Regulamento n.º 321/2011, de 17 de maio

Regulamento n.º 321/2011

Carlos Emílio Lopes Machado Ávila, Presidente da Câmara Municipal da Povoação, torna público que a Assembleia Municipal da Povoação, aprovou em sessão ordinária realizada a 29 de Abril de 2011, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária realizada em 15 de Abril de 2011 a Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município da Povoação.

10 de Maio de 2011. - O Presidente da Câmara, Carlos Emílio Lopes Machado Ávila.

Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município da Povoação

Regulamento

«Artigo 4.º

Isenções e reduções

1 - Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento:

a) ...

b) As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa ou de mera utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social, relativamente aos actos e factos que se destinem à directa e imediata realização dos seus fins estatutários, desde que lhes tenha sido concedida isenção do respectivo IRC pelas competentes entidades da Administração Pública, ao abrigo do Código do IRC, bem como as instituições religiosas e de carácter religioso;

c) ...

d) ...

Tabela de Taxas

CAPÍTULO VI

Ocupação da via pública

Secção I

Ocupação e utilização

Artigo 16.º

Ocupações diversas

1 - ...

2 - ...

2.1 - ...

a) ...

b) ...

3 - ...

4 - ...

4.1 - ...

4.2 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

8 - Ocupação da via pública com mesas e cadeiras (esplanadas)

Por metro quadrado e por ano - 10,00 (euro)»

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