Regulamento n.º 467-A/2017, de 25 de agosto

Regulamento n.º 467-A/2017

Introdução

1 - Ao abrigo do disposto nos números 2.º e 3.º do artigo 12.º da Portaria n.º 308/2015 de 25 de setembro, o Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude aprovou, a 1 de julho de 2016, o Regulamento do Programa Empreende Já - Rede de Perceção e Gestão de Negócios

2 - O Regulamento n.º 1022/2016 foi publicado a 10 de novembro de 2016.

3 - Realizado o primeiro prazo de candidaturas e de avaliação das mesmas, constata-se a necessidade de proceder a ajustamentos, identificados durante este processo, que passam pela clarificação do articulado e pela harmonização dos critérios de seleção, sem alterar os aspetos basilares da legislação.

Regulamento do Programa Empreende Já - Rede de Perceção e Gestão de Negócios

CAPÍTULO 1

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma procede à primeira alteração ao Regulamento n.º 1022/2016 de 10 de novembro, que estabelece as regras e os procedimentos do programa Empreende Já - Rede de Perceção e Gestão de Negócios.

Artigo 2.º

Alterações ao Regulamento n.º 1022/2016 de 10 de novembro

1 - Os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, 16.º, 19.º, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

Destinatários

1 - São destinatários da Ação 1 do Programa, os jovens que, à data de candidatura e do contrato, previsto no artigo 7.º deste Regulamento, reúnam as condições previstas no artigo 3.º da Portaria n.º 308/2015 de 25 de setembro.

2 - [...].

Artigo 4.º

Registos e Candidaturas

1 - [...].

2 - [...].

a) [...]

b) Declaração da Junta de Freguesia comprovativa de residência ou outro documento que comprove a residência em território nacional - Portugal Continental; c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...].

3 - [...].

4 - [...].

5 - As candidaturas realizam-se na Plataforma e são apresentadas individual ou coletivamente, sendo que o número máximo de jovens por equipa é de três.

6 - [...].

7 - As candidaturas já submetidas na Plataforma podem ser alteradas pelos proponentes, dentro do prazo de submissão de candidaturas, implicando, no caso de equipa, nova submissão por parte de todos os proponentes.

8 - Só são admitidas as candidaturas em que os documentos, enunciados no n.º 2, de todos os proponentes, sejam validados pelo IPDJ, I. P.

9 - As candidaturas admitidas correspondem a projetos.

10 - As candidaturas não admitidas não são objeto de avaliação sendo consideradas nulas.

Artigo 5.º

Critérios de avaliação de projetos

1 - Os projetos são avaliados de acordo com os seguintes critérios:

a) Potencial de Empregabilidade Jovem;

b) Interesse do projeto - Necessidade económico/social dos serviços/produtos a criar;

c) Equipa de projeto:

i) Valorização de projetos com o maior número de jovens proponentes;

ii) Qualificações dos jovens proponentes;

iii) Experiência profissional dos jovens proponentes.

2 - Os critérios mencionados no n.º 1.º são aplicados de acordo com o estabelecido no Anexo I, deste Regulamento.

Artigo 6.º

Seleção e ordenação de projetos

1 - A seleção de projetos é da responsabilidade do IPDJ. I. P. e pode ser apoiada por uma entidade externa ou por um júri formado por representantes de diversas entidades, a convite do IPDJ, I. P.

2 - Os projetos são selecionados mediante a aplicação dos critérios enunciados no artigo anterior.

3 - [...].

4 - [...].

5 - [...].

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...].

6 - [...].

7 - [...].

8 - [...].

9 - [...].

Artigo 7.º

Contrato

1 - [...].

2 - [...].

3 - A assinatura do contrato ocorre até 11 dias úteis posteriores à divulgação dos resultados da seleção, conforme previsto no n.º 6.º do artigo anterior.

4 - A não assinatura do contrato determina a exclusão do jovem do Programa.

5 - [...].

6 - O contrato cessa:

a) Por desistência do jovem empreendedor, de acordo com o estipulado no artigo 11.º;

b) Por exclusão do jovem empreendedor, de acordo com o estipulado no artigo 10 º;

c) No termo do prazo, por impossibilidade absoluta e definitiva de renovação.

Artigo 8.º

Obrigações dos jovens empreendedores

1 - [...].

a) [...]:

i) [...]

ii) [...]

iii) [...].

b) [...]

c) Comparecer em avaliações presenciais a agendar pelo IPDJ, I. P., até ao máximo de três, para efeito de monitorização da participação, após apresentação dos relatórios;

d) Participar em ações de formação, de acordo com o estipulado pelo IPDJ, I. P., no Plano de Formação, anexo ao Contrato, com a duração máxima de 250 horas, podendo, no entanto, faltar até ao limite máximo de 10 % da totalidade das horas previstas no mencionado Plano;

e) [...];

f) Preencher o questionário de monitorização final até 10 dias antes do final do prazo de vigência do contrato;

g) [...].

2 - Os jovens empreendedores ficam ainda obrigados, após a cessação do contrato, a preencher questionários de monitorização:

a) 4 semanas após cessação do contrato.

b) 6 meses após cessação do contrato.

