Regulamento n.º 308/2008, de 11 de junho

Regulamento n.º 308/2008

Ao abrigo dos dispostos no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, e após consulta prévia aos trabalhadores, dos Serviços Sociais da Administração Pública, directamente e através das suas organizações representativas, aprovo o Regulamento do Período de Funcionamento e do Horário de Trabalho dos Serviços Sociais da Administração Pública, constante do anexo a este despacho, do qual faz parte integrante.

O referido Regulamento, entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República, de acordo com o disposto do seu artigo 18.º

30 de Maio de 2008. - O Presidente, Humberto Jorge Alves Meirinhos.

ANEXO

Regulamento do Período de Funcionamento e do Horário de Trabalho

Capítulo I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Âmbito

O regime de duração e horário de trabalho dos trabalhadores dos Serviços Sociais da Administração Pública, abreviadamente designada por SSAP, qualquer que seja o vínculo e a natureza das suas funções, rege-se pelas disposições do presente Regulamento e pela demais legislação aplicável em razão da matéria.

Artigo 2.º

Duração semanal do trabalho

1 - A duração semanal do trabalho é de trinta e cinco horas, distribuídas por um período normal de trabalho diário de sete horas, de segunda-feira a sexta-feira, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto.

2 - O limite previsto no número anterior não é aplicável no caso de horários flexíveis.

3 - Com excepção dos tempos de trabalho correspondentes às plataformas fixas, que são de carácter obrigatório, os outros podem ser geridos pelos trabalhadores no que respeita à escolha das horas de entrada e de saída, dentro dos limites fixados no artigo 6.º

4 - O interesse do serviço prevalece sobre a marcação de períodos de ausência do local de trabalho, motivados por dispensa.

Artigo 3.º

Período de funcionamento e de atendimento

1 - O período normal de funcionamento dos SSAP inicia-se às 8 horas e 30 minutos e termina às 19 horas.

2 - Por necessidades de serviço, pode ser estabelecido um período de funcionamento específico para alguma unidade orgânica.

3 - O período normal de atendimento ao público decorre das 9 horas às 17 horas e 30 minutos.

Artigo 4.º

Deveres de assiduidade e de pontualidade

1 - Os trabalhadores abrangidos pelo presente Regulamento estão obrigados ao cumprimento dos deveres de assiduidade e de pontualidade, nos termos do disposto no artigo 14.º do Decreto Lei n.º 259/98.

2 - O pessoal dirigente, de chefia e de categorias legalmente equiparadas, embora isento de horário de trabalho, está vinculado à observância do dever de assiduidade e ao cumprimento da duração semanal de trabalho legalmente estabelecida.

3 - O pessoal não abrangido pela isenção de horário deve comparecer regularmente ao serviço e cumprir o horário resultante da aplicação da lei ou deste Regulamento.

4 - Qualquer ausência ou saída dentro do período de presença obrigatória tem de ser previamente autorizada pelo superior hierárquico, sob pena de marcação de falta, caso não seja justificada nos termos da lei ou do presente regulamento.

5 - As ausências motivadas por dispensa ou tolerância de ponto são consideradas, para todos os efeitos legais, como prestação efectiva de serviço e são consideradas para efeitos do cômputo do trabalho semanal.

6 - Os pedidos de justificação de faltas, concessão de licenças, ausências temporárias ou outras situações conexas com a execução do presente Regulamento devem ser registados na aplicação informática existente.

7 - A justificação da ausência depende de decisão do superior hierárquico competente para o efeito.

8 - O cumprimento dos deveres de assiduidade e de pontualidade é verificado por sistema electrónico de ponto, através do registo da entrada e da saída.

9 - A falta de marcação da assiduidade pelo próprio é considerada ausência ao serviço, salvo nos casos de avaria ou não funcionamento do sistema de registo, ou quando o trabalhador faça prova de que houve erro ou lapso manifesto da sua parte, nas vinte e quatro horas seguintes, através de formulário próprio para o efeito.

