Regulamento n.º 38/2021, de 12 de janeiro

Regulamento n.º 38/2021

Regulamento do Programa de Apoio ao Desporto

Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, torna público, para efeitos do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, que após ter sido submetido a consulta pública através do aviso n.º 650/2020, de 11 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 11 de agosto de 2020 e não tendo sido registada qualquer sugestão ou reclamação, a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, no uso da competência referida na alínea g), n.º 1 do artigo 25.º conjugado com a alínea k), n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 10 de setembro, aprovou o Regulamento do Programa de Apoio ao Desporto, em sessão ordinária realizada em 05 de dezembro de 2020, o qual entrará em vigor no dia seguinte à data da sua publicação na 2.ª série do Diário da República e será disponibilizado no sítio do Município, www.cm-feira.pt.

11 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara, Dr. Emídio Ferreira dos Santos Sousa.

Nota justificativa

Nos termos do disposto no artigo 79.º da Constituição da República Portuguesa, na sua redação atual, todos têm direito à cultura física e ao desporto, incumbindo ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e coletividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, bem como prevenir a violência no desporto. A atividade física e o desporto inserem-se no âmbito das atribuições dos Municípios, competindo às Câmaras Municipais, nos termos conjugados das alíneas u) do n.º 1 do artigo 33.º e alíneas f) e g) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, apoiar "[...] atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças".

Entre os países da União Europeia, Portugal é um dos em que se pratica menos exercício físico. Segundo um estudo realizado em 2017 pelo Eurostat, apenas 45 % dos portugueses, com 16 ou mais anos, praticavam uma atividade física fora das horas de trabalho em 2017.

O número de portugueses com 15 ou mais anos que "raramente" ou "nunca praticaram" exercício ou desporto aumentou nos últimos anos, passando de 66 % em 2009 para 74 % em 2017, segundo dados divulgados pela Direção-Geral da Saúde (DGS).

A Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, reconhecendo a importância da atividade física e desportiva, tem como desígnio fomentar e incentivar a sua prática, contribuindo para a promoção do bem-estar, da qualidade de vida e da saúde da população, de estilos de vida ativos e de desenvolvimento pessoal e social e sustentando a integração social.

Em coerência com uma estratégia de promoção da atividade física e desportiva, através do programa de apoio ao desporto (doravante designado apenas por PAD) a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira (CMSMF) visa incentivar e promover a prática desportiva e as formas de concretização desses objetivos. Neste contexto, o presente regulamento do PAD apresenta-se como um documento regulador na área do desporto e da atividade física, que surge da necessidade de alargar/ adequar as medidas de apoio existentes às necessidades e dinâmicas das atividades desenvolvidas pelas associações desportivas, definindo-se as atividades ou projetos a promover e a apoiar, os tipos e as formas de concessão dos apoios, os procedimentos a cumprir pelos interessados com vista à obtenção de apoios, as obrigações a assumir pelos respetivos beneficiários e as formas de garantir a conformidade entre os fins visados pelos apoios e a sua efetiva prossecução.

Nos termos do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, foram ponderados os custos e benefícios das medidas projetadas, os quais, embora não possam ser quantificados em sede financeira, em muito contribuirão para o desenvolvimento desportivo de Santa Maria da Feira assim como da comunidade sobre a qual este município atua. Os custos associados ao PAD são claramente superados pelos benefícios que se proporcionam à população, contribuindo decisiva e inquestionavelmente para o desenvolvimento harmonioso e uma vida saudável das pessoas, para sua saúde e bem-estar e para a inclusão social. Considerando que, nos termos da norma constitucional supra referida, incumbe ao Estado promover, estimular e apoiar a prática da cultura física e do desporto e representando o PAD a concretização de tais deveres com o envolvimento e participação das entidades associativas, a poupança efetiva do erário público é evidente já que os custos associados ao PAD são manifestamente inferiores àqueles que seriam suportados, sem tal programa de apoio, para alcançar os mesmos fins.

A atribuição de apoios à atividade física e desportiva nos termos do presente regulamento tem como pressuposto o respeito pelos princípios gerais da atividade administrativa consagrados no Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente, os princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da igualdade e da imparcialidade, garantindo-se, de forma transparente, a definição dos critérios gerais de atribuição de apoios em condições de igualdade a todos os potenciais beneficiários e o acompanhamento e a monotorização da aplicação dos apoios concedidos.

O presente regulamento dá ainda concretização aos objetivos propostos no Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os de corrupção e infrações conexas da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira.

O Projeto do presente regulamento foi objeto de consulta pública, durante o período de 30 dias a contar de 11 de agosto de 2020, data da publicação do edital n.º 650/2020 no Diário da República, 2.ª série, n.º 155.

Nestes termos, ao abrigo do disposto nos artigos 79.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas f) e g) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro (Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto) e no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, nas suas redações atuais, a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, aprova o presente de regulamento.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 - O presente regulamento cria o Programa de Apoio ao Desporto e define os tipos e as formas de apoios a conceder pelo Município de Santa Maria da Feira para a promoção e dinamização da prática da atividade física e do desporto, estabelecendo as regras e as condições para a sua atribuição.