3 - [...].

4 - A devolução do valor de uma bolsa, prevista no número anterior é obrigatória para todos os jovens empreendedores que cessem contrato e não cumpram o previsto no n.º 2.º deste artigo, independentemente da aplicabilidade dos regimes de exceção previstos nos art.º s 10.º e 11.º

5 - (Anterior n.º 4.)

Artigo 9.º

Direitos dos jovens empreendedores

Os jovens empreendedores têm direito a:

a) Receber apoio financeiro para elaboração de projeto com vista à constituição de empresas ou de entidades de economia social e para fazer face a despesas inerentes à participação no Programa, através do pagamento mensal, durante seis meses, de uma bolsa nos termos estabelecidos na alínea a), do n.º 1, do artigo 6.º da Portaria n.º 308/2015 de 25 de setembro;

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...].

Artigo 10.º

Exclusões

1 - [...]:

a) [...]

b) Não apresentar, no prazo estabelecido, ou apresentar de forma incompleta ou incorreta, qualquer um dos documentos referidos na alínea a), do n.º 1, do artigo 8.º;

c) [...]

d) O não cumprimento da obrigação prevista no n.º 5 do artigo 8.º

2 - [...].

3 - A devolução de apoios, mencionada no número anterior não tem lugar, sempre que o jovem empreendedor alegar um dos seguintes fundamentos:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) Início de atividade profissional.

4 - As situações previstas nas alíneas a) a e) do número anterior observam o regime previsto no Código de Trabalho e a situação prevista na alínea f) pode ser atestada por apresentação de documento comprovativo do início de atividade por conta de outrem ou por conta própria.

5 - [...].

6 - [...].

7 - [...].

8 - A cessação dos contratos, mencionada no número anterior, não determina a devolução dos apoios financeiros auferidos, até então, por parte dos jovens, caso não lhes seja imputada a responsabilidade pelo fim do projeto.

Artigo 11.º

Desistências

1 - [...].

2 - A devolução de apoios referida no número anterior não é devida sempre que fundada nas situações previstas no n.º 3 do artigo anterior.

3 - A comprovação das situações previstas é realizada de acordo com o previsto no n.º 4.º do artigo anterior.

4 - [...].

5 - [...].

6 - A cessação de contrato a que se refere o número anterior não implica a devolução dos apoios financeiros auferidos até essa data.

Artigo 13.º

Avaliação, seleção e ordenação de projetos

1 - Os documentos mencionados na subalínea iii), da alínea a), e na alínea e), do n.º 1, do artigo 8.º, nomeadamente o teste para aferição das competências e o Plano de Negócios/Projeto, são objeto de avaliação com vista à seleção de projetos.

2 - A seleção a que se refere o número anterior compete ao IPDJ, I. P., e pode ser apoiada por uma entidade externa ou por um júri formado por representantes de diversas entidades.

3 - Cada critério é avaliado numa escala que varia entre o mínimo de 1 ponto e o máximo de 5 pontos.

4 - [...].

5 - [...].

a) [...]

b) [...].

6 - [...].

Artigo 14.º

Critérios de avaliação de documentos

1 - Os critérios a aplicar na avaliação dos documentos a que se refere o n.º 1 do artigo anterior são os seguintes:

a) Sustentabilidade económico - financeira do projeto;

b) Potencial de criação de emprego;

c) Avaliação do Plano de Negócios/Projeto:

i) Apresentação do conceito de negócio ou necessidade social;

ii) Escalabilidade do negócio ou do projeto social;

iii) Análise de mercado ou do contexto social.

d) Capacidade de financiamento;

e) Competências adquiridas no decurso do projeto.

2 - Os critérios mencionados no n.º 1 são aplicados de acordo com o estabelecido no Anexo I deste Regulamento.

Artigo 16.º

Obrigações dos jovens empreendedores

1 - [...].

2 - [...]:

a) [...]

b) [...]

c) [...].

3 - Após pagamento do apoio mencionado no n.º 1 do artigo 17. º, o jovem empreendedor fica obrigado à inserção trimestral na Plataforma ou noutro meio disponibilizado pelo IPDJ, I. P., de documentos comprovativos da manutenção da atividade económica e do posto de trabalho criado, durante o período mencionado, de acordo com a tipologia da entidade, nomeadamente:

a) [Anterior ponto i da alínea b];

b) Recibos verdes eletrónicos emitidos.

i) [Revogado].

ii) [Revogado].

4 - O jovem empreendedor fica ainda obrigado, no período subsequente ao pagamento do apoio, e durante dois anos, a preencher questionários de monitorização, sempre que solicitado pelo IPDJ, I. P., que permitam aferir a evolução do Índice de Rendibilidade do projeto.

5 - Para verificação e validação pelo IPDJ, I. P., do Índice de Rendibilidade, referido no número anterior, devem os jovens empreendedores entregar, sempre que solicitado pelo IPDJ, I. P., documentos oficiais que comprovem o valor atual de fluxos financeiros líquidos e o Investimento em Capital Fixo, inseridos em sede do questionário de monitorização.

6 - [...].

