Regulamento n.º 465/2013, de 13 de dezembro

Regulamento n.º 465/2013

Regulamento de Reduções e Dispensas de Serviço Letivo Docente

1.ª Alteração

Preâmbulo

Tendo em conta a redução da transferência do orçamento de Estado para 2014, o aumento dos encargos com a Caixa Geral de Aposentações e a redução da previsão de receita a arrecadar no mesmo ano, verifica-se que a totalidade do OE e cerca de metade de receitas próprias serão totalmente alocadas a despesas com pessoal, o que impede a efetivação de novas contratações para além das previstas no mapa de pessoal anexo ao orçamento (36 ETI(s) - 32 Assistentes convidados e 4 Professores convidados). Esta situação impõe obrigatoriamente alteração ao regulamento de reduções e dispensas de serviço letivo docente, uma vez que as horas docentes disponíveis, previstas de acordo com o regulamento anterior, não permitem assegurar, mesmo com as contratações anteriormente referidas, o normal funcionamento dos cursos.

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define as condições da atribuição das reduções e dispensas do serviço letivo docente (SLD) aos professores de carreira da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra - (ESEnfC), nos termos do artigo 29.º-A do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

As reduções e as dispensas do SLD aplicam-se aos professores de carreira e aos assistentes que se encontrem abrangidos pelo regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio, e têm efeitos no planeamento e na distribuição do serviço docente para o ano letivo a iniciar no ano civil seguinte ao do seu requerimento.

Aos docentes de carreira e aos assistentes, referidos aplica-se o regime de tempo integral, previsto na lei n.º 68/2013 de 29 de agosto, correspondendo a oito horas por dia e quarenta horas por semana.

Artigo 3.º

Redução do serviço letivo docente

1) A redução do SLD consiste na diminuição do número de horas anuais que um docente a tempo integral ou dedicação exclusiva tem estimado para a componente letiva nos termos do regulamento da prestação do serviço docente a partir do ano letivo 2013/2014 a componente de aulas será de 480 horas, sendo a orientação, avaliação e vigilância de frequências de estudantes considerado fora da componente letiva, bem como, na correlativa diminuição do número de horas estimadas para as demais atividades na área de ensino que lhe estejam associadas, nomeadamente:

a) A diminuição do horário de atendimento aos estudantes a uma hora semanal, nas situações de redução da componente letiva igual ou superior a 40 % e igual ou inferior a 75 %;

b) A isenção do atendimento com horário regular aos estudantes, nas situações de redução da componente letiva superior a 75 %.

2) Poderá ser atribuída a redução do SLD nas seguintes situações:

a) Qualificação académica: obtenção do grau de doutor;

b) Atualização científica e técnica, nos termos do artigo 36.º do ECPDESP;

c) Exercício de cargos na ESEnfC e antiguidade;

d) Termo do exercício de funções de direção na ESEnfC ou das funções mencionadas no n.º 1 artigo 41.º do ECPDESP, por período continuado igual ou superior a 3 anos;

e) Realização de projetos de investigação, de extensão à comunidade ou outros projetos da ESEnfC, aprovados pelo Presidente ou pela Presidente.

Artigo 4.º

Dispensa do serviço letivo docente

1) A dispensa do SLD consiste na circunscrição da redução do serviço letivo docente a um dado período de tempo, desobrigando o beneficiário, durante esse período, de qualquer das atividades letivas e das atividades não letivas da área de ensino que lhe sejam conexas, nomeadamente, o atendimento aos estudantes e as vigilâncias de provas de avaliação;

a) Não se incluem na dispensa de serviço as reuniões e demais ações preparatórias de atividades letivas para as quais esteja planeada a participação do docente após o termo da dispensa.

2) A dispensa do SLD poderá ser total ou parcial:

a) Considera-se que o docente tem dispensa total do serviço letivo quando beneficia de uma redução da componente letiva anual a 100 % e está desobrigado das atividades na área de ensino durante todo o ano letivo;

b) Considera-se que o docente tem dispensa parcial do serviço letivo quando beneficia de uma redução da componente letiva anual inferior a 100 %, circunscrevendo-se, neste caso, a desobrigação das atividades na área de ensino a um dado período de tempo no ano letivo.