2 - Os destinatários do presente regulamento são as entidades e organizações desportivas sem fins lucrativos, legalmente constituídas, com sede e intervenção no espaço territorial do concelho de Santa Maria da Feira.

3 - No âmbito do presente regulamento, incluem-se ainda as entidades e organizações que, não tendo como objeto principal a atividade desportiva, desenvolvam projetos e atividades que contribuam para a promoção da prática da atividade física ou do desporto.

4 - Podem ainda ser abrangidas no âmbito do presente regulamento entidades e organizações, legalmente constituídas, que desenvolvam e promovam atividades desportivas, tais como federações desportivas, associações distritais, entre outras.

5 - O desporto profissional não pode ser objeto de apoios do Município de Santa Maria da Feira, nos termos definidos na Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual (Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto).

6 - Só podem beneficiar dos apoios previstos no presente regulamento as entidades que estejam em regular funcionamento e apresentem a situação contributiva regularizada junto da Segurança Social e da Autoridade Tributária.

7 - Sem prejuízo do número seguinte, o presente regulamento constitui o único documento de regulação dos apoios a conceder no âmbito da promoção da prática da atividade física e do desporto pelo Município de Santa Maria da Feira.

8 - A Câmara Municipal pode, no exercício das suas competências, conceder outros apoios não previstos no presente regulamento desde que as atividades ou projetos a apoiar sejam consideradas de interesse municipal e prossigam os objetivos da política municipal na área da promoção da atividade física e do desporto.

Artigo 2.º

Fins e objetivos

1 - Os apoios a conceder pelo Município de Santa Maria da Feira, no âmbito do PAD, visam a promoção e a dinamização da prática da atividade física e desportiva através de programas, projetos e ações apresentados, nos termos definidos no presente regulamento, pelas entidades destinatárias do PAD.

2 - O Programa de Apoio ao Desporto é um programa multidimensional, multissetorial e transversal, e visa, designadamente:

a) Promover a prática da atividade física e desportiva como forma de reduzir a tendência para uma vida sedentária bem como a ameaça do aumento da incidência das doenças associadas ao sedentarismo;

b) Promover o aumento da prática do desporto pelos cidadãos, aumentando o número de praticantes nas diversas modalidades;

c) Promover o desporto feminino;

d) Promover a diversidade desportiva;

e) Fomentar a participação de equipas, atletas e praticantes desportivos nas competições de âmbito local, distrital, regional, nacional e internacional;

f) Consagrar um sistema de apoios diversificados e progressivos à prática desportiva, em função de critérios objetivos e de mérito;

g) Promover a inclusão e a integração social;

h) Promover a prática da atividade física e desportiva como forma de contribuir para a efetiva inclusão de pessoas com deficiência;

i) Capacitar e valorizar os agentes desportivos com vista a uma gestão racional, equilibrada, sustentada e inovadora;

j) Promover a prática da atividade física para pessoas idosas, contribuindo para a sua saúde, bem-estar e ocupação de tempos livres, ajudando a combater a solidão e o isolamento.

Artigo 3.º

Princípios gerais

O Programa de Apoio ao Desporto rege-se pelos seguintes princípios:

a) Responsabilização: as entidades beneficiárias de apoios municipais são responsáveis pela sua correta aplicação aos fins que presidiram à sua atribuição, pelo cumprimento das regras constantes do presente regulamento e pelas normas legais aplicáveis, devendo fazer prova dessa aplicação nos termos definidos no presente regulamento;

b) Comparticipação: os apoios a conceder representam apenas uma parte dos custos associados às atividades ou projetos, de forma a corresponsabilizar as entidades pela obtenção de outras fontes de financiamento ou de apoio;

c) Sustentabilidade: os apoios a conceder favorecerão os projetos e iniciativas que apresentem garantias de sustentabilidade e de manutenção da atividade regular, tais como a estabilidade diretiva, o equilíbrio e transparência orçamental, a capacidade de autofinanciamento, a construção de parcerias e a potencial angariação de patrocínios;

d) Abrangência Social: serão valorizados os impactos sociais da atividade desenvolvida pelas entidades, numa lógica de envolvimento da comunidade;

e) Avaliação: a concessão dos apoios será acompanhada de uma avaliação regular nos termos estabelecidos no presente regulamento, pressupondo a entrega dos documentos definidos para a avaliação dos resultados obtidos e dos encargos efetuados;

f) Contratualização: a concessão dos apoios será formalizada através de contrato-programa de desenvolvimento desportivo nos termos do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, na sua redação atual.

Artigo 4.º

Registo Municipal de Entidades Desportivas

1 - É criado um Registo Municipal de Entidades Desportivas (RMED), cuja inscrição é obrigatória para as associações sem fins lucrativos, com sede em Santa Maria da Feira e intervenção no espaço territorial do concelho, que pretendam beneficiar dos apoios previstos no presente regulamento.

2 - O registo é efetuado na plataforma do associativismo que a Câmara Municipal disponibiliza para o efeito, devendo ser instruído com os elementos solicitados.

3 - Sempre que ocorram alterações dos elementos que constam no registo, a entidade inscrita deverá proceder à respetiva atualização, no prazo de 30 dias (prazo contínuo) a contar da data em que ocorreu a alteração.