7 - O não preenchimento dos questionários referidos no n.º 4, a não apresentação dos documentos previstos no n.º 5, ou a verificação por parte do IPDJ, I. P., da invalidade dos documentos apresentados, implicam a devolução total do apoio atribuído ao abrigo do n.º 1 do artigo 17.º

8 - A verificação, por parte do IPDJ, I. P., que a evolução do Índice de Rendibilidade da empresa/entidade, referido no n.º 5 do presente artigo é inferior a 0,2 no primeiro ano e a 0,4 no segundo ano do previsto em sede de avaliação do projeto, implicará a devolução parcial do apoio atribuído ao abrigo do n.º 1 do artigo 17.º, competindo decisão ao IPDJ, I. P. sobre o valor a devolver.

9 - (Anterior n.º 10.)

10 - (Anterior n.º 11.)

11 - (Anterior n.º 12.)

12 - [Revogado].

Artigo 19.º

Substituições de projetos

1 - Podem ser realizadas substituições, em qualquer das ações previstas no artigo 2.º, nomeadamente:

a) Na ação 1 até assinatura de contrato, previsto no artigo 7.º;

b) Na ação 2 até assinatura do termo de responsabilidade previsto no artigo 15.º

2 - As substituições têm por base as ordenações de projetos, previstas, respetivamente, no n.º 6 do artigo 6.º e no n.º 6 do artigo 13.º»

Artigo 3.º

Norma revogatória

São revogados os pontos i e ii da alínea b), do n.º 3, e no n.º 12 do artigo 16.º

Artigo 4.º

Republicação

É republicado, em anexo ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante, o Regulamento n.º 1022/2016 de 10 de novembro, com a redação atual.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

1 - O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.

2 - As disposições previstas nos artigos 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, 16.º e 19.º aplicam-se aos projetos em curso à data da sua entrada em vigor.

ANEXO

(a que se refere o artigo 4.º)

Regulamento do Programa Empreende Já - Rede de Perceção e Gestão de Negócios

CAPÍTULO 1

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Enquadramento legal

Ao abrigo do n.º 2, do artigo 12.º da Portaria n.º 308/2015 de 25 de setembro, o presente Regulamento define as regras e os procedimentos do programa Empreende JÁ - Rede de Perceção e Gestão Negócios, doravante designado Programa.

Artigo 2.º

Ações

Cada edição do Programa integra a execução das seguintes ações:

a) Ação 1 - Apoio ao desenvolvimento de projetos com vista à criação de empresas e de entidades de economia social, com base em ideias próprias ou disponibilizadas através da Rede de Fomento de Negócios;

b) Ação 2 - Apoio à sustentabilidade de entidades e de postos de trabalho criados ao abrigo do Programa, resultante de projetos desenvolvidos na Ação 1.

Artigo 3.º

Destinatários

1 - São destinatários da Ação 1 do Programa, os jovens que, à data de candidatura e de assinatura do contrato, previsto no artigo 7.º deste Regulamento, reúnam as condições previstas no artigo 3.º da Portaria n.º 308/2015 de 25 de setembro.

2 - São destinatários da Ação 2 do Programa, os jovens empreendedores que participaram na Ação 1, cujos projetos foram selecionados no âmbito do processo de avaliação previsto no artigo 13.º

CAPÍTULO 2

Ação 1

Apoio ao desenvolvimento de projetos com vista à criação de empresas e de entidades de economia social, com base em ideias próprias ou disponibilizadas através da Rede de Fomento de Negócios

Artigo 4.º

Registos e candidaturas

1 - Os registos para integração no Programa são submetidos através de formulário disponibilizado na plataforma criada para o efeito, doravante designada Plataforma, ou noutro meio disponibilizado pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., doravante designado por IPDJ, I. P.

2 - Efetuado o registo, os jovens que pretendam apresentar candidatura têm de fazer prova do previsto no artigo 3.º da Portaria n.º 308/2015 de 25 de setembro, mediante submissão na Plataforma ou noutro meio disponibilizado pelo IPDJ, I. P. dos seguintes documentos digitalizados:

a) Documento de Identificação Civil (BI, CC, Passaporte ou Autorização de Residência);

b) Declaração da Junta de Freguesia comprovativa de residência ou outro documento que comprove a residência em território nacional - Portugal Continental; c) Certificado de habilitações;

d) Comprovativo de inscrição nos centros de emprego;

e) Declaração de honra em como não se encontram a trabalhar, estudar, a frequentar formação ou estágio;

f) Declaração de não dívida à Autoridade Tributária;

g) Declaração da Segurança Social comprovativa da situação contributiva, nomeadamente data da última contribuição.

3 - A verificação da situação contributiva regularizada, perante a administração fiscal e a segurança social, pode ainda ser efetuada através da consulta on-line mediante o consentimento expresso do jovem.

4 - A verificação da situação tributária e contributiva perante a administração fiscal e a segurança social pode ser exigida, a qualquer momento, no decurso da vigência do contrato previsto no n.º 5 do artigo 7.º

5 - As candidaturas realizam-se na Plataforma e são apresentadas individual ou coletivamente, sendo que o número máximo de jovens por equipa é de três.

