Regulamento n.º 267/2007, de 12 de outubro

Regulamento n.º 267/2007

Nos termos do artigo 130.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, publica-se o Regulamento do Programa de Apoio ao Movimento Associativo (PAMA), aprovado pela Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de 18 de Setembro de 2007, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião ordinária de 22 de Agosto de 2007, conforme consta do edital n.º 389/2007, de 20 de Setembro:

Regulamento do Programa de Apoio ao Movimento

Associativo (PAMA)

Preâmbulo

O movimento associativo desempenha um papel fundamental no concelho de Vila Franca de Xira, com expressão a nível histórico, cultural, de cidadania e de desenvolvimento, que marcou com especial acuidade o último século e continuará certamente a ter uma palavra decisiva na construção do nosso futuro enquanto comunidade(s); desenvolveu-se de acordo com os anseios e dinâmica dos cidadãos para assegurar a sua protecção em situações de emergência, para que tivessem acesso à formação cultural nos mais variados domínios, a possibilidade de praticar diferentes modalidades desportivas e promover apoios sociais à família, seja no âmbito da infância, dos idosos ou das pessoas com necessidades especiais.

Para o efeito, constituíram-se em associações que são hoje verdadeiros pólos de apoio e desenvolvimento, cobrindo todas as 11 freguesias do concelho e assegurando importantes actividades comunitárias nas mais diversas áreas, para além de envolverem boa parte da população num trabalho cívico e de exercício da democracia, uma vez que funcionam de acordo com estatutos devidamente aprovados e elegendo de entre os seus associados aqueles que os representam, através dos competentes órgãos sociais.

A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira conhece bem esta realidade, colaborando com o movimento associativo na realização dos seus projectos de desenvolvimento, que se inserem nos objectivos comuns para o desenvolvimento social do concelho.

Com o objectivo de proporcionar um apoio mais eficaz às associações e outras pessoas colectivas sem fins lucrativos do concelho, através de uma nova forma de relacionamento com aspectos transversais à globalidade dos agentes, o novo Regulamento Orgânico do

Município, aprovado em 2004, inclui uma unidade orgânica especificamente voltada para esta área: o Gabinete de Apoio ao Movimento Associativo.

O desenvolvimento de alguns programas de apoio comuns à generalidade das associações; o conhecimento, experiência e capacidade de análise tornados possíveis pela concentração no Gabinete de Apoio ao Movimento Associativo da gestão do relacionamento com o movimento associativo; a necessidade de permanentemente procurar melhorar a performance municipal no tocante aos princípios fundamentais da gestão pública, designadamente os da prossecução do interesse público, da igualdade e da proporcionalidade, da imparcialidade, da boa-fé, e da participação, sem esquecer os grandes objectivos da desburocratização e da eficiência, todos eles constituindo um objectivo constante da gestão municipal; os contactos realizados com os agentes associativos do concelho, as suas opiniões e ambições, resultado de anos de aproximação à sua realidade, procurando melhor servir, sempre tendo em conta os meios efectivamente à disposição da Câmara Municipal, comprovaram as vantagens da criação de um programa global que integre de forma sistemática o conjunto de apoios passíveis de disponibilização, facilitando o seu conhecimento geral, o seu acompanhamento pelos interessados e a maior responsabilização destes, para cuja gestão se exige hoje cada vez maior perseverança, imaginação e rigor. Por tudo o que atrás vai descrito se optou por criar o Programa de Apoio ao Movimento Associativo.

Neste documento sistematizam-se algumas medidas de apoio que já existiam na sequência de deliberações de câmara dispersas ao longo dos últimos anos, que correspondiam a normas, protocolos, fórmulas de cálculo e apoios diversos, nem sempre do conhecimento de todos os interessados, e integram-se novos programas e subprogramas com o objectivo de contribuir para a valorização do movimento associativo, para a sua adaptação às crescentes exigências actuais (legais mas também decorrentes da maior exigência dos sócios/utentes) e para que reforcem o seu papel no desenvolvimento local.

O município de Vila Franca de Xira, para efeitos da alínea l) do n.º 2 e das alíneas a) a c) do n.º 4 do artigo 64.º, e da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º (todos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro) aprova o presente Regulamento, a que dá o nome de PAMA - Programa de Apoio ao Movimento Associativo.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento cria o Programa de Apoio ao Movimento Associativo (PAMA), definindo os tipos e as formas de atribuição de apoios por parte do município de Vila Franca de Xira (MVFX) às associações ou outras pessoas colectivas sem fins lucrativos do concelho (adiante designadas genericamente por associações).

Artigo 2.º

Princípios gerais

O PAMA rege-se pelos seguintes princípios:

1) Informação recíproca - o movimento associativo terá acesso a toda a informação relativa ao PAMA (do Regulamento aos resultados das candidaturas), devendo por seu lado disponibilizar todos os dados necessários para o seu registo junto do MVFX, para permitir uma análise completa das candidaturas apresentadas;

2) Responsabilização - as associações apoiadas são responsáveis, através dos seus órgãos competentes, pela aplicação dos apoios municipais aos fins exactos que justificaram a sua atribuição;

3) Comparticipação - os apoios a conceder representam uma parte dos custos dos projectos e das iniciativas a realizar, cabendo aos parceiros a parte restante;

4) Sustentabilidade - os apoios a conceder favorecerão os projectos e iniciativas que apresentem garantias de sustentabilidade e de manutenção da actividade regular, tais como a estabilidade directiva, o equilíbrio e transparência orçamental, a participação da comunidade, a capacidade de auto-financiamento, a construção de parcerias e a potencial angariação de patrocínios;

5) Qualificação - serão valorizados os projectos que invistam na qualificação do potencial humano ligado às associações nas diversas áreas de actuação, bem como das suas instalações e equipamentos;

6) Abrangência social - serão valorizados os impactes sociais da actividade desenvolvida pelas associações numa lógica de envolvimento da comunidade e de promoção do acesso à prática desportiva, cultural e apoio social à população do concelho;

7) Avaliação - a atribuição dos apoios dependerá de avaliação regular de acordo com as regras estabelecidas nos diversos programas e subprogramas que integram o PAMA;

8) Planeamento - os apoios a conceder privilegiarão os parceiros que demonstrem - através de documentação previsional e analítica - capacidade de programação e planeamento das suas actividades, tendo em conta os princípios anteriores;

9) Contratualização - a formalização dos apoios será sempre objecto de protocolo.

Artigo 3.º

Âmbito

1 - Podem candidatar-se aos apoios constantes no PAMA as associações que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Estejam legalmente constituídas;

b) Possuam sede social ou núcleo na área do município com instalações destinadas ao desenvolvimento das suas actividades estatutárias;

c) Estejam registadas no Gabinete de Apoio ao Movimento Associativo (adiante designado por GAMA) e procedam à actualização regular da sua caracterização institucional, de acordo com o artigo 5.º;

d) Tenham a situação fiscal e perante a segurança social devidamente regularizada;

2 - A candidatura aos apoios previstos no presente Regulamento não implica necessariamente sua aprovação.

Artigo 4.º

Procedimentos

1 - Os apoios a conceder no âmbito do PAMA encontram-se sujeitos aos seguintes procedimentos de registo e de candidatura:

a) Actualização do registo da associação no GAMA;

b) Formalização das candidaturas;

c) Análise das candidaturas;

d) Formalização dos apoios;

e) Execução dos apoios.