4 - É da responsabilidade da unidade orgânica com competência na área do Desporto manter o Registo Municipal atualizado.

Artigo 5.º

Modalidades de apoios e condicionantes

1 - Os apoios a conceder pelo Município de Santa Maria da Feira podem ser apoios de natureza financeira e apoios em espécie;

2 - A concessão dos apoios financeiros fica condicionada à sua previsão e dotação global inscrita, para a área do Desporto, no plano de atividades e orçamento para o ano em referência.

3 - Da dotação global referida no número anterior, será inscrita uma verba geral para cada medida de apoio definida no presente regulamento.

4 - A concessão dos apoios não financeiros ou em espécie estará sempre dependente da disponibilidade dos recursos municipais, os quais serão sempre quantificados.

5 - A previsão e definição dos vários tipos de apoio no presente regulamento não constituem o Município de Santa Maria da Feira na obrigação de os concretizar, estando a concessão de apoios sempre condicionada e dependente da respetiva previsão e dotação no plano de atividades e orçamento para o ano em referência.

Artigo 6.º

Medidas

Os apoios a conceder pelo Município de Santa Maria da Feira nos termos do presente regulamento estão enquadrados nas onze medidas, definidas na secção I do capítulo seguinte, que se distinguem em função dos respetivos objetivos e fins específicos, e nos apoios excecionais definidos na secção II e secção III do capítulo seguinte.

CAPÍTULO II

Apoios à promoção da atividade física e desportiva

SECÇÃO I

Medidas de apoio

Artigo 7.º

Medida 1 - Apoio à inscrição de praticantes ou às arbitragens

1 - A medida 1 visa promover o aumento dos escalões de formação bem com a ampliação da oferta desportiva.

2 - O apoio tem a natureza financeira e destina-se a comparticipar nos encargos com a filiação de praticantes desportivos nas respetivas associações e federações de modalidades, através do pagamento das despesas efetuadas com inscrições, cartões, transferências de âmbito nacional (excluídas todas as transferências internacionais), seguro desportivo de todos os atletas masculinos dos escalões de formação (escalão sénior e veteranos não contemplados) e de todos os escalões das atletas femininas, bem como a filiação do clube.

3 - No caso da modalidade de basquetebol, e no caso de não ser aplicável o disposto no número anterior, o apoio destina-se à comparticipação dos encargos com as arbitragens da época desportiva, dos escalões de formação masculinos (seniores e veteranos não contemplados) e de todos os escalões femininos.

4 - No caso dos atletas com deficiência, o apoio destina-se a comparticipar as despesas com as inscrições, cartões, seguros, bem como as inscrições em torneios/ campeonatos, as inscrições de categorias e a filiação do clube. Este apoio contempla também o pagamento do seguro e inscrição bem como a inscrição em torneios/campeonatos do acompanhante/ assistente, sempre que este elemento seja parte integrante do jogo/competição.

Artigo 8.º

Medida 2 - Apoio a programas, projetos, atividades regulares e pontuais

1 - A medida 2 visa promover o desenvolvimento de projetos ou atividades na área do desporto com vista, designadamente, ao fomento da prática desportiva, nas vertentes de recreação e de rendimento, à formação de jovens atletas, ao incremento das várias modalidades desportivas, bem como ao incentivo da dinâmica do movimento associativo no Município na área do desporto.

2 - Na presente medida, têm enquadramento os apoios financeiros à organização e desenvolvimento das seguintes atividades desportivas:

a) Atividades regulares - entendidas como o conjunto de ações desenvolvidas ao longo do ano, com uma periodicidade semanal e duração igual ou superior a dois meses;

b) Atividades pontuais - entendidas como a realização de uma ação, evento, competição ou encontros locais, de âmbito nacional ou internacional, que ocorram esporadicamente, com duração limitada e organizada ou coorganizada por uma entidade com sede no concelho.

Artigo 9.º

Medida 3 - Apoio à participação desportiva dos cidadãos com deficiência ou incapacidade

A medida 3 tem como principal objetivo possibilitar e facilitar o acesso à prática desportiva e às instalações desportivas por parte dos cidadãos com deficiência ou incapacidade através do apoio à prática desportiva promovida pelas entidades que acolhem aquele público-alvo e que se traduz numa comparticipação financeira e/ou no acesso às instalações desportivas municipais.

Artigo 10.º

Medida 4 - Apoio à participação desportiva da população sénior

A medida 4 tem como principal objetivo possibilitar e facilitar o acesso à prática desportiva e às instalações desportivas por parte da população sénior através do apoio à prática desportiva promovida pelas entidades que acolhem aquele público-alvo e que se traduz numa comparticipação financeira e/ou o acesso às instalações desportivas municipais.

Artigo 11.º

Medida 5 - Cedência de espaços desportivos

1 - Com a presente medida visa-se a promoção da prática desportiva através da disponibilização de períodos de utilização das instalações desportivas municipais, escolares, associativas e particulares às entidades desportivas.

2 - A Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, através da realização de contratos de cooperação com as entidades gestoras das instalações desportivas, cria uma bolsa de horários de utilização das instalações e disponibiliza-os às entidades interessadas para a prossecução das atividades físicas e desportivas.