3) Os docentes a quem seja concedida dispensa do serviço letivo, total ou parcial, podem requerer a equiparação a bolseiro, nos termos do respetivo regulamento.

4) A dispensa total do SLD que decorra da lei, dos estatutos e de regulamento interno, não obsta a que o docente abrangido pela mesma preste, por sua iniciativa, atividades na área de ensino.

Artigo 5.º

Redução/dispensa do SLD para obtenção do grau de doutor

1) Os professores em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral e os assistentes abrangidos pelo regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio, podem requerer a redução/dispensa do SLD para a obtenção do grau de doutor em Enfermagem, ou, caso seja essa a opção dos interessados, na área disciplinar em que se encontrem contratados.

2) A redução do SLD referida no número anterior abrange a redução de 108 horas, e, por regra, é usufruída num semestre letivo.

3) Cada docente não pode acumular, para a obtenção do grau de doutor, mais do que o correspondente a oito períodos de redução.

4) Podem requerer a redução/dispensa referida no n.º 1, os docentes que, cumulativamente, cumpram os seguintes requisitos:

a) Não sejam detentores do grau de doutor;

b) Tenham matrícula ativa num curso de doutoramento;

c) Se comprometam a entregar a tese até 6 meses após terem usufruído da última dispensa;

d) Estar inscrito como Investigador na Unidade de Investigação;

e) Se obriguem contratualmente a repor na íntegra, o tempo de redução de atividade letiva utilizado, a repor em tantos anos quantos os anos em que usufruiu dessa redução, caso não cumpra o plano de atividades doutorais estabelecido.

5) Nos casos em que o número de pedidos de redução/dispensa do SLD ultrapasse as vagas/quotas em ETI's fixadas, para cada ano, aplicam-se, sucessivamente, os seguintes critérios de preferência:

a) Estar abrangido por uma bolsa no âmbito de programas específicos geridos e ou financiados por entidades públicas ou privadas que, nos termos dos respetivos regulamentos, financie à Escola, total ou parcialmente, as despesas de formação;

b) Ter já contrato de Investigação assinado com a ESEnfC;

c) Ter o menor número de reduções/dispensas do SLD desde a criação da ESEnfC;

d) Ter o projeto de investigação a realizar no âmbito do programa de doutoramento alocado à UICISA-E

e) Ocupar a posição mais elevada na lista de precedências de professores da ESEnfC;

f) Ter mais tempo de serviço na ESEnfC na categoria de assistente (para assistentes abrangidos pelo regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio).

Artigo 6.º

Dispensa do SLD para atualização científica e técnica

1) Os professores coordenadores principais, professores coordenadores e professores adjuntos podem, no termo de cada sexénio de efetivo serviço, requerer a dispensa do SLD pelo período de um ano letivo, para fins de atualização científica e técnica e de realização de trabalhos de investigação ou publicação de trabalhos incompatíveis com a manutenção das suas tarefas escolares correntes, genericamente denominadas: licenças sabáticas.

2) Os professores referidos no número anterior podem, ainda, requerer, após cada triénio de serviço efetivo, licenças sabáticas parciais, por períodos de seis meses, não acumuláveis com as previstas no número anterior.

3) O período de licença sabática não é considerado para a contagem do sexénio ou do triénio a que se referem os números anteriores.

4) Uma vez terminada a licença sabática a que se referem os números 1 e 2, o professor fica obrigado a, no prazo máximo de dois anos, apresentar ao CTC os resultados do seu trabalho, sob pena de, quando assim o não fizer, ser compelido a repor as quantias correspondentes às remunerações auferidas durante o período de licença.

5) Podem requerer as licenças sabáticas referidas nos números 1 e 2, os professores que reúnam as condições previstas nos número anteriores e que:

a) Nas situações previstas no n.º 1, não tenham usufruído de licença sabática nos últimos seis anos; b) nas situações previstas no n.º 2, não tenha usufruído de licença sabática nos últimos três anos.

