Regulamento n.º 308/2026, de 26 de março

Regulamento n.º 308/2026

Regulamento Incentivo à Natalidade ‘’Juntos desde Pequenino’’

Introdução

A diminuição da Natalidade é um problema urgente e preocupante, sendo importante apoiar as famílias e adotar medidas com vista a poder inverter a situação atual.

Assim sendo, ao abrigo do disposto na alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º conjugado com a alínea f) no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, a Junta de Freguesia de Glória, submete a aprovação da Assembleia de Freguesia a presente proposta de regulamento, após aprovada em reunião do Executivo da Junta de Freguesia, de 10 de janeiro de 2022.

Artigo 1.º

Âmbito e Objeto

1 - Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de incentivo à natalidade na Freguesia de Glória.

2 - O incentivo à natalidade, denominado “Juntos desde Pequenino”, realiza-se através da atribuição de um apoio em géneros e numerário sempre que ocorra o nascimento de uma criança na área geográfica da Freguesia, nos termos do artigo 4.º

Artigo 2.º

Beneficiários e Aplicação

1 - O presente Regulamento aplica-se a crianças nascidas a partir de 01.12.2021.

2 - São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na Freguesia de Glória desde que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.

3 - Podem requerer o benefício “Juntos desde Pequenino”:

a) Ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto;

b) O progenitor que tiver a guarda da criança;

c) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada;

Artigo 3.º

Condições Gerais de Atribuição

1 - São condições de atribuição:

a) Que a criança se encontre registada na Freguesia de Glória;

b) Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam e estejam recenseados na Freguesia de Glória;

c) que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes;

Artigo 4.º

Valor do Apoio

1 - O valor total do apoio será até ao montante de 350,00€, (trezentos e cinquenta euros), sendo composto por uma lista de produtos adequados e de primeira necessidade nos primeiros meses de vida com o valor até 100,00€ e um montante pecuniário até 250,00€.

2 - Anualmente o apoio poderá ser suspenso, reformulado ou atualizado, conforme deliberação do Executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 5.º

Candidatura

1 - A candidatura ao incentivo à natalidade será instruída com os seguintes documentos, a entregar na secretaria da Junta de Freguesia de Glória:

a) Formulário disponível para o efeito nos serviços da Junta de Freguesia, devidamente preenchido, (em anexo a este Regulamento);

b) Fotocópia do Cartão de Cidadão do requerente ou requerentes;

c) Cópia da Certidão de Nascimento ou documento comprovativo do registo da criança;

2 - A Junta de Freguesia certifica a residência dos progenitores, podendo para o efeito, solicitar duas testemunhas recenseadas na Freguesia.

Artigo 6.º

Prazos de Candidatura

1 - A candidatura a “Juntos desde Pequenino” deve ser realizada até 150 dias (cento e cinquenta dias), após o nascimento da criança.

Artigo 7.º

Análises de Candidatura

1 - O processo de candidatura será analisado pelo Executivo da Junta de Freguesia de Glória.

2 - A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ou o reembolso do montante do incentivo atribuído.

Artigo 8.º

Decisão e Prazo de Reclamações

1 - Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição, ou não, do incentivo, no prazo de trinta dias após a apresentação da candidatura.

2 - Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão.

3 - As reclamações deverão ser dirigidas ao órgão Executivo da Junta de Freguesia de Glória.

4 - A reavaliação do processo e o resultado das reclamações será posteriormente comunicada ao requerente dentro de 10 dias (dez dias) úteis.

5 - Todas as candidaturas entregues fora da data prevista são automaticamente indeferidas.

Artigo 9.º

Atribuição do Apoio

1 - O “Juntos desde Pequenino” será atribuído, no prazo máximo de 3 meses (três meses), após a data da receção da candidatura ao incentivo.

Artigo 10.º

Dúvidas e Omissões

1 - Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos no presente Regulamento, serão resolvidas pelo Executivo da Junta de Freguesia de Glória.

Artigo 11.º

Entrada em Vigor

1 - O presente Regulamento entra em vigor no seguinte dia útil à sua aprovação pela Assembleia de Freguesia, salvaguardando o estabelecido no n.º 1 do artigo 2.º

Aprovado pelo órgão executivo em: 10/01/2022

Aprovado pelo órgão deliberativo em: 13/04/2022

18 de março de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Óscar Leonel Soares da Fonseca.

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