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Ato Original
Regulamento n.º 276/2026
Alteração ao Regulamento Municipal de Compensações e Encargos Urbanísticos do Município de Viseu
João Nuno Gonçalves Ferreira de Azevedo, Presidente da Câmara Municipal de Viseu, torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que a Assembleia Municipal de Viseu, em sessão ordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2026, sob proposta da Câmara Municipal de Viseu aprovada em reunião ordinária, realizada no dia 19 de fevereiro de 2026, deliberou, aprovar a alteração ao Regulamento Municipal de Compensações e Encargos Urbanísticos do Município de Viseu, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
A alteração ao referido regulamento, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República e produz efeitos a 1 de janeiro de 2026 nas situações que se afigurem mais favoráveis ao requerente, conforme o disposto no seu artigo 2.º, conjugado com os artigos 139.º e 140.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, podendo o mesmo ser consultado, na íntegra, no sítio da Internet www.cmviseu.pt.
10 de março de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, João Nuno Gonçalves Ferreira de Azevedo.
Alteração ao Regulamento Municipal de Compensações e Encargos Urbanísticos do Município de Viseu
Artigo 1.º
É alterado o artigo 14.º que passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 14.º
Reduções temporárias, até final de 2027
1 - Para obviar à penalização de investimentos em curso e para imediato fomento de operações urbanísticas, as operações licenciadas até final de 2027 gozam de redução de encargos, conforme estabelecido nos números seguintes.
2 - As operações licenciadas até final de 2026 suportam apenas 1/3 da globalidade dos encargos pecuniários previstos neste regulamento, salvo o referido no n.º 4.
3 - As operações licenciadas durante 2027 suportam apenas 2/3 da globalidade dos encargos pecuniários previstos neste regulamento, salvo o referido no n.º 4.
4 - A compensação prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º, alternativa a cedência, é reduzida a 2/3 até final de 2026.
5 - [...]»
Artigo 2.º
Entrada em vigor e produção de efeitos
A presente alteração ao Regulamento Municipal de Compensações e Encargos Urbanísticos do Município de Viseu entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República e produz efeitos a 1 de janeiro de 2026 nas situações que se afigurem mais favoráveis ao requerente.
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