6) Nos casos em que o número de pedidos de licenças sabáticas ultrapasse as vagas/quotas em ETI's fixadas para cada ano, nos termos do artigo 11, aplicam-se, sucessivamente, os seguintes critérios de preferência:

a) Ter o projeto de investigação que pretende desenvolver alocado à UICISA-E e financiado pela FCT;

b) Estar abrangido por uma bolsa no âmbito de programas específicos geridos e ou financiados por entidades públicas ou privadas que, nos termos dos respetivos regulamentos, financie à Escola, total ou parcialmente, as despesas de formação;

c) Ter o menor número de licenças sabáticas nos períodos anteriores ao último triénio ou sexénio;

d) Ocupar a posição mais elevada na lista de precedências de professores da ESEnfC.

Artigo 7.º

Redução do SLD por exercício de cargos e por antiguidade

1) O serviço letivo docente a que estão obrigados os docentes em regime de tempo inteiro ou dedicação exclusiva é reduzido de acordo com o tempo de serviço docente, o exercício de funções de coordenação e o exercício de funções nos órgãos de gestão da Escola.

2) Os professores que atinjam 60 anos de idade e 25 anos de serviço docente têm uma redução de 40 horas/ano no planeamento da componente letiva: a) Para a contagem do tempo de serviço docente é utilizada a lista de antiguidade referente a 31 de agosto do ano civil anterior.

3) Os professores em exercício de funções de coordenação de ano/semestre têm as seguintes reduções no planeamento da componente letiva:

a) O conjunto dos professores da equipa de coordenação do primeiro ano do CLE, 216 horas/ano;

b) O conjunto dos professores da equipa de coordenação do segundo ano do CLE, 216 horas/ano;

c) O conjunto dos professores da equipa de coordenação do quinto semestre do CLE, 162 horas/ano;

d) O conjunto dos professores da equipa de coordenação do oitavo semestre do CLE, 162 horas/ano;

e) O Coordenador do 6.º semestre do CLE, 81 horas/ano;

f) O Coordenador do 7.º semestre do CLE, 81 horas/ano;

g) Os coordenadores dos cursos de mestrado ou de pós-graduação com duração igual ou superior a 60 ECTS, 54 horas/ano;

h) Os coordenadores das unidades científico-pedagógicas (UCP) com um número de docentes superior a 15, 216 horas/ano.

i) Os coordenadores das unidades científico-pedagógicas (UCP) com um número de docentes superior a 10, 162 horas/ano.

j) Os coordenadores das unidades científico-pedagógicas (UCP) com um número de docentes inferior ou igual a 10, 108 horas/ano.

4) Os professores em exercício de funções de presidente e vice-presidentes da ESENFC e Coordenador da UI estão isentos da prestação do SLD.

5) Os demais professores em exercício de funções nos órgãos de gestão da Escola têm as seguintes reduções no planeamento da componente letiva:

a) Os Adjuntos(as) da Presidente, 216 horas/ano.

b) Os Presidentes do Conselho Técnico-Científico, do Conselho Pedagógico, do Conselho para a Qualidade e Avaliação e o Provedor do Estudante, 216 horas/ano.

c) O Vice-Presidente da UI, 108 horas/ano.

d) O Coordenador(a) do Gabinete de Relações Nacionais e Internacionais, 162 horas/ano.

e) O Coordenador(a) do Gabinete de Empreendedorismo, 162 horas/ano.

f) O conjunto dos professores da Comissão Permanente do CTC, 216 horas/ano.

g) O conjunto dos professores do Conselho Pedagógico, 216 horas/ano.

h) O conjunto dos professores do Conselho para a Qualidade e Avaliação, 216 horas/ano.

i) O conjunto dos docentes do Gabinete de Relações Nacionais e Internacionais, 216 horas/ano.

j) O conjunto dos docentes do Gabinete de Empreendedorismo, 216 horas/ano.

k) O conjunto dos docentes do Grupo de Divulgação da ESEnfC nas Escolas do ensino básico e secundário, 216 horas/ano.

