Regulamento n.º 429/2015, de 21 de julho

Regulamento n.º 429/2015

Rui Manuel Marques Garcia, Presidente da Câmara Municipal da Moita, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e no artigo 139.º do Código do Procedimento Adminitrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 16 de janeiro,torno público que por deliberação da Assembleia Municipal da Moita, tomada em sessão ordinária realizada em26 de junho de 2015 e no uso da competência atribuida na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à mencionada Lei, sob proposta apresentada pela Câmara Municipal da Moita, aprovada em reunião ordinária de 03 de junho de 2015 no uso da competência atribuida nas alíneas k) e ee) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi aprovado o Regulamento de Funcionamento e Utilização da Piscina Municipal de Alhos Vedros.

Torna-se ainda público que o referido Regulamento e que integra o presente o presente ato para todos os efeitos legais, sem prejuízo das demais publicitações legalmente previstas, se encontra também disponível ao público através de edital afixado nos lugares públicos do costume, no edifício sede do Município e onde se efetue atendimento ao público, no boletim municipal e no sítio da Internet da Câmara Municipal da Moita em www.cm-moita.pt.

3 de julho de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Manuel Marques Garcia.

Regulamento de Funcionamento e Utilização da Piscina Municipal de Alhos Vedros

Preâmbulo

O desporto tem sido progressivamente reconhecido como um poderoso instrumento para o desenvolvimento harmonioso da sociedade e constitui-se como um importante fator de desenvolvimento dos cidadãos.

A prática de atividades físicas e desportivas constitui um importante fator de equilíbrio e bem-estar dos cidadãos, sendo indispensável ao funcionamento harmonioso da sociedade, e reconhecida como elemento fundamental de educação, cultura e vida social do cidadão, proclamando-se o interesse e direito à sua prática.

O acesso dos cidadãos à prática física e desportiva constitui um importante fator de desenvolvimento.

Sendo que as autarquias locais constituem um dos pilares fundamentais do desenvolvimento desportivo nacional e regional, a Câmara Municipal da Moita tem vindo a dotar o concelho com infraestruturas desportivas, suscetíveis de influenciar positivamente a qualidade de vida dos seus munícipes.

A Piscina Municipal visa satisfazer as necessidades educativas e formativas da população do concelho da Moita, contribuindo para o aumento e manutenção dos índices de prática desportiva regular e de recreação da população, promovendo a ocupação dos tempos livres de forma salutar e agradável.

Este equipamento permite responder às necessidades de manutenção e melhoria dos índices de saúde da população, incentivando hábitos de prática desportiva regular, como estilo de vida ativo e saudável, e contribui para a prática desportiva especializada.

Consciente da importância e do contributo que as Piscinas Municipais assumem no bem-estar, desenvolvimento e saúde dos seus munícipes, vem a Câmara Municipal da Moita regulamentar o funcionamento e utilização deste espaço e equipamento.

Nestes termos, a Câmara Municipal da Moita deliberou, em reunião ordinária de 17 de dezembro de 2014, ao abrigo do disposto no artigo 32.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submeter a consulta pública, para recolha de sugestões, o projeto de Regulamento de Funcionamento e Utilização da Piscina Municipal de Alhos Vedros, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da sua publicação no Diário da República, e do artigo 118.º, do Código do Procedimento Administrativo, doravante designado por CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na redação atual, tendo sido disponibilizado ao público através do Aviso n.º 14588/2014, publicado no Diário da República n.º 252 da 2.ª série de 31 de dezembro de 2014, de Edital datado de 18 de dezembro de 2014, afixado nos locais públicos do costume nesta data, e no sítio da Internet do Município da Moita em www.cm-moita.pt, e publicado aviso no jornal Diário da Região no dia 22 de dezembro de 2014.

No âmbito da consulta pública foram apresentados contributos, tendo os mesmos sido apreciados e ponderados na redação final do presente regulamento.

Após ponderação e aturada análise de sugestões apresentadas pelos serviços municipais procederam-se à introdução no texto do Regulamento as alterações daí advenientes.

Assim, a Assembleia Municipal da Moita, em sessão ordinária realizada no dia 26 de junho de 2015, nos termos dos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, dos artigos 114.º a 119.º do CPA, vigente à data do início do procedimento, todos na redação em vigor, sob proposta da Câmara Municipal, apresentada em reunião ordinária de 03 de junho de 2015, ao abrigo do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovou o Regulamento de Funcionamento e Utilização da Piscina Municipal de Alhos Vedros.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas k) e ee) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos artigos 114.º a 119.º do CPA, nos artigos 136.º e seguintes do anexo do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o n.º 1, do artigo 8.º deste último diploma legal, na Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, na Diretiva CNQ n.º 23/93 e no Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

1 - O presente regulamento estabelece as normas e condições de funcionamento e utilização da Piscina Municipal de Alhos Vedros.