3 - Na disponibilização dos horários, será dada prioridade às entidades desportivas que possuam escalões de formação.

4 - As entidades que se candidatarem ao apoio previsto na presente medida devem identificar a instalação que pretendem utilizar e os horários pretendidos, indicar o escalão e o número de atletas bem como a competição em que participam.

Artigo 12.º

Medida 6 - Apoio a equipamentos desportivos

1 - A medida 6 destina-se a apoios financeiros para:

a) Aquisição de materiais não individuais, designadamente: balizas, redes, blocos de partida, ou similares;

b) Manutenção de campos de jogos de relva natural destinados à prática de futebol de 11;

c) Manutenção de campos de jogos de relva sintética destinados à prática de futebol de 11;

d) Manutenção de pavilhões gimnodesportivos;

e) Manutenção de outros espaços de jogo.

2 - O valor a atribuir por campo de jogo de relva natural, por campo de jogo de relva sintética, por pavilhão gimnodesportivo e por instalação desportiva (outros espaços de jogo) é definido anualmente pela Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Medida 7 - Apoio à construção, modernização e reabilitação de instalações desportivas

1 - A Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, no âmbito da sua política de promoção do desporto, tem como desígnio apoiar a construção, manutenção e requalificação dos espaços desportivos, contribuindo, assim, para a melhoria da qualidade da prática desportiva.

2 - Com a presente medida pretende-se melhorar as condições para a prática desportiva, proporcionar melhores condições de treino para os atletas e tornar as instalações mais modernas e seguras.

3 - O apoio tem a natureza financeira e destina-se a comparticipar:

a) A construção ou requalificação/renovação de relvados sintéticos em campos de futebol de 11;

b) A construção, modernização, reabilitação/requalificação de instalações e/ou equipamentos desportivos e/ou de infraestruturas de apoio.

Artigo 14.º

Medida 8 - Apoio à qualificação dos clubes/ associações desportivas

1 - A presente medida visa apoiar ações formativas dirigidas a determinado público-alvo, nomeadamente, atletas, dirigentes, treinadores, pais e encarregados de educação, e reveste as seguintes formas:

a) Disponibilização de materiais/logística necessária para a realização da ação formativa;

b) Disponibilização de recursos humanos, auxiliando na procura e convite de entidades credenciadas para as temáticas identificadas nas necessidades formativas;

c) Apoio à promoção/comunicação através do desenvolvimento de todo o plano de comunicação relacionado com a ação formativa.

2 - A organização e o conteúdo das ações formativas serão da inteira responsabilidade das entidades promotoras.

Artigo 15.º

Medida 9 - Apoio ao apetrechamento de equipamentos de desfibrilhação automática externa e/ou de outros equipamentos médicos, fisioterapêuticos ou de socorro

1 - Com a presente medida pretende-se melhorar as condições de segurança para os utilizadores das instalações desportivas, apetrechando as mesmas com equipamentos que permitam um socorro mais eficaz perante uma paragem cardiorrespiratória e de outros equipamentos que possam ser fundamentais para o tratamento e socorro dos atletas bem como equipamentos que possam ser exigidos pela lei.

2 - O apoio destina-se a comparticipar financeiramente a aquisição ou à atribuição de equipamentos de desfibrilhação automática externa bem como de outros equipamentos médicos, fisioterapêuticos ou de socorro.

Artigo 16.º

Medida 10 - Apoio à participação em competições internacionais

1 - A presente medida destina-se a apoiar atletas que estejam em representação das seleções nacionais e as associações que participem em fases finais absolutas de competições internacionais, abrangendo:

a) Deslocações de atletas, filiados em associações concelhias, que estejam em representação da seleção nacional e as respetivas federações não suportem os custos com as deslocações;

b) Deslocações de equipas de associações concelhias que participem em fases finais absolutas de competições internacionais.

2 - Não se encontram abrangidas nesta medida as deslocações realizadas nas fases de grupo e nas fases a eliminar.

Artigo 17.º

Medida 11 - Apoio em espécie

A presente medida consiste na cedência de equipamentos, espaços físicos, materiais, comunicação, serviços e outros meios técnicos e logísticos necessários ao desenvolvimento de projetos, atividades ou eventos que sejam considerados de interesse municipal.

SECÇÃO II

Apoios de caráter excecional a atividades de interesse municipal

Artigo 18.º

Atividades apresentadas por entidades concelhias

1 - O apoio previsto no presente artigo, destina-se a comparticipar financeiramente e/ou em espécie as entidades e organizações, legalmente constituídas, com sede e intervenção no espaço territorial do concelho de Santa Maria da Feira e abrange ações, eventos, projetos e/ou atividades pontuais não programadas ou de ocorrência não expectável.

2 - As entidades requerentes devem apresentar o pedido de apoio dirigido ao Presidente da Câmara, instruído com os seguintes elementos:

a) Identificação da entidade requerente;

b) Identificação fiscal;

c) Memória descritiva das ações, eventos, projetos e/ou atividades;

d) Orçamento.

e) Documentos comprovativos do cumprimento das suas obrigações fiscais e das suas contribuições à segurança social.

