Regulamento n.º 367/2010

Regulamento n.º 367/2010, de 22 de abril

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 78/2010, Série II de 2010-04-22

Data de Publicação:

Parte:

SUMÁRIO

Regulamento municipal de edificações urbanas

TEXTO

Regulamento n.º 367/2010

Para os devidos efeitos e no uso das competências que se encontram previstas na alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e de acordo com o preceituado no artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, torna público que, após discussão pública de 30 dias, foi aprovado pela Câmara Municipal na sua reunião de 17 de Fevereiro de 2010 e pela Assembleia Municipal na sua sessão de 26 de Fevereiro de 2010, o Regulamento supra referido.

Para constar e devidos efeitos, se publica o referido Regulamento na 2.ª série do Diário da República, e através das demais formas de publicidade previstas na lei.

Município de Mangualde 16 de Abril de 2010. - O Presidente da Câmara, João Nuno Ferreira Gonçalves de Azevedo.

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação

Nota justificativa

O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 13/2000, de 20 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 Junho, pelas Leis n.os 15/2002, de 22 de Fevereiro, e 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 157/06, de 8 de Agosto e pela Lei n.º 60/2007 de 4 de Setembro, estabeleceu o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE), introduzindo alterações profundas ao regime jurídico do licenciamento municipal das operações de loteamento, obras de urbanização e de edificação.

No exercício da faculdade prevista no artigo 3.º daquele diploma legal, a Assembleia Municipal, por proposta da Câmara Municipal, aprovou o Regulamento Municipal de Taxas de Urbanização e Edificação, através do qual se definiram as regras e os procedimentos relativos à urbanização e edificação bem como ao lançamento e liquidação das taxas devidas pela realização de operações urbanísticas, o qual foi publicado no Diário da República, 2.ª série, em 7 de Agosto de 2002.

A introdução de significativas alterações legislativas com repercussão em matéria de urbanização, edificação e de lançamento e liquidação de taxas, nomeadamente, a Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro e a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, alterada pelo artigo 53.º da Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro que aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2009, impõe que se proceda à adaptação das normas constantes do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.

Também com a entrada em vigor do novo regime de exercício da actividade industrial (REAI), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, previu o artigo 63.º, n.º 1 do diploma que os municípios, no exercício do seu poder regulamentar próprio, aprovassem regulamentos municipais relativos ao lançamento e liquidação de taxas pelos actos referidos no n.º 1 do artigo 61.º do mesmo diploma, sempre que a câmara municipal é a entidade coordenadora. Existindo já previsão regulamentar sobre a matéria, no Regulamento Municipal de Taxas de Urbanização e Edificação (RMTUE) e na Tabela de Taxas anexa, torna -se necessário, todavia, proceder à adequação dos instrumentos regulamentares em vigor às alterações decorrentes do novo regime legal, nomeadamente em sede de previsão de taxas e preços, estes devidos a entidades externas, nos termos que resultam do novo REAI.

A cobrança de taxas pelas autarquias locais respeita o princípio da prossecução do interesse público local e visa a satisfação das necessidades financeiras das autarquias locais e a promoção de finalidades sociais, urbanísticas e ambientais. Mais do que uma obrigação legal, a cobrança de taxas surge como uma necessidade tendo em vista uma melhoria na prestação de serviços às populações de forma a garantir uma cada vez melhor qualidade de vida dos munícipes, nomeadamente, ao nível de investimentos em infra-estruturas básicas, investimentos esses que implicam um esforço financeiro contínuo por parte da autarquia.

Apesar do RJUE já impor que os projectos de regulamento municipal relativos à taxa pela realização, manutenção e reforço das infra-estruturas urbanísticas devessem ser acompanhados da fundamentação do respectivo cálculo, tendo em conta o programa plurianual de investimentos municipais na execução, manutenção e reforço das infra-estruturas gerais e a diferenciação das taxas aplicáveis em função dos usos e tipologias das edificações, a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, veio clarificar e reforçar, impondo algumas regras, os princípios a que o valor das taxas há-de obedecer, atenta a sua definição legal - tributo que assenta na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares.

É, assim, essencial criar um novo regulamento relativo à criação das taxas, explicitando a sua fundamentação económico-financeira, definindo critérios relativos à sua actualização, liquidação, cobrança e pagamento. O cálculo das taxas previstas no presente regulamento tem como base a análise técnico financeira efectuada sobre os custos directos e indirectos, nomeadamente, os custos dos vencimentos dos funcionários envolvidos, os custos de investimentos em infra-estruturas, nas vertentes da sua criação, gestão, conservação, adaptação e melhoria e ainda, os custos financeiros que se reflectem ao longo de vários anos com os juros devidos, não esquecendo os investimentos previstos para os próximos anos.

Com o presente regulamente pretende-se, assim, dar resposta às recentes alterações legislativas, aproveitando-se ainda para, tendo presente que decorreram já mais de oito anos desde a entrada em vigor do RJUE, no decurso dos quais se adquiriu experiência com a sua aplicação, clarificar definições e corrigir algumas imprecisões, sendo o seu objectivo essencial a sistematização de um conjunto de procedimentos administrativos e técnicos relativos às operações urbanísticas a desenvolver pelos particulares de forma a conseguir uma cada vez melhor e mais célere prestação de serviços ao munícipe.

Assim, no exercício do poder regulamentar próprio, e nos termos do disposto nos artigos 112.º, n.º 8 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, alterada pelo Artigo 53.º da Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro que aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2009, no consignado na Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro que revogou a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto e do estabelecido nos artigos 53.º, n.º 2, alínea a) e 64.º, n.º 6, alínea a) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal propõe à Assembleia Municipal, após o decurso de um período de 30 dias de discussão pública, a aprovação do seguinte Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 8 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, da Lei n.º 2/2007 de 15 de Janeiro, do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de16 de Dezembro, na sua redacção actual, da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, dos artigos 53.º e 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

Artigo 2.º

Âmbito e objecto

1 - O presente Regulamento estabelece os princípios e fixa as regras aplicáveis às diferentes operações urbanísticas, respectivos usos ou actividades, de forma a disciplinar a ocupação do solo e a qualidade da edificação, a preservação e defesa do meio ambiente, da salubridade, segurança e saúde pública no Município de Mangualde.

2 - O presente Regulamento visa ainda fixar e definir as regras e critérios referentes às taxas devidas pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, compensação, bem como pela emissão dos alvarás e reconhecimento de títulos das diferentes operações urbanísticas e ainda pelos serviços técnico administrativos prestados.

3 - O sujeito activo da relação jurídica tributária geradora da obrigação do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, é a Câmara Municipal de Mangualde.

4 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que nos termos da lei e do presente regulamento esteja vinculada ao cumprimento da prestação tributária.

Artigo 3.º

Definições

1 - Para efeitos do presente Regulamento, para além das definições constantes do RJUE, Decreto Regulamentar 9/2009 de 29 de Maio e de PMOT, entende -se por:

1.1 - Aglomerado urbano - núcleo de edificações autorizadas e respectiva área envolvente, possuindo vias públicas pavimentadas e que seja servido por rede de abastecimento domiciliário de água e drenagem de esgoto, sendo o seu perímetro definido pelos pontos distanciados 50 metros das vias públicas onde terminam aquelas infra-estruturas urbanísticas;

1.2 - Andar recuado - recuo do espaço coberto de um piso ou andar (geralmente o último) de um edifício, relativamente ao plano da fachada ou fachadas principais do edifício.