2 - O presente regulamento aplica-se a qualquer pessoa que tenha acesso às instalações da Piscina, nomeadamente utentes, visitantes, colaboradores e funcionários.

3 - A Piscina Municipal de Alhos Vedros, enquanto complexo desportivo, passa a ser designada por "Piscina", empregando-se o termo "piscina"para designar o tanque e zona adjacente, incluindo balneários.

4 - A gestão, funcionamento, utilização e acesso à Piscina está subordinada ao disposto na Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, no que se refere à responsabilidade técnica pelas instalações desportivas abertas ao público e às atividades aí desenvolvidas, e ao disposto na Diretiva CNQ n.º 23/93, e ainda às disposições do presente regulamento.

Artigo 3.º

Propriedade e gestão

1 - A Piscina integra o património do Município da Moita.

2 - À Câmara Municipal da Moita compete a gestão, manutenção, conservação e segurança da Piscina, bem como zelar pela observância do presente regulamento.

Artigo 4.º

Responsabilidades

1 - A Câmara Municipal da Moita não se responsabiliza por qualquer objeto ou valores perdidos, ou furtados no interior das instalações da Piscina Municipal, nem por quaisquer danos emergentes de acidentes ocorridos dentro das mesmas.

2 - Quaisquer danos, furtos ou extravios causados nos bens afetos ao património municipal, designadamente nos equipamentos e nas instalações da Piscina Municipal, ou a terceiros, são da responsabilidade de quem lhes der causa, ficando estes sujeitos ao pagamento total dos danos causados.

Artigo 5.º

Disponibilização do regulamento

1 - O presente regulamento, bem como todas as indicações necessárias ao bom funcionamento da Piscina, são afixadas nas instalações da Piscina em local próprio e visível, sem prejuízo da sua disponibilização no sítio da Internet da Câmara Municipal da Moita em www.cm-moita.pt.

2 - A utilização da Piscina pressupõe a aceitação do presente regulamento.

CAPÍTULO II

Utilização

Artigo 6.º

Vertentes de utilização

1 - A Piscina destina-se ao ensino e aperfeiçoamento da disciplina de natação pura, e complementarmente a um conjunto de outras vertentes, individuais e coletivas.

2 - A organização das vertentes individuais e coletivas faz-se pela seguinte ordem de relevância:

a) Escola municipal de natação;

b) Hidroginástica;

c) Programas municipais;

d) Cedência de utilização a pessoas coletivas;

e) Natação livre.

3 - Na escola municipal de natação, hidroginástica e programas municipais, a orientação técnica e pedagógica é assegurada por técnicos da autarquia.

4 - Na natação livre e na cedência de utilização a pessoas coletivas, a orientação técnica e pedagógica não é assegurada por técnicos da autarquia.

5 - Podem ser promovidas outras vertentes não enunciadas nas alíneas anteriores.

Artigo 7.º

Escola municipal de natação

1 - A inscrição na escola municipal de natação depende da existência de vaga em classe adequada e da titularidade de cartão de utente, e é válida por época desportiva.

2 - A ordem de prioridade no acesso à inscrição nas classes é a seguinte:

a) Utentes da escola municipal de natação na época desportiva anterior, que pagaram a taxa mensal de utilização individual de julho desse ano e procedam à renovação da inscrição;

b) Residentes no concelho da Moita;

c) Residentes fora do concelho da Moita.

3 - As inscrições e renovações devem ser feitas de acordo com o calendário divulgado anualmente.

4 - A renovação da inscrição deve ser requerida dentro dos prazos fixados para tal, sob pena de ser devida a taxa correspondente a uma nova inscrição.

5 - A Câmara Municipal da Moita não garante a existência de vaga para a época seguinte, quando a renovação não for efetuada nas datas definidas.

6 - Só são efetuadas transferências de horário desde que existam vagas para o horário requerido.

7 - A transferência de horário deve ser solicitada mediante a apresentação de requerimento, ficando os utentes em lista de espera no caso de não existirem vagas para o horário pretendido.

