima diária.

Artigo 31.º

Acesso aos equipamentos de medição

O operador da rede tem direito de acesso local e remoto aos equipamentos de medição instalados nos pontos estabelecidos no Artigo 24.º, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.

Artigo 32.º

Integração dos equipamentos de medição das UPAC

1 - A exploração das UPAC integradas em autoconsumo individual ou coletivo fica condicionada à correta integração do respetivo equipamento de medição no sistema de telecontagem do operador da rede, nos casos em que, nos termos do Artigo 24.º, a instalação desse equipamento é obrigatória.

2 - Para efeitos do número anterior, os operadores das redes têm o dever de prestação de informação sobre as condições e requisitos técnicos necessários à integração dos equipamentos de medição nos seus sistemas de telecontagem, sempre que tal lhes seja solicitado.

SECÇÃO III

Disponibilização de dados pelos operadores das redes

Artigo 33.º

Princípios gerais

1 - Para efeitos do cumprimento das suas obrigações, designadamente de leitura, verificação e faturação, os operadores das redes têm o direito de acesso aos dados previstos na presente Secção.

2 - Os procedimentos de disponibilização e de acesso aos dados de energia devem observar os princípios estabelecidos no RSRI.

3 - Os operadores das redes são responsáveis pela disponibilização dos dados necessários à correta faturação dos agentes envolvidos no autoconsumo, nos termos previstos no Capítulo II.

4 - Salvo se expressamente referido em contrário, os dados a disponibilizar relativamente a cada equipamento de medição e a cada grandeza correspondem ou resultam de saldos quarti-horários, independentemente das instalações serem monofásicas ou trifásicas.

Artigo 34.º

Disponibilização de dados de IU e UPAC integradas em autoconsumo individual

1 - O operador da rede deve disponibilizar ao autoconsumidor individual:

a) Consumo medido - O diagrama de carga do consumo medido no equipamento de medição instalado no ponto estabelecido na alínea a) do Artigo 24.º, para a potência ativa e para a potência reativa, calculado como o saldo quarti-horário entre a potência consumida da rede e a potência injetada na rede;

b) Excedente - O diagrama de carga do excedente medido no equipamento de medição instalado no ponto estabelecido na alínea a) do Artigo 24.º, calculado como o saldo quarti-horário entre a potência ativa injetada na rede e a potência ativa consumida da rede;

c) Produção total da UPAC - O diagrama de carga da produção total da UPAC, medida no equipamento de medição instalado no ponto estabelecido na alínea c) do Artigo 24.º, calculado como o saldo quarti-horário entre a potência ativa injetada pela UPAC na IU e a potência ativa consumida pela UPAC a partir da IU;

d) Potência tomada - O valor máximo mensal de potência ativa do diagrama de carga do consumo medido no equipamento de medição instalado no ponto estabelecido na alínea a) do Artigo 24.º

2 - O operador da rede deve disponibilizar ao comercializador da IU do autoconsumidor individual:

a) Consumo medido (energia ativa) - O diagrama de carga do consumo medido no equipamento de medição instalado no ponto estabelecido na alínea a) do Artigo 24.º, para a potência ativa, calculado como o saldo quarti-horário entre a potência ativa consumida da rede e a potência ativa injetada na rede;

b) Consumo medido (energia reativa) - O diagrama de carga do consumo medido no equipamento de medição instalado no ponto estabelecido na alínea a) do Artigo 24.º, para a potência reativa, calculado como o saldo quarti-horário entre a potência reativa consumida da rede e a potência reativa injetada na rede, exceto para as IU em BTN;

c) Potência tomada - O valor máximo mensal de potência ativa do diagrama de carga do consumo medido no equipamento de medição instalado no ponto estabelecido na alínea a) do Artigo 24.º

3 - O operador da rede deve disponibilizar, à entidade com a qual o autoconsumidor individual tenha contratado a venda do excedente, o diagrama de carga do excedente medido no equipamento de medição instalado no ponto estabelecido na alínea a) do Artigo 24.º, calculado como o saldo quarti-horário entre a potência ativa injetada na rede e a potência ativa consumida da rede.