6 - Cada jovem submete, por fase de candidatura, uma única candidatura ao Programa, independentemente de se candidatar a titulo individual ou integrado numa equipa.

7 - As candidaturas já submetidas na Plataforma podem ser alteradas pelos proponentes, dentro do prazo de submissão de candidaturas, implicando, no caso de equipa, nova submissão por parte de todos os proponentes.

8 - Só são admitidas as candidaturas em que os documentos, enunciados no n.º 2, de todos os proponentes, sejam validados pelo IPDJ, I. P.

9 - As candidaturas admitidas correspondem a projetos.

10 - As candidaturas não admitidas não são objeto de avaliação sendo consideradas nulas.

Artigo 5.º

Critérios de avaliação de projetos

1 - Os projetos são avaliados de acordo com os seguintes critérios:

a) Potencial de Empregabilidade Jovem;

b) Interesse do projeto - Necessidade económico/social dos serviços/produtos a criar;

c) Equipa de projeto:

i) Valorização de projetos com o maior número de jovens proponentes;

ii) Qualificações dos jovens proponentes;

iii) Experiência profissional dos jovens proponentes.

2 - Os critérios mencionados no n.º 1 são aplicados de acordo com o estabelecido no Anexo I, deste Regulamento.

Artigo 6.º

Seleção e ordenação de projetos

1 - A seleção de projetos é da responsabilidade do IPDJ. I. P. e pode ser apoiada por uma entidade externa ou por um júri formado por representantes de diversas entidades, a convite do IPDJ, I. P.

2 - Os projetos são selecionados mediante a aplicação dos critérios enunciados no artigo anterior.

3 - Cada critério é avaliado numa escala que varia entre o mínimo de 1 ponto e o máximo de 5 pontos.

4 - Os projetos que obtenham uma média ponderada inferior a 3 pontos são automaticamente excluídos.

5 - Em caso de empate são considerados os seguintes fatores, sucessivamente e pela ordem seguinte:

a) Os projetos apresentados em equipas;

b) Os projetos apresentados em equipas constituídas por um mínimo de 33,3 % de elementos do sexo feminino;

c) Os projetos apresentados em equipas que apresentem a mais alta média de idades entre os jovens proponentes;

d) Os jovens proponentes com mais idade, tratando-se de candidatos a título individual.

6 - A ordenação dos projetos selecionados é listada por ordem decrescente de classificação e é objeto de divulgação no Portal da Juventude e na Plataforma e, comunicada, por escrito, aos jovens proponentes.

7 - Os jovens proponentes dos projetos selecionados comunicam, por escrito, ao IPDJ, I. P., eventuais alterações à situação identificada em sede de registo e candidatura nos termos previstos nos artigos 3.º e 4.º

8 - O incumprimento do disposto no número anterior determina a revogação do ato de seleção.

9 - As alterações comunicadas nos termos do n.º 7 são objeto de análise pelo IPDJ, I. P. e podem determinar a anulação da seleção.

Artigo 7.º

Contrato

1 - O contrato é um documento a assinar entre os jovens proponentes de projetos selecionados e o IPDJ, I. P., e contem os direitos e os deveres de ambas as partes.

2 - Com a assinatura do contrato, os jovens proponentes adquirem o estatuto de jovens empreendedores.

3 - A assinatura do contrato ocorre até 11 dias úteis posteriores à divulgação dos resultados da seleção, conforme previsto no n.º 6 do artigo anterior.

4 - A não assinatura do contrato determina a exclusão do jovem do Programa.

5 - O contrato tem uma duração de 210 dias.

6 - O contrato cessa:

a) Por desistência do jovem empreendedor, de acordo com o estipulado no artigo 11.º;

b) Por exclusão do jovem empreendedor, de acordo com o estipulado no artigo 10.º;

c) No termo do prazo, por impossibilidade absoluta e definitiva de renovação.

Artigo 8.º

Obrigações dos jovens empreendedores

1 - Ao longo dos primeiros 180 dias de vigência do contrato, os jovens empreendedores ficam obrigados a:

a) Apresentar, de acordo com os modelos disponibilizados e mediante submissão na Plataforma, ou noutro meio disponibilizado pelo IPDJ, I. P., os seguintes documentos:

i) Dois relatórios intermédios, devidamente preenchidos, um primeiro, até 60 dias após a assinatura do contrato, e um segundo, até 120 dias após a assinatura do contrato;

ii) Um relatório final, devidamente preenchido, até 20 dias antes do termo do prazo mencionado no n.º 1, deste artigo;

iii) Um plano de negócio/projeto, devidamente preenchido, até 20 dias antes do termo do prazo mencionado no n.º 1 deste artigo;

b) Preencher questionários de monitorização quinzenais;

c) Comparecer em avaliações presenciais a agendar pelo IPDJ, I. P., até ao máximo de três, para efeito de monitorização da participação, após apresentação dos relatórios;

d) Participar em ações de formação, de acordo com o estipulado pelo IPDJ, I. P. no Plano de Formação, anexo ao Contrato, com a duração máxima de 250 horas, podendo, no entanto, faltar até ao limite máximo de 10 % da totalidade das horas previstas no mencionado Plano;

e) Realizar um teste para aferição das competências;

f) Preencher o questionário de monitorização final até 10 dias antes do final do prazo de vigência do contrato;

g) Comunicar, por escrito, ao IPDJ, I. P. eventuais alterações à situação identificada em sede de registo e candidatura nos termos previstos dos artigos 3.º e 4.º

2 - Os jovens empreendedores ficam ainda obrigados, após a cessação do contrato, a preencher questionários de monitorização:

a) 4 semanas após cessação do contrato.

b) 6 meses após cessação do contrato.

