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Ato Original
Regulamento n.º 446/2023
Regulamento Eleitoral da Ordem dos Fisioterapeutas
O Estatuto da Ordem dos Fisioterapeutas, aprovado pela Lei n.º 122/2019, de 30 de setembro, regula nos seus artigos 44.º e seguintes o enquadramento do domínio das eleições.
São essas disposições que o regulamento n.º 361/2021, de 23 de abril, publicado no DRE, 2.ª série, concretizou, respeitando a determinação e enquadramento legal e constitucional
Tais regras determinaram que se criassem condições para que as primeiras eleições tenham sido também, só, de caráter nacional, por voto presencial e eletrónico, para os órgãos conselho geral, bastonário e conselho jurisdicional.
Contudo, aproximando-se o prazo para a realização das primeiras eleições de âmbito regional, torna-se necessário aferir de uma retificação constante do seu anexo e dele parte integrante, no que respeita às áreas correspondentes às delegações regionais.
Assim, nos termos do artigo 44.º do Estatuto da Ordem dos Fisioterapeutas, e conforme deliberação da direção, de 24 de outubro de 2022 e aprovação do Conselho Geral em 24 de novembro do mesmo ano, é alterado o anexo I ao Regulamento n.º 361/2021, de 23 abril, publicado no DRE, 2.ª, o qual passa a dele ser parte integrante, sendo o mesmo republicado
30 de março de 2023. - O Bastonário, António Manuel Fernandes Lopes.
ANEXO I
(áreas correspondentes às delegações regionais)
Cada Delegação Regional da Ordem é formada pelas seguintes áreas do território nacional:
a) Delegação Regional do Norte (sedeada no Porto) composta pelos seguintes distritos:
Braga;
Bragança;
Porto;
Viana do Castelo;
Vila Real.
b) Delegação Regional do Centro (sedeada em Coimbra) composta pelos seguintes distritos:
Aveiro;
Castelo Branco;
Coimbra;
Guarda;
Leiria;
Portalegre;
Santarém;
Viseu.
c) Delegação Regional do Sul (sedeada em Lisboa) composta pelos seguintes distritos:
Beja;
Évora;
Faro;
Lisboa;
Setúbal.
d) Delegação Regional dos Açores (sedeada em Ponta Delgada):
Região Autónoma dos Açores.
e) Delegação Regional da Madeira (sedeada no Funchal):
Região Autónoma da Madeira.
316330331
