Regulamento n.º 484/2014, de 28 de outubro

Regulamento n.º 484/2014

Regulamento do Museu Municipal de Espinho

Joaquim José Pinto Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Espinho, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que a Assembleia Municipal de Espinho, em sua reunião de 03/01/2014, no uso da competência prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovou o Regulamento do Museu Municipal de Espinho, sob proposta da Câmara Municipal de Espinho de acordo com a deliberação tomada em reunião de 30/08/2013.

Mais se torna público que o projeto daquele Regulamento foi, de acordo com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, submetido a apreciação pública pelo período de 30 dias.

O presente Regulamento entrará em vigor decorridos quinze dias sobre a data da sua publicação no Diário da República.

Para constar e legais efeitos, publica-se o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos habituais locais do estilo do concelho de Espinho e na página da internet da Câmara Municipal de Espinho.

1 de outubro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Joaquim José Pinto Moreira.

Preâmbulo

No âmbito das suas atribuições de promoção e difusão cultural e em matéria de conservação de património local e museus - legalmente previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 13.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro - o Município de Espinho instalou e dinamiza o Museu Municipal de Espinho, equipamento que se encontra sob gestão da Câmara Municipal de Espinho. As instalações do Museu Municipal de Espinho localizam-se no edifício do Fórum de Arte e Cultura de Espinho, sito no quadrante das Rua 41 e 43 com a Avenida S. João de Deus, na freguesia e concelho de Espinho, que igualmente se encontra sob gestão da Câmara Municipal de Espinho.

Concretizada a aposta da Câmara Municipal de Espinho na cultura como eixo do desenvolvimento local, o Museu Municipal de Espinho pretende seguir um caminho de qualificação, profissionalização e de envolvimento com a comunidade.

Nesta perspetiva, o Museu Municipal de Espinho surge como uma instituição de pesquisa e comunicação, que tem como âmbito a comunidade piscatória e a indústria conserveira de Espinho.

Assim, surge a necessidade de adequar as normas de funcionamento do Museu a novos públicos e aos apelos da economia cultural, bem como de criar disposições regulamentares objetivas, mas também flexíveis, através de um instrumento que contenha as regras e princípios que norteiam e definem a sua organização e funcionamento.

Tratando-se de um instrumento regulamentar com eficácia externa a respetiva competência para aprovação do presente regulamento pertence à Assembleia Municipal de Espinho, conforme o fixado na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Sendo competência da Câmara Municipal de Espinho elaborar e submeter à aprovação do órgão executivo os projetos de regulamentos externos do município, o que sucedeu tendo órgão executivo apresentado o projeto para este Regulamento, conforme sua deliberação tomada na reunião de 30 de agosto de 2013.

Tendo em vista o cumprimento do disposto no artigo 118.º/1 do Código do Procedimento Administrativo, o presente regulamento, após a sua aprovação em projeto pela Assembleia Municipal de Espinho, com base na proposta apresentada pela Câmara, foi submetido a apreciação discussão pública pelo período de 30 dias úteis, sem que tenham sido apresentadas quaisquer reclamações ou sugestões.

Para uma prossecução normalizada, responsável e responsabilizante destes intentos, a organização, gestão, funcionamento e utilização do Museu Municipal de Espinho, reger-se-á pelos princípios plasmados no presente Regulamento elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, artigos 25.º/1, alínea g) e 33.º/1, alínea k) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Nestes termos, a Assembleia Municipal de Espinho, ao abrigo da referida alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprova o presente "Regulamento do Museu Municipal de Espinho", com base na proposta apresentada pela Câmara e depois de o respetivo projeto ter sido objeto de apreciação pública.

Regulamento do Museu Municipal de Espinho

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento do Museu Municipal de Espinho é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, artigos 25.º/1, alínea g) e 33.º/1, alínea k) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ainda dos artigos 14.º e 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e Âmbito

1 - O presente Regulamento tem como objeto o Museu Municipal de Espinho, enquanto instituição da Câmara Municipal de Espinho, com caráter permanente, sem fins lucrativos, ao serviço da sociedade e do seu desenvolvimento, aberta ao público e dotada de uma estrutura organizacional que lhe permite adquirir, conservar, estudar e valorizar um conjunto de bens culturais com objetivos científicos, educativos, lúdicos e patrimoniais.