10 - Os horários de reuniões ou de contactos oficiais, ainda que não coincidam com os períodos de presença obrigatória, devem ser assegurados

Capítulo II

Horário de Trabalho

Artigo 5.º

Modalidade de horários de trabalho

1 - A modalidade do horário regra a adoptar é a de horário flexível, sem prejuízo de poderem ser autorizadas, pontualmente, outras modalidades de horário previstas na lei, consoante as necessidades do serviço e os interesses legalmente protegidos dos trabalhadores.

2 - Sempre que casos excepcionais ou circunstâncias relevantes o justifiquem, pode ser adoptada a modalidade de horário desfasado, jornada contínua ou de horário específico, por despacho do Presidente, podendo igualmente adoptar-se estas modalidades nos casos de trabalhadores que reúnam os respectivos requisitos e assim o requeiram, nos termos dos artigos 19.º e 22.º do Decreto Lei n.º 259/98.

3 - Na determinação das modalidades de horário de trabalho e das dispensas de serviço, devem prevalecer as opções que melhor salvaguardem o interesse público.

Artigo 6.º

Horário flexível

1 - A modalidade de horário flexível rege-se de acordo com o estabelecido neste artigo e não pode afectar o regular e eficaz funcionamento dos serviços, nomeadamente o atendimento ao público, nos termos do disposto no Decreto Lei n.º 135/99, de 22 de Abril.

2 - O horário flexível pode ocorrer entre as 8 horas e 30 minutos e as 19 horas, com a observância das seguintes plataformas fixas, correspondentes ao período de presença obrigatória no serviço:

Manhã - 10 horas - 12 horas

Tarde - 14,30 horas - 16,30 horas

3 - Com excepção dos períodos de presença obrigatória no serviço, previsto no número anterior, os restantes períodos de prestação de serviço podem ser geridos pelo pessoal sujeito a esta modalidade de horário, no que respeita às horas de entrada e de saída, desde que respeitem os limites fixados nos artigos 2.º e 3.º do presente Regulamento.

4 - O regime de horário flexível não pode prejudicar, em caso algum, o regular e eficaz funcionamento dos serviços, nomeadamente o atendimento ao público e o cumprimento das tarefas distribuídas.

5 - O tempo de trabalho diário deve ser interrompido por um intervalo para almoço ou descanso, de duração não inferior a uma hora.

6 - Não podem ser prestadas mais de nove horas de trabalho diário.

Artigo 7.º

Aferição da duração do trabalho

1 - O cumprimento da duração do trabalho é aferido semanalmente.

2 - O cômputo das horas semanais de serviço prestadas por cada trabalhador é calculado com base nos registos efectuados e nas justificações apresentadas, desde que autorizadas.

Artigo 8.º

Regime de compensação

1 - É permitida a utilização de "créditos" de tempos de trabalho até ao final de cada mês, nas plataformas móveis dentro do período de funcionamento dos SSAP.

2 - O débito de horas, não justificado, apurado no final de cada mês dá lugar ao registo de uma falta ou de meio dia de falta, que deve ser justificada, nos termos da legislação aplicável, por cada período igual ou inferior a sete horas.

3 - As faltas a que se refere o número anterior são reportadas ao último dia do mês que o débito respeita.

4 - Os funcionários com deficiência podem transportar um crédito ou um débito até sete horas, a utilizar ou a compensar no mês seguinte.

Artigo 9.º

Horários desfasados

1 - Esta modalidade de horário mantém inalterado o período normal de trabalho diário e deve ser cumprida pelo pessoal a ele sujeita, nos termos a fixar por despacho do Presidente de acordo com as necessidades do serviço.

2 - Ao pessoal abrangido por esta modalidade de horário é concedido diariamente um período de quinze minutos de tolerância na hora da entrada no período da manhã, que tem que ser compensado no mesmo dia.

Artigo 10.º

Jornada contínua

1 - A duração diária do trabalho em jornada contínua é de seis horas e meia, incluindo um período de descanso de trinta minutos que, para todos os efeitos, se considera trabalho efectivo.