3 - No caso de existir dotação orçamental para a concessão dos apoios previstos no presente artigo, as propostas serão avaliadas pelo seu interesse municipal, pela dimensão e qualidade da atividade proposta e pela sua relevância ou impacto no desenvolvimento e promoção da atividade física e desportiva no concelho de Santa Maria da Feira.

Artigo 19.º

Atividades apresentadas por entidades não concelhias

1 - O apoio previsto no presente artigo destina-se a comparticipar financeiramente e/ou em espécie as entidades e organizações, legalmente constituídas, que desenvolvam e promovam atividades desportivas, tais como federações desportivas, associações distritais, entre outras, e abrange ações, eventos, projetos e/ou atividades pontuais não programadas ou de ocorrência não expectável.

2 - As entidades requerentes devem apresentar o pedido de apoio dirigido ao Presidente da Câmara, instruído com os seguintes elementos:

a) Identificação da entidade requerente;

b) Identificação fiscal;

c) Memória descritiva das ações, eventos, projetos e/ou atividades;

d) Orçamento;

e) Documentos comprovativos do cumprimento das suas obrigações fiscais e das suas contribuições à segurança social.

3 - No caso de existir dotação orçamental para a concessão dos apoios previstos no presente artigo, as propostas serão avaliadas pelo seu interesse municipal, pela dimensão e qualidade da atividade proposta e pela sua relevância ou impacto no desenvolvimento e promoção da atividade física e desportiva no concelho de Santa Maria da Feira.

SECÇÃO III

Requalificação de Espaços Desportivos

Artigo 20.º

Apoio de caráter excecional ao investimento em instalações desportivas com interesse municipal

1 - As entidades destinatárias dos apoios previstos no presente artigo são as associações/clubes desportivos, bem como entidades sem fins lucrativos, legalmente constituídas, com sede e intervenção no espaço territorial do concelho de Santa Maria da Feira e que desenvolvam projetos e atividades que contribuam para a promoção da prática da atividade física.

2 - Estes apoios destinam-se a comparticipar na construção, conservação, reabilitação ou remodelação de infraestruturas desportivas de interesse municipal.

3 - As candidaturas aos apoios podem ser apresentadas por entidades proprietárias do prédio em que se integra a obra a realizar e/ou sejam titulares do direito à sua utilização e a respetiva gestão.

4 - Enquadram-se neste âmbito:

a) Apoio na elaboração do projeto;

b) Apoio financeiro no custeamento de obras de construção, conservação, reabilitação, remodelação de instalações existentes ou construção de novas instalações;

c) Cedência de materiais de construção, máquinas ou meios humanos para a execução das obras.

5 - Enquadra-se ainda no presente apoio a comparticipação financeira para a aquisição de terrenos e de outras infraestruturas.

6 - As entidades requerentes devem apresentar o pedido de apoio dirigido ao Presidente da Câmara, instruído com os seguintes elementos:

a) Identificação da entidade requerente;

b) Identificação fiscal;

c) Memória descritiva do investimento a realizar;

d) Orçamento;

e) Documentos comprovativos do cumprimento das suas obrigações fiscais e das suas contribuições à segurança social.

7 - No caso de existir dotação orçamental para a concessão dos apoios previstos no presente artigo, as propostas serão avaliadas pelo seu interesse municipal, pela dimensão e qualidade do projeto apresentado e pela sua relevância ou impacto no desenvolvimento e promoção da atividade física e desportiva no concelho de Santa Maria da Feira.

CAPÍTULO III

Candidaturas às medidas de apoio, atividades de interesse municipal e atribuição de apoios

SECÇÃO I

Candidaturas

Artigo 21.º

Medida 1 - Apoio à inscrição de praticantes ou às arbitragens

As candidaturas aos apoios previstos na medida 1 são apresentadas nos termos previstos no artigo 26.º do presente regulamento e serão instruídas com os documentos identificados no modelo a disponibilizar pela Câmara Municipal, designadamente:

a) Plano de desenvolvimento desportivo;

b) Declaração de custos emitida pela associação distrital ou federação, onde conste o número de atletas inscritos, por escalão e género;

c) Faturas das despesas com inscrições, cartões, transferências de âmbito nacional (excluídas todas as transferências internacionais), seguro desportivo de todos os atletas masculinos dos escalões de formação (escalão sénior e veteranos não contemplados) e de todos os escalões das atletas femininas, bem como a filiação do clube e respetivos comprovativos de pagamento (recibos ou documentos similares);

d) No caso da modalidade de basquetebol, faturas e respetivos comprovativos de pagamento (recibos ou extrato de conta corrente) dos encargos tidos com as arbitragens;

e) No caso dos atletas com deficiência, faturas das despesas com as inscrições, cartões, seguros, bem como as inscrições em torneios/ campeonatos, as inscrições de categorias e a filiação do clube e seguro, inscrição e inscrição em torneios/ campeonatos do acompanhante/ assistente, sempre que este elemento seja parte integrante do jogo/ competição e respetivos comprovativos de pagamento (recibos ou extrato de conta corrente).