1.3 - Anexo - construção entendida como complemento funcional e dependente da edificação principal, limitada ou não por paredes exteriores;

1.4 - Área de impermeabilização - soma da área total de implantação e da área resultante dos solos pavimentados com materiais impermeáveis ou que propiciem o mesmo efeito.

1.5 - Área de implantação - área delimitada pelo extradorso das paredes exteriores dos edifícios em contacto com o solo, incluindo alpendres e anexos, excluindo varandas, balanços e corpos balançados cuja face inferior se situe a uma altura média superior a 2,80 m do solo, e ainda ornamentos, beirados, cornijas e palas ou quebra-luz;

1.6 - Áreas edificadas consolidadas - áreas que possuem uma estrutura consolidada ou compactação de edificados, onde se incluem as áreas urbanas consolidadas e outras áreas edificadas em solo rural classificadas deste modo pelos instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares.

1.7 - Balanço - medida do avanço de qualquer saliência, incluindo varandas, tomada para além dos planos gerais de fachada, excluindo beirados;

1.8 - Cave - piso(s) de um edifício situado(s) abaixo da cota da soleira;

1.9 - Corpo balançado - elemento saliente, fechado e em balanço relativamente aos alinhamentos dos planos gerais;

1.10 - Desvão da cobertura - é o espaço compreendido entre as vertentes inclinadas onde assenta o revestimento da cobertura e a esteira horizontal;

1.11 - Equipamento lúdico ou de lazer - edificação, não coberta, anexo a qualquer construção que se incorpore no solo com carácter de permanência, para finalidade lúdica ou de lazer;

1.12 - Fachada Principal - é a fachada que confronta, directamente ou num plano recuado, com a via pública.

1.13 - Elementos dissonantes - Todos os elementos que, ainda que construídos legalmente, se traduzam numa intrusão arquitectónica desqualificadora do imóvel ou da harmonia do conjunto urbano, designadamente:

Vãos descaracterizadores na forma e materiais, tais como janelas, portas, portões, caixilhos, peitoris ou revestimentos;

Pisos que alterem a harmonia de proporções;

Elevação da cobertura relativamente à laje de tecto do último piso habitável, ou introdução de elementos que alterem a forma da cobertura para efeitos de iluminação e ventilação de sótãos;

Envidraçados em balcões e varandas;

Alteração de elementos característicos da construção, tais como, beirados, guarnições e cornijas;

Elementos de revestimento azulejar não característicos;

Cores que provoquem um impacto visual desarmonioso no conjunto.

1.14 - Frente da parcela ou lote - é a dimensão do prédio confinante com a via pública;

1.15 - Índice de impermeabilização - é a relação estabelecida entre a área de impermeabilização e a área de terreno que serve de base à operação urbanística;

1.16 - Infra-estruturas locais - as que se inserem dentro da área objecto da operação urbanística e decorrem directamente desta;

1.17 - Infra-estruturas gerais - as que, tendo um carácter estruturante ou previstas em Plano Municipal de Ordenamento do Território, servem ou visam servir mais do que uma operação urbanística, sendo da responsabilidade da autarquia;

1.18 - Infra-estruturas de ligação - as que estabelecem a ligação entre as infra-estruturas locais e as gerais, decorrendo as mesmas de um adequado funcionamento da operação urbanística, com eventual salvaguarda de níveis superiores de serviço, em função de novas operações urbanísticas, nelas directamente apoiadas;

1.19 - Infra-estruturas especiais - as que não se inserindo nas categorias anteriores, eventualmente previstas em PMOT, devam pela sua especificidade, implicar a prévia determinação de custos imputáveis à operação urbanística em si, sendo o respectivo montante considerado como decorrente da execução de infra-estruturas locais;

1.20 - Logradouro - área descoberta privada de um prédio, adjacente à construção nele implantada, ou conjunto de edifícios, destinada a funções de estadia, recreio e lazer;

1.21 - Lugar de estacionamento - área destinada exclusivamente ao aparcamento de um veículo referente ao domínio privado e ou ao domínio público;

1.22 - Marquise - o espaço envidraçado normalmente em varandas das fachadas dos edifícios, fechado, na totalidade ou em parte, por estruturas fixas ou amovíveis, com exclusão da cobertura de terraços;

1.23 - Piso - piso ou pavimento de um edifício é cada um dos planos sobrepostos, cobertos e dotados de pé-direito regulamentar para fins habitacionais em que se divide o edifício, e que se destinam a satisfazer exigências funcionais ligadas à sua utilização;

1.24 - Polígono de implantação - perímetro que define a área máxima onde pode ser implantado o edifício, delimitada pelo extradorso de todos os elementos que se projectam na vertical, até ao solo, incluindo alpendres, varandas, balanços e anexos, contendo a área de implantação do edifício, de acordo com a Fig. 1b do Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de Maio;

1.25 - Prédio - parte delimitada do solo juridicamente autónoma, abrangendo as águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela existentes ou assentes com carácter de permanência, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em regime de compropriedade, podendo classificar-se como urbano, rústico ou misto;

1.26 - Rés-do-chão - pavimento de um edifício que apresenta em relação à(s) via(s) pública(s) confinante(s) ou em relação à cota natural do terreno, enquanto condicionante da sua implantação, uma diferença altimétrica até um metro, medida no ponto médio da frente principal do edifício;

1.27 - Sótão destinado a arrumo - espaço interior de pé-direito não habitável entre o último piso e a cobertura, ou aproveitamento do vão da cobertura;

1.28 - Telas - peças escritas e desenhadas, em papel e suporte informático, que descrevem e representam a obra executada ou a executar, integrando todos os projectos de arquitectura e especialidades.

2 - O restante vocabulário urbanístico utilizado no presente Regulamento tem o significado que lhe é atribuído pelo artigo 2.º do RJUE, pelo Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de Maio, demais legislação aplicável e, subsidiariamente, pelo "Vocabulário do Ordenamento do Território" publicado oficialmente pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

Artigo 4.º

Siglas

NTRS - Normas Técnicas para Deposição e Armazenamento de Resíduos Sólidos Urbanos em Edificações.

PDM - Plano Director Municipal.

PMOT - Plano Municipal de Ordenamento do Território.

RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, na redacção actualizada).

TRIU - Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço de Infra-estruturas Urbanísticas.

PMDFCI - Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios.

RDFCI - Rede de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

RCD - Resíduos de Construção e Demolição

RSU - Resíduos Sólidos Urbanos.

CAPÍTULO II

Do procedimento

SECÇÃO I

Da instrução

Artigo 5.º

Da instrução do pedido

1 - Os pedidos de informação prévia, de operações urbanísticas sujeitas a procedimento de licença, comunicação prévia ou autorização de utilização/alteração obedecem ao disposto no artigo 9.º do RJUE, salvo situações especiais, legalmente previstas noutros diplomas legais e serão instruídos com os elementos referidos na Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março.