2 - A apresentação dos dados referidos nas alíneas a) e b) têm como objectivo reunir toda a informação necessária para a apreciação global dos processos e uma melhor gestão dos recursos disponíveis.

3 - Mantenham actividade no ano em que os subsídios são processados, em cada uma das áreas a que se candidatam.

Artigo 5.º

Actualização do registo no GAMA

1 - As associações que pretendam candidatar-se ao PAMA deverão efectuar o seu registo no GAMA, com a apresentação dos seguintes elementos, até ao dia 31 de Janeiro de cada ano:

a) Ficha de caracterização institucional, em modelo previamente enviado pelo MVFX (ficha de actualização de dados, para as associações já inscritas).

b) Fotocópia dos estatutos e da constituição da respectiva associação, publicados no Diário da República, excepto quando os mesmos já se encontrem nos arquivos do GAMA.

2 - Para que os apoios decorrentes do PAMA se concretizem, as associações deverão enviar ao GAMA os seguintes elementos até ao dia 15 de Maio de cada ano:

a) Relatório de actividades e contas do ano anterior, com aprovação pela assembleia-geral e parecer favorável do conselho fiscal ou órgãos equivalentes, discriminando os itens referidos no formulário fornecido pelo MVFX;

b) Plano de actividades e orçamento do ano em curso.

3 - As associações constituídas após o dia 31 de Janeiro poderão efectuar o seu registo em qualquer momento.

Artigo 6.º

Natureza dos apoios

1 - Os apoios municipais ao movimento associativo podem revestir a seguinte natureza:

a) Financeira;

b) Material ou logística;

c) Técnica.

2 - Os apoios referidos no número anterior concretizam-se nas seguintes vertentes:

a) Apoio ao investimento;

b) Apoio à actividade regular;

c) Apoio a actividades pontuais;

d) Apoio logístico;

e) Apoio para o fomento da vida associativa.

CAPÍTULO II

Apoio ao investimento

SECÇÃO I

Âmbito e procedimentos

Artigo 7.º

Âmbito

A fim de favorecer o desenvolvimento do movimento associativo do concelho, o MVFX prossegue uma política de apoio à construção, ampliação e manutenção das infra-estruturas das associações e à aquisição de viaturas e equipamentos, de forma a melhorar a capacidade de desenvolvimento das suas finalidades estatutárias, através das seguintes medidas:

a) Apoio à realização de obras;

b) Apoio à aquisição de viaturas;

c) Apoio à aquisição de equipamentos.

Artigo 8.º

Procedimentos

1 - Com excepção das candidaturas relativas a projectos de arquitectura e obras com co-financiamento da administração central, o acesso ao apoio financeiro municipal para investimento depende da prévia apresentação de candidaturas em formulário próprio, a remeter ao GAMA até ao último dia útil do 1.º trimestre de cada ano, fazendo prova a data de recepção nos serviços municipais, ou o carimbo dos correios no caso de envio postal.

2 - As candidaturas serão apreciadas pelo GAMA, que poderá recorrer a outros serviços municipais de acordo com o âmbito de actividade das entidades em causa ou da especificidade do investimento, sendo a classificação final e os montantes a conceder aprovados em reunião de câmara.

3 - Durante a apreciação do processo de candidatura poderão ser realizadas visitas às entidades candidatas para reunião com as respectivas direcções e análise, no concreto, dos investimentos a realizar, verificando a sua dimensão, projectos e observando o trabalho realizado na sequência da atribuição de anteriores comparticipações.

4 - Em caso de candidatura a mais de uma das medidas referidas no artigo 7.º, deve a associação estabelecer uma prioridade entre as mesmas.

SECÇÃO II

Apoio à realização de obras

Artigo 9.º

Medidas de apoio

As comparticipações para obras são atribuídas pelo MVFX para:

a) Projectos de arquitectura;

b) Obras com co-financiamento da administração central;

c) Obras de construção, conservação e remodelação de instalações.

SUBSECÇÃO I

Artigo 10.º

Projectos de arquitectura

1 - O MVFX poderá comparticipar os custos com projectos técnicos de arquitectura e engenharia necessários à construção, remodelação ou conservação de instalações do movimento associativo, desde que os respectivos trabalhos tenham merecido aprovação no âmbito das alíneas b) e c) do artigo anterior.

2 - A formalização de candidaturas para financiamento de projectos técnicos de arquitectura e engenharia deverá ser realizada entre os meses de Janeiro e Setembro, sendo os apoios, quando concedidos, concretizados a partir do ano seguinte.

Artigo 11.º

Documentação a enviar

1 - As associações que pretendam solicitar comparticipação municipal para um projecto técnico de arquitectura e engenharia deverão remeter previamente ao GAMA proposta técnica para execução do projecto, incluindo estudo prévio, bem como os respectivos contrato e memória descritiva, para avaliação técnica e aprovação do processo por parte do Departamento de Planeamento, Gestão e Qualificação Urbana (DPGQU).

2 - Após parecer favorável do DPGQU, as associações deverão formalizar a candidatura junto do GAMA, apresentando formulário adequado a fornecer pelo MVFX, devidamente preenchido, bem como os respectivos anexos, se os houver.

Artigo 12.º

Valores da comparticipação

1 - Os projectos técnicos de arquitectura e engenharia para a construção de equipamentos são comparticipados pelo MVFX até 40% do seu valor, num limite máximo de Euro 50 000.

2 - Nos casos em que as entidades candidatas estejam abrangidas pelo regime de restituição de IVA, no âmbito da legislação em vigor, o valor deste não será considerado para o cálculo da comparticipação municipal.

3 - O pagamento das comparticipações será efectuado mediante a apresentação de documentos comprovativos das despesas realizadas, sobre os quais é processada a percentagem definida pelo MVFX.

4 - A atribuição do apoio municipal é condicionada:

a) À avaliação técnica do projecto pelo DPGQU;

b) À aprovação das obras correspondentes pela administração central e à assinatura dos respectivos protocolos, caso se trate de obras co-financiadas por esta.

SUBSECÇÃO II

Artigo 13.º

Obras co-financiadas da administração central

A formalização de candidaturas à comparticipação municipal para obras co-financiadas pela administração central deverá ser realizada entre os meses de Janeiro e Setembro, sendo os apoios, quando concedidos, concretizados a partir do ano seguinte.

Artigo 14.º

Documentação a enviar

1 - As entidades que se candidatarem a co-financiamentos municipais para obras comparticipadas pela administração central devem dar conhecimento atempado dessas candidaturas ao GAMA, remetendo cópia de toda a documentação apresentada num prazo de 30 dias após a respectiva entrega ou envio.

2 - Aprovadas as candidaturas pela administração central e assinados os respectivos protocolos, as entidades contempladas devem formalizar junto do GAMA as suas candidaturas ao co-financiamento municipal.

3 - É condição necessária para a análise da candidatura a apresentação dos seguintes documentos e informações:

a) Memória descritiva e projecto da obra a realizar, caso não tenha já sido entregue na fase prevista no n.º 1 do presente artigo ou nos termos do artigo 11.º;

b) Protocolo celebrado com a administração central;

c) Contrato para a execução da obra, com a indicação do faseamento dos trabalhos bem como das datas previsíveis dos pagamentos;

d) Licenciamento da obra, se necessário;

e) Indicação do regime de IVA aplicável;

Artigo 15.º

Valores da comparticipação

1 - As obras co-financiadas pela administração central poderão ser comparticipadas pelo MVFX até 25% do seu valor, num limite máximo de Euro 500 000, não podendo, no entanto, ultrapassar o montante da comparticipação atribuída pela administração central.