2 - O gozo do período de descanso não se pode verificar nos primeiros e nos últimos trinta minutos da jornada contínua.

3 - Ao pessoal que preste serviço na modalidade de horário de jornada contínua é concedido um período de quinze minutos de tolerância na hora de entrada que tem que ser compensado no próprio dia.

4 - A modalidade de horário de jornada contínua pode ser adoptada nos casos previstos no artigo 22.º do Decreto Lei n.º 259/98, a requerimento dos interessados e em casos excepcionais devidamente fundamentados, mediante despacho do Presidente.

5 - A jornada contínua pode ainda ser aplicada ao pessoal relativamente ao qual, atendendo à natureza das funções a desempenhar, se revele adequada a garantir o eficaz funcionamento do serviço, a identificar por despacho fundamentado do Presidente, sob proposta do respectivo dirigente.

Artigo 11.º

Horários específicos

1 - Esta modalidade é fixada pelo dirigente máximo, por necessidade de serviço ou a requerimento dos interessados.

2 - Estes horários, excepto na modalidade de jornada contínua, pressupõem um período normal de trabalho de sete horas, são interrompidos por um intervalo de descanso e são elaborados de acordo com o artigo 22.º do Decreto Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto.

Artigo 12.º

Alteração de horários de trabalho

Os trabalhadores devem comunicar a cessação das razões justificativas da jornada contínua ou do horário específico praticado.

Artigo 13.º

Justificação de ausências

O incumprimento dos períodos diários de presença obrigatória das várias modalidades de horário e da duração do trabalho deve ser justificado.

Artigo 14.º

Registo de assiduidade

1 - As entradas e saídas dos trabalhadores devem ser sempre registadas no sistema electrónico de ponto.

2 - Estão dispensados do registo de assiduidade os dirigentes, as chefias e o pessoal relativamente ao qual, por motivos inerentes às funções desempenhadas, esse registo não seja viável, embora se mantenha a obrigação do cumprimento da duração semanal de trabalho de trinta e cinco horas.

3 - O serviço externo e a formação devem ser registados na aplicação informática do sistema electrónico de registo de ponto existente nos SSAP e têm de ser previamente autorizados pelo superior hierárquico.

4 - Não sendo possível o registo prévio exigido no número anterior, deve aquele ser feito pelo trabalhador no dia do seu regresso ao serviço.

5 - A prestação de trabalho extraordinário, quando autorizada nos termos legais, deve igualmente ser registada no sistema electrónico de ponto.

6 - As reclamações sobre o cômputo do tempo de trabalho prestado devem ser apresentadas no prazo de cinco dias úteis a contar da data do conhecimento ou do dia em que o trabalhador se apresente ao serviço, caso se encontre em situação de ausência justificada.

7 - As eventuais correcções resultantes de reclamações são efectuadas no cômputo de horas do mês a que respeitem.

Capítulo III

Disposições finais

Artigo 15.º

Infracções

O uso fraudulento do sistema de verificação da assiduidade e pontualidade instalado, bem como o desrespeito pelo presente Regulamento, são considerados infracção disciplinar em relação ao autor e ao eventual beneficiário, aplicando-se a legislação em vigor nesta matéria.

Artigo 16.º

Regime supletivo

1 - A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento é aplicável o disposto no Decreto Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto.

2 - As dúvidas ou casos omissos que surjam na aplicação do presente Regulamento são resolvidos por despacho do Presidente.

3 - O presente Regulamento pode ser alterado quando tal se demonstre conveniente ou indispensável.

Artigo 17.º

Norma revogatória

1 - 30 dias após a entrada em vigor do Regulamento cessa a aplicação de quaisquer modalidades de horário, diferentes do horário regra.

2 - O pessoal que se considere em condições de lhe ser autorizada uma modalidade de horário de trabalho diferente do horário regra deve requerê-la ao dirigente máximo do serviço.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 do mês seguinte à data da sua publicação.