3 - O incumprimento do previsto no n.º 2 deste artigo dá lugar à devolução do valor de uma bolsa, de acordo com o valor estipulado na alínea a) do artigo 9.º

4 - A devolução do valor de uma bolsa, prevista no número anterior é obrigatória para todos os jovens empreendedores que cessem contrato e não cumpram o previsto no n.º 2 deste artigo, independentemente da aplicabilidade dos regimes de exceção previstos nos art.º s 10.º e 11.º

5 - Os jovens empreendedores estão obrigados a um regime de dedicação exclusiva, que não permite o exercício de qualquer outra função ou atividade.

Artigo 9.º

Direitos dos jovens empreendedores

Os jovens empreendedores têm direito a:

a) Receber apoio financeiro para elaboração de projeto com vista à constituição de empresas ou de entidades de economia social e para fazer face a despesas inerentes à participação no Programa, através do pagamento mensal, durante seis meses, de uma bolsa nos termos estabelecidos na alínea a), do n.º 1, do artigo 6.º da Portaria n.º 308/2015 de 25 de setembro;

b) Receber o primeiro pagamento até 30 dias úteis após a assinatura do contrato, e os restantes pagamentos até 15 dias úteis após o último dia do mês a que reportam;

c) Usufruir de apoio técnico personalizado com vista à construção e sustentabilidade do projeto de constituição de empresa ou de entidade de economia social, com a duração máxima de 30 horas;

d) Usufruir de um Seguro de Acidentes Pessoais;

e) Receber certificado de formação, de acordo com o previsto em sede de Plano de Formação;

f) Receber um certificado de participação no Programa.

Artigo 10.º

Exclusões

1 - São motivos de exclusão da participação no Programa:

a) Ultrapassar o limite de faltas, previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 8.º;

b) Não apresentar, no prazo estabelecido, ou apresentar de forma incompleta ou incorreta, qualquer um dos documentos referidos na alínea a), do n.º 1, do artigo 8.º;

c) Não comparecer na avaliação presencial conforme previsto na alínea c), do n.º 1, do artigo 8.º e/ou não realizar o teste previsto na alínea e) do n.º 1 do mesmo artigo;

d) O não cumprimento da obrigação prevista no n.º 5 do artigo 8.º

2 - A exclusão determina a perda do estatuto de jovem empreendedor e a consequente devolução de todos os apoios financeiros auferidos desde a aquisição desse estatuto.

3 - A devolução de apoios, mencionada no número anterior não tem lugar, sempre que o jovem empreendedor alegar um dos seguintes fundamentos:

a) Falecimento de cônjuge, parente ou afim;

b) Doença ou acidente do próprio;

c) Assistência à família;

d) Cumprimento de dever legal;

e) Parentalidade;

f) Início de atividade profissional.

4 - As situações previstas nas alíneas a) a e) do número anterior observam o regime previsto no Código de Trabalho e a situação prevista na alínea f) pode ser atestada por apresentação de documento comprovativo do início de atividade por conta de outrem ou por conta própria.

5 - Compete ao IPDJ, I. P. decidir se a exclusão do jovem empreendedor por algum dos motivos previstos no n.º 1, tem como consequência, no caso de projeto conjunto, o encerramento do projeto, por inviabilidade do mesmo.

6 - A decisão de inviabilidade do projeto, prevista no número anterior, implica o fim do mesmo.

7 - O fim do projeto implica a cessação do contrato com todos os elementos da equipa.

8 - A cessação dos contratos, mencionada no número anterior, não determina a devolução dos apoios auferidos até então, por parte dos jovens, caso não lhes seja imputada a responsabilidade pelo fim do projeto.

Artigo 11.º

Desistências

1 - A desistência comunicada pelo jovem empreendedor ao IPDJ, I. P., obriga-o à devolução de todos os apoios financeiros recebidos até essa data.

2 - A devolução de apoios referida no número anterior não é devida, sempre que fundada nas situações previstas no n.º 3 do artigo anterior.

3 - A comprovação das situações previstas é realizada de acordo com o previsto no n.º 4.º do artigo anterior.

4 - Compete ao IPDJ, I. P. decidir se a desistência de jovem empreendedor tem como consequência, no caso de projeto conjunto, o encerramento do mesmo.

5 - A decisão de inviabilidade do projeto, prevista no número anterior, implica a cessação do contrato com os restantes jovens agregados ao projeto.

6 - A cessação de contrato a que se refere o número anterior não implica a devolução dos apoios financeiros auferidos até essa data.