2 - No projecto de arquitectura das operações urbanísticas sujeitas a licença ou comunicação prévia, para além dos elementos constantes na portaria referida no parágrafo anterior, devem ainda ser entregues os seguintes:

2.1 - Ficha de Segurança Contra Incêndios;

2.2 - Levantamento topográfico do terreno conforme o definido no anexo V;

2.3 - Planta de implantação desenhada sobre levantamento topográfico, conforme o definido no anexo V, à escala de 1:200 ou superior, incluindo o arruamento de acesso, com indicação das dimensões e área do terreno, afastamentos da construção aos limites do terreno, áreas impermeabilizáveis e respectivo material, bem como a implantação dos muros de vedação e indicação dos respectivos afastamentos ao eixo da via e aos edifícios;

2.4 - Alçados à escala de 1:50 ou de 1:100 com a indicação das cores e dos materiais dos elementos que constituem as fachadas e a cobertura, e com representação das construções adjacentes, quando existam, numa extensão de 10,0 m para cada lado;

2.5 - O Plano de Acessibilidades deve ser constituído pelos seguintes elementos:

a) Plantas à escala 1/100 ou 1/50 onde se encontre representado pelo menos um percurso designado de acessível, que proporcione o acesso seguro e confortável das pessoas com mobilidade condicionada entre a via pública, o local de entrada/saída principal e todos os espaços interiores e exteriores que o constituem;

b) Pormenores de construção, à escala adequada, esclarecendo a solução adoptada para a instalação sanitária adaptada e acessível, bem como outros pormenores construtivos que se achem relevantes;

c) Memória descritiva e justificativa onde também sejam referidos os materiais usados ao longo do percurso acessível;

3 - O projecto de Arranjos Exteriores deve contemplar o projecto dos muros de vedação.

4 - A Câmara Municipal pode ainda solicitar a entrega de outros elementos complementares quando se mostrem necessários à correcta apreciação da pretensão em função, nomeadamente, do número de entidades a consultar, da natureza, localização e complexidade da operação urbanística pretendida, aplicando-se, com as necessárias adaptações o disposto no n.º 3 do artigo 11.º do RJUE.

5 - Os projectos relativos a operações de loteamento e suas alterações, devem incluir a representação dos prédios confinantes, numa extensão de 10 m para cada lado, incluindo as edificações neles existentes e ainda apresentar proposta com a designação dos arruamentos, para posterior avaliação da Comissão Municipal de Toponímia.

6 - Os pedidos de informação prévia ou de operações urbanísticas sujeitas a procedimento de licença, comunicação prévia ou autorização de utilização devem ser instruídos aquando das alterações, reconstruções, ampliações e legalizações, com peças desenhadas por forma a que a representação de cores seja feita de acordo com a seguinte convenção:

Preto - Existente a manter e Finais;

Amarelo - A demolir;

Vermelho - A construir;

Azul - A legalizar;

Poderão ser representadas noutras cores situações especiais, desde que devidamente legendadas.

7 - Enquanto não se encontrar em funcionamento o sistema informático previsto no artigo 8.º-A da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, os pedidos de licenciamento e as comunicações das operações urbanísticas, bem como os respectivos projectos, deverão ser apresentados em dois exemplares acrescidos de tantas cópias quantas as entidades externas a consultar e em suporte digital - CD/DVD, em conformidade com o disposto no Anexo IV deste regulamento.

8 - O pedido de informação prévia, quando o interessado não seja o proprietário do prédio, deve incluir, para além do referido no RJUE, a identificação com a morada postal completa dos proprietários e dos demais titulares de qualquer outro direito real sobre o mesmo.

9 - Para efeitos de elaboração da estimativa orçamental das obras de edificação, deve ter -se como referência o valor médio de construção por m2, fixado anualmente por portaria governamental, para efeitos do artigo 39.º do CIMI e que para o ano de 2009 toma o valor de (euro) 487,20 e conforme a seguir indicado:

a) Habitação unifamiliar: 60 %;

b) Habitação colectiva: 55 %;

c) Comércio e serviços: 75 %;

d) Indústria, armazéns: 40 %;

e) Anexos, garagens e arrumos: 35 %;

f) Muros de suporte em alvenaria, confinantes com a via pública: 15 %;

g) Muros de vedação, confinantes com a via pública: 10 %;

h) Outros usos não especificados: 35 %;

i) Varandas, escadas e coberturas: 20 %.

10 - Os pedidos de prorrogação de prazo para conclusão de obras, para além da justificação pelo não cumprimento do prazo inicialmente previsto, deverão ser sempre acompanhados de Livro de Obra com todos os registos até à data do pedido, com indicação do estado actual da obra, acompanhado do registo de dados de RCD, em cumprimento do Decreto Lei n.º 46/2008 de 12 de Março, devidamente preenchido;

Artigo 6.º

Fornecimento de extractos de plantas

Os extractos de plantas dos instrumentos de gestão territorial aplicáveis para efeitos de instrução dos pedidos de informação prévia, licenciamento, comunicação prévia e autorização/alteração de utilização, deverão ser autenticados nos serviços da câmara municipal e são válidos enquanto os respectivos instrumentos de gestão territorial estiverem em vigor.

SECÇÃO II

Procedimentos e situações especiais

Artigo 7.º

Licença, comunicação prévia e autorização

A realização de operações urbanísticas depende de prévia licença, admissão de comunicação prévia e autorização nos termos prescritos na lei, sem prejuízo das isenções nela previstas.

Artigo 8.º

Obras de escassa relevância urbanística

Isenção de licença e de comunicação prévia

1 - Para efeitos do disposto na alínea g) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 6.º-A do RJUE, são consideradas de escassa relevância urbanística as seguintes obras:

a) Arrumos/anexos cuja área de construção não seja superior a 15 m2, tenham uma altura não superior a 2,5 m e não sejam implantados a menos de 10 m da via pública.

b) Pequenas edificações com altura não superior a 2,30 m e com área igual ou inferior a 4m2, desde que não exista no terreno qualquer outra edificação e sejam implantados a mais de 10 m da via pública.

c) Pequenas edificações para abrigo de animais até 6 m2 e que se localizem no tardoz do logradouro de prédios particulares;

d) A edificação de muros de vedação, de divisória ou outras vedações, não confinantes com a via pública até 1,80 m de altura, sendo que, nos muros de suporte de terras poderá admitir-se uma altura até 2 m, a contar da cota mais baixa dos terrenos e que não alterem significativamente a topografia dos terrenos existentes;

e) A edificação de estufas de jardim com altura inferior a 3 m e área igual ou inferior a 20 m2, bem como outras estufas, de estrutura ligeira, para cultivo de plantas, sem recurso a quaisquer fundações permanentes, destinadas exclusivamente a exploração agrícola, desde que a ocupação do solo não exceda 50 % do terreno, não seja feita impermeabilização do solo e cumpram um afastamento mínimo de 10 m à via pública;

f) As obras de arranjo e melhoramento da área envolvente das edificações que não afectem área do domínio público;

g) A edificação de equipamento lúdico ou de lazer associado a edificação principal com área inferior à desta última, nomeadamente, campos de jogos, zonas de diversão desde que não encerrados nem cobertos;

h) As edificações, estruturas ou aparelhos para a prática de culinária ao ar livre, até 4 m2;

i) As obras de alteração exterior pouco significativas, designadamente as que envolvam a alteração de materiais e cores;

j) A instalação de equipamentos e respectivas condutas de ventilação, exaustão climatização, energia alternativa e outros similares no exterior das edificações, incluindo chaminés, com a devida autorização dos condóminos, desde que aplicável;

k) Marquises, desde que os materiais e cores utilizados sejam idênticos aos dos vãos exteriores do edifício e localizadas nas fachadas não confinantes com a via pública, com a devida autorização dos condóminos, desde que aplicável;

l) A demolição das edificações referidas nas alíneas anteriores, bem como de anexos, cobertos e outros de construção precária;

m) A construção de tanques e depósitos com a capacidade máxima de 20 m3, afastados mais de 10 m da via pública e desde que distem mais de 5 metros do limite da propriedade e ou respeitem alinhamentos existentes;

n) Cabines para grupos de rega até 3 m2 de área coberta, afastados mais de 10 m da via pública;

o) Sepulturas e jazigos, desde que os mesmos não excedam a altura de 1 m nem a área de 2 m x 0,80 m.

