Regulamento n.º 461/2019, de 27 de maio

Regulamento n.º 461/2019

Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 14.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 64/2006 de 21 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 113/2014, de 16 de julho e 63/2016, de 13 de setembro o Conselho de Direção da Escola Superior de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa faz publicar o Regulamento das Provas Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior dos Maiores de 23 Anos, aprovado pelo Conselho Científico.

14 de maio de 2019. - O Presidente do Conselho de Direção, Luís Manuel Almeida Soares Janeiro.

Regulamento das Provas Destinadas a Avaliar a Capacidade dos Maiores de 23 Anos para a Frequência dos Cursos de Licenciatura da Escola Superior de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa.

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as normas para a realização das provas especialmente adequadas à avaliação da capacidade para a frequência dos cursos de licenciatura da Escola Superior de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa (ESSCVP), dos maiores de 23 anos, adiante designadas por "provas", de acordo com o Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 113/2014, de 16 de julho e 63/2016, de 13 de setembro.

Artigo 2.º

Condições para requerer a candidatura

1 - Podem inscrever-se para a realização das provas os candidatos que cumulativamente:

a) Completem 23 anos de idade até ao dia 31 de dezembro do ano anterior ao que antecede a realização das provas, e desejem candidatar-se a um dos cursos de licenciatura ministrados na ESSCVP;

b) Não sejam titulares de habilitação de acesso ao Ensino Superior.

2 - Considera-se titular da habilitação de acesso ao Ensino Superior quem tenha realizado e obtido aprovação nas provas de ingresso para o curso superior onde pretende ingressar ou titular que reúna condições para ingressar através de outro regime ou concurso especial de acesso.

Artigo 3.º

Apresentação da Candidatura

1 - A candidatura deverá ser realizada, online, no site da ESSCVP, cumprindo todos os passos do procedimento até à sua validação, nos prazos fixado anualmente pelos órgãos competentes.

2 - A candidatura poderá incluir vários cursos de licenciatura da ESSCVP.

3 - Caso na candidatura pretenda fazer referência a mais do que um curso, o candidato deverá indicar a sua primeira opção de preferência no boletim de candidatura online.

Artigo 4.º

Vagas, prazos e emolumentos

O número de vagas disponíveis, prazos de candidatura, datas de realização das provas, prazos de reclamação, bem como taxas e emolumentos devidos pelos diferentes atos efetuados neste contexto, são divulgados através de edital próprio, a publicar anualmente.

Artigo 5.º

Provas de ingresso

1 - As provas de avaliação das capacidades do candidato são obrigatórias e são compostas por:

a) Prova específica, escrita, de Biologia;

b) Entrevista para apreciação do currículo vitae, das motivações do candidato apresentadas para o ingresso no ensino superior e para a escolha do(s) curso(s) a que se candidata e identificação das expetativas futuras.

2 - A prova específica, com a duração máxima de 120 minutos, tem como objetivo avaliar se o candidato detém conhecimentos indispensáveis para o ingresso no(s) curso(s) escolhido(s). O candidato no momento da realização da prova deve ser portador do documento de identificação (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte); a falta desse documento impede a realização da mesma.

3 - A entrevista é efetuada no mínimo por dois membros do júri, com a duração máxima de 30 minutos.

4 - Os conteúdos sobre os quais incide a prova específica serão publicados pela ESSCVP no seu site.

5 - Os candidatos que não compareçam à prova específica ou que dela desistam ou reprovem, não serão sujeitos a entrevista.

6 - Os candidatos que não compareçam à entrevista ficam automaticamente excluídos do concurso.

Artigo 6.º

Candidatos com prova escrita realizada noutra instituição

1 - Nos casos em que o candidato tenha realizado provas de acesso para maiores de 23 anos noutra instituição de ensino superior (IES), é possível solicitar ao Presidente do Conselho de Direção autorização para que a prova escrita realizada neste âmbito nessa IES substitua a prova específica de Biologia, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º

2 - Nos casos referidos no número anterior, e mediante despacho favorável do Presidente do Conselho de Direção da ESSCVP, o candidato terá apenas de realizar a entrevista prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, retendo, para efeitos de classificação na prova escrita, a nota que obteve na prova equivalente realizada na outra IES.

Artigo 7.º

Periodicidade

As provas serão realizadas anualmente, em várias fases.

Artigo 8.º

Efeitos e validade

1 - As provas são válidas para o ano letivo a que disserem respeito e para o ano letivo seguinte.