8 - Os utentes em transferência de horário têm prioridade sobre as pessoas em lista de espera.

9 - As pessoas inscritas em lista de espera que sejam contactadas para preenchimento de vaga devem efetuar a inscrição num prazo máximo de 5 dias úteis, de forma a garantir o seu lugar na classe.

10 - Em caso de dúvida e para determinação do nível em que se devem inscrever, é efetuado um teste de admissão a todos os utentes que pretendem frequentar a escola municipal de natação pela primeira vez.

Artigo 8.º

Hidroginástica

1 - As classes de hidroginástica dividem-se em:

a) Hidroginástica com horário rígido;

b) Hidroginástica com horário flexível.

2 - A inscrição nas classes de hidroginástica depende da existência de vaga em classe adequada e da titularidade de cartão de utente, e é válida por época desportiva, aplicando-se nesta vertente as normas constantes do artigo 7.º deste regulamento.

Artigo 9.º

Programas municipais

1 - Os programas municipais são dinamizados pela autarquia e promovem a prática de atividades aquáticas com orientação técnica e pedagógica assegurada por técnicos da Câmara Municipal da Moita.

2 - O pagamento do seguro obrigatório, de acordo com o Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro, é devido pela entidade beneficiária do programa.

3 - As entidades ficam ainda obrigadas a assegurar que os utentes sejam portadores do termo de responsabilidade a que alude a alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º, sendo impedida a utilização da piscina aos utentes que não satisfaçam este requisito.

Artigo 10.º

Cedência de utilização

1 - A cedência de utilização destina-se a pessoas coletivas que promovam a prática de natação ou desenvolvam projetos em meio aquático.

2 - Têm prioridade no acesso à piscina, por ordem decrescente:

a) As pessoas coletivas que frequentaram a Piscina Municipal, com caráter regular, na época desportiva anterior e procederam à renovação do pedido de cedência;

b) As pessoas coletivas com sede no concelho da Moita;

c) A ordem do registo de entrada do pedido na Câmara Municipal da Moita;

3 - Em situações excecionais, a cedência pode ser ajustada.

4 - A Piscina pode ser cedida:

a) Com caráter regular, por época desportiva;

b) Com caráter pontual.

5 - As cedências dependem de autorização prévia, devendo os pedidos ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, por escrito:

a) Com caráter regular, de 1 a 30 de junho de cada ano, para a época desportiva seguinte, salvo situações devidamente justificadas;

b) Com caráter pontual, até 15 dias antes da utilização.

6 - No requerimento referido no número anterior deve constar:

a) A identificação com o nome, morada e telefone da requerente e dos responsáveis pela orientação técnica da atividade;

b) O período e o horário de utilização;

c) O tipo de utilização e espaço pretendido;

d) O número de utentes.

e) O comprovativo do pagamento do seguro de acordo com o Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro.

7 - A desistência de utilização da Piscina deve ser comunicada por escrito, com a antecedência mínima de 15 dias, sob pena de serem devidas as taxas respetivas por este período de tempo.

8 - As pessoas coletivas ficam ainda obrigadas a assegurar que os praticantes sejam portadores do termo de responsabilidade a que alude a alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º, sendo impedida a utilização da piscina aos que não satisfaçam este requisito.

Artigo 11.º

Natação livre

1 - A frequência da natação livre depende da existência de vaga nos horários criados para o efeito, e da titularidade de cartão de utente com ingressos de utilização individual válidos ou da aquisição de ingressos de utilização individual, sendo neste caso também obrigatório o pagamento do seguro de acordo com o Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro e o preenchimento do termo de responsabilidade.

2 - Na vertente natação livre, não é permitido o acesso à piscina a crianças de idade inferior a 4 anos e só é permitida a utilização a menores de 12 anos quando devidamente autorizados pelo responsável ou tutor legal e acompanhados por maior de 18 anos que por elas se responsabilizem.

3 - A lotação máxima é de 8 pessoas por pista e os utentes devem usar exclusivamente as pistas destinados a esta vertente.

4 - Os utentes devem respeitar a forma de circulação dentro das pistas, isto é, circular sempre pelo lado direito e perto dos limites da sua pista, de forma a facilitar a circulação de todos os utentes em segurança.

5 - A natação livre não prevê a cedência de quaisquer materiais, nomeadamente barbatanas, pranchas, entre outros.

6 - A utilização de materiais do utente carece de autorização prévia do responsável técnico da Piscina.

7 - Os horários podem sofrer alterações sempre que necessário.