Artigo 22.º

Medida 2 - Apoio a programas, projetos, atividades regulares e pontuais

1 - As candidaturas aos apoios financeiros enquadrados na medida 2 são apresentadas nos termos previstos no artigo 26.º do presente regulamento.

2 - Não serão consideradas, para efeitos de atribuição de apoio, as despesas na aquisição de material de uso exclusivamente pessoal, designadamente, equipamento desportivo pessoal.

Artigo 23.º

Medida 8 - Apoio à qualificação dos clubes/ associações desportivas

1 - As candidaturas aos apoios previstos na medida 8 considerar-se-ão abertas durante todo o ano civil, logo que esteja prevista dotação orçamental para o efeito.

2 - As candidaturas são apresentadas pelas entidades desportivas e devem ser instruídas com os elementos identificados no modelo a disponibilizar pela Câmara Municipal, designadamente:

a) Indicação dos apoios pretendidos;

b) Descrição do tipo de ação ou ações a realizar e da pertinência da sua realização;

c) Indicação do público-alvo/destinatários, dos temas a abordar, das datas em que ocorrem as ações, identificação dos formadores e o número mínimo e máximo de participantes.

Artigo 24.º

Medida 10 - Apoio à participação em competições internacionais

1 - As candidaturas aos apoios previstos na medida 10 considerar-se-ão abertas durante todo o ano civil, logo que esteja prevista dotação orçamental para o efeito.

2 - As candidaturas relacionadas com a participação em fases finais absolutas de competições internacionais são apresentadas pelas entidades desportivas e devem ser instruídas com os elementos identificados no modelo a disponibilizar pela Câmara Municipal, designadamente:

a) Indicação e descrição da competição em que irão participar;

b) Descrição e orçamento das despesas associadas à participação;

c) Comprovativo de inscrição na competição;

d) Indicação do número de participantes.

3 - As candidaturas relacionadas com deslocações de atletas residentes e filiados em associações concelhias, que estejam em representação da seleção nacional, são apresentadas pelas entidades desportivas e devem ser instruídas com os elementos identificados no modelo a disponibilizar pela Câmara Municipal, designadamente:

a) Indicação e descrição da competição em que irão participar;

b) Descrição e orçamento das despesas associadas à participação;

c) Comprovativo de residência;

d) Comprovativo da convocatória à seleção nacional;

e) Declaração da respetiva Federação Desportiva onde conste que as despesas de deslocação são suportadas pelo atleta.

4 - A atribuição do apoio financeiro fica dependente da dotação orçamental prevista para este tipo de apoios.

Artigo 25.º

Medida 11 - Apoio em espécie - procedimentos e obrigações

1 - As candidaturas aos apoios previstos na medida 11 estão abertas durante todo o ano civil.

2 - O apoio não financeiro a atividades consiste na cedência de equipamentos, espaços físicos, materiais, comunicação, serviços e outros meios técnicos e logísticos necessários ao desenvolvimento de projetos, atividades ou eventos que sejam considerados de interesse municipal.

3 - A cedência de palco, de insufláveis, de parede de escalada e materiais similares fica sujeita ao cumprimento dos seguintes requisitos:

a) As atividades para as quais é solicitado o apoio devem estar programadas e refletidas no plano de atividades da entidade requerente;

b) No ato da entrega dos bens à entidade apoiada, deverá ser entregue uma declaração de compromisso subscrita pelo(s) representantes(s) legal(is) da entidade, na qual esta assume a responsabilidade pela conservação e entrega dos bens no mesmo estado de conservação à data da cedência;

c) No caso de se verificarem danos ou a falta de entrega dos bens cedidos, a Câmara Municipal intimará a entidade responsável para proceder, de imediato, à respetiva reparação ou à entrega dos bens em falta, consoante o caso, ou proceder ao pagamento do valor equivalente aos danos causados ou aos bens em falta.

4 - No caso de o apoio incluir a cedência de parede de escalada e de insufláveis, deverão ainda ser cumpridos os seguintes requisitos:

a) A entidade apoiada deverá apresentar, até ao dia anterior ao transporte dos bens, o comprovativo de seguro de acidentes pessoais;

b) A entidade apoiada deverá disponibilizar, durante o período em que decorre a atividade ou o evento, um monitor que conheça e faça respeitar as regras de segurança de utilização do equipamento;

c) No caso de se verificarem condições atmosféricas adversas que não permitam a realização da atividade programada, a Câmara Municipal poderá não proceder à entrega do equipamento ou, no caso de a entrega já ter sido efetuada, proibir a sua utilização;

d) A entidade apoiada deverá demonstrar ser detentora de um espaço coberto e fechado para acondicionar o equipamento.

5 - Este apoio deverá ser solicitado através plataforma do associativismo, com pelo menos 30 dias (prazo contínuo) de antecedência, ficando o mesmo pendente da disponibilidade dos recursos solicitados.

Artigo 26.º

Abertura do período de candidaturas

1 - De acordo com os objetivos estratégicos definidos, a Câmara Municipal estabelece, no plano de atividades e orçamento para a área do desporto, as medidas que se propõe implementar para o ano em referência e a respetiva dotação orçamental.

