Regulamento n.º 302/2017, de 2 de junho

Regulamento n.º 302/2017

A CESPU, CRL - Cooperativa de Ensino Superior Politécnico e Universitário, entidade instituidora do Instituto Politécnico de Saúde do Norte - Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa e Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, em cumprimento do determinado no artigo 40.º-F do Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13-09, publica o regulamento dos cursos técnicos superiores profissionais em funcionamento nas unidades orgânicas do Instituto Politécnico de Saúde do Norte, aprovado pelos órgãos competentes das unidades orgânicas deste estabelecimento de ensino.

17 de maio de 2017. - O Presidente da Direção da CESPU, António Manuel de Almeida Dias.

Regulamento dos cursos técnicos superiores profissionais em funcionamento nas unidades orgânicas do Instituto Politécnico de Saúde do Norte

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece o regime de funcionamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTSP) ministrados pelas unidades orgânicas do Instituto Politécnico de Saúde do Norte (IPSN) regulados pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro.

Artigo 2.º

Tipologia da formação e caracterização dos cursos

1 - O CTSP é um ciclo de estudos superiores, não conferente de grau, ministrado no âmbito do ensino superior politécnico, tem 120 créditos e uma duração normal de quatro semestres curriculares de trabalho dos estudantes.

2 - A conclusão de um CTSP conduz à obtenção do diploma de técnico superior profissional, que confere uma qualificação de nível 5 do Quadro Nacional de Qualificações.

3 - O plano de formação de CTSP integra as componentes de formação geral e científica, de formação técnica e de formação em contexto de trabalho:

a) A componente de formação geral e científica visa desenvolver atitudes e comportamentos adequados a profissionais com elevado nível de qualificação profissional e adaptabilidade ao mundo do trabalho e da empresa, e aperfeiçoar, onde tal se revele indispensável, o conhecimento dos domínios de natureza científica que fundamentam as tecnologias próprias da respetiva área de formação;

b) A componente de formação técnica integra domínios de natureza técnica orientados para a compreensão das atividades práticas e para a resolução de problemas do âmbito do exercício profissional;

c) A componente de formação em contexto de trabalho visa a aplicação dos conhecimentos e saberes adquiridos às atividades práticas do respetivo perfil profissional e contempla a execução de atividades sob orientação, utilizando as técnicas, os equipamentos e os materiais que se integram nos processos de produção de bens ou de prestação de serviços e concretiza-se através de um estágio no final do ciclo de estudos.

4 - Para assegurar a integração no mercado de emprego e a formação em contexto de trabalho, a que se refere a alínea c) do ponto anterior, o IPSN desenvolve parceria com empresas ou outros empregadores, associações empresariais e socioprofissionais ou outras organizações que melhor se adequem à especificidade da formação ministrada, bem como às exigências dos perfis profissionais visados.

Artigo 3.º

Condições de acesso

1 - De acordo com o artigo 40.º-E do DL n.º 63/2016, de 13 de setembro, podem candidatar-se aos CTSP ministrados no IPSN:

a) Os titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente;

b) Os que tenham sido aprovados nas provas especialmente adequadas, destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, realizadas, para o curso em causa, ao abrigo do disposto no DL n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 113/2014, de 16 de julho, e 63/2016, de 13 de setembro.

2 - Podem igualmente candidatar-se ao acesso CTSP os titulares de um diploma de especialização tecnológica, de um diploma de técnico superior profissional ou de um grau de ensino superior.

3 - Os estudantes que concluam os cursos de formação profissional de nível secundário ou equivalente nas escolas e noutras entidades em rede com uma instituição que ministre ensino politécnico têm prioridade na ocupação de até 50 % das vagas que sejam fixadas nos CTSP por esta ministrados e para os quais reúnam as condições de ingresso.

Artigo 4.º

Edital de abertura

1 - Em cada ano letivo, o processo de candidatura aos CTSP inicia-se com a publicação, no sítio da Internet da CESPU, do edital onde devem constar:

a) Cursos para os quais são admitidas candidaturas;

b) Número de vagas por curso;

c) Calendário de ações a desenvolver;

d) Informações relativas à instrução dos processos de candidatura;

e) Informações sobre eventuais provas, se aplicável;

f) Procedimentos para reclamação.

2 - Caso se justifique, poderão realizar-se fases de candidatura subsequentes para ocupação de vagas sobrantes.

Artigo 5.º

Forma da candidatura

O processo de candidatura deve ser instruído com os seguintes documentos:

a) Boletim de candidatura devidamente preenchido, a fornecer pelo gabinete de ingresso do IPSN;

b) Documento comprovativo da titularidade da habilitação com que se candidata com a respetiva classificação;

c) Documento que permita aferir as condições de ingresso, nomeadamente:

Descritivo das unidades curriculares/disciplinas frequentadas nas áreas consideradas relevantes à frequência do curso técnico superior profissional a que se candidata;

Descritivo das provas especialmente adequadas, destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos e a respetiva classificação;

d) Documento de identificação.