2 - O presente regulamento disciplina formas de organização, gestão, funcionamento e utilização do Museu Municipal de Espinho.

Artigo 3.º

Identificação e Localização

1 - O Museu designa-se por Museu Municipal de Espinho.

2 - O Museu Municipal de Espinho situa-se nas instalações do Fórum de Arte e Cultura de Espinho, sito no quadrante da Avenida S. João de Deus com as Ruas 41 e 43 em Espinho.

3 - O Museu Municipal de Espinho poderá integrar outros núcleos ou polos com localização diferente, situados no Concelho de Espinho.

Artigo 4.º

Logótipo

O Museu Municipal de Espinho tem logótipo próprio, inspirado na geometria do edifício onde se encontra instalado.

Artigo 5.º

Perfil e Vocação

Testemunho da forte ligação dos espinhenses ao Mar, o Museu Municipal de Espinho é uma estrutura da Câmara Municipal de Espinho, correspondente a uma entidade cultural de caráter permanente, sem fins lucrativos, dotada de meios técnicos e administrativos que lhe permite:

a) Garantir um destino unitário a um conjunto de bens culturais e valorizá-los através da incorporação, investigação, exposição e divulgação, com objetivos científicos, educativos e lúdicos;

b) Promover a preservação de patrimónios (materiais e imateriais) relacionados com a atividade marítima e indústria conserveira, num esforço permanente da preservação das memórias sociais locais;

c) Facultar o acesso regular ao público e fomentar a democratização da cultura, a promoção da pessoa e o desenvolvimento local integrado e sustentado.

Artigo 6.º

Objetivos

1 - O Museu Municipal de Espinho visa a prossecução de objetivos sociais, culturais e educativos.

2 - Os objetivos sociais do Museu visam:

a) Integrar o Museu e os programas museológicos em projetos de desenvolvimento cultural, em especial relacionados com o desenvolvimento integrado, que viabilizem o património enquanto recurso social e cultural;

b) Definir estratégias para a viabilização de soluções institucionais que preservem a autenticidade material e imaterial da memória coletiva da comunidade local;

c) Participar em acordos e protocolos de cooperação com outras instituições e entidades, públicas ou privadas, que prossigam fins similares.

3 - Os objetivos culturais do Museu visam:

a) Promover o inventário, estudo, classificação e recuperação do património marítimo e conserveiro (material e imaterial);

b) Coordenar a conservação e restauro dos bens culturais que integram as coleções do Museu;

c) Organizar exposições temáticas, temporárias ou permanentes, com vista à melhor fruição do público.

4 - Os objetivos educativos do Museu visam:

a) Apoiar, sensibilizar e estimular o estudo científico e técnico dos bens culturais que integram as coleções do Museu;

b) Criar, dinamizar e divulgar as coleções do Museu, através da criação de projetos educativos para os diversos públicos;

c) Incentivar a participação do público escolar na ocupação dos tempos livres (férias escolares) inseridos no projeto educativo do Museu.

CAPÍTULO II

Gestão de coleções

Artigo 7.º

Coleções do Museu Municipal de Espinho

O Museu Municipal de Espinho integra no seu espólio as seguintes coleções:

a) Coleção da Fábrica Brandão Gomes & C.ª;

b) Coleção da Arte Xávega.

Artigo 8.º

Incorporações

Para além das coleções já existentes, poderá o Museu Municipal de Espinho incorporar nas suas coleções outras, através de:

a) Aquisição pelas dotações orçamentais da Câmara Municipal;

b) Legados ou doações;

c) As que, em virtude de disposições legais especiais, sejam consideradas propriedade do Município.

Artigo 9.º

Depósitos

1 - O Museu Municipal de Espinho poderá aceitar depósitos de coleções, que entidades públicas ou privadas queiram confiar à sua guarda, desde que as referidas coleções se identifiquem com as já existentes.

2 - Dos objetos depositados será lavrado um Auto de Depósito, no qual serão enunciadas as respetivas condições e elencados os respetivos bens.

3 - Os depositantes podem, a todo o tempo, levantar os objetos depositados, devendo, para o efeito, fazer a devida comunicação à direção do Museu Municipal de Espinho com, pelo menos, um mês de antecedência, salvo, não tenha, por acordo, contrato ou protocolo, sido estabelecido um regime diverso.