2 - A aprovação nas provas previstas neste regulamento produz efeitos apenas para a candidatura aos cursos da ESSCVP, não concedendo, em caso algum, equivalência a habilitações escolares.

Artigo 9.º

Melhoria de classificações

1 - O candidato que se propuser a realizar a prova específica, escrita, para melhoria de nota, tem de solicitar ao Presidente do Conselho de Direção autorização para realizar a prova e terá sempre que realizar a entrevista.

2 - No decorrer do ponto anterior, após a realização da prova para melhoria de nota, a nota que será atribuída ao candidato será aquela que corresponda à melhor classificação obtida.

3 - No ano subsequente ao da realização das provas, pode o candidato optar por requerer nova entrevista, mantendo a classificação obtida na prova escrita.

Artigo 10.º

Composição e funções do Júri

1 - O Presidente do Conselho de Direção da ESSCVP nomeará um júri cuja constituição inclui o Diretor de cada área de ensino ou Coordenador de curso e um docente de cada área.

2 - O presidente do júri é nomeado pelo Presidente do Conselho de Direção da ESSCVP.

3 - A organização interna e o funcionamento do júri são da competência deste.

4 - Ao júri compete:

a) Organizar e zelar pela realização e classificação das provas;

b) Assegurar a publicação dos resultados do processo de avaliação;

c) Assegurar, em termos gerais, o bom funcionamento deste concurso e o cumprimento das regras estabelecidas para o efeito;

d) Elaborar no formulário da entrevista a fundamentação da decisão tomada no âmbito desta, a anexar ao processo do candidato.

Artigo 11.º

Resultado das provas

1 - A prova específica referida no artigo 5.º é classificada numa escala numérica de 0 a 20 valores.

2 - São excluídos os candidatos que obtenham uma classificação inferior a 8 valores na prova específica, os quais ficam impedidos da realização da entrevista.

3 - São excluídos no decurso das provas de avaliação os candidatos que desenvolvam atos de natureza fraudulenta ou que desvirtuem os objetivos das mesmas.

4 - A apreciação resultante da entrevista deverá ser classificada numa escala numérica de 0 a 20 valores, reduzida a escrito e integrada no processo individual do candidato.

5 - Os resultados de ambas as provas serão tornados públicos nos prazos definidos pelo edital, referido no artigo 4.º

Artigo 12.º

Seriação dos candidatos

1 - A classificação final é da competência do júri e será expressa na escala numérica inteira de 0 a 20 valores, considerando-se aprovados os candidatos com nota igual ou superior a 10 valores.

2 - A decisão final do júri sobre a classificação final atenderá à apreciação das classificações obtidas na prova específica (50 %) e na entrevista (50 %).

3 - Sempre que for necessário proceder a arredondamentos, estes deverão ser efetuados às unidades (considerando-se como unidade a fração não inferior a cinco décimas).

4 - Os candidatos aprovados são ordenados por ordem decrescente, tendo por base a classificação final.

5 - Nos prazos definidos pelo edital, referido no artigo 4.º, os resultados serão tornados públicos na Secretaria e no sítio da ESSCVP, na internet.

6 - São critérios de desempate para efeitos de posicionamento final:

1.º Maior idade;

2.º Maior nível de escolaridade;

3.º Maior período de tempo, contado desde o ano letivo da última inscrição, que conferiu a escolaridade mencionada no ponto anterior.

Artigo 13.º

Reclamações

1 - Das deliberações do Júri pode haver reclamação, de acordo com o prazo definido em edital próprio, referido no artigo 4.º, deve ser dirigida ao Presidente do Conselho de Direção da ESSCVP.

2 - A decisão das reclamações será proferida e dada a conhecer aos reclamantes nos prazos estabelecidos pelo edital, referido no artigo 4.º

Artigo 14.º

Dúvidas de interpretação e casos omissos

As dúvidas de interpretação e os casos omissos serão analisados e resolvidos por despacho, pelo Presidente do Conselho de Direção da ESSCVP.

Artigo 15.º

Formalização da Matrícula

1 - A matrícula é formalizada na Secretaria da ESSCVP, pelo próprio candidato ou por pessoa devidamente mandatada para o efeito, no prazo fixado anualmente pelos órgãos competentes.

2 - A matrícula é formalizada mediante a apresentação, na Secretaria, dos documentos originais indicados no edital do concurso.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento aplica-se ao concurso especial para acesso dos maiores de 23 anos, a partir do ano letivo 2019/2020, e seguintes.

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