Regulamento n.º 402/2026, de 21 de abril

Regulamento n.º 402/2026

O Conselho de Supervisão da Ordem dos Engenheiros Técnicos reunido em sessão de 5 de fevereiro de 2026, nos termos do disposto no estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, na redação estabelecida pela Lei n.º 70/2023, de 12 de dezembro, deliberou aprovar projeto de alteração ao Regulamento n.º 759/2021, de 16 de agosto, Regulamento de Quotização da Ordem dos Engenheiros Técnicos, cujo teor se publica.

O regulamento foi submetido a consulta pública, efetuada nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, através do Aviso n.º 1009/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de janeiro de 2026, e publicitado no sítio da Ordem dos Engenheiros Técnicos na Internet.

Regulamento de Quotização da Ordem dos Engenheiros Técnicos

Preâmbulo

Considerando que a alínea d) do n.º 1 do artigo 73.º do Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos estabelece que os membros efetivos têm o dever estatutário de pagar as quotas fixadas;

Considerando que se torna necessário regular as situações em que ocorre a isenção, a cessação e a reposição do mencionado dever de pagar quotas;

O Conselho de Supervisão da Ordem dos Engenheiros Técnicos delibera aprovar o seguinte:

Artigo 1.º

Âmbito

1 - Os membros efetivos estão obrigados ao pagamento das quotas à Ordem dos Engenheiros Técnicos, nos termos estabelecidos pelo Estatuto da Ordem e pelo presente Regulamento.

2 - Os membros honorários estão isentos do pagamento de quotas.

3 - Os membros estudantes estão isentos do pagamento de quotas.

Artigo 2.º

Nacionais de países terceiros

O disposto no presente regulamento é aplicável aos nacionais de países terceiros inscritos na Ordem, para efeito do exercício em território nacional da profissão de engenheiro técnico.

Artigo 3.º

Valor da Quota

A quota tem o valor mensal definido na Tabela de Emolumentos, Quotas e Taxas da Ordem dos Engenheiros Técnicos e tem como limite máximo o valor de 3 % sobre o valor da remuneração mínima mensal garantida nacional.

Artigo 4.º

Prazo e Formas de Pagamento

1 - As quotas são emitidas trimestralmente e vencem-se ao longo do ano em curso.

2 - As quotas são pagas nos termos estabelecidos neste Regulamento e mediante deliberação pelo Conselho Diretivo Nacional.

Artigo 5.º

Inscrição

A quota é devida a partir do mês seguinte àquele em que ocorre a inscrição como membro efetivo da Ordem.

Artigo 6.º

Quotas em atraso

1 - Consideram-se quotas em atraso, as vencidas no ano civil anterior.

2 - Sem prejuízo da possibilidade de cobrança coerciva referida no artigo 10.º do presente regulamento, o incumprimento culposo do dever de pagar quotas, por período superior a 12 meses, pode dar lugar à aplicação da sanção disciplinar de suspensão, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 93.º do Estatuto da Ordem.

3 - Em caso de suspensão da inscrição, o membro fica inibido de exercer a profissão e, por consequência, de aceder ao sistema de emissão de declarações para a prática de atos de engenharia, sendo lançada no respetivo registo a menção “quotas em atraso”.

Artigo 7.º

Suspensão da inscrição

1 - É suspensa a inscrição e, por consequência a qualidade de engenheiro técnico, nos termos estabelecidos pelas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 29.º do Estatuto da Ordem, respetivamente, ao membro que:

a) O requeira quando pretenda cessar temporariamente o exercício da profissão de engenheiro técnico;

b) Seja punido com pena disciplinar de suspensão ou suspensão preventiva.

2 - Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 deve ser entregue o cartão de identificação de membro da Ordem, sendo vedado o uso do título profissional de engenheiro técnico durante o período de suspensão da inscrição.

3 - Estão isentos do pagamento de quotas os membros da Ordem cuja inscrição se encontre suspensa nos termos da alínea a) do n.º 1.

4 - A isenção do pagamento de quotas referida no número anterior tem início a partir do mês seguinte àquele em que é despachado favoravelmente o pedido de suspensão da inscrição.

Artigo 8.º

Levantamento da suspensão

1 - O levantamento da suspensão da inscrição, com a correspondente reaquisição da qualidade de engenheiro técnico e dos direitos à mesma inerentes, pelos membros que requereram a suspensão da inscrição, está sujeita ao pagamento das taxas estabelecidas na Tabela de Emolumentos, Quotas e Taxas, bem como ao pagamento das quotas vencidas e não pagas e demais valores eventualmente devidos, incluindo no caso de cobrança coerciva de créditos referida no artigo 10.º

2 - Quando o membro readquire a qualidade de engenheiro técnico são emitidas as quotas a partir do mês seguinte àquele em que é despachado favoravelmente o pedido reaquisição da qualidade de membro efetivo.

Artigo 9.º

Cancelamento da Inscrição

1 - É cancelada a inscrição, com a consequente perda da qualidade de engenheiro técnico, ao membro que, nos termos estabelecidos pelas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 29.º do Estatuto da Ordem, respetivamente:

a) O requeira quando pretenda abandonar definitivamente o exercício da profissão de engenheiro técnico;

b) Seja punido com a sanção de expulsão da Ordem.

2 - Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 deve ser entregue o cartão de identificação de membro da Ordem, sendo ilegal o uso do título profissional de engenheiro técnico desde o pedido de cancelamento de inscrição.

3 - A reinscrição e a reabilitação, com a correspondente reaquisição da qualidade de engenheiro técnico e dos direitos à mesma inerentes, pelos membros com a inscrição cancelada nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1, está sujeita ao pagamento dos emolumentos de inscrição estabelecidos na Tabela de Emolumentos, Quotas e Taxas, bem como ao pagamento do valor das quotas vencidas e não pagas e demais valores eventualmente devidos, incluindo no caso da cobrança coerciva de créditos referida no artigo 10.º

4 - Quando o membro readquire a qualidade de engenheiro técnico são emitidas as quotas a partir do mês seguinte àquele em que é despachado favoravelmente o pedido de reaquisição da qualidade de membro efetivo.

Artigo 10.º

Cobrança coerciva

A cobrança de créditos resultantes das receitas de quotas segue o processo de execução tributária, podendo a mesma ser suscitada, a qualquer momento, pelo Conselho Diretivo Nacional.

Artigo 11.º

Revogação

É revogado o Regulamento n.º 759/2021, de 16 de agosto.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

15 de abril de 2026. - O Bastonário e Presidente do Conselho Diretivo Nacional, José Manuel Sousa.

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