Artigo 35.º

Disponibilização de dados de IU e UPAC integradas em autoconsumo coletivo

1 - O operador da rede deve disponibilizar ao titular de uma IU associada a um autoconsumo coletivo:

a) Consumo medido - O diagrama de carga do consumo medido no equipamento de medição instalado no ponto estabelecido na alínea a) do Artigo 24.º, para a potência ativa e para a potência reativa, calculado como o saldo quarti-horário entre a potência consumida da rede e a potência injetada na rede;

b) Produção da UPAC imputada à IU - O diagrama de carga da potência ativa produzida pela UPAC coletiva que seja imputável à IU, calculado como o saldo quarti-horário entre a potência ativa injetada na rede e a potência ativa consumida da rede, ambas medidas no equipamento de medição instalado no ponto estabelecido na alínea b) do Artigo 24.º, afetado pelo respetivo coeficiente de repartição aplicável à IU;

c) Consumo fornecido pelo comercializador - O diagrama de carga de potência ativa do consumo fornecido pelo comercializador da IU, resultante da diferença entre os diagramas de carga de potência ativa estabelecidos na alínea a) e na alínea b);

d) Excedente - O diagrama de carga do excedente da IU, calculado como a diferença entre os diagramas de carga de potência ativa estabelecidos, respetivamente, na alínea b) e na alínea a) anteriores;

e) Autoconsumo através de rede interna - O diagrama de carga de potência ativa do autoconsumo da IU através da rede interna;

f) Autoconsumo através da RESP - O diagrama de carga de potência ativa do autoconsumo da IU através da RESP;

g) Potência tomada - O valor máximo mensal de potência ativa do diagrama de carga do consumo medido no equipamento de medição instalado no ponto estabelecido na alínea a) do Artigo 24.º

2 - O operador da rede deve disponibilizar ao comercializador da IU:

a) O diagrama de carga previsto na alínea a) do número anterior, exceto para as IU em BTN;

b) O diagrama de carga previsto na alínea c) do número anterior;

c) Potência tomada - O valor máximo mensal de potência ativa do diagrama de carga do consumo medido no equipamento de medição instalado no ponto estabelecido na alínea a) do Artigo 24.º

3 - A faturação de energia reativa relativa ao fornecimento da IU deve considerar a energia ativa medida no equipamento de medição instalado no ponto previsto na alínea a) do Artigo 24.º

4 - O operador da rede deve disponibilizar à EGAC:

a) Produção total da EGAC - O diagrama de carga da produção total da UPAC, medida no equipamento de medição instalado no ponto estabelecido na alínea b) do Artigo 24.º, calculado como o saldo quarti-horário entre a potência injetada pela UPAC na rede e a potência consumida pela UPAC a partir da rede, quer para a potência ativa, quer para a potência reativa;

b) Consumo medido da UPAC - O diagrama de carga do consumo medido no equipamento de medição instalado no ponto estabelecido na alínea b) do Artigo 24.º, calculado como o saldo quarti-horário entre a potência consumida pela UPAC a partir da rede e a potência injetada pela UPAC na rede, quer para a potência ativa, quer para a potência reativa;

c) Produção da UPAC imputada a cada IU - O diagrama de carga da produção da UPAC imputada a cada IU, calculado, para cada IU, como o saldo quarti-horário entre a potência ativa injetada na rede e a potência ativa consumida da rede, ambas medidas no equipamento de medição instalado no ponto estabelecido na alínea b) do Artigo 24.º, afetado pelo respetivo coeficiente de repartição aplicável;

d) Excedente para cada IU - O diagrama de carga do excedente apurado para cada IU, calculado, para cada IU, como a diferença entre a produção imputada à IU e o consumo medido na IU, para a potência ativa;

e) Autoconsumo através da RESP para cada IU - O diagrama de carga de potência ativa do autoconsumo através da RESP imputado a cada IU.