2 - São ainda isentas de licenciamento e de comunicação prévia, as seguintes instalações qualificadas com a classe B1 do Anexo III do Decreto-Lei n.º 267/2002, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 195/2008 de 6 de Outubro.

a) Parques de garrafas e postos de garrafas de gases de petróleo liquefeitos (GPL) com capacidade inferior a 0,520 m3;

b) Postos de reservatórios de GPL com capacidade inferior a 1,500 m3;

c) Instalações de armazenamento de combustíveis líquidos e outros produtos de petróleo com capacidade inferior a 5 m3, com excepção da gasolina e outros produtos com ponto de inflamação inferior a 38.º C.

3 - Atendendo à sua natureza, forma, localização, impacte e dimensão, poderão outras obras ser consideradas de escassa relevância urbanística, desde que sejam consideradas pela Câmara Municipal dispensadas de licença ou de apresentação de comunicação prévia.

4 - A comunicação das obras de escassa relevância urbanística e de isenção de licença e de comunicação prévia deve ser acompanhada pelos seguintes elementos:

a) Certidão da Conservatória do Registo Predial ou Certidão de Teor;

c) Extractos das plantas de ordenamento e de servidões e restrições do PDM à escala 1:25000 ou superior;

d) Plantas de localização à escala 1:25000.

e) Planta de implantação à escala 1:2000 ou superior.

5 - O disposto neste artigo não isenta a realização das operações urbanísticas nele previstas da observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente as relativas a servidões e restrições de utilidade pública e aos índices máximos de implantação e de construção e a afastamentos.

6 - A comunicação relativa ao pedido de destaque de parcela para além de referir a legislação aplicável, as áreas das parcelas a destacar e restante e respectivas confrontações antes e depois da efectivação da operação, deve ser acompanhada dos seguintes elementos:

a) Certidão da Conservatória do Registo Predial, ou quando o prédio aí não esteja descrito, documento comprovativo da legitimidade do requerente;

b) Planta topográfica à escala 1:1000 ou superior, a qual deve delimitar, e indicar quer a área total do prédio, quer a área da parcela a destacar e restante, assim como as confrontações actuais e futuras;

c) Extractos das plantas de ordenamento e condicionantes do PDM;

d) Planta de localização à escala:25000.

7 - Não obstante se tratarem de operações não sujeitas a qualquer procedimento de controlo prévio, os interessados, nos termos e para efeitos previstos no n.º 1 do artigo 80.ºA e no artigo 83.º ambos do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, republicado pela Lei n.º 60/2007, de 04/09, terão de dar conhecimento à Câmara Municipal do tipo de operação que vai ser realizada, até 10 dias antes do inicio das obras.

8 - O não cumprimento do estabelecido no número anterior, constitui contra-ordenação punível com coima de 100,00 Euros a 1500,00 Euros no caso de pessoa singular e de 250,00 a 5000,00 Euros no caso de pessoa colectiva, nos termos do artigo 55.º da Lei n.º 2/2007, de 15/01, que aprova a Lei das Finanças Locais.

Artigo 9.º

Comunicação prévia

1 - O disposto no artigo 113.º do RJUE aplica-se, com as devidas adaptações, no âmbito do procedimento de comunicação prévia.

2 - A admissão de comunicação prévia das operações urbanísticas não referidas no artigo 71.º do RJUE caduca:

2.1 - Se as obras não forem iniciadas no prazo de 9 meses a contar da data da prática do acto administrativo previsto artigo 36-A do RJUE.

2.2 - Se as obras estiverem suspensas por período superior a 6 meses, salvo se suspensão decorrer de facto não imputável ao titular da admissão de comunicação prévia:

2.3 - Se as obras estiverem abandonadas por período superior a 6 meses;

2.4 - Se as obras não forem concluídas no prazo fixado na comunicação prévia ou suas prorrogações, contado a partir da prática do acto administrativo previsto no artigo 36-A do RJUE.

3 - À caducidade prevista no número anterior aplica -se o regime estabelecido no artigo 71.º do RJUE

4 - Nos casos sujeitos ao procedimento de comunicação prévia, a taxa será liquidada antes do inicio das obras e dentro do prazo de 30 dias a contar da data da não rejeição, sob pena de caducidade.

Artigo 10.º

Utilização e ocupação do solo

1 - Está sujeita a controlo prévio municipal nas formas de procedimento definidos no RJUE, a utilização ou ocupação do solo, ainda que com carácter temporário, desde que não seja para fins exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento de água.

2 - Encontram -se abrangidas pelo disposto no número anterior todas as utilizações com carácter de depósito, armazenamento, transformação, comercialização e ou exposição de bens ou produtos, incluindo estaleiros, ainda que se trate de áreas que constituam o logradouro de edificações licenciadas, autorizadas ou admitidas.

Artigo 11.º

Consulta pública

Estão sujeitas a consulta pública as operações de loteamento que excedam algum dos seguintes limites:

a) 2 ha;

b) 50 fogos;

c) 10 % da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão.

Artigo 12.º

Procedimento de consulta pública

1 - Nas situações previstas no artigo anterior, a aprovação do pedido de licenciamento de operação de loteamento é precedida de um período de consulta pública a efectuar nos termos dos números seguintes.

2 - Mostrando-se o pedido devidamente instruído e inexistindo fundamentos para rejeição liminar, proceder-se-á a consulta pública, por um período de 10 dias através do portal de serviços da autarquia na Internet, quando disponível, e edital a afixar nos locais do estilo ou anúncio a publicar no boletim municipal ou num jornal local.

3 - A consulta pública tem por objecto o projecto de loteamento podendo os interessados, no prazo previsto no número anterior, consultar o processo e apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões.

Artigo 13.º

Alterações à operação de loteamento objecto de licença

1 - A alteração da licença de operação de loteamento é precedida de consulta pública, a efectuar nos termos definidos nos n.os 2 e 3 do artigo anterior, quando seja ultrapassado algum dos limites previstos no artigo 11.º

2 - O pedido de alteração da licença de operação de loteamento deverá ser notificado, por via postal, aos proprietários dos lotes que integram o alvará de loteamento, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE, devendo, para o efeito, o requerente identificar os seus proprietários e respectivas moradas, sendo a notificação dispensada no caso de os interessados, através de qualquer intervenção no procedimento, revelarem perfeito conhecimento dos termos da alteração pretendida.

3 - A notificação tem por objecto o projecto de alteração da licença de loteamento, devendo os interessados apresentar pronúncia escrita sobre a alteração pretendida, no prazo de 10 dias, podendo, dentro deste prazo, consultar o respectivo processo.

4 - Nos casos em que se revele impossível a identificação dos interessados ou se frustre a notificação nos termos do n.º 2 e ainda no caso de o número de interessados ser superior a 10, a notificação será feita por edital a afixar nos locais do estilo ou anúncio a publicar no Diário da República ou boletim municipal.

Artigo 14.º

Telas finais

1 - A Câmara Municipal poderá exigir a apresentação de telas finais do projecto de arquitectura e dos projectos da engenharia de especialidades correspondentes à obra efectivamente executada, nomeadamente, quando tenham ocorrido alterações durante a execução da obra nos termos do disposto no artigo 83.º do RJUE.