2 - Nos casos em que as entidades candidatas estejam abrangidas pelo regime de restituição de IVA, no âmbito da legislação em vigor, o valor deste não será considerado para o cálculo da comparticipação municipal.

3 - Nos casos em que o terreno para a construção das instalações tenha sido cedido pelo MVFX, incluir-se-á o valor do mesmo, calculado para efeitos de cedência em direito de superfície, na determinação da comparticipação municipal.

4 - O pagamento das comparticipações está sujeito a verificação prévia da obra realizada por parte de técnicos do MVFX, na sequência do envio dos respectivos autos de medição e facturas, sobre as quais será processada a percentagem definida até ao limite da deliberação.

Artigo 16.º

Contrapartidas

Quando atribuído apoio no âmbito deste subprograma, fica salvaguardada a possibilidade de utilização das instalações para actividades regulares ou pontuais promovidas pelo MVFX ou por quem este indicar, durante o período e as condições definidas na respectiva deliberação da Câmara Municipal, efectivadas através de protocolo.

SUBSECÇÃO III

Artigo 17.º

Obras de construção, conservação e remodelação

Para efeitos do PAMA, consideram-se obras de construção, conservação e remodelação todas aquelas cujo montante não ultrapasse os Euro 50 000 e que não sejam co-financiadas pela administração central.

Artigo 18.º

Documentação a enviar

É condição necessária para a recepção e análise da candidatura a apresentação dos seguintes documentos e informações:

a) Memória descritiva dos trabalhos a realizar;

b) Planta de localização da obra (quando necessário);

c) Orçamento dos custos da obra;

d) Informação sobre o prazo de execução dos trabalhos;

e) Projecto de arquitectura ou plantas, quando exigíveis;

f) Licenciamento da obra, quando exigível;

g) Indicação do regime de IVA aplicável.

Artigo 19.º

Apreciação das candidaturas

Face às disponibilidades financeiras do MVFX, serão relevantes para o ordenamento do mérito das candidaturas os seguintes critérios:

a) Fundamentação para a realização dos trabalhos;

b) Realização completa de obras comparticipadas anteriormente;

c) Acção associativa relevante na(s) localidade(s) onde a entidade desenvolve a sua actividade;

d) Bonificação de 5% às candidaturas apresentadas e não comparticipadas no ano anterior;

e) Bonificação de 5% às candidaturas apresentadas em parceria por parte de duas ou mais entidades;

f) Concessão de anteriores comparticipações para obras.

Artigo 20.º

Valores da comparticipação

1 - O valor dos apoios a conceder pelo MVFX será percentualmente decrescente em relação ao valor da obra e acrescido de um factor de correcção, variando entre os 80% e os 46,25%, de acordo com os valores expressos na seguinte tabela:

Valor da obra (em euros) ... Apoio do município

Até 5000 ... 80% + Euro 0.

Mais de 5000 até 10 000 ... 72,5% + Euro 375.

Mais de 10 000 até 15 000 ... 65% + Euro 1 125.

Mais de 15 000 até 20 000 ... 57,5% + Euro 2 250.

Mais de 20 000 até 25 000 ... 50% + Euro 3 750.

Mais de 25 000 até 30 000 ... 42,5% + Euro 5 625.

Mais de 30 000 até 35 000 ... 35% + Euro 7 875.

Mais de 35 000 até 40 000 ... 27,5% + Euro 10 500.

Mais de 40 000 até 45 000 ... 20% + Euro 13 500.

Mais de 45 000 até 50 000 ... 12,5% + Euro 16 875.

2 - Nos casos em que as entidades candidatas estejam abrangidas pelo regime de restituição de IVA, no âmbito da legislação em vigor, o valor deste não será considerado para o cálculo da comparticipação municipal.

3 - O pagamento das comparticipações está sujeito à verificação prévia da obra realizada por parte de técnicos do MVFX e será processado mediante a apresentação dos documentos de despesa, na percentagem e com o limite definidos na deliberação da câmara municipal que os tiver concedido.

SECÇÃO III

Apoio à aquisição de viaturas

Artigo 21.º

Medidas de apoio

As comparticipações para aquisição de viaturas são atribuídas pelo MVFX nas seguintes categorias:

a) Pequenos furgões - dirigida às instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas que prestem apoio domiciliário aos seus utentes;

b) Carrinhas de nove lugares - aberta a todo o movimento associativo do concelho;

c) Autocarros - aberta a todo o movimento associativo do concelho.

Artigo 22.º

Documentação a enviar

É condição necessária para a análise da candidatura a apresentação dos seguintes documentos e informações:

a) Informação sobre o número, tipologia e utilização das viaturas de que a associação já dispõe;

b) A utilização prevista para a viatura a adquirir;

c) Orçamento para a aquisição da viatura e indicação do regime de IVA e imposto automóvel aplicáveis.

Artigo 23.º

Apreciação das candidaturas

1 - Tendo em conta a disponibilidade financeira do MVFX para o ordenamento do mérito das candidaturas serão relevantes os seguintes critérios:

a) Número de sócios, praticantes ou utentes;

b) Não possuir o tipo de viatura a que se candidata, ou comprovar a manifesta insuficiência dos transportes disponíveis face às suas necessidades;

c) Acção associativa ou social relevante, oferecendo variadas actividades desportivas, culturais ou sociais à população;

d) Participar num ou mais quadros de competição desportiva, actividade cultural, ou serviços de carácter social num âmbito local, regional ou nacional;

e) População abrangida pela área de influência da entidade candidata.

2 - Serão ainda atribuídas bonificações de 5% por cada alínea constante do presente número às candidaturas que:

a) Sejam apresentadas em parceria por parte de duas ou mais entidades;

b) Correspondam à aquisição de viaturas novas;

c) Às candidaturas apresentadas e não comparticipadas no ano anterior;

3 - As entidades contempladas pelo presente programa não poderão apresentar candidatura para o mesmo tipo de equipamento nos dois anos seguintes à atribuição do subsídio.

Artigo 24.º

Valores da comparticipação

1 - Os apoios a conceder pelo MVFX serão de 40% sobre os valores de aquisição das viaturas, até aos seguintes limites de comparticipação financeira para cada categoria:

a) Euro 5400 para os furgões;

b) Euro 11 600 para as carrinhas de nove lugares;

c) Euro 38 000 para os autocarros.

2 - Nos casos em que as entidades candidatas estejam abrangidas pelos regime de restituição de IVA e isenção de imposto automóvel, no âmbito da legislação em vigor, o valor destes não será considerado para o cálculo da comparticipação municipal.

Artigo 25.º

Contrapartidas

Quando atribuído apoio no âmbito deste subprograma, fica salvaguardada a possibilidade de utilização das viaturas de nove lugares e autocarros para actividades regulares ou pontuais promovidas ou apoiadas pelo MVFX durante o período e nas condições definidas na respectiva deliberação da Câmara Municipal a efectivar através de protocolo.

SECÇÃO IV

Apoio à aquisição de equipamentos

Artigo 26.º

Medidas de apoio

O MVFX poderá comparticipar a aquisição das seguintes categorias de equipamento:

a) Equipamento informático, de comunicação e audiovisual:

Secretárias, mesas de reuniões, estantes e armários de arquivos;

Microcomputadores, impressoras, faxes, pequenas fotocopiadoras;

b) Equipamento de climatização e segurança:

Ventilação, desumidificadores e ar condicionado;

Extintores, alarmes de intrusão e incêndio, sinalização e outros equipamentos de segurança.