5 - O operador da rede deve disponibilizar ao comercializador com contrato de fornecimento da UPAC o diagrama de carga estabelecido na alínea b) do número anterior.

6 - O operador da rede deve disponibilizar à entidade com a qual a EGAC tenha contratado a venda do excedente o diagrama de carga do excedente total correspondente a todas as IU do autoconsumo coletivo.

Artigo 36.º

Condições e prazos aplicáveis à disponibilização de dados

1 - Os dados referidos no Artigo 34.º e no Artigo 35.º devem ser disponibilizados de forma gratuita pelos operadores das redes, uma vez tratados e corrigidos de eventuais anomalias de medição e leitura, nos termos do Artigo 37.º

2 - A disponibilização dos dados reais recolhidos diretamente dos equipamentos de medição, nas condições previstas no número anterior, deve ocorrer até 5 dias úteis após a data da leitura.

3 - O disposto no número anterior não prejudica a obrigação de disponibilização de dados pelos operadores das redes nos termos regulamentarmente previstos, nomeadamente no GMLDD.

4 - Os dados podem ser atualizados pelos operadores das redes a todo o momento, enquanto, nos termos do GMLDD e do RSRI, não se tornarem definitivos.

5 - Os operadores das redes devem manter disponível o histórico dos dados relativo aos 24 meses anteriores.

Artigo 37.º

Tratamento de anomalias de medição e leitura

1 - Aos dados de consumo aplicam-se as regras relativas a tratamento de anomalias de medição e leitura previstas no GMLDD, em função dos níveis de tensão e de fornecimento.

2 - Em caso de anomalia de medição ou leitura que determine a estimativa de dados de injeção, deve ser estimado um valor nulo.

CAPÍTULO IV

Tarifas de Acesso às Redes

Artigo 38.º

Estrutura das tarifas de Acesso às Redes a aplicar ao autoconsumo através da RESP

1 - As tarifas de Acesso às Redes a aplicar ao autoconsumo através da RESP são compostas pelos seguintes preços:

a) Preços de potência em horas de ponta, definidos em Euros por kW, por mês;

b) Preços de energia ativa, definidos em Euros por kWh.

2 - Os preços mencionados no número anterior são discriminados de acordo com o RT.

3 - As tarifas de Acesso às Redes a aplicar ao autoconsumo através da RESP são aplicadas no referencial da IU.

4 - O nível de tensão, o ciclo de contagem e os períodos tarifários a considerar nas tarifas de Acesso às Redes a aplicar ao autoconsumo através da RESP coincidem com os das tarifas de Acesso às Redes aplicáveis ao consumo da IU fornecido por um comercializador.

Artigo 39.º

Metodologia de cálculo das tarifas de Acesso às Redes a aplicar ao autoconsumo através da RESP

1 - As tarifas de Acesso às Redes a aplicar ao autoconsumo através da RESP resultam das tarifas de Acesso às Redes aplicáveis ao consumo deduzidas das tarifas de Uso das Redes dos níveis de tensão a montante do nível de tensão de ligação da UPAC, como definidas no RT.

2 - A ocorrência de situações de inversão do fluxo de energia na RESP para montante do nível de tensão de ligação da UPAC não é considerada para efeitos das tarifas de Acesso às Redes referidas no número anterior.

3 - Às tarifas de Acesso às Redes determinadas nos termos dos números anteriores são deduzidos encargos correspondentes aos CIEG do seguinte modo:

a) Nos termos da decisão do membro do Governo responsável pela área da energia prevista no n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 162/2019;

b) Na ausência de decisão do membro do Governo responsável pela área da energia, não se efetua qualquer dedução de encargos correspondentes aos CIEG.

Artigo 40.º

Tarifa de Uso da Rede de Transporte a aplicar aos excedentes

1 - A tarifa de Uso da Rede de Transporte a aplicar aos excedentes que integrem uma carteira de produção é estabelecida no RT.

2 - A tarifa referida no número anterior é aplicada no referencial da UPAC.