2 - Nas obras de urbanização, o pedido de recepção provisória deverá ser instruído com planta das infra-estruturas executadas e ainda com levantamento topográfico do qual constarão obrigatoriamente os arruamentos, as áreas de cedência, os lotes e respectivas áreas.

3 - Os elementos previstos nos números anteriores devem também ser entregues em suporte digital.

Artigo 15.º

Obras de urbanização sujeitas a comunicação prévia

1 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 53.º do RJUE, a admissão da comunicação prévia fica sujeita às seguintes condições:

a) O requerente deve instruir o pedido com o mapa de medições e orçamentos das obras a executar, para obtenção do valor da caução a prestar, de forma a garantir a boa e regular execução das obras;

b) O valor da caução a prestar será calculado através do somatório dos valores orçamentados para cada especialidade prevista, acrescido de 5 % destinado a remunerar encargos de administração;

c) As obras de urbanização devem ser concluídas no prazo proposto, o qual não poderá exceder 4 anos, sem prejuízo das prorrogações previstas no artigo 58.º do RJUE;

d) A Câmara Municipal reserva -se o direito de, nos termos do n.º 3 do artigo 54.º do RJUE, corrigir o valor constante dos orçamentos bem como o prazo proposto para execução das obras.

2 - Para feitos do disposto no n.º 3 do artigo 25.º do RJUE, o valor da caução será calculado nos termos do presente artigo.

Artigo 16.º

Obras de edificação sujeitas a comunicação prévia

1 - As obras devem ser concluídas no prazo proposto, o qual não poderá exceder 4 anos, sem prejuízo das prorrogações previstas no artigo 58.º do RJUE

2 - A Câmara Municipal reserva-se o direito de, nos termos do n.º 3 do artigo 54.º do RJUE, corrigir o prazo proposto para execução das obras.

Artigo 17.º

Queixas e denúncias particulares

1 - Sem prejuízo do disposto na legislação especial aplicável, as queixas e denúncias particulares, com fundamento na violação das normas legais e regulamentares aplicáveis relativas ao regime jurídico da urbanização e edificação, RGEU, PDM entre outros, devem ser apresentadas por escrito e conter os seguintes elementos:

a) A identificação completa do queixoso ou denunciante, pela indicação do nome, do estado civil, da residência e dos números dos respectivos documentos de identificação pessoal e fiscal;

b) A exposição dos factos denunciados de forma clara e sucinta;

c) A data e assinatura do queixoso ou denunciante;

d) Fotocópias dos documentos de identificação pessoal e fiscal do queixoso ou denunciante;

e) Fotografias e plantas de localização;

f) Quaisquer outros documentos que demonstrem o alegado assim como aqueles que o queixoso ou denunciante considere relevantes para a correcta compreensão da sua exposição.

2 - Sem prejuízo do disposto na legislação específica aplicável, designadamente em sede de procedimento de contra-ordenação, com a queixa ou denúncia particular tem início o procedimento administrativo destinado ao apuramento dos factos nela expostos e à adopção das medidas adequadas à resolução da situação apresentada e que tramitará através de um processo administrativo relativo à operação urbanística em causa.

3 - O queixoso ou denunciante deve ser notificado da decisão tomada no âmbito do procedimento administrativo referido no número anterior.

4 - Não são admitidas as denúncias anónimas nos termos do artigo 101.º-A do RJUE.

Artigo 18.º

Outras exposições, pedidos de certidões diversas ou de informação

Quaisquer outras exposições, pedidos de certidão ou informação cuja instrução não esteja especificada na lei geral ou neste regulamento devem ser sempre acompanhadas de:

a) Planta de localização à escala 1:25000 ou superior com o local devidamente assinalado;

b) Planta de localização à escala 1:2000 ou superior com indicação dos limites do terreno, quando aplicável;

c) Certidão da Conservatória do Registo Predial ou Certidão de Teor, quando aplicável;

d) Outros elementos que se considerem relevantes para a apreciação do pedido.

CAPÍTULO III

Da edificabilidade

SECÇÃO I

Princípios e condições gerais

Artigo 19.º

Das condições gerais

1 - É condição necessária para que um prédio seja considerado apto para edificação e ou urbanização quando satisfaça, cumulativamente, as seguintes exigências mínimas:

a) Que a sua dimensão, configuração e circunstâncias topográficas sejam adequadas à utilização ou aproveitamento previstos, em boas condições de integração arquitectónica, paisagística, funcional e económica;

b) Que seja servido por via pública com infra-estruturas mínimas ou a sua execução se mostre garantida;

c) Que, nos arruamentos existentes, sejam sempre salvaguardadas as boas condições de acessibilidade a veículos, nomeadamente veículos de salvamento e peões, prevendo-se e impondo-se, se for necessário, a sua beneficiação, nomeadamente, no que se refere ao traçado longitudinal e largura do perfil transversal, à melhoria da faixa de rodagem e à criação ou reconstrução de passeios, baías de estacionamento e espaços verdes.

2 - Sem prejuízo da imposição de outras dimensões em situações especiais, o perfil para os arruamentos em zonas urbanas terá uma largura de 11,5 m, que incorpora duas faixas de rodagem com 3,5 m cada e passeios com 2,25 m cada, quando não seja necessária a implementação de lugares de estacionamento público, acrescida de uma ou duas faixas com 2,5 m de largura, quando haja lugar à criação destes.

3 - Nas zonas rurais e ou por condicionante local, quando não houver lugar à construção de passeios, podem impor-se outras condicionantes, designadamente, no que respeita às bermas, valetas, aquedutos de águas pluviais ou a quaisquer outros elementos.

4 - A drenagem de águas pluviais dos pavimentos de baías de estacionamento será sempre efectuada no sentido da faixa de rodagem adjacente com uma pendente máxima de 2 %.

5 - A Câmara Municipal definirá as áreas a integrar no espaço público necessárias à rectificação de arruamentos, jardins ou outros espaços que, directa ou indirectamente, também beneficiem a construção e espaço público.

Artigo 20.º

Compatibilidade de usos e de actividades

1 - Constituem fundamentos de indeferimento ou de rejeição de operações urbanísticas que:

a) Produzam fumos, cheiros ou resíduos que afectem gravemente as condições de salubridade e habitabilidade;

b) Perturbem gravemente as condições de trânsito e estacionamento ou sejam susceptíveis de criar sobrecarga nas infra-estruturas existentes;

c) Introduzam agravados riscos de incêndio ou explosão;

d) Afectem de alguma forma a salvaguarda e valorização do património classificado ou de reconhecido valor cultural, arquitectónico, paisagístico ou ambiental ou provoquem desordenamento urbano e fora de qualquer plano de expansão e de alinhamentos previstos para a zona.

2 - Para efeitos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho, é proibida a instalação de estabelecimentos de bebidas onde se vendam bebidas alcoólicas, para consumo no próprio estabelecimento ou fora dele, a menos de 50 m das escolas do ensino básico e secundário, medidos em linha recta a partir dos seus acessos.

3 - É proibida a instalação de estabelecimentos destinados, exclusivamente ou não, à exploração de máquinas de diversão a menos de 300 m das Escolas do Ensino Básico e Secundário, medidos em linha recta a partir dos seus acessos.

4 - Sem prejuízo do cumprimento da legislação específica aplicável, só é permitida a instalação de estabelecimentos de restauração e bebidas em prédios ou fracções cujo uso licenciado ou autorizado seja o uso genérico de serviços/comércio.