2 - Para efeitos de apresentação das candidaturas aos apoios referidos no n.º 1, a Câmara Municipal determinará a abertura do respetivo procedimento que será publicitada, no sítio da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira na internet (www.cm-feira.pt) e nos demais locais definidos no Código do Procedimento Administrativo.

3 - Do aviso de abertura de candidaturas consta obrigatoriamente:

a) O âmbito das candidaturas, indicando-se expressamente a medida ou medidas a que respeitam de acordo com a definição constante no capítulo II do presente regulamento;

b) Os critérios de avaliação e seleção das candidaturas;

c) O prazo de apresentação das candidaturas;

d) Hiperligação da plataforma do associativismo;

e) A indicação dos prazos de apreciação das candidaturas.

4 - As candidaturas são apresentadas no prazo estabelecido no respetivo aviso de abertura, em conformidade com o modelo disponibilizado para o efeito pela Câmara Municipal, devendo ser instruídas com os documentos nele referenciados, sem prejuízo de poderem ser solicitados elementos adicionais que se revelem imprescindíveis para a análise da candidatura.

5 - Sempre que, para algum dos apoios previstos no presente regulamento, estiver expressamente previsto um procedimento específico para a apresentação da respetiva candidatura, não é aplicável o procedimento de abertura previsto no presente artigo, devendo as candidaturas ser apresentadas nos termos especificamente definidos para o apoio pretendido.

Artigo 27.º

Exclusão de candidaturas

As candidaturas serão liminarmente rejeitadas nos seguintes casos:

a) Não estejam corretamente instruídas nos termos definidos no presente regulamento e a omissão ou deficiência não tenha sido suprida no prazo máximo de 7 dias (prazo contínuo) concedido para o efeito;

b) Tenha sido apresentada fora do prazo fixado.

Artigo 28.º

Critérios de avaliação e seleção das candidaturas

1 - Em função da dotação orçamental inscrita para a respetiva medida, as candidaturas apresentadas serão avaliadas e selecionadas segundo os critérios definidos pela Câmara Municipal e publicitados através do aviso de abertura do respetivo procedimento, quando aplicável.

2 - Uma vez concluído o período de avaliação, as candidaturas serão ordenadas de acordo com a pontuação obtida, obtendo o primeiro lugar da lista a candidatura que obtiver a pontuação mais elevada e assim sucessivamente até ao último lugar da mesma.

3 - De forma a salvaguardar a justiça e equidade na atribuição dos apoios, a fixação dos critérios referidos na alínea b), do n.º 3, do artigo 26.º será efetuada em função das especificidades de cada medida e tendo em conta os seguintes critérios orientadores:

a) Interesse municipal e impacto na comunidade local, relevando-se a identidade local e a identificação da população com a entidade;

b) Abrangência social: valorização dos impactos sociais da atividade desenvolvida pelas entidades, numa lógica de envolvimento da comunidade e de promoção do acesso à prática desportiva;

c) Enquadramento do projeto/atividade nos objetivos da política desportiva municipal;

d) Nível competitivo envolvido e âmbito geográfico: local, distrital, regional, nacional ou internacional;

e) Historial desportivo da entidade requerente;

f) Número de equipas e praticantes desportivos nos escalões de formação;

g) Número de equipas femininas e atletas femininas;

h) Nível dos quadros competitivos em que participa;

i) Número de atletas com deficiência a praticar e de iniciativas organizadas para este público-alvo;

j) Habilitação técnica dos treinadores e formadores;

k) Grau de autonomia financeira e diversidade das fontes de financiamento;

l) Dinâmica e capacidade de organização e mobilização dos recursos;

m) Colaboração com o município e participação em iniciativas municipais;

n) Utilização de instalações desportivas municipais;

o) Apoio financeiro concedido em anos anteriores.

4 - As candidaturas apresentadas no âmbito da medida 1 e da medida 6 não estão sujeitas a critérios de seleção, considerando-se aceites as candidaturas que cumpram os requisitos definidos no presente regulamento e no aviso de abertura.

5 - As candidaturas à medida 8 serão avaliadas tendo em conta os seguintes parâmetros:

a) Qualidade e mérito do programa da ação de formação;

b) Relevância dos objetivos e fins propostos na ação de formação;

c) Reconhecimento público da entidade formadora.

6 - As candidaturas apresentadas no âmbito da medida 10 não estão sujeitas a critérios de seleção, considerando-se aceites as candidaturas apresentadas e corretamente instruídas, ficando apenas dependentes, para além da disponibilidade de dotação orçamental, da avaliação quanto ao interesse municipal, designadamente, quanto ao impacto no desenvolvimento e promoção da atividade física e desportiva.

7 - As candidaturas apresentadas no âmbito da medida 11 não estão sujeitas a critérios de seleção, considerando-se aceites as candidaturas apresentadas e corretamente instruídas, ficando apenas dependentes da disponibilidade dos recursos, equipamentos e materiais.

8 - As candidaturas a apoios de caráter excecional são avaliadas nos termos dos artigos 18.º, 19.º e 20.º, onde está definido o procedimento aplicável a cada um dos tipos neles previstos.

SECÇÃO II

Atribuição dos apoios

Artigo 29.º

Procedimento

1 - Os serviços afetos ao Pelouro que tutela a área do desporto, de acordo com os critérios definidos, elaboram uma proposta de decisão fundamentada, no prazo de 45 dias (prazo contínuo) a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas.