Artigo 41.º

Variáveis de faturação das tarifas de Acesso às Redes em MAT, AT, MT e BTE, a aplicar ao consumo da IU fornecido pelo comercializador

As tarifas de Acesso às Redes, em MAT, AT, MT e BTE, a aplicar ao consumo da IU fornecido pelo comercializador, nas variáveis de potência contratada e de energia reativa, têm em consideração as quantidades determinadas no consumo medido, no ponto estabelecido na alínea a) do artigo 24.º

CAPÍTULO V

Disposições finais e transitórias

SECÇÃO I

Disposições finais

Artigo 42.º

Âmbito geográfico

O presente Regulamento aplica-se à Região Autónoma dos Açores, à Região Autónoma da Madeira e a Portugal continental.

Artigo 43.º

Instalações de autoconsumo preexistentes

1 - O presente Regulamento aplica-se às instalações de autoconsumo estabelecidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 153/2014, com as devidas adaptações, nomeadamente relacionadas com o processo de licenciamento ou registo previsto anteriormente, e observando os prazos máximos definidos no presente artigo.

2 - Os operadores de rede devem aplicar as regras previstas no presente Regulamento às instalações referidas no número anterior.

3 - Nos casos em que a aplicação do presente Regulamento às instalações referidas no n.º 1 obrigue à substituição do equipamento de medição na fronteira entre a instalação de autoconsumo e a RESP, os operadores de rede devem informar o titular da instalação dessa circunstância e promover a adaptação necessária com o acordo desse titular ou, em qualquer caso, no prazo máximo de cinco anos após a entrada em vigor do presente Regulamento.

4 - A responsabilidade do autoconsumidor pelos encargos associados ao novo equipamento de medição deve observar o disposto no Artigo 25.º

Artigo 44.º

Divulgação de informação pelos ORD

1 - Os operadores de redes devem enviar à ERSE, trimestralmente, a seguinte informação:

a) Número e potência instalada de UPAC individuais ligadas às redes por si operadas;

b) Número e potência instalada de UPAC coletivas ligadas às redes por si operadas;

c) Número e potência contratada de instalações de autoconsumo individual e coletivo;

d) Energia excedente de autoconsumo considerada para efeitos de redução das perdas nas redes;

e) Produção total de UPAC para autoconsumo;

f) Energia total de autoconsumo através de rede interna;

g) Energia total de autoconsumo através da RESP.

2 - A informação referida no número anterior deve ser disponibilizada desagregada por classes de potência instalada na unidade de produção e geograficamente.

SECÇÃO II

Regime transitório

Artigo 45.º

Adaptação dos operadores de rede

1 - Com vista a viabilizar a implementação imediata dos procedimentos previstos no presente Regulamento, os operadores de rede podem considerar medidas de flexibilização operacional que não comprometam a concretização dos projetos de autoconsumo e, em qualquer caso, cumpram o disposto no Decreto-Lei n.º 162/2019.

2 - As medidas de flexibilização referidas no número anterior podem incluir a disponibilização mensal dos dados previstos na Secção III do Capítulo III ou a utilização de meios expeditos e formatos simplificados de comunicação com os intervenientes.

Artigo 46.º

Contrato de uso das redes para o autoconsumo através da RESP

Até à aprovação pela ERSE, nos termos do RARI, das condições gerais dos contratos de uso das redes entre a EGAC e um operador de rede para o autoconsumo através da RESP, os operadores de redes devem utilizar, com as devidas adaptações, as condições gerais dos contratos aprovados.

Artigo 47.º

Coeficientes de repartição da produção

Enquanto os sistemas do operador de rede não permitirem a aplicação da regra definida no n.º 4 do Artigo 7.º, a repartição da produção total faz-se do seguinte modo:

a) IU em BTN - na proporção do consumo médio anual por escalão de potência contratada, nos termos do GMLDD;

b) Restantes IU - na proporção do consumo médio anual, nos termos do GMLDD.

SECÇÃO III

Entrada em vigor

Artigo 48.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

6 de março de 2020. - O Conselho de Administração: Maria Cristina Portugal - Mariana Pereira - Pedro Verdelho.

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