Artigo 6.º

Condições de ingresso

1 - As condições de ingresso em cada curso técnico superior profissional são fixadas pelo IPSN, em função da área de estudos em que aquele se integra:

a) Para os candidatos abrangidos da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, o ingresso nos CTSP técnicos superiores profissionais do IPSN encontra-se condicionado à detenção de conhecimentos e aptidões, correspondentes ao nível do ensino secundário nas áreas consideradas relevantes à frequência a do curso técnico superior profissional a que se candidata;

b) Para os candidatos abrangidos da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, através da apresentação de documentação do estabelecimento de ensino superior onde as provas foram realizadas, e cujos referenciais sejam em áreas relevantes para o curso a que se candidata.

c) Para os candidatos abrangidos do n.º 2 do artigo 3.º, a verificação das condições de ingresso faz -se por uma das vias a que se referem na alínea a) deste artigo ou pela detenção de conhecimentos e aptidões nas áreas relevantes para o curso, aferidas pela aprovação em unidades de formação/curriculares das habilitações em causa nas áreas disciplinares consideradas indispensáveis à frequência do curso técnico superior profissional a que se candidata.

2 - A realização dos exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas para o ingresso no ciclo de estudos em causa através do regime geral de acesso e ingresso regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, é bastante para a satisfação das condições de ingresso nos CTSP do IPSN.

3 - Caso os candidatos não reúnam as condições de ingresso em área(s) relevante(s) para cada curso, podem adquiri-las mediante aprovação em prova de avaliação de conhecimentos, a realizar no IPSN.

4 - É ainda condição de ingresso a satisfação dos pré-requisitos fixados pelo IPSN.

5 - Todos os documentos relacionados com a verificação da satisfação das condições de ingresso, incluindo eventuais provas escritas efetuadas pelo estudante, integram o seu processo individual.

Artigo 7.º

Prova de avaliação de conhecimentos, estrutura e referenciais

1 - Caso os candidatos não reúnam as condições de ingresso em área(s) relevante(s) para cada curso, podem adquiri-las mediante aprovação em prova de avaliação de conhecimentos, a realizar nos termos seguintes:

a) A prova de avaliação de conhecimentos é escrita, ou escrita e oral, e é organizada para cada ciclo de estudos ou conjuntos de ciclos de estudos afins;

b) A estrutura e referenciais da prova são aprovados pelo Conselho Técnico-Científico, tendo por base os conhecimentos ministrados ao nível do ensino secundário da respetiva área ou disciplina;

c) A prova é realizada para uma ou mais áreas fixadas nas condições de ingresso de cada curso.

2 - A prova tem validade de três anos.

Artigo 8.º

Composição do júri para a prova de avaliação de conhecimentos, para a seleção e seriação e respetivas competências

1 - O júri para a prova de avaliação de conhecimentos, para a seleção e seriação dos candidatos é nomeado pelo Conselho Académico e composto por, pelo menos, três docentes, sendo um da área científica da prova e dois da área científica do curso.

2 - São competências do júri:

2.1 - Da prova de avaliação de conhecimentos:

a) Propor a aprovação pelo Conselho Técnico-Científico, os respetivos referenciais;

b) Elaborar e avaliar a prova, garantindo a sua confidencialidade;

c) Registar as desistências ou anulações e as classificações obtidas em pauta.

2.2 - Da seleção e seriação:

a) Aplicar os critérios de seleção e seriação definidos;

b) Registar as classificações dos candidatos resultantes da aplicação dos critérios e remeter à direção de escola para elaboração do respetivo edital;

c) Apreciar e deliberar sobre eventuais reclamações dos candidatos.

Artigo 9.º

Seleção e seriação

1 - No processo de seleção o júri verifica, em relação a cada candidato, se o mesmo satisfaz, ou não, as condições de acesso e de ingresso, sendo liminarmente excluídos os que as não satisfaçam.

2 - Se o número de candidatos admitidos a um curso ultrapassar o número de vagas, o júri procede à seriação, respeitando a sequência e os critérios descritos nos números seguintes.

3 - A seriação dos candidatos acontece pela aplicação sucessiva dos seguintes critérios:

a) Melhor classificação na titularidade da habilitação com que se candidata;

b) Ano em que foi obtida a aprovação nas provas, sendo dada prioridade àqueles que a tenham obtido em ano mais antigo;

c) Melhor classificação nos exames nacionais nos termos do n.º 2 do artigo 5.º;

d) Melhor classificação na prova de avaliação de conhecimentos prevista no n.º 3 do artigo 5.º

4 - A colocação dos candidatos é feita pela ordem decrescente da lista ordenada resultante da aplicação dos critérios de seriação.

a) Nome do candidato, número do documento de identificação e contingente através do qual foi seriado;

b) Menção de «colocado», «não colocado», «admitido condicionalmente» ou «não admitido»;

c) Classificação final.