2 - A proposta de decisão é submetida à apreciação da Câmara Municipal e deve conter a lista ordenada das candidaturas selecionadas, acompanhada da indicação dos montantes dos apoios.

Artigo 30.º

Decisão sobre a atribuição dos apoios

1 - No caso de a Câmara Municipal aprovar a proposta apresentada, proceder-se-á à notificação das entidades interessadas.

2 - As entidades dispõem de um prazo de 10 dias (prazo contínuo) para se pronunciarem relativamente ao teor da deliberação da Câmara Municipal.

3 - Findo o prazo mencionado no número anterior, sem que haja sido apresentada qualquer pronúncia, considera-se aprovada, em definitivo, a proposta de decisão anteriormente aprovada.

4 - Sem prejuízo de outras formas de publicidade legalmente impostas, a Câmara Municipal torna pública a lista dos apoios concedidos, por meio de edital, no seu sítio na internet (www.cm-feira.pt) e nos demais locais definidos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 31.º

Contratos-programa de desenvolvimento desportivo

1 - Os apoios são atribuídos mediante a celebração de contratos-programa de desenvolvimento desportivo nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, na sua redação atual., cujo modelo é aprovado e disponibilizado pela Câmara Municipal, sem prejuízo da introdução de outros elementos adicionais por força de exigências legais e específicas em função da natureza do projeto ou atividade.

2 - Os contratos-programa integram os programas de desenvolvimento desportivo objeto da comparticipação, os quais obedecem aos requisitos definidos nos artigos 12.º, 14.º e 15.º Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, na sua redação atual.

3 - Os contratos-programa podem ser objeto de revisão por acordo das partes, quando se mostre estritamente necessário, ou unilateralmente pelo Município de Santa Maria da Feira com fundamento em imposição legal ou ponderoso interesse público.

Artigo 32.º

Contrapartidas e obrigações

As entidades beneficiárias dos apoios concedidos, pela Câmara Municipal, ao abrigo do presente regulamento ficam obrigadas ao cumprimento das seguintes condições:

a) Garantir contrapartidas para a comunidade, de acordo com as prioridades definidas pela Câmara Municipal, designadamente através da participação anual e gratuita em eventos por si promovidos ou através da colaboração na respetiva organização;

b) Ceder as instalações e equipamentos, que tenham sido alvo de comparticipação financeira por parte do Município, quando solicitadas, visando a organização de eventos ou programas de desenvolvimento desportivo;

c) Publicitar o apoio através da menção expressa "Com o apoio da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira" e inclusão do respetivo logótipo do Município em todos os suportes gráficos de promoção ou divulgação do projeto ou atividades, bem como em toda a informação difundida nos diversos meios de comunicação;

d) Incluir as verbas transferidas nos documentos de prestações de contas no ano relativo ao da sua atribuição, de modo a que seja visível o valor atribuído, a sua origem e fim.

CAPÍTULO IV

Acompanhamento, incumprimento e sanções

Artigo 33.º

Acompanhamento e avaliação

1 - A Câmara Municipal acompanha a execução dos contratos celebrados, através do estabelecimento de mecanismos de controlo e de acompanhamento da aplicação do apoio concedido que permitam verificar a sua boa execução e a conformidade com os fins visados.

2 - Sem prejuízo de outras exigências definidas nos contratos-programa, as entidades beneficiárias do PAD devem apresentar, no final da realização dos projetos ou atividades, um relatório de execução, com explicitação dos resultados alcançados, em conformidade com o modelo disponibilizado para o efeito pela Câmara Municipal de Santa Maria da Feira.

3 - A Câmara Municipal poderá, a todo o tempo, solicitar a apresentação da documentação justificativa da aplicação dos apoios concedidos para aferir da sua correta aplicação.

Artigo 34.º

Incumprimento e sanções

1 - O incumprimento dos projetos ou atividades objeto de apoio, das obrigações decorrentes do presente regulamento e das obrigações e condições definidas nos contratos-programa constitui fundamento para a rescisão dos contratos-programa pelo Município de Santa Maria da Feira, implica a devolução dos montantes recebidos pelas entidades apoiadas e impede a atribuição de novos apoios num período a estabelecer pela Câmara Municipal.

2 - Quando se trate de apoios não financeiros ou em espécie, a rescisão implica ainda a devolução imediata dos bens cedidos, sem prejuízo de eventuais indemnizações a que o Município de Santa Maria da Feira tenha direito pelo uso indevido e pelos danos causados.

Artigo 35.º

Falsas declarações

As entidades que, dolosamente, prestarem falsas declarações com o intuito de receberem apoios indevidos são obrigadas a restituir as importâncias indevidamente recebidas, podendo ainda ser impedidas de se candidatar a novos apoios por um período até 5 anos.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 36.º

Omissões

Os casos omissos do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira.

Artigo 37.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento, considera-se revogado o Regulamento do Programa de Apoio ao Desporto, publicado no Diário da República, 2.ª série, em 16/12/2015, Aviso n.º 14674/2015).

Artigo 38.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

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