Artigo 27.º

Documentação a enviar

A candidatura deverá incluir obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Descrição de equipamento similar que a associação já disponha;

b) A utilização prevista para o equipamento a adquirir;

c) Orçamento para a aquisição do equipamento e indicação do regime de IVA aplicável.

Artigo 28.º

Apreciação das candidaturas

1 - Tendo em conta a disponibilidade financeira do MVFX para o ordenamento do mérito das candidaturas serão relevantes os seguintes critérios:

a) Número de sócios, praticantes ou utentes;

b) Não possuir o tipo de equipamento a que se candidata, ou comprovar a manifesta insuficiência dos equipamentos disponíveis face às suas necessidades;

c) Acção associativa ou social relevante, oferecendo variadas actividades desportivas, culturais ou sociais à população;

d) Participar num ou mais quadros de competição desportiva, actividade cultural ou serviços de carácter social num âmbito local, regional ou nacional;

e) População abrangida pela área de influência da entidade candidata.

2 - Serão ainda atribuídas bonificações de 5% por cada alínea constante do presente número às candidaturas que:

a) Sejam apresentadas em parceria por parte de duas ou mais entidades;

b) Tenham sido apresentadas e não comparticipadas no ano anterior;

3 - As entidades contempladas pelo presente subprograma não poderão apresentar candidatura ao mesmo nos dois anos seguintes à atribuição da comparticipação.

Artigo 29.º

Valores da comparticipação

1 - Os apoios a conceder pelo MVFX serão de 40% sobre os valores de aquisição dos equipamentos, até ao limite de comparticipação financeira de Euro 400.

2 - Nos casos em que as entidades candidatas estejam abrangidas pelo regime de restituição de IVA no âmbito da legislação em vigor, o valor deste não será considerado para o cálculo da comparticipação municipal.

CAPÍTULO III

Apoio à actividade regular

SECÇÃO I

Âmbito e procedimentos

Artigo 30.º

Âmbito

1 - A fim de incentivar o desenvolvimento das actividades levadas a cabo pelo movimento associativo do concelho, o MVFX prosseguirá uma política de apoio à sua actividade regular, nas seguintes áreas:

a) Actividade desportiva;

b) Actividade cultural;

c) Associativismo solidário;

d) Associativismo de pais;

2 - Consideram-se actividade regular, para efeitos de candidatura a este programa, as actividades promovidas por secções, modalidades, valências ou associações que mantenham funcionamento há, pelo menos, um ano.

3 - O MVFX avaliará as propostas recebidas em cada ano civil, verificando se os agentes reúnem, nos diversos âmbitos de actividade, condições mínimas de acesso.

4 - Como critérios de valorização das candidaturas serão considerados:

a) O número de praticantes/utentes envolvidos;

b) A formação dos seus técnicos, praticantes e colaboradores;

c) O mérito dos resultados obtidos pelas associações na prossecução das suas actividades (no caso do desporto e cultura);

5 - A operacionalização dos critérios específicos de cada subprograma traduz o trabalho realizado pelas associações nas diversas áreas, resultando na distribuição proporcional dos apoios.

6 - A atribuição dos subsídios para apoio à actividade regular terá como base:

a) A actividade de cada associação no ano transacto;

b) O número de praticantes/utentes das várias secções ou valências;

c) O plano de actividades para o ano em curso.

Artigo 31.º

Procedimentos

1 - As fichas de actualização de dados relativos à actividade do ano anterior deverão ser devidamente preenchidas e entregues no GAMA até 31 de Janeiro de cada ano, sendo os apoios, quando concedidos, objecto de protocolo a celebrar durante o 1.º trimestre.

2 - As candidaturas serão apreciadas pelo GAMA, que poderá recorrer a outros serviços municipais de acordo com o âmbito de actividade das entidades em causa, sendo a ponderação final e os valores dos subsídios aprovados em reunião de câmara.

3 - Tanto na fase de análise como durante o ano poderão ser realizadas visitas às associações para reunião com as respectivas direcções e apreciação das actividades realizadas.

SECÇÃO II

Apoio à actividade desportiva

Artigo 32.º

Âmbito

1 - O presente subprograma visa contribuir para o desenvolvimento desportivo no concelho de Vila Franca de Xira, comparticipando:

a) A actividade desportiva regular federada não profissional com participação em quadros competitivos regionais e nacionais, incluindo a que se encontra associada aos escalões de formação, nas modalidades integradas por federações desportivas enquadradas pelo artigo 14.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro (Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto);

b) A actividade realizada em instalações desportivas próprias, devidamente homologadas pelas entidades competentes, estimulando a sua maior fruição pela comunidade;

c) Os projectos de âmbito desportivo desenvolvidos por associações especialmente dedicadas ao apoio a pessoas portadoras de deficiência e idosos.

2 - Exceptuam-se do presente Regulamento os desportos federados cuja actividade envolva a competição entre animais, tendo em conta a sua especificidade.

Artigo 33.º

Medidas de apoio

O apoio ao associativismo desportivo será concretizado através das seguintes medidas:

a) Apoio à actividade desportiva federada não profissional;

b) Apoio ao fomento da dinâmica nas instalações desportivas próprias;

c) Apoio à organização de eventos desportivos;

d) Reconhecimento do mérito desportivo;

e) Apoio ao fomento de actividade física para jovens portadores de deficiência;

f) Apoio ao fomento de actividade física para idosos.

SUBSECÇÃO I

Artigo 34.º

Apoio à actividade desportiva federada não profissional

O MVFX reconhece a importância e o prestígio que trazem ao concelho a representação e a participação de clubes e ou atletas não profissionais em competições de âmbito regional e nacional, bem como o incentivo que representam junto da população para a generalização de práticas de vida saudável, pelo que apoia a actividade desportiva federada não profissional desenvolvida pelas associações.

Artigo 35.º

Documentação a enviar

Para acederem a este subprograma, as associações deverão preencher e enviar o formulário respectivo, facultado pelo GAMA, devidamente validado pela associação/federação da modalidade, comprovativo de:

a) Filiação do clube;

b) Inscrição das equipas;

c) Inscrição dos atletas;

d) Habilitações dos técnicos responsáveis pelos grupos/equipas;

e) Participação em competições oficiais.

Artigo 36.º

Cálculo da comparticipação

1 - O MVFX distribuirá o montante inscrito em orçamento municipal proporcionalmente pelas modalidades de cada clube, de acordo com a operacionalização dos seguintes critérios:

a) Por cada grupo/equipa de modalidade participante em quadros competitivos oficiais - 10 pontos;

b) Por cada grupo/equipa participante em quadros competitivos nacionais acrescem 5 pontos;

c) Por cada técnico com as habilitações exigidas, por grupo/equipa, acrescem 2 pontos.

2 - Nas modalidades individuais são consideradas como grupo/equipa cada conjunto de 15 atletas.

3 - Só serão contabilizados os grupos/equipas participantes em seis ou mais provas oficiais regionais ou nacionais em cada época.

SUBSECÇÃO II

Artigo 37.º

Apoio ao fomento da dinâmica nas instalações desportivas próprias

1 - Parte do movimento associativo do concelho dispõe de instalações desportivas adequadas e necessárias à prática das diversas modalidades federadas, as quais devem ter uma utilização cada vez mais intensiva e permanente, pelo que o MVFX comparticipa na sua manutenção e dinamização.