CAPÍTULO 3

Ação 2

Apoio à sustentabilidade de entidades e de postos de trabalho criados ao abrigo do Programa, resultante de projetos desenvolvidos na Ação 1

Artigo 12.º

Destinatários

São destinatários da Ação 2, os jovens empreendedores que concluíram a sua participação na Ação 1 da mesma edição.

Artigo 13.º

Avaliação, seleção e ordenação de projetos

1 - Os documentos mencionados na subalínea iii), da alínea a), e na alínea e), do n.º 1, do artigo 8.º, nomeadamente o teste para aferição das competências e o Plano de Negócios/Projeto, são objeto de avaliação com vista à seleção de projetos.

2 - A seleção a que se refere o número anterior compete ao IPDJ, I. P., e pode ser apoiada por uma entidade externa ou por um júri formado por representantes de diversas entidades.

3 - Cada critério é avaliado numa escala que varia entre o mínimo de 1 ponto e o máximo de 5 pontos.

4 - Os jovens empreendedores cujos projetos obtenham uma avaliação média ponderada inferior a 3 pontos são automaticamente excluídos.

5 - Em caso de empate são considerados os seguintes fatores, sucessivamente e pela ordem seguinte:

a) Os projetos apresentados em equipas que apresentem a mais alta média de idades entre os jovens empreendedores;

b) Os jovens empreendedores com mais idade, tratando-se de candidatos a titulo individual.

6 - Os projetos selecionados são ordenados por ordem decrescente de classificação, e a respetiva lista divulgada no Portal da Juventude e na Plataforma, sendo a avaliação comunicada por escrito a cada jovem empreendedor.

Artigo 14.º

Critérios de avaliação de documentos

1 - Os critérios a aplicar na avaliação dos documentos a que se refere o n.º 1 do artigo anterior são os seguintes:

a) Sustentabilidade económico - financeira do projeto;

b) Potencial de criação de emprego;

c) Avaliação do Plano de Negócios/Projeto:

i) Apresentação do conceito de negócio ou necessidade social;

ii) Escalabilidade do negócio ou do projeto social;

iii) Análise de mercado ou do contexto social.

d) Capacidade de financiamento;

e) Competências adquiridas no decurso do projeto.

2 - Os critérios mencionados no n.º 1 são aplicados de acordo com o estabelecido no Anexo I deste Regulamento.

Artigo 15.º

Termo de responsabilidade

1 - O termo de responsabilidade é um documento a assinar pelos jovens empreendedores, no prazo de 11 dias úteis, após a comunicação da seleção dos projetos, prevista no n.º 6 do artigo 13.º

2 - Cada jovem empreendedor assina um termo de responsabilidade.

Artigo 16.º

Obrigações dos jovens empreendedores

1 - O jovem empreendedor, uma vez assinado o termo de responsabilidade, tem de apresentar registo/início de atividade em declaração cadastral IVA/IR fornecida pela Autoridade Tributária, ou certidão do ato constitutivo de associação na qual conste como associado e respetivos estatutos, até 60 dias após comunicação da seleção conforme previsto no n.º 6 do artigo 13.º

2 - A declaração cadastral ou ato constitutivo mencionados no número anterior têm de:

a) Ser posteriores à data da comunicação da seleção conforme previsto no n.º 6 do artigo 13.º;

b) Resultar diretamente do projeto desenvolvido ao abrigo da participação dos jovens empreendedores na Ação 1;

c) Envolver os jovens empreendedores que desenvolveram o projeto ao abrigo da Ação 1.

3 - Após pagamento do apoio mencionado no n.º 1 do artigo 17.º, o jovem empreendedor fica obrigado, à inserção trimestral na Plataforma ou noutro meio disponibilizado pelo IPDJ, I. P., de documentos comprovativos da manutenção da atividade económica e do posto de trabalho criado, durante o período mencionado, de acordo com a tipologia da entidade, nomeadamente:

a) declaração de Segurança Social relativa às contribuições realizadas;

b) recibos verdes eletrónicos emitidos.

4 - O jovem empreendedor fica ainda obrigado, no período subsequente ao pagamento do apoio, e durante dois anos, a preencher questionários de monitorização, sempre que solicitado pelo IPDJ, I. P., que permitam aferir a evolução do Índice de Rendibilidade do projeto

5 - Para verificação e validação pelo IPDJ, I. P., do Índice de Rendibilidade, referido no número anterior, devem os jovens empreendedores entregar, sempre que solicitado pelo IPDJ, I. P., documentos oficiais que comprovem o valor atual de fluxos financeiros líquidos e o Investimento em Capital Fixo, inseridos em sede do questionário de monitorização.

6 - A não apresentação do documento referido no n.º 1 ou a não validação desse documento nos termos do n.º 1 do artigo 17.º implica a não atribuição do apoio previsto no mesmo artigo.

7 - O não preenchimento dos questionários referidos no n.º 4, a não apresentação dos documentos previstos no n.º 5, ou a verificação por parte do IPDJ, I. P., da invalidade dos documentos apresentados, implicam a devolução total do apoio atribuído ao abrigo do n.º 1 do artigo 17.º

8 - A verificação, por parte do IPDJ, I. P., que a evolução do Índice de Rendibilidade da empresa/entidade, referido no n.º 5 do presente artigo é inferior a 0,2 no primeiro ano e a 0,4 no segundo ano do previsto em sede de avaliação do projeto, implicará a devolução parcial do apoio atribuído ao abrigo do n.º 1 do artigo 17.º, competindo decisão ao IPDJ, I. P. sobre o valor a devolver.