5 - A construção de edificações para habitação, comércio, serviços e indústria fora das áreas edificadas consolidadas é proibida nos terrenos classificados no PMDFCI de Mangualde com risco de incêndio das classes alta ou muito alta, sem prejuízo das infra-estruturas definidas nas RDFCI.

Artigo 21.º

Afastamento das edificações

1 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial, bem como nos artigos 59.º e 60.º do RGEU, em Planos Municipais de Ordenamento do Território ou em loteamentos aprovados, os afastamentos das edificações, aos limites das parcelas, deverão garantir, em igualdade de direito, a construção nas parcelas ou lotes adjacentes, devendo ainda, obedecer às condições referidas nos números seguintes.

2 - Os afastamentos laterais de habitações unifamiliares deverão ser, no mínimo, de 3,0 m ou 5,0 m, consoante nas respectivas fachadas existam ou não vãos de compartimentos de habitação, reservando-se aos Serviços Municipais a faculdade de os considerar como tal mediante as suas características, independentemente da designação indicada no projecto.

3 - Os afastamentos laterais de habitações bifamiliares ou com volumetria equivalente serão sempre de 5,0 m aos limites do terreno, independentemente da existência ou não nas fachadas de vãos de compartimentos de habitação.

4 - O afastamento das habitações ao limite que confronta com a via pública deverá ser de 5,0 m referido ao alinhamento para implantação do muro de vedação respectivo.

5 - Em regra, é proibido que a edificação encoste aos limites das parcelas, excepto nos seguintes casos:

a) Quando se trate de construções anexas, situadas a tardoz do edifício principal, e sejam cumpridas das restantes condições definidas no presente Regulamento e na lei geral;

b) Em intervenções que impliquem continuidade de conjunto e desde que devidamente fundamentadas.

6 - O afastamento do tardoz, não poderá ser inferior a metade da altura da respectiva fachada e nunca inferior a 6 m, em relação ao ponto mais desfavorável, excepto em situações pontuais, quando se verifiquem, cumulativamente, condições particulares de cadastro, a edificação não exceda dois pisos acima da cota de soleira e sem prejuízo de outras condicionantes legais.

7 - As novas construções em espaço rural têm de salvaguardar na sua implantação no terreno, as regras do PMDFCI de Mangualde e a adopção de medidas especiais relativas à resistência do edifício, à passagem do fogo e à construção de possíveis fontes de ignição de incêndio no edifício e respectivos acessos.

8 - Os limites dos alpendres e anexos não devem ultrapassar o polígono de implantação definido.

SECÇÃO II

Anexos e outras construções de apoio

Artigo 22.º

Anexos

Nos logradouros, é permitida a construção de anexos desde que se destinem exclusivamente a apoio do edifício principal ou suas fracções, tais como garagens e ou arrumos, e devem garantir uma adequada integração no local de modo a não afectar as características urbanísticas existentes nos aspectos da estética, insolação e da salubridade, devendo ainda respeitar os seguintes condicionalismos:

a) Não ter mais de um piso, excepto situações especiais e devidamente justificadas, nomeadamente por razões de topografia do terreno, ou pela relevância ou especificidade da sua utilização;

b) Não possuir terraços acessíveis, sendo proibida a existência de elementos de acesso e a utilização da sua cobertura, salvo se garantirem os afastamentos legais e regulamentares exigíveis para outras utilizações;

c) A sua implantação não criar altura de meação superior a 4 m relativamente à cota natural dos terrenos vizinhos;

d) Desenvolver-se preferencialmente na zona posterior do terreno, fora da área de influência das edificações vizinhas, excepto se estas forem também anexos, garantindo um afastamento mínimo de 3,00 m relativamente ao alinhamento dos planos das fachadas vizinhas mais próximas;

e) Não exceder um pé-direito máximo de 2,30 m no caso de possuir cobertura plana; no caso de possuir cobertura inclinada, a altura média do pé -direito poderá ser de 2,40 m, não podendo, em nenhum dos seus pontos, exceder a altura de 2,80 m; em casos devidamente justificados, e até uma área máxima de 30 m2 destinada a aparcamento, poderão admitir-se alturas superiores.

Artigo 23.º

Fossa séptica

1 - Sempre que se torne indispensável a construção de fossa séptica e poço absorvente, este implantar-se-á a uma distância mínima de três metros dos limites do prédio em que se insere e a vinte e cinco metros de qualquer furo, poço ou mina de abastecimento.

2 - Em alternativa e caso não seja possível a aplicação do número anterior, deverá ser construída fossa estanque.

Artigo 24.º

Águas pluviais

1 - É proibido nos beirados e fachadas o lançamento livre e directo de águas sobre a via pública.

2 - Sempre que exista rede de drenagem de águas pluviais, é obrigatória a ligação àquela rede.

3 - O não cumprimento do estabelecido no número anterior, constitui contra-ordenação punível com coima de 100,00 Euros a 1500,00 Euros no caso de pessoa singular e de 250,00 a 5000,00 Euros se se tratar de pessoa colectiva, nos termos do artigo 55.º da Lei n.º 2/2007, de 15/01, que aprova a Lei das Finanças Locais.

SECÇÃO III

Da vedação dos prédios

Artigo 25.º

Muros ou outro tipo de vedação à face da via pública ou de outros espaços públicos

1 - Os muros de vedação, encimados ou não por grade, não poderão exceder a altura de 1,50 m em relação à cota do passeio ou da via/espaço público, se aquele não existir, sendo que a permeabilidade visual deve ser garantida a partir de 1,20 m, exceptuando-se as vedações de terrenos de cota superior ao arruamento, em que a altura da vedação poderá ser superior, até ao máximo de 1,00 m acima da cota natural do terreno.

2 - Para vedações adjacentes a arruamentos com declive, os muros poderão ser nivelados na sua parte superior, desde que a média de altura não exceda 1,20 m.

3 - A localização de terminais de infra-estruturas, designadamente contadores de energia eléctrica, abastecimento de águas e gás, deverá ser coordenada no projecto e tanto quanto possível constituir um conjunto cuja composição geométrica seja coerente, com a imagem geral do muro.

Artigo 26.º

Muros ou outro tipo de vedação não confinantes com a via pública ou outros espaços públicos

1 - Os muros de vedação, encimados por grade ou não, não deverão exceder a altura de 2,25 m, a contar da cota natural dos terrenos.

2 - Para vedações adjacentes a terrenos com declive, os muros poderão ser nivelados na sua parte superior, sendo, nestes casos, admitida uma variação de alturas em relação ao terreno adjacente até ao máximo de 2,50 m, a contar da cota natural do terreno mais elevado.

3 - Nos casos em que o muro de vedação separe terrenos em cotas diferentes, as alturas mencionadas nos números anteriores serão contados a partir da cota natural do terreno mais elevada.

SECÇÃO IV

Edificações existentes

Artigo 27.º

Do edificado

1 - As edificações bem como as suas utilizações licenciadas ao abrigo da legislação e regulamentação anteriores não podem ser afectadas pelas presentes normas regulamentares e respectivas leis habilitantes, sem prejuízo de terem de salvaguardar, em qualquer momento, as exigências de segurança e salubridade de forma a melhorar as condições de utilização.

2 - Nos casos de moradias unifamiliares, anexos e muros a edificar, os respectivos afastamentos, alturas, e meações poderão, mediante decisão da Câmara Municipal, ser semelhantes aos do edificado do mesmo tipo se, técnica e urbanisticamente, for devidamente justificado e daí não resultar qualquer prejuízo para o interesse público.