8 - Os utentes que utilizem a natação livre não terão acompanhamento técnico durante a sua permanência na piscina, apenas a supervisão da atividade.

9 - As inscrições ou renovações são válidas por época desportiva.

Artigo 12.º

Inscrição e renovação

1 - Para efeitos de inscrição o interessado deve:

a) Entregar fotocópia do cartão de cidadão, da cédula ou do passaporte;

b) Entregar uma fotografia tipo passe;

c) Apresentar exame médico ou preencher um termo de responsabilidade fornecido pela Câmara Municipal da Moita, com a validade de uma época desportiva, que declare que constitui especial obrigação do praticante assegurar-se, previamente, que não tem quaisquer contraindicações para a prática de atividade física e/ou desportiva, nos termos do n.º 2, do artigo 40.º, da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro;

d) No caso de utentes menores de idade o termo de responsabilidade referido na alínea anterior deve ser assinado presencialmente pelos pais ou tutores legais do mesmo;

e) Pagar o seguro obrigatório de acordo com o Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro;

f) Pagar as taxas em vigor.

2 - Para efeitos de renovação da inscrição o interessado deve:

a) Apresentar exame médico ou preencher um termo de responsabilidade fornecido pela Câmara Municipal da Moita, com a validade de uma época desportiva, que declare que constitui especial obrigação do praticante assegurar-se, previamente, que não tem quaisquer contraindicações para a prática de atividade física e/ou desportiva, nos termos do n.º 2, do artigo 40.º, da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro;

b) No caso de utentes menores de idade o termo de responsabilidade referido na alínea anterior deve ser assinado presencialmente pelos pais ou tutores legais do mesmo;

c) Pagar o seguro obrigatório de acordo com o Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro;

d) Pagar as taxas em vigor.

Artigo 13.º

Cartão de utente

1 - A inscrição confere o direito a um cartão de utente.

2 - O cartão de utente é pessoal e intransmissível.

3 - O cartão de utente é o elemento de identificação, que permite o acesso aos espaços da atividade física da escola municipal de natação, hidroginástica e natação livre.

4 - O cartão de utente é apreendido em caso de utilização indevida do mesmo.

5 - O saldo contido no cartão não é transferível para cartão de outro utente.

6 - A falta de cartão de utente válido inibe o exercício dos direitos a ele inerentes.

7 - Qualquer dano ou extravio do cartão de utente obriga à emissão de uma 2.ª via do mesmo e ao pagamento da respetiva taxa.

Artigo 14.º

Seguro

1 - A Piscina dispõe de um contrato de seguro que cobre os riscos de acidentes pessoais dos utentes, de acordo com o Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro.

2 - Os termos do mesmo encontram-se disponíveis na secretaria da Piscina, para consulta dos interessados.

3 - A apólice de seguro cobre a época desportiva compreendida entre 01 de setembro do corrente ano e 31 de julho do ano seguinte.

4 - Caso o utente possua seguro desportivo fica dispensado de pagar a taxa respeitante a este, mediante a entrega de documento comprovativo desse facto.

5 - É obrigatório o preenchimento e assinatura de um termo de responsabilidade sempre que o utente recuse tratamento ou observação hospitalarna sequência de acidente ocorrido na piscina.

CAPÍTULO III

Proibições e deveres

Artigo 15.º

Condições de admissão

1 - É reservado o direito de admissão, ficando os utentes e demais cidadãos obrigados ao cumprimento do disposto neste regulamento e às normas legais aplicáveis.

2 - O acesso à piscina é condicionado aos limites estabelecidos para a segurança dos utentes.

3 - O número máximo de utentes em simultaneidade na piscina é de 60.

Artigo 16.º

Proibições

1 - Não é permitido:

a) O uso da piscina a quem possua quaisquer doenças ou problemas de pele, apresente sinais evidentes de doenças contagiosas, feridas abertas e que de uma forma geral não ofereçam garantias para a necessária higiene da água, podendo ser exigida declaração médica comprovativa do estado sanitário dos utentes;

b) A utilização de cartão de utente pertencente a outrem;

c) A permanência dos acompanhantes no bengaleiro e/ou balneários, salvo autorização prévia;

d) Aos acompanhantes dos utentes menores de 12 anos de idade ausentarem-se da Piscina durante o período de permanência do menor na instalação;

e) Utilizar os balneários do sexo oposto, exceto quando se tratem de crianças menores de 8 anos, caso em que podem utilizar o balneário do sexo oposto quando acompanhadas por adulto desse sexo;