9 - Eventuais exceções à devolução do apoio mencionado nos números anteriores serão objeto de análise e decisão do Conselho Diretivo do IPDJ, I. P., após submissão pelos requerentes do pedido de exceção.

10 - O pedido de exceção mencionado no número anterior assume a forma de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo do IPDJ, I. P.

11 - O IPDJ, I. P. pode em qualquer momento, solicitar esclarecimentos sobre os documentos entregues e, em caso de dúvida, solicitar a apresentação de outros documentos que comprovem a manutenção de atividade económica da entidade constituída e a constituição e manutenção dos postos de trabalho.

Artigo 17.º

Direitos dos jovens empreendedores

1 - Os jovens empreendedores com projetos selecionados ao abrigo do artigo 13.º que apresentarem os documentos referidos no n.º 1 do artigo anterior, têm direito ao recebimento de um apoio de 10.000,00 euros, pago numa única tranche, até 25 dias úteis após a validação dos documentos mencionados pelo IPDJ, I. P.

2 - Nos projetos conjuntos, com mais do que um jovem empreendedor, o valor mencionado no n.º 1 é dividido, em partes iguais, pelos jovens empreendedores.

Artigo 18.º

Integração de jovens da edição anterior

1 - Se, numa dada edição, o número de projetos com classificação superior a 3 pontos, for inferior ao número de projetos que, ao abrigo do artigo 21.º foi determinado apoiar na ação 2 dessa edição, o IPDJ, I. P. pode contactar jovens empreendedores da edição anterior, respeitando, para o efeito, a ordenação de projetos prevista no n.º 6 do artigo 13.º, com vista à sua integração na mencionada ação.

2 - A integração prevista no número anterior implica que, à data da assinatura do termo de responsabilidade, os jovens empreendedores reúnam os requisitos mencionados no n.º 1 do artigo 3.º:

CAPÍTULO 4

Disposições Finais

Artigo 19.º

Substituições de projetos

1 - Podem ser realizadas substituições, em qualquer das ações previstas no artigo 2.º, nomeadamente:

a) Na ação 1 até assinatura de contrato, previsto no artigo 7.º

b) Na ação 2 até assinatura do termo de responsabilidade. previsto no artigo 15.º

2 - As substituições têm por base as ordenações de projetos, previstas, respetivamente, no n.º 6 do artigo 6.º e no n.º 6 do artigo 13.º

Artigo 20.º

Divulgação dos projetos

Os projetos desenvolvidos ao abrigo do Programa são objeto de divulgação no Portal da Juventude e na Plataforma, devendo ser cumpridas as regras de publicitação e divulgação decorrentes do financiamento comunitário.

Artigo 21.º

Disposições finais

1 - O Conselho Diretivo do IPDJ, I. P. aprova anualmente os prazos para a execução do Programa bem como o número de inscrições, projetos, jovens proponentes e empreendedores, e apoios admitidos ao Programa por NUTII.

2 - Em caso de omissão ou dúvida decorrente da aplicação do presente Regulamento, a decisão sobre a sua resolução compete ao Conselho Diretivo do IPDJ, I. P.

3 - O Código do Procedimento Administrativo aplica-se subsidiariamente aos procedimentos previstos no programa Empreende Já - Rede de Perceção e Gestão de Negócios designadamente no que respeita à audiência de interessados.

22 de agosto de 2017. - O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., Augusto Baganha.

ANEXO I

Ação 1

Critérios e ponderações de avaliação de candidaturas

1 - Critérios:

1.1 - Potencial de empregabilidade jovem - Valorização de projetos que potenciem a empregabilidade de outros jovens com idade compreendida entre os 18 e os 35 anos, durante os dois primeiros anos de atividade da empresa/entidade de economia social a criar, excluindo a empregabilidade do/s jovem/ns proponente/s:

(ver documento original)

Nota Explicativa: para efeitos de aplicação do critério Potencial de empregabilidade jovem, a avaliação do indicador número de jovens terá em conta:

a) O valor inserido pelos proponentes;

b) As tarefas que lhes estão associadas;

c) A justificação da necessidade de criação desses postos;

d) O tipo de vínculo contratual dos mesmos.

O valor final considerado para efeito de avaliação do indicador número de jovens poderá não corresponder ao que foi inscrito pelo(s) proponente(s) em sede de candidatura, sempre que os avaliadores entenderem que o mesmo não foi devidamente justificado.

1.2 - Interesse do projeto - Necessidade económico/social dos serviços/produtos a criar:

(ver documento original)

1.3 - Equipa de projeto:

1.3.1 - Valorização de projetos com o maior n.º de jovens proponentes:

(ver documento original)

1.3.2 - Qualificações dos jovens proponentes:

(ver documento original)

Nota explicativa: para aplicação deste subcritério quando a candidatura apresentada for coletiva, é realizada a média aritmética da classificação obtida por cada um dos jovens candidatos.