3 - Por deliberação expressa da Câmara Municipal, relativamente a edificações existentes, total ou parcialmente não licenciadas ou autorizadas, poderão ser admitidas, nas operações urbanísticas a promover pelos interessados com vista à sua regularização, soluções diferentes das previstas no presente regulamento, desde que a sua adequação se revele de execução impossível ou se mostre desproporcionada face a interesses legalmente protegidos e ou possa acarretar grave lesão ou prejuízo do interesse público.

SECÇÃO V

Sistemas de deposição de resíduos sólidos urbanos

Artigo 28.º

Definição e princípios gerais

1 - O sistema de deposição de resíduos sólidos é o conjunto de infra-estruturas destinadas ao armazenamento de resíduos no local de produção RSU.

2 - Sem prejuízo de outras normas específicas, nas operações de loteamento e edificações com impacte semelhante a loteamento e impacte urbanístico relevante, conforme definidos no artigo 29.º, deverá prever-se a colocação de equipamentos para a deposição selectiva (ecoponto) e indiferenciada dos RSU, dimensionados por forma a satisfazer as necessidades, em quantidade e tipologia aprovadas pela Câmara Municipal.

3 - A verificação do número anterior é condição necessária para a recepção provisória das obras de urbanização e emissão da autorização de utilização, respectivamente

4 - A área ou o espaço destinado para esse efeito deve garantir uma boa acessibilidade aos veículos de recolha de resíduos sólidos, aprovada pela Câmara Municipal, devendo ainda ser dada especial atenção às condições que permitam garantir uma adequada integração urbanística, de modo a não afectar o bem-estar das pessoas que vivam ou usufruam o espaço envolvente bem como a salubridade e a estética das edificações e do local.

CAPÍTULO IV

Áreas para espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas e equipamentos

Artigo 29.º

Parâmetros e dimensionamentos

1 - As operações urbanísticas relativas às operações de loteamento, suas alterações e as operações urbanísticas referidas no artigo seguinte do presente Regulamento devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes públicos, equipamentos de utilização colectiva e infra-estruturas.

2 - O dimensionamento das áreas referidas no número anterior fica sujeito à aplicação dos parâmetros de dimensionamento definidos em PMOT ou, em caso de omissão, aos constantes da Portaria a que se refere o n.º 3, do artigo 6.º da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro.

3 - Nas operações urbanísticas consideradas como geradoras de impacte semelhante a loteamento e referidas no artigo seguinte, no caso de ser proposta pelo requerente ou comunicante, a cedência de áreas para os fins previstos no presente artigo, serão as mesmas contabilizadas para efeitos de aferir do cumprimento daqueles parâmetros.

Artigo 30.º

Impacte semelhante a loteamento e impacte urbanístico relevante

Consideram-se operações urbanísticas com impacte semelhante a loteamento e impacte urbanístico relevante:

a) Toda e qualquer construção que disponha de uma ou mais caixas de escadas de acesso comum a mais de seis fracções ou unidades independentes;

b) Toda e qualquer construção que disponha de mais de duas fracções destinadas a habitação com acesso directo a partir do espaço exterior;

c) Toda e qualquer construção que disponha de mais de quatro fracções, destinadas a comércio, serviços, indústria ou armazéns, com acesso directo a partir do espaço exterior;

d) As construções e edificações que envolvam uma sobrecarga dos níveis de serviço nas infra-estruturas e ou ambiente, nomeadamente, vias de acesso, tráfego, parqueamento, ruído, etc. Consideram -se desde logo nesta alínea as construções com mais de dez unidades de ocupação;

e) Postos de abastecimento de combustíveis;

f) Grandes e médias superfícies comerciais;

g) Empreendimentos turísticos;

Artigo 31.º

Cedências

1 - O proprietário e os demais titulares de direitos reais sobre o prédio a lotear cedem, gratuitamente, ao Município as parcelas de terreno para espaços verdes públicos e equipamentos de utilização colectiva e as infra-estruturas urbanísticas que, de acordo com a lei, regulamento, licença ou admissão de comunicação prévia, devam integrar o domínio municipal, integração essa que se fará automaticamente com a emissão do alvará ou, nas situações previstas no artigo 34.º do RJUE, através de instrumento próprio a realizar pelo notário privativo da Câmara Municipal.

2 - O disposto no número anterior é também aplicável às operações urbanísticas consideradas de impacte semelhante a loteamento e impacte urbanístico relevante referidas no artigo anterior.

Artigo 32.º

Compensação

1 - Nos termos do disposto no n.º 4, do artigo 44.º do RJUE, se o prédio em causa já estiver dotado de infra-estruturas urbanísticas e ou não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaço verde públicos, não há lugar a cedências para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação, calculada nos termos do disposto no artigo 85.º do presente regulamento.

2 - Nas operações urbanísticas geradoras de impacte semelhante a loteamento e nas consideradas de impacte urbanístico relevante em que haja lugar a compensação e se verifique um número deficitário de lugares de estacionamento público e um número excedentário de lugares de estacionamento privados face aos números mínimos exigíveis, poderá o número excedentário ser contabilizado para efeitos do número de lugares públicos de estacionamento em falta, desde que os mesmos fiquem, e se mantenham, afectos a utilização colectiva pública, livre de qualquer restrição, enquanto se mantiverem o uso e a actividade propostos no procedimento.

3 - Na alteração de uso de uma fracção ou espaço destinado a comércio para serviços, não haverá lugar a compensação.

4 - A compensação poderá ser paga em numerário ou em espécie, através da cedência de lotes, parcelas, prédios rústicos, edificações ou suas fracções, podendo a Câmara Municipal não aceitar a compensação em espécie, sempre que tal se mostre inconveniente para a prossecução do interesse público.

5 - Nas operações urbanísticas que se traduzam na alteração de parâmetros urbanísticos, nomeadamente que envolvam ampliações, em que seja devida compensação, o valor devido resulta da diferença entre o valor calculado com a ampliação pretendida e o valor que seria actualmente devido sem aquela ampliação, sendo ambas as taxas calculadas de acordo com a mesma fórmula.

Artigo 33.º

Condicionantes

1 - Os espaços verdes públicos e as áreas para equipamentos de utilização colectiva a ceder à Câmara Municipal devem estar integradas no desenho urbano que se deseja implementar.

2 - Quando as áreas a urbanizar e ou edificar sejam atravessadas ou confinem com linhas de águas ou servidões que possam constituir uma mais-valia à fruição dos espaços verdes ou sejam contíguas a espaços públicos, aquelas deverão ser associadas aos espaços verdes de cedência.

3 - Excepcionalmente, podem ser contabilizadas para efeitos do disposto no artigo 29.º (Parâmetros e dimensionamentos), as áreas correspondentes às faixas de passeio público que excedam as dimensões de 2,25 m desde que neste existam arborização e mobiliário urbano.

4 - Os espaços verdes e as áreas para equipamentos de utilização colectiva devem localizar -se:

a) Em áreas de fácil acesso público e preferencialmente ao longo das vias;

b) Em áreas estratégicas da malha urbana;

c) Em áreas livres de restrições que condicionem a sua utilização;

d) Junto à estrutura verde, sempre que possível.

5 - As áreas que, pelos critérios de dimensionamento definidos, se destinem a espaços verdes públicos e equipamentos de utilização colectiva poderão ser afectas a um único destes dois fins, quando a Câmara Municipal assim o entenda por razões de ordem urbanística.