2 - Os equipamentos cuja dinamização e manutenção se apoia devem obedecer aos requisitos oficiais para a prática dos desportos federados praticados pela associação/clube, bem como inserir-se no tipo de equipamentos descritos nas alíneas do n.º 1 do artigo 39.º

Artigo 38.º

Documentação a enviar

Para o acesso à comparticipação municipal, no âmbito deste subprograma, as entidades candidatas devem enviar até ao dia 30 de Setembro de cada ano o impresso facultado pelo município, comprovativo de:

a) Equipamento desportivo próprio utilizado para treinos e jogos/provas dos respectivos grupos/equipas federados utilizadores do espaço;

b) Número de grupos/equipas utilizadores do espaço;

c) Calendário e horário de treinos;

d) Calendário e horário das provas.

Artigo 39.º

Cálculo da comparticipação

1 - Este apoio será atribuído às entidades com três ou mais grupos/equipas (excepto relvados naturais, em que podem ser em menor número) federados e a participar em quadros competitivos oficiais, utilizadoras do equipamento em todos os treinos e competições, segundo os critérios de valorização indicados de acordo com a seguinte distribuição:

a) Campo relvado natural - 25 pontos;

b) Campo relvado sintético - 15 pontos;

c) Campo pelado - 10 pontos;

d) Pavilhão desportivo (área superior a 450 m2) - 20 pontos;

e) Piscina (mínimo 25 m) - 20 pontos;

f) Pista de atletismo - 5 pontos;

g) Posto náutico - 5 pontos.

2 - Nas modalidades individuais a ponderação por grupo/equipa corresponde à definida no n.º 2 do artigo 36.º

Artigo 40.º

Contrapartidas

Quando atribuído apoio no âmbito deste subprograma, fica salvaguardada a possibilidade de utilização das instalações para actividades regulares ou pontuais promovidas pelo MVFX ou por quem este indicar, num número de horas semanal a definir em cada ano.

SUBSECÇÃO III

Artigo 41.º

Apoio à organização de eventos desportivos

1 - O MVFX poderá apoiar a realização de eventos competitivos desportivos com relevante interesse para o desenvolvimento desportivo no concelho, que envolvam a participação de equipas ou atletas federados, nas seguintes categorias:

a) Grandes eventos náuticos no Tejo;

b) Torneios, campeonatos e outras provas.

2 - As candidaturas a este tipo de apoio devem ser efectuadas através de formulário próprio, até 31 de Janeiro de cada ano.

Artigo 42.º

Documentação a enviar a) Programa do evento;

b) Participações previstas;

c) Parecer/reconhecimento da federação da modalidade;

d) Relatório de edições anteriores do evento.

Artigo 43.º

Cálculo da comparticipação

O MVFX avaliará os elementos essenciais relativos às candidaturas a cada um dos subprogramas referidos no n.º 1 do artigo 41.º, distribuindo proporcionalmente o montante inscrito em orçamento municipal de acordo com a operacionalização dos seguintes critérios, assim valorizados:

a) Impacte desportivo, social, económico ou turístico na divulgação do concelho - 20 pontos;

b) Actividade da colectividade na referida modalidade - 10 pontos;

c) Número de atletas participantes - 20 pontos;

d) Participação de grupos/equipas de formação - 10 pontos;

e) Carácter do evento (internacional, nacional, regional ou concelhio) 20 pontos;

f) Duração do evento - 10 pontos;

g) Parecer/reconhecimento da federação/associação da modalidade - 10 pontos.

SUBSECÇÃO IV

Artigo 44.º

Reconhecimento do mérito desportivo

1 - O reconhecimento do mérito desportivo visa premiar os atletas e as associações/clubes que obtenham, com atletas ou equipas, classificações/participações relevantes em competições oficiais de nível nacional e ou internacional:

a) Classificações do 1.º ao 3.º lugares em competições oficiais de nível nacional;

b) Participação em competições internacionais, campeonatos da europa, campeonatos do mundo e jogos olímpicos.

2 - No final de cada época desportiva devem os clubes que obtiveram resultados relevantes, de acordo com o número anterior, informar o GAMA dos mesmos.

SUBSECÇÃO V

Artigo 45.º

Apoio ao fomento de actividade física para jovens portadores de deficiência

O MVFX poderá apoiar as instituições ligadas ao trabalho na área da deficiência que fomentem actividade física especialmente dirigida e adaptada à população jovem com necessidades especiais.

Artigo 46.º

Ponderação dos apoios

Na atribuição dos apoios a conceder ao abrigo deste sub-programa serão considerados os seguintes aspectos:

a) Caracterização da população alvo;

b) Caracterização da instituição e das suas valências;

c) Habilitações dos técnicos que implementam a actividade;

d) Papel dado à actividade física no projecto educativo da instituição.

SUBSECÇÃO VI

Artigo 47.º

Apoio ao fomento de actividade física para idosos

O MVFX poderá apoiar as instituições de idosos que fomentem actividade física especialmente dirigida a essa faixa da população.

Artigo 48.º

Ponderação dos apoios

Na atribuição dos apoios a conceder ao abrigo deste sub-programa serão considerados os seguintes aspectos:

a) Caracterização da população alvo;

b) Caracterização da instituição e das suas valências;

c) Habilitações dos técnicos que implementam a actividade.

SECÇÃO III

Apoio à actividade cultural

Artigo 49.º

Âmbito

O presente programa visa fomentar o desenvolvimento dos agentes culturais do movimento associativo que se dedicam à dinamização cultural em diversos domínios e com capacidade para a realização de espectáculos, fomentando o gosto pela música, pelo teatro ou pela cultura tradicional, proporcionando às camadas mais jovens a possibilidade de se iniciarem nestas actividades, permitindo o despertar precoce de apetências nos diversos domínios e a constituição de um público mais atento e melhor formado.

Artigo 50.º

Medidas de apoio

1 - O apoio ao associativismo cultural será concretizado através de medidas de apoio nas seguintes áreas:

a) Música;

b) Teatro;

c) Cultura tradicional;

d) Artes plásticas;

e) Instalações culturais.

2 - A execução dos apoios no âmbito das medidas mencionadas no número anterior estão sujeitas a contrapartidas por parte das associações:

a) Actuações dos agentes culturais no caso das alíneas a), b) e c) do n.º 1;

b) Utilizações das instalações no caso da alínea e).

3 - O número de actuações ou utilizações e a correspondência destas em valor das tranches deve constar em protocolo a celebrar em cada ano.

Artigo 51.º

Documentação a enviar

Para aceder aos apoios ao associativismo cultural, as entidades candidatas devem enviar ao GAMA a seguinte documentação:

a) Inquérito de caracterização do agente cultural;

b) Plano de actividades do ano em curso;

c) Relatório da actividade do agente cultural no ano anterior;

d) Comprovativos das habilitações dos maestros, encenadores e cenógrafos;

e) Relatório de actividades realizadas em grandes instalações culturais.

SUBSECÇÃO I

Artigo 52.º

Música

1 - As bandas filarmónicas e os grupos corais são agentes culturais de grande importância no movimento associativo do concelho, assumindo um papel de relevo no fomento do gosto pela música, na divulgação artística e na constituição de públicos melhor formados para a área musical e na realização de actuações no âmbito de iniciativas características do concelho.

2 - Desta forma, os apoios a conceder a agentes culturais na área da música poderão ser concedidos através das seguintes medidas:

a) Apoio a bandas filarmónicas;

b) Apoio a orquestras ligeiras;

c) Apoio a grupos corais.