1.3.3 - Experiência profissional dos jovens proponentes:

(ver documento original)

Nota explicativa para aplicação deste subcritério:

a) Para efeitos da contabilização do número de meses de experiência profissional previsto no indicador, considera-se um mês igual a 30 dias;

b) Quando a experiência profissional de um jovem proponente for passível de ser avaliada com mais do que uma pontuação (por possuir simultaneamente experiência profissional dentro e fora da área do projeto) é contabilizada neste subcritério a pontuação mais elevada;

c) Quando a candidatura apresentada é coletiva é atribuída a pontuação que corresponde à experiência profissional de cada proponente, sendo considerada a média aritmética da equipa.

2 - A fórmula e ponderações de aplicação de critérios, é a seguinte:

(PEJ*20 %) + (IP *20 %) + (EP*60 %) = Resultado Final

PEJ - Potencial de Empregabilidade Jovem;

IP - Interesse do Projeto;

EP - Equipa de Projeto: o resultado do parâmetro "Equipa de Projeto" obtém-se do somatório dos seguintes indicadores e respetivas ponderações:

VP - Valorização do Projeto = 33,3 %

Q - Qualificações = 33,3 % (média aritmética da equipa)

EXP - Experiência Profissional = 33,3 % (média aritmética da equipa).

Ação 2

Critérios e ponderações de avaliação de projetos

1 - Critérios:

1.1 - Sustentabilidade económico - financeira do projeto: Medida pelo Índice de Rendibilidade do Projeto estimado para os primeiros 5 anos de vida e definida pela relação do Valor Atual dos fluxos financeiros líquidos em cada um dos cinco anos, utilizando uma taxa de desconto de 6 %, a dividir pelo investimento em capital fixo realizado no mesmo período:

(ver documento original)

1.2 - Potencial de criação de emprego: medido pelo número de postos de trabalho a criar, por via da atividade económica da entidade a constituir:

(ver documento original)

Nota explicativa para aplicação do critério Potencial de criação de emprego: a avaliação do indicador número de postos de trabalho terá em conta:

a) O valor inserido pelos jovens empreendedores;

b) As tarefas que lhes estão associadas;

c) A justificação da necessidade de criação desses postos;

d) O tipo de vínculo contratual dos mesmos.

Como resultado dessa análise, o valor final considerado para efeito de avaliação do indicador número de postos de trabalho poderá não corresponder ao que foi inscrito pelo(s) jovem(ns) empreendedor(es) em sede de plano de negócio ou projeto, sempre que os avaliadores entenderem que o mesmo não foi devidamente justificado.

1.3 - Avaliação do Plano de Negócios/Projeto - Medido pela análise do conteúdo do Plano de Negócios/Projeto.

1.3.1 - Apresentação do conceito de negócio ou necessidade social.

(ver documento original)

1.3.2 - Escalabilidade do negócio ou do projeto social:

(ver documento original)

1.3.3 - Análise de mercado ou do contexto social:

(ver documento original)

1.4 - Capacidade de financiamento: Medida pela percentagem de financiamento assegurada para a entidade a constituir, em relação ao valor atribuído pelo IPDJ, I. P., de acordo com o previsto no artigo 18.º:

(ver documento original)

Nota explicativa para aplicação do critério Capacidade de financiamento: a avaliação do indicador Percentagem de financiamento terá em conta as percentagens inseridas pelo(s) jovem(ns) empreendedor(es) mas também a probabilidade das modalidades de financiamento se concretizarem.

Como resultado dessa análise, o valor final considerado para efeito de avaliação do indicador Percentagem de financiamento poderá não corresponder ao que foi inscrito pelo(s) jovem(ns) empreendedor(es) em sede de plano de negócio ou projeto, sempre que os avaliadores entenderem que o mesmo não foi devidamente justificado.

O valor atribuído ao abrigo do artigo 17.º não é objeto de avaliação neste critério.

1.5 - Competências adquiridas no decurso do projeto: Resultados da avaliação do teste previsto na alínea e), do n.º 1, do artigo 8.º:

(ver documento original)

Nota explicativa para aplicação do subcritério: Competências adquiridas no decurso do projeto: quando o projeto apresentado decorre de uma candidatura coletiva, deve ser realizada a média aritmética da classificação obtida por cada um dos jovens empreendedores.

2 - A fórmula e ponderações de aplicação de critérios traduzem-se:

(SEF*20 %) + (PCE*15 %) + (APN *15 %) + (CF*10 %) + (C*40 %) = Resultado Final

SEF - Sustentabilidade económico-financeira;

PCE - Potencial de Criação de emprego;

APN - Análise de Plano de Negócios/Projeto - o resultado do parâmetro "Análise de Plano de Negócios/Projeto" obtém-se dos seguintes indicadores e respetivas ponderações:

ACN - Apresentação do conceito de negócio = 33,3 %

E - Escalabilidade = 33,3 %

AM - Análise de mercado = 33,3 %

CF - Capacidade de Financiamento;

C - Competências (resultado do teste de avaliação).

310737793