6) As reduções do SLD previstas nos números anteriores produzem efeitos cumulativos até ao limite de 216 horas sem exceções.

7) As reduções referidas no presente artigo operam-se oficiosamente sem necessidade de outros formalismos.

Artigo 8.º

Dispensa do SLD por termo de exercício de funções

1) O termo do exercício, por período continuado igual ou superior a três anos, das funções de presidente ou de titular de órgão de gestão da ESEnfC, exercidos a tempo inteiro, bem como, o termo das funções previstas no n.º 1 do artigo 41.º do ECPDESP, conferem ao docente titular das mesmas uma dispensa do SLD, com duração não inferior a seis meses nem superior a um ano, para efeitos de atualização científica e técnica, conforme o artigo 36.º-A do ECPDESP.

2) A dispensa referida no número anterior é concedida a requerimento do interessado.

Artigo 9.º

Dispensa/redução do SLD para a realização de projetos

1) A aprovação, pelo presidente, de projetos de investigação, de extensão à comunidade ou de outros projetos da ESEnfC, poderá determinar a redução/dispensa do SLD aos docentes/investigadores que lhes estejam associados.

2) A designação dos docentes/investigadores abrangidos e os termos da respetiva redução/dispensa do SLD, referida no número anterior, constam do despacho/deliberação que aprova o projeto.

Artigo 10.º

Dispensa do SLD por doença crónica ou incapacidade comprovada

1) Os docentes com doença crónica e ou incapacidades comprovadas para o exercício da função docente, podem requerer a redução da atividade letiva. O deferimento e número de horas de redução serão analisados pela Presidente caso a caso.

Artigo 11.º

Processo de atribuição da redução/dispensa do SLD

1) As reduções do SLD a que se referem os artigos 5.º e 6.º poderão ser concedidas mediante requerimento dirigido à Presidente, até 31 de março;

a) Os docentes que pretendam gozar a referida redução em regime de dispensa, deverão formular essa pretensão no mesmo requerimento, indicando o período preferido para a usufruir.

2) O requerimento referido no número anterior deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a) Para a redução prevista no artigo 5.º, com o comprovativo da matrícula no curso de doutoramento;

b) Para a redução prevista no artigo 6.º, com o plano de trabalhos a desenvolver.

3) O pedido de redução e respetiva dispensa reportam-se ao ano letivo seguinte.

Artigo 12.º

Número de reduções do SLD para qualificação e atualização

1) Para cada ano letivo, a quota anual em ETI's para as reduções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º, é fixada por despacho da Presidente a 31 de dezembro do ano civil anterior ao que reporta (para o ano letivo 2013/2014 e 2014/2015 fixa-se a redução de 216 horas por ano letivo).

2) Tendo em vista assegurar a necessária e premente qualificação académica do corpo docente até ao final do ano letivo 2014/2015, procurar-se-á assegurar, em cada ano, para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º, 7,5 ETI's de redução do SLD.

3) As reduções previstas neste Regulamento dependem, em qualquer caso, de cabimento orçamental para a sua substituição e a capacidade de assegurar o regular funcionamento dos cursos.

Artigo 13.º

Efeitos

1) As reduções do SLD determinam o correlativo aumento da componente não letiva do serviço docente nas áreas de investigação, extensão à comunidade e gestão e organização institucional.

2) Os períodos de dispensa do SLD contam como serviço efetivo.

Artigo 14.º

Disposições finais

1) As omissões ou as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são resolvidas por despacho da Presidente da ESEnfC.

2) O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação e revoga o regulamento anteriormente publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, 9 de janeiro de 2012, Despacho n.º 221/2012.

Ouvida a Comissão Inter órgãos, UCP(s) e Coordenadores de Curso.

16 de outubro de 2013. - A Presidente, Maria da Conceição Saraiva da Silva Costa Bento

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