SUBSECÇÃO I-A

Artigo 53.º

Apoio a bandas filarmónicas

O MVFX avaliará os elementos essenciais relativos à actividade de cada banda filarmónica, distribuindo proporcionalmente o montante inscrito em orçamento municipal de acordo com a operacionalização dos seguintes critérios, assim valorizados:

a) Número de elementos da banda - 20 pontos;

b) Repertório - 15 pontos;

c) Escola de música - 25 pontos;

d) Média de actuações nos últimos três anos - 20 pontos;

e) Organização de concertos - 10 pontos;

f) Direcção artística - 10 pontos;

g) Organização do "Encontro de Bandas do Concelho" - 25 pontos.

SUBSECÇÃO I-B

Artigo 54.º

Apoio a orquestras ligeiras

O MVFX avaliará os elementos essenciais relativos à actividade de cada orquestra ligeira, distribuindo proporcionalmente o montante inscrito em orçamento municipal de acordo com a operacionalização dos seguintes critérios, assim valorizados:

a) Número de elementos da banda - 20 pontos;

b) Repertório - 20 pontos;

c) Média das actuações realizadas nos últimos três anos - 25 pontos;

d) Direcção artística - 10 pontos;

e) Organização de encontros de orquestras ligeiras - 25 pontos.

SUBSECÇÃO I-C

Artigo 55.º

Apoio aos grupos corais

O MVFX municipal avaliará os elementos essenciais relativos à actividade de cada grupo coral, distribuindo proporcionalmente o montante inscrito em orçamento municipal, de acordo com a operacionalização dos seguintes critérios, assim valorizados:

a) Número de elementos do coro - 25 pontos;

b) Repertório - 30 pontos;

c) Média de actuações nos últimos três anos - 15 pontos;

d) Organização de concertos - 15 pontos;

e) Coro juvenil - 20 pontos;

f) Direcção artística - 30 pontos;

g) Organização do Encontro de Coros do Concelho - 30 pontos.

SUBSECÇÃO II

Artigo 56.º

Teatro

O MVFX avaliará os elementos essenciais relativos à actividade de cada grupo de teatro de amadores, distribuindo proporcionalmente o montante inscrito em orçamento municipal, de acordo com a operacionalização dos seguintes critérios, assim valorizados:

a) Número de actores - 15 pontos;

b) Número de produções encenadas nos últimos três anos - 15 pontos;

c) Média das actuações realizadas nos últimos três anos - 15 pontos;

d) Produções específicas - 10 pontos;

e) Formação - 10 pontos;

f) Direcção artística - 20 pontos;

g) Realização de festival de teatro - 10 pontos.

SUBSECÇÃO III

Artigo 57.º

Cultura tradicional

1 - Os apoios às manifestações da cultura popular portuguesa têm como objectivo a defesa e valorização de algumas actividades do movimento associativo que contribuem para a conservação da identidade do concelho, através da recolha e preservação das tradições locais.

2 - Os apoios a conceder a agentes culturais na área da cultura tradicional poderão ser concedidos através das seguintes medidas:

a) Apoio aos ranchos folclóricos;

b) Apoio aos grupos de música popular portuguesa;

c) Apoio às marchas populares.

SUBSECÇÃO III-A

Artigo 58.º

Apoio aos ranchos folclóricos

O MVFX avaliará os elementos essenciais relativos à actividade de cada rancho folclórico distribuindo proporcionalmente o montante inscrito em orçamento municipal de acordo com a operacionalização dos seguintes critérios, assim valorizados:

a) Número de elementos do grupo - 15 pontos;

b) Valor etnográfico - 35 pontos;

c) Recolha e representação etnográfica - 10 pontos;

d) Caracterização do grupo - 20 pontos;

e) Média das actuações realizadas nos últimos três anos - 20 pontos;

f) Realização de festival de folclore - 15 pontos.

SUBSECÇÃO III-B

Artigo 59.º

Apoio aos grupos de música popular portuguesa

O MVFX avaliará os elementos essenciais relativos à actividade de cada grupo de música popular portuguesa distribuindo proporcionalmente o montante inscrito em orçamento municipal de acordo com a operacionalização dos seguintes critérios, assim valorizados:

a) Número de elementos do grupo - 20 pontos;

b) Composição do grupo - 30 pontos;

c) Repertório - 15 pontos;

d) Média das actuações realizadas nos últimos três anos - 20 pontos;

e) Realização de festival - 15 pontos.

SUBSECÇÃO III-C

Artigo 60.º

Apoio às marchas populares

O MVFX avaliará os elementos essenciais relativos à actividade de cada marcha popular distribuindo proporcionalmente o montante inscrito em orçamento municipal de acordo com a operacionalização dos seguintes critérios, assim valorizados:

a) Número de elementos da marcha - 45 pontos;

b) Caracterização da marcha - 45 pontos;

c) Organização de encontro de marchas - 10 pontos.

SUBSECÇÃO IV

Artigo 61.º

Apoio às associações de artistas plásticos

1 - O MVFX poderá apoiar as associações de artistas plásticos com actividade cultural reconhecida no concelho e fora dele, permitindo a organização de exposições e a participação de artistas das associações em exposições no exterior do concelho.

2 - Para a atribuição dos apoios referidos no número anterior será tida em conta a actividade desenvolvida pala associação nos cinco últimos anos.

SUBSECÇÃO V

Artigo 62.º

Fomento da dinâmica das instalações culturais próprias

São apoiadas através deste subprograma as colectividades que disponham de salas de espectáculo com lotação mínima de 450 espectadores e palco com capacidade para receber grandes espectáculos de música, dança ou teatro.

O MVFX avaliará os elementos essenciais relativos à dinâmica de cada instalação cultural distribuindo proporcionalmente o montante inscrito em orçamento municipal de acordo com a operacionalização dos seguintes critérios, assim valorizados:

a) Número de secções da colectividade - 20 pontos;

b) Número de praticantes e utentes - 10 pontos;

c) Número médio diário de utentes das instalações - 15 pontos;

d) Número de utilizações ao abrigo do protocolo - 15 pontos.

e) Número total de cedências à comunidade - 10 pontos;

f) Número total de utilizações em iniciativas próprias - 15 pontos;

g Número total de utilizações para eventos - 15 pontos.

SECÇÃO IV

Apoio ao associativismo solidário

Artigo 63.º

Âmbito

Reconhecendo a importância do trabalho desenvolvido pelo associativismo solidário em áreas essenciais ao desenvolvimento e suporte social nas áreas da infância, deficiência e da terceira idade, o MVFX apoia a actividade destas instituições através de subsídios para o funcionamento das valências e comparticipação relativa a utentes residentes no concelho.

Artigo 64.º

Medidas de apoio

O apoio ao associativismo solidário será concretizado através de medidas de apoio ao funcionamento de instituições nas seguintes áreas:

a) Infância;

b) Deficiência;

c) Idosos;

d) Saúde.

Artigo 65.º

Documentação a enviar

Para aceder aos apoios ao associativismo solidário, as entidades candidatas devem enviar ao GAMA a seguinte documentação:

a) Inquérito de caracterização da instituição e respectivas valências;

b) Caracterização das valências;

c) Número global de utentes e número de utentes residentes no concelho.

SUBSECÇÃO I

Artigo 66.º

Infância

O apoio a instituições que actuam na área da infância será concedido em três vertentes:

a) Apoio fixo de igual montante para todas as instituições, garantindo um nível mínimo de financiamento;

b) Comparticipação de acordo com ao número de utentes residentes no concelho;

c) Apoio à prestação de serviços médicos aos utentes residentes no concelho, tendo em conta o número de utentes do concelho e o número de horas semanais do serviço médico prestado.