6 - As parcelas de terreno a ceder ao Município devem ser assinaladas em planta a entregar com o pedido de licenciamento ou comunicação prévia.

7 - A Câmara Municipal poderá não aceitar as áreas de cedência propostas, nos casos em que estas não sirvam os fins de interesse público, nomeadamente quando, pela sua extensão, localização, configuração ou topografia, não permitam uma efectiva fruição por parte da população residente ou do público em geral.

Artigo 34.º

Regras de gestão das áreas para espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas e equipamentos

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo no artigo 46.º do RJUE, as áreas cedidas para espaços verdes e de utilização colectiva serão conservadas e mantidas pelos serviços municipais, após a recepção definitiva, cabendo sempre a sua realização inicial ao promotor da operação urbanística.

2 - A realização inicial prevista no número anterior sujeita-se às condições impostas pelos serviços técnicos municipais e conforme projecto específico de arranjos exteriores a apresentar na fase de apresentação dos restantes projectos de especialidades.

CAPÍTULO V

Da urbanização em geral

Artigo 35.º

Obras de urbanização e ou loteamento

1 - Os promotores das obras de urbanização que impliquem intervenção, mesmo que mínima, na rede viária onde se inserem devem cuidar de a manter ou melhorar.

2 - Quaisquer novas obras de urbanização deverão:

a) Corresponder a uma mais-valia para o tecido urbano envolvente, pelo que deverão ser cuidados todos os aspectos que respeitem à interacção entre novos espaços públicos criados e entre estes e os conjuntos urbanos existentes;

b) Promover a qualificação dos novos espaços públicos criados no sentido de os tornar suportes efectivos ao convívio urbano em condições de conforto e segurança;

c) Cuidar da diversificação funcional urbana propondo a colmatação de eventuais défices na oferta do espaço público existente;

3 - Os novos espaços públicos a criar, sendo orientados para o lazer, deverão ser equipados com mobiliário urbano que permitam orientar a sua utilização.

Artigo 36.º

Contratos de urbanização

Sem prejuízo do disposto na lei, a Câmara Municipal pode condicionar as operações urbanísticas à celebração de contratos de urbanização ou protocolos, os quais devem fixar, para o futuro, as condições de execução, manutenção e gestão das obras de urbanização, bem como do equipamento a instalar no espaço público.

CAPÍTULO VI

Ocupação, segurança e limpeza do espaço público

Artigo 37.º

Ocupação de espaço público por motivo de obras

1 - A ocupação da via ou espaços públicos com resguardos, apetrechos, equipamentos, acessórios ou outros materiais, no decurso da execução de qualquer operação urbanística, carece sempre de prévio licenciamento de ocupação.

2 - Para efeitos do número anterior, deverão ser indicados, no respectivo pedido, a área e o período de ocupação.

3 - Na execução de quaisquer operações urbanísticas, serão obrigatoriamente tomadas as precauções e observadas as disposições necessárias para garantir a segurança dos trabalhadores e do público, evitar danos materiais que possam afectar os bens do domínio público e garantir o trânsito normal de peões e veículos em condições de segurança.

4 - É obrigatória a colocação de tapumes de protecção e limite da zona de ocupação, ou de envolvimento do lanço inicial dos andaimes, constituídos por painéis com altura mínima de 2,2 m, executados em material resistente com a face externa lisa e pintura em cor suave, tendo as cabeceiras pintadas com faixas alternativas retrorreflectoras, em listas brancas e vermelha, com as portas de acesso de abrir para dentro e com estrutura de fixação ao solo na face interior.

5 - A altura restante dos andaimes à face da via pública deve ser obrigatoriamente revestida na vertical, pelo lado de fora e nas cabeceiras, com telas ou redes de malha fina, de forma a garantir a segurança em obra e fora dela.

6 - No caso de telas, estas podem conter suporte de mensagem publicitária, quando programada de forma integrada e devidamente licenciada, de acordo com o Regulamento Municipal em vigor nesta matéria.

7 - Quando seja necessária a ocupação total do passeio ou, ainda, de parte da faixa de rodagem, e tal seja viável, serão obrigatoriamente construídos corredores para peões, com as dimensões mínimas de 1,20 m de largura e 2,20 m de pé direito, imediatamente confinantes com o tapume e vedados pelo exterior com prumos e corrimão, em tubos redondos metálicos, devendo os mesmos prever também a correspondente iluminação nocturna.

8 - Sempre que se verificar a necessidade de garantir o acesso de transeuntes a edificações, deverão prever-se soluções que garantam a sua segurança e comodidade, designadamente, através da delimitação dos andaimes e colocação de estrado estanque ao nível do primeiro tecto.

9 - No termo da ocupação caberá ao requerente a reposição integral ao estado anterior do espaço público utilizado, devendo, no decurso da operação urbanística, o espaço público envolvente da obra ser sempre mantido cuidado e limpo.

CAPÍTULO VII

Licenciamentos especiais

Secção I

Instalações para armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis

Artigo 38.º

Licenciamento das instalações

1 - Compete à Câmara Municipal:

a) O licenciamento de instalações de armazenamento de produtos de petróleo;

b) O licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional;

c) A autorização para a execução e entrada em funcionamento das redes de distribuição, objecto do Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de Maio, quando associadas a reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3;

2 - Os procedimentos administrativos de instalação, construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e exploração das instalações de armazenamento e dos postos de abastecimento de combustíveis, seguem a tramitação aplicável à respectiva operação urbanística nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 4.º e do n.º 3 do artigo 6.º do RJUE com as especificidades estabelecidas na legislação própria e no presente Regulamento.

Artigo 39.º

Vistorias

1 - Concluída a instalação, construção, reconstrução, ampliação ou alteração, deverá ser requerida a autorização de utilização, nos termos do artigo 62.º e seguintes do RJUE, que constitui o título bastante de exploração das instalações a que se refere o n.º 1 do artigo anterior.

2 - A concessão da autorização de utilização está sujeita à realização de vistoria que se destina a verificar a concordância com o projecto aprovado, o cumprimento das condições e prescrições legalmente exigíveis e se a instalação reúne as condições para a concessão da licença de exploração.

Artigo 40.º

Licença de exploração

1 - A licença de exploração das instalações concedida pela Câmara Municipal assume a forma de alvará de autorização de utilização a que se refere o n.º 3 do artigo 74.º do RJUE, emitida no âmbito do procedimento de controlo prévio e nos termos do artigo 62.º e seguintes do mesmo regime.

2 - A licença de exploração de instalações de armazenamento de combustíveis e de postos de abastecimento terá a validade de 20 anos, podendo ser concedida por prazo inferior, por motivos devidamente fundamentados e comunicado ao promotor aquando da decisão de aprovação do projecto.

Artigo 41.º

Seguro de responsabilidade civil

1 - A aprovação dos pedidos de instalação, bem como a emissão do competente alvará de licença de instalação, construção, ampliação, alteração ou conservação depende da prova pelos projectistas, empreiteiros e responsáveis técnicos pela execução do projecto na obra, da existência de seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos da respectiva actividade, no montante de 250.000,00 (euro) (duzentos e cinquenta mil euros), 1.350.000,00 (euro) (um milhão duzentos e cinquenta mil de euros) e 250.000,00 (euro) (duzentos e cinquenta mil euros), respectivamente.

2 - A emissão de licença de exploração depende da prova do titular da licença de exploração, junto da Câmara Municipal, da existência de um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos associados à actividade, em que o montante depende da capacidade de armazenamento da instalação.

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