f) Utilizar cremes, óleos ou quaisquer produtos que alterem a qualidade da água;

g) Ingerir alimentos ou bebidas na piscina;

h) Cuspir ou assoar-se na piscina;

i) Interferir no trabalho dos professores e/ou monitores de natação;

j) Lançar objetos para a zona de piscina;

k) A entrada na Piscina e o uso das instalações, a pessoas que provoquem distúrbios ou atos de violência;

l) A entrada a pessoas estranhas aos serviços em zonas de acesso condicionado;

m) A entrada de animais, exceto cães de assistência;

n) Fumar dentro das instalações;

o) A captação de imagens e/ou sons no interior da instalação salvo prévia autorização do responsável técnico da Piscina;

p) Deixar bens pessoais fora dos cacifos ou levá-los para a zona de cais;

q) O acesso ao plano de água de objetos cortantes e/ou objetos passíveis de provocar alterações na qualidade da água, entupimentos no sistema de filtragem e/ou provocar danos na integridade física do próprio ou dos demais, nomeadamente, fios, anéis, pulseiras, termómetros, entre outros.

2 - A Câmara Municipal da Moita reserva-se no direito de captar imagens e/ou som de todas as atividades e pessoas nelas envolvidas, podendo utilizá-las para efeitos institucionais.

Artigo 17.º

Deveres dos utentes

1 - Os utentes da Piscina devem:

a) Obedecer às instruções do responsável técnico da Piscina, podendo em caso de desobediência ser impedidos de entrar ou de permanecer na Piscina;

b) Tratar com respeito e urbanidade qualquer pessoa que tenha acesso às instalações da Piscina;

c) Fazer-se acompanhar do cartão de utente ou de ingressos de utilização individual, sem os quais a entrada a partir da zona dos torniquetes não é permitida, exceto quando se trate de acompanhantes de crianças até aos 8 anos de idade;

d) Entrar para os balneários nos 10 minutos que antecedem a hora de início da aula e sair nos 30 minutos posteriores ao fim da aula;

e) Utilizar fatos de banho e touca adequados a piscinas, que não debotem na água e estejam em perfeitas condições de higiene;

f) Utilizar chinelos de banho limpos, destinados a uso exclusivo da piscina e que não sejam utilizados no exterior;

g) Tomar duche integral antes de entrar no cais da piscina e passar por dentro da zona de lava-pés;

h) Comunicar ao responsável técnico da Piscina qualquer falta que note nas instalações, bem como qualquer degradação existente;

i) Salvaguardar os seus bens pessoais, podendo para isso adquirir um cadeado e usar os cacifos disponibilizados nos balneários.

2 - Após a utilização, os cacifos devem ficar abertos e vazios sob pena de serem abertos e o seu conteúdo retirado.

CAPÍTULO IV

Taxas

Artigo 18.º

Regime geral

As taxas devidas pela utilização da piscina estão previstas na Tabela de Taxas constante do Anexo I do Regulamento de Taxas do Município da Moita, que pode ser consultado na secretaria da Piscina e no sítio da Internet da Câmara Municipal da Moita em www.cm-moita.pt.

Artigo 19.º

Pagamento

1 - Os pagamentos podem ser efetuados na secretaria, em numerário, cheque, multibanco ou por transferência bancária.

2 - As taxas de utilização mensal, devidas pela frequência da escola municipal de natação, da classe de hidroginástica com horário rígido e as devidas pela cedência com caráter regular, devem ser pagas até ao dia 8 do mês a que respeitarem, sem prejuízo da possibilidade do seu pagamento antecipado.

3 - Os utentes e entidades que não satisfaçam o pagamento das taxas dentro do prazo fixado ficam inibidos de frequentar a Piscina.

4 - Caso o dia 8 coincida com sábado, domingo ou feriado, o pagamento é efetuado no dia útil seguinte, e após essa data o pagamento é acrescido de uma sobretaxa de 10 % sobre o valor da taxa de utilização mensal.

5 - A falta de pagamento da taxa de utilização mensal por um período superior a dois meses tem como consequência a anulação da inscrição.

6 - O uso de ingressos de utilização individual em ano seguinte ao da sua aquisição obriga ao pagamento do acréscimo do valor referente à atualização das taxas.

7 - As taxas devidas pelos ingressos de utilização individual, na natação livre e na classe de hidroginástica com horário flexível, e as devidas pela cedência de caráter pontual, devem ser pagas antes de cada utilização.