SUBSECÇÃO II

Artigo 67.º

Deficiência - Cálculo da comparticipação

O apoio a Instituições que actuam na área da deficiência concretiza-se tendo em conta o número de utentes residentes no concelho.

SUBSECÇÃO III

Artigo 68.º

Idosos

O apoio a Instituições que actuam na área da terceira idade será concedido em quatro vertentes:

a) Centros de dia;

b) Apoio domiciliário;

c) Lares residenciais;

d) Associações de reformados.

Artigo 69.º

Cálculo da comparticipação

A dotação global em orçamento municipal será distribuída pelos quatro tipos de apoio, de acordo com a seguinte descrição:

a) Apoio a centros de dia, sendo calculado em função do número de utentes residentes no concelho;

b) Apoio domiciliário, sendo calculado em função do número de utentes residentes no concelho;

c) Apoio a lares residenciais, sendo distribuído de acordo com número de utentes do concelho;

d) Apoio às associações de reformados, através da atribuição de um valor fixo de igual montante a todas as instituições, acrescido de comparticipação por actividade lúdico-cultural desenvolvida com carácter regular.

SUBSECÇÃO IV

Artigo 70.º

Saúde

1 - O MVFX poderá apoiar as associações que desenvolvam especificamente a sua actividade na área da solidariedade ligada à saúde no concelho.

2 - Para a atribuição dos apoios referidos no número anterior será tida em conta a actividade desenvolvida pela associação nos três últimos anos.

SECÇÃO V

Apoio ao associativismo de pais

Artigo 71.º

Âmbito

O MVFX reconhece a importância do trabalho desenvolvido pelas associações de pais enquanto parceiras do MVFX e dos agrupamentos de escolas, contribuindo de forma decisiva para a ligação entre a escola, a família e a comunidade.

Artigo 72.º

Medidas de apoio

O apoio às associações de pais será concedido em duas vertentes:

a) Apoio fixo de igual montante para todas as associações, garantindo um nível mínimo de financiamento.

b) Comparticipação relativa ao número de crianças/alunos que frequentam os estabelecimentos de ensino.

Artigo 73.º

Documentação a enviar

Para aceder aos apoios ao associativismo de pais, as entidades candidatas devem enviar ao GAMA o Inquérito de caracterização da associação.

CAPÍTULO IV

Apoio à realização de actividades pontuais

Artigo 74.º

Âmbito

1 - O movimento associativo do concelho promove anualmente um vasto e diversificado programa de iniciativas envolvendo a participação de agentes e comunidade local.

2 - Consideram-se actividades pontuais aquelas que não sejam apoiadas no âmbito do programa de apoio à actividade regular, de acordo com as seguintes tipologias:

a) Espectáculos culturais e eventos desportivos não competitivos relevantes;

b) Festas anuais de interesse social, cultural recreativo e turístico;

c) Projectos e acções pontuais das associações juvenis;

d) Comemorações de aniversários relevantes na vida do movimento associativo, em cada 25 anos de existência.

3 - Este subprograma destina-se a todas as associações do concelho, decorrendo as candidaturas em dois períodos, de acordo com a seguinte programação:

Até 15 de Novembro para actividades durante o 1.º semestre do ano seguinte;

Até dia 30 de Abril para actividades durante o 2.º semestre.

4 - As associações poderão candidatar-se, ao abrigo deste subprograma, a uma iniciativa por ano, à excepção das associações juvenis, que poderão candidatar-se ao apoio a uma iniciativa por semestre, caso não tenham já usufruído de apoio ao abrigo das normas de apoio ao associativismo juvenil do município de Vila Franca de Xira.

Artigo 75.º

Cálculo da comparticipação

O MVFX avaliará os elementos essenciais relativos às candidaturas distribuindo proporcionalmente o montante inscrito em orçamento municipal de acordo com a operacionalização dos seguintes critérios, assim valorizados:

a) Interesse social, cultural, económico e turístico - 40 pontos;

b) Número de elementos envolvidos na organização - 15 pontos;

c) Número de agentes/entidades que participam no evento - 10 pontos;

d) Estabelecimento de parcerias - 10 pontos;

e) Número de participantes previsto - 15 pontos;

f) Orçamento/receitas - 10 pontos.

CAPÍTULO V

Apoio logístico

Artigo 76.º

Âmbito

1 - O movimento associativo poderá utilizar as viaturas municipais de transporte colectivo, no âmbito do respectivo regulamento.

2 - O movimento associativo poderá solicitar outros tipos de apoio logístico, a conceder de acordo com a disponibilidade dos serviços municipais e nos termos da tabela de taxas:

a) Utilização de instalações municipais;

b) Palcos;

c) Execução de materiais gráficos;

d) Equipamento de som;

e) Serviço de refeitório.

CAPÍTULO VI

Apoio para o fomento da vida associativa

Artigo 77.º

Âmbito

Consciente do potencial de participação e cidadania, da capacidade de trabalho do movimento associativo e conhecedor da riqueza das respostas sociais implementadas pelas associações e dos impactes positivos que estas têm no concelho, o MVFX prosseguirá uma política de apoio ao movimento associativo incentivando a criação de novas associações e apoiando a consolidação do movimento existente, promovendo, numa lógica de capacitação do mesmo, a reflexão e a inovação, a formação e o trabalho em parceria e a representatividade do movimento associativo. Esta política de apoio será estruturada em torno das seguintes medidas:

a) Criação de novas associações;

b) Quota institucional;

c) Apoio a federações/associações concelhias;

d) Apoios especiais para pesquisa e documentação;

e) Acções de formação;

f) Apoios técnicos.

Artigo 78.º

Apoio à constituição de novas associações

1 - Apoio aos processos de constituição de novas associações através de um subsídio para as despesas de legalização, escritura, registos e publicação dos estatutos em Diário da República.

2 - A atribuição de subsídios para a comparticipação nas despesas de legalização de novas associações tem como limite máximo Euro 300, não podendo ultrapassar 50% da despesa efectuada.

3 - O pagamento será efectuado no final do processo, mediante a apresentação de documentos de despesa, comprovativos dos gastos efectuados.

Artigo 79.º

Quota institucional

Por forma a aprofundar a relação com movimento associativo, identificando as principais potencialidades e dificuldades, o MVFX poderá ser sócio de todas as associações que manifestem essa vontade.

Artigo 80.º

Procedimentos

As associações que desejem aderir ao sistema de quotizações deverão estar registas no GAMA e manifestar o seu interesse até ao dia 30 de Junho, sendo a execução dos apoios realizada a partir do ano seguinte.

Artigo 81.º

Execução dos pagamentos a) O valor da quota anual será equivalente ao número de anos de actividade da associação, com a atribuição de Euro 5 por cada ano, num valor mínimo de Euro 60 e o máximo de Euro 600;

b) O pagamento será efectuado a partir do mês de Julho para as entidades que se encontram inscritas e mantenham seu o registo actualizado;

c) Será suspenso o pagamento da quotização anual às entidades que não cumpram os seus objectivos sociais ou que suspendam a sua actividade.

Artigo 82.º

Apoio a federações/associações concelhias

1 - O MVFX reconhece a actividade das federações/associações concelhias nas áreas desportiva, cultural e social, dado o seu carácter representativo, como interlocutoras privilegiadas.

