Regulamento n.º 33/2003, de 4 de agosto

Regulamento n.º 33/2003. - Norma n.º 15/2003-R - índices. - Considerando que o capital seguro pelas apólices do ramo incêndio e elementos da natureza tal como o de outras apólices, como as de multirriscos habitação, se encontra, frequentemente, indexado a um índice a publicar pelo Instituto de Seguros de Portugal;

Tendo presente que o índice relativo a edifícios é, em determinadas circunstâncias, de aplicação obrigatória aos contratos de seguro contra risco de incêndio, nomeadamente nas fracções autónomas e partes comuns dos edifícios em regime de propriedade horizontal;

Atendendo a que os índices publicados pelo Instituto de Seguros de Portugal têm como objectivo fornecer ao consumidores de seguros um valor de referência que contribua para evitar, de forma expedita, a desactualização dos contratos contra o risco de incêndio;

Considerando, por último, que compete sempre aos tomadores de seguros, mesmo dos obrigatórios, certificarem-se dos valores a segurar, tendo em conta, entre outras, as eventuais variações regionais face aos índices de âmbito nacional e as alterações dos bens seguros:

O Instituto de Seguros de Portugal, ao abrigo do disposto no artigo 4.º do seu Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13 de Novembro, emite a seguinte norma regulamentar:

Os Índices a considerar nas apólices com início ou vencimento no 4.º trimestre de 2003 são os seguintes (base 100: 1.º trimestre de 1987):

Índice de edifícios (IE) - 282,62;

Índice de recheio de habitação (IRH) - 234,03;

Índice de recheio de habitação e edifícios (IRHE) - 263,18.

17 de Julho de 2003. - O Conselho Directivo, Rui Leão Martinho, presidente - Rui Alvarez Carp, vogal.