CAPÍTULO V

Funcionamento

Artigo 20.º

Época desportiva

1 - A Piscina funciona por épocas desportivas, compreendidas entre os meses de setembro e de julho do ano seguinte.

2 - No mês de agosto decorre um período de encerramento para manutenção dos equipamentos.

3 - O horário de funcionamento da Piscina é fixado pela Câmara Municipal da Moita, de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 21.º

Encerramento da Piscina

1 - A Piscina encerra ao público nos feriados nacionais, no feriado municipal e tolerâncias de ponto.

2 - O encerramento da Piscina, desde que referente às situações mencionadas no número anterior, não confere direito a qualquer dedução nas taxas de utilização.

3 - A Piscina pode ainda ser encerrada por motivos de força maior.

4 - As atividades podem ser suspensas, por motivos alheios à vontade da Câmara Municipal da Moita, sempre que a tal aconselhe a salvaguarda da saúde pública.

5 - O encerramento da Piscina, pelos motivos constantes nos números 3 e 4 deste artigo, por período igual ou superior a dois dias no mesmo mês, confere ao utente o direito ao reembolso das taxas que haja pago, relativamente ao período de interrupção da sua atividade.

6 - A Câmara Municipal da Moita compromete-se a publicitar a suspensão das atividades com a antecedência possível.

CAPÍTULO VI

Penalidades

Artigo 22.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do presente regulamento compete aos serviços municipais e às autoridades policiais.

Artigo 23.º

Regime aplicável

O regime legal e de processamento das contraordenações obedece ao disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com as alterações que foram introduzidas pelos diplomas, Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de outubro, Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro e Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro.

Artigo 24.º

Contraordenações

1 - Constituem contraordenação, punível com coima no valor de (euro) 150 a (euro) 2 700, as infrações ao disposto nas alíneas a), f), i), j), k), m), o) e q), do n.º 1, do artigo 16.º do presente regulamento, e bem assim, ao disposto pela alínea a), do n.º 1, e n.º 2 do artigo 17.º

2 - Constituem ainda contraordenação punível com coima no valor de (euro) 52 a (euro) 1 600, as infrações ao disposto nas alíneas b), c), d), e), g), h), l) e p), do n.º 1, do artigo 16.º deste regulamento, e igualmente as infrações ao constante das alíneas b) a h) do n.º 1 do artigo 17.º deste regulamento.

3 - A tentativa e a negligência são puníveis.

4 - Se a infração for praticada por negligência, os limites mínimos e máximos das coimas são reduzidos para metade.

5 - O produto das coimas aplicadas reverte integralmente a favor do Município da Moita.

Artigo 25.º

Sanções acessórias

Em função da gravidade da infração e da culpa do agente, simultaneamente com a coima, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias, e sempre que alguma disposição do presente Regulamento, expressamente o indique:

a) Apreensão de cartão de utente;

b) Privação do direito de admissão na Piscina;

c) Privação do direito de utilizar a Piscina;

d) Suspensão de utilização, por um período de um a quatro meses.

Artigo 26.º

Medidas cautelares

Caso se verifique a prática de factos, que prejudiquem o bom funcionamento da Piscina, ainda que não especialmente cominados, nos termos do artigo 24.º do presente regulamento, o infrator será advertido para que se abstenha da sua prática, e se persistir ou reincidir, na mesma época desportiva, em condutas semelhantes, poderá ser-lhe recusada a admissão por um período de 10 a 120 dias.

Artigo 27.º

Aplicação das coimas, sanções acessórias e medidas cautelares

Compete ao Presidente da Câmara Municipal determinar a instrução dos processos de contraordenação, designar o instrutor e aplicar as coimas e sanções acessórias, bem como aplicar as medidas cautelares, com faculdade de delegação em qualquer dos outros membros da Câmara Municipal.

CAPÍTULO VII

Disposições finais

Artigo 28.º

Casos omissos

Quaisquer dúvidas suscitadas na interpretação do presente regulamento e os casos omissos são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal da Moita.

Artigo 29.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento de Funcionamento, Cedência e Utilização da Piscina Municipal de Alhos Vedros, aprovado pela Assembleia Municipal na sua sessão realizada em 30 de junho de 2000, com as alterações aprovadas pelo mesmo órgão em 29 de junho de 2001 e 25 de junho de 2004.

Artigo 30.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 01 de setembro de 2015.

208786269