2 - O MVFX poderá apoiar estas estruturas através de atribuição de subsídio até ao valor de Euro 600, em função dos respectivos planos de actividade.

Artigo 83.º

Projectos de pesquisa e documentação

O MVFX poderá apoiar a concretização de projectos de pesquisa, investigação e documentação promovidos pelo movimento associativo, que estejam directamente ligados à sua área de intervenção no concelho de Vila Franca de Xira.

As candidaturas serão analisadas de acordo com a qualidade, envolvimento, consequências na actividade das associações promotoras e manifesto interesse municipal.

Artigo 84.º

Procedimentos

As associações deverão apresentar os seus projectos até ao dia 30 de Outubro do ano anterior, com os seguintes elementos: descrição do projecto, cronograma, equipa de trabalho e orçamento detalhado.

Artigo 85.º

Valor da comparticipação

O valor da comparticipação poderá atingir os 80% do orçamento apresentado até um limite de Euro 1000.

Artigo 86.º

Acções de formação

1 - Tendo em vista a valorização dos técnicos e praticantes que desenvolvem a sua actividade nas associações culturais e desportivas, o MVFX poderá apoiar a frequência e organização de acções de formação pelo movimento associativo.

2 - Serão consideradas, ao abrigo deste programa, as acções de formação organizadas por entidades ou formadores reconhecidos e credenciados, no âmbito restrito da actividade desenvolvida pelas associações.

3 - As entidades poderão candidatar-se, em cada ano, à organização e à frequência de uma acção de formação.

Artigo 87.º

Organização de acções de formação

1 - As acções de formação deverão contar com a participação de oito formandos no mínimo.

2 - As associações poderão apresentar as suas candidaturas em dois períodos (os mesmos que os das acções pontuais), com os seguintes elementos:

a) Programa curricular;

b) Plano de formação;

c) Cronograma (dias e carga horária);

d) Local de realização;

e) Formadores (indicando os respectivos currículos);

f) Orçamento.

Artigo 88.º

Execução dos pagamentos

A comparticipação municipal poderá atingir os 80% do orçamento apresentado, até um limite máximo de Euro 650.

Artigo 89.º

Frequência de acções de formação

1 - As associações poderão proceder à apresentação candidaturas para a participação de elementos em acções de formação, seminários e colóquios promovidos por entidades exteriores.

2 - Para o efeito poderão apresentar as suas candidaturas trimestralmente, com os seguintes elementos:

a) Sinopse da entidade formadora;

b) Local de realização;

c) Cronograma;

d) Programa curricular;

e) Formadores;

f) Número de elementos a participar;

g) Custos inerentes à participação.

Artigo 90.º

Valor da comparticipação

A comparticipação municipal poderá atingir os 80% do orçamento apresentado, até um limite máximo de Euro 100 por pessoa, num máximo de três pessoas por associação.

Artigo 91.º

Apoios técnicos

1 - O MVFX poderá apoiar a realização de projectos e o funcionamento das associações através da concessão de apoios técnicos que possibilitem uma maior estruturação e um incremento da capacidade de resposta e de trabalho das associações. Neste sub-programa o MVFX recorrerá, de acordo com as disponibilidades dos serviços, à experiência e aos conhecimentos específicos dos seus técnicos, para a produção de materiais de apoio e para o apoio técnico às associações.

2 - O apoio poderá traduzir-se, nomeadamente, no seguinte:

a) Informação e divulgação de programas de apoio e outras actividades de interesse para o movimento associativo;

b) Organização de processos de candidatura;

c) Apoio jurídico;

d) Apoio contabilístico;

e) Formação;

f) Edição de manuais.

CAPÍTULO VII

Disposições finais

Artigo 92.º

Divulgação do programa

1 - O MVFX editará um manual de consulta, a distribuir junto do movimento associativo.

2 - O manual, o regulamento e as respectivas fichas de candidatura estarão também disponíveis no sítio da Internet do MVFX.

Artigo 93.º

Validação dos resultados

1 - Após análise das diferentes candidaturas será elaborada uma lista final dos apoios a conceder em cada sub-programa.

2 - A referida lista será aprovada em reunião de câmara.

Artigo 94.º

Contratualização dos apoios

1 - A formalização dos apoios será sempre objecto de protocolo que explicite a actividade ou o investimento apoiado, os valores envolvidos e os deveres e direitos das partes envolvidas.

2 Em caso de apoio financeiro, o mesmo poderá ser convertido em isenção ou redução de taxas de montante adequado.

Artigo 95.º

Publicitação dos apoios

1 - Todos os apoios concedidos pelo MVFX para actividade regular e iniciativas pontuais deverão ser publicitados pelo movimento associativo através da inclusão do brasão e ou logótipo do MVFX nos materiais gráficos ou publicitários a editar no âmbito das suas actividades, nomeadamente em envelopes, folhas timbradas, t-shirts ou outros.

2 - Nas iniciativas pontuais o movimento associativo deverá publicitar o apoio da Câmara Municipal através de faixa a fornecer pelo MVFX.

3 - Os apoios concedidos no âmbito do fomento da dinâmica de instalações desportivas e culturais próprias devem ser publicitados nos recintos através de painéis que obedeçam a modelos a fornecer pelo MVFX.

4 - Os apoios concedidos para investimentos deverão ser publicitados nos equipamentos e viaturas.

5 - A comparticipação municipal a obras em instalações do movimento associativo deverá ser divulgada no local de execução através de painel que obedeça a modelos a fornecer pelo MVFX.

Artigo 96.º

Acompanhamento da concretização dos apoios

A concretização dos apoios será acompanhada pelo GAMA, pelos serviços municipais nas respectivas áreas de actividades e pelo movimento associativo através de associações/federações concelhias (quando existentes) ou através de comissões consultivas nas respectivas áreas de actividade, a criar, quando necessário.

Artigo 97.º

Actualização de valores

A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira (CMVFX) poderá em cada ano actualizar os valores dos limites das comparticipações mencionados nos artigos 12.º, 15.º, 17.º, 20.º, 24.º, 29.º, 81.º, 82.º, 85.º, 88.º e 90.º

Artigo 98.º

Ponderação especial do mérito

1 - A CMVFX poderá, após análise e ponderação do mérito das candidaturas ou do trabalho desenvolvido pelas associações, atribuir apoios de valor diferente do estabelecido neste programa.

2 - A CMVFX poderá cativar parte do orçamento atribuído a cada programa ou subprograma para distribuição pelas associações contempladas com menor valor.

Artigo 99.º

Orçamentação dos programas

O MVFX definirá em plano e orçamento quais os montantes disponíveis, em cada ano, para cada um dos programas e subprogramas, sem embargo de alterações orçamentais, nos termos da lei.

Artigo 100.º

Incumprimento

1 - Em caso de incumprimento dos protocolos pelo movimento associativo, utilização das verbas atribuídas para fins diversos dos previstos, bem como a prestação de falsas declarações nas informações prestadas, o MVFX pode optar pela resolução e consequente devolução das verbas atribuídas, na sua totalidade ou proporcionais à parte incumprida.

2 - As associações não cumpridoras estarão impossibilitadas de candidatar-se a apoios no âmbito do PAMA pelo tempo que for definido em deliberação da CMVFX.

Artigo 101.º

Casos omissos

Todos os casos sobre os quais o PAMA se revele omisso serão decididos pela CMVFX, após análise pelo GAMA e proposta do vereador do pelouro.

Artigo 102.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República.

20 de Setembro de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria da Luz Rosinha.

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