5 - Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate resultante da aplicação dos critérios de seriação disputem a última vaga ou o último conjunto de vagas de um curso técnico superior profissional, cabe ao júri de seriação decidir quanto ao desempate.

Artigo 10.º

Reclamações

1 - Os candidatos não admitidos ou não colocados podem reclamar da decisão para o Presidente do IPSN, nos prazos fixados no edital de candidatura, devendo fundamentar a reclamação.

2 - Ouvido o júri, o Presidente decide da reclamação, sendo os resultados publicados no prazo fixado para o efeito no edital de candidatura.

3 - A reclamação não afeta os restantes candidatos, pelo que, se, em resultado da reclamação, o candidato passar a ocupar na lista seriada uma posição inferior à do número de vagas, o mesmo será admitido, com a criação de vaga adicional.

Artigo 11.º

Creditação de competências

Nos termos do regulamento de creditação em vigor, os estudantes dos CTSP podem requerer creditação de formação e/ou competências.

Artigo 12.º

Regime de avaliação

1 - Com as necessárias adaptações e sem prejuízo do estabelecimento de regras específicas que se revelem adequadas e necessárias, aos estudantes dos CTSP, é aplicável o Regulamento Pedagógico Geral em vigor no IPSN e demais regulamentos.

2 - Considera-se aprovado numa componente de formação, o estudante que tenha obtido aprovação em todas as unidades curriculares que a integram.

3 - Só são admitidos a frequentar a componente de formação em contexto de trabalho os estudantes que, à data do seu início, tenham obtido aprovação a, pelo menos, 60 ECTS.

Artigo 13.º

Concessão e classificação final do diploma de técnico superior profissional

1 - O diploma de técnico superior profissional é conferido aos que, através da aprovação em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso técnico superior profissional, tenham obtido o número de créditos fixado.

2 - Ao diploma de técnico superior profissional é atribuída uma classificação final, expressa no intervalo 10-20 da escala numérica inteira de 0 a 20, bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações, nos termos fixados pelos artigos 16.º a 22.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho.

3 - A classificação final resulta da média aritmética ponderada aos ECTS das classificações obtidas nas unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso técnico superior profissional.

Artigo 14.º

Prosseguimento de estudos

1 - Os titulares de um diploma de técnico superior profissional podem ingressar nos ciclos de estudos de licenciatura ministrados nas unidades orgânicas do IPSN nos termos fixados na lei.

2 - O ingresso realiza-se através de um concurso especial de acesso nos termos da legislação e regulamentação em vigor.

3 - Aos detentores de CTSP pelo IPSN que ingressem num dos cursos de licenciatura de uma unidade orgânica do IPSN é conferida a creditação das competências adquiridas, de acordo com tabela de equivalências aprovada, pelo Conselho Técnico-Científico da respetiva unidade orgânica.

Artigo 15.º

Consequências da não aprovação no CTSP

1 - Os estudantes regularmente inscritos num CTSP e que não o concluam devem renovar a sua inscrição no ano seguinte, na secretaria-geral, mediante o pagamento dos emolumentos definidos, desde que o IPSN disponibilize o referido curso.

2 - O IPSN pode decidir pela não abertura num ano letivo, de um ou vários CTSP.

3 - No caso de, para conclusão do curso, faltar ao estudante apenas a realização da componente da formação em contexto de trabalho, pode ser aceite a inscrição no ano letivo imediato, independentemente do funcionamento ou não do CTSP, desde que seja possível cumulativamente:

a) Assegurar a aceitação por uma entidade de acolhimento;

b) Disponibilizar um orientador na unidade orgânica do IPSN.

4 - No caso de, para conclusão do curso, faltar ao estudante obter aproveitamento a 30 ECTS das componentes de formação geral e científica e de formação técnica, ou menos, e não sendo disponibilizado o CTSP no ano letivo imediato à inscrição do estudante, a unidade orgânica pode realizar exames finais, de modo a que o estudante possa concluir o curso, quando não for possível a frequência de unidades curriculares que se encontrem em funcionamento noutros cursos.

Artigo 16.º

Notificações

A notificação do despacho que recair sobre os requerimentos apresentados pelos candidatos ou pelos estudantes considera-se efetuada por afixação nos locais próprios, por envio através de mensagem de correio eletrónico ou por divulgação no site.

Artigo 17.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação serão resolvidos por despacho do Presidente do IPSN.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após publicação no Diário da República.

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