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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Autoriza o ICNF, I. P., a efetuar a repartição de encargos relativos aos contratos n.os 5, 6 e 7/2016, para elaboração dos documentos estratégicos e das peças gráficas relativos à revisão dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal e da respetiva avaliação ambiental estratégica, nos anos económicos de 2016 e 2017 até ao montante de 448.000,00 EUR (quatrocentos e quarenta e oito mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor
Emitente:
Primeira alteração ao Regulamento n.º 1022/2016, de 10 de novembro
Emitente:
Determina que é revogado o conteúdo integral do Despacho n.º 11566-A/2015, de 3 de outubro
Emitente:
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