Artigo 10.º

Inventário

O Museu Municipal de Espinho organizará:

a) O inventário dos bens culturais existentes;

b) O registo de novas entradas;

c) O catálogo em fichas informatizadas de tipo uniforme.

Artigo 11.º

Cedência temporária de peças

1 - Os bens culturais que integram as coleções do Museu Municipal de Espinho podem em qualquer altura ser requeridos para integrarem, a título de empréstimo, exposições temporárias organizadas por outras instituições nacionais e internacionais.

2 - As entidades interessadas na cedência temporária de bens culturais do Museu Municipal de Espinho deverão requerer o seu empréstimo, em formulário próprio a fornecer pelo Museu.

3 - As condições de cedência de bens culturais das coleções do Museu serão fixadas por despacho fundamentado do Presidente da Câmara Municipal de Espinho, sob proposta da direção do Museu Municipal de Espinho.

Artigo 12.º

Publicações

1 - O museu promoverá, sempre que considere oportuno e mediante despacho do Presidente da Câmara, a publicação de catálogos das coleções, de exposições permanentes e temporárias, roteiros, cartazes, postais ou outras publicações que julgue convenientes.

2 - De qualquer publicação se admite a reedição periódica com destino a venda ou distribuição gratuita.

3 - As publicações estarão disponíveis na loja do Museu Municipal de Espinho e em outros locais que a direção do Museu ou o Município considere convenientes.

4 - Admite-se a possibilidade de parcerias com editores comerciais a fim de favorecer a distribuição e divulgação de edições do Museu.

5 - Os termos de eventuais parcerias mencionadas no número anterior, serão definidos mediante proposta da direção do Museu, com despacho favorável do Presidente da Câmara.

CAPÍTULO III

Programação e exposições

SECÇÃO I

Programação

Artigo 13.º

Programação

1 - Cabe à direção do Museu elaborar um Plano de Atividades, a submeter à apreciação da Câmara Municipal, até 15 de novembro de cada ano, do qual constem as principais ações de programação previstas, com relevo para a gestão de coleções, programa expositivo, serviço educativo e eventos e o respetivo orçamento.

2 - Com periodicidade semestral deverá ser apresentado um relatório relativo à execução do Plano de Atividades mencionado no número anterior.

SECÇÃO II

Exposições permanentes e temporárias

Artigo 14.º

Exposições Permanentes

1 - Entende-se por exposições permanentes aquelas que têm como objeto as coleções do Museu de caráter fixo nos espaços do Museu.

2 - O Museu Municipal de Espinho conta com duas exposições permanentes:

a) Exposição da antiga Fábrica de Conservas Brandão Gomes & C.ª;

b) Exposição da Arte Xávega.

Artigo 15.º

Exposições Temporárias

1 - Entende-se por exposição temporária a que se realiza por um período de tempo inferior a um ano na galeria de exposições temporárias.

2 - As exposições temporárias a realizar no Museu Municipal de Espinho enquadram-se num projeto expositivo definido pela direção do Museu.

CAPÍTULO IV

Normas de utilização e funcionamento

Artigo 16.º

Horário de Funcionamento

1 - O Museu funciona de terça-feira a domingo, inclusivamente, com os seguintes horários:

a) Terça a sexta-feira - das 10h00 às 19h00;

b) Sábados, domingos e feriados - das 11h00 às 13h30 e das 14h30 às 19h00.

2 - O Museu encerra ao público todas as segundas-feiras e nos seguintes dias:

a) 24 de dezembro;

b) 25 de dezembro;

c) 1 de janeiro.

3 - Sempre que se entenda conveniente para a prossecução do interesse público, o Museu poderá estar aberto ao público nas datas excluídas pelo número anterior do presente artigo.

4 - Considerando necessidades específicas do público, os horários definidos no ponto n.º 1 do presente artigo, poderão ser alterados por despacho do Presidente da Câmara, sob proposta da direção do Museu.

5 - O acesso dos visitantes às salas de exposição permanente só pode ser efetuado até trinta minutos antes da hora determinada para o encerramento das instalações.

Artigo 17.º

Acesso aos espaços e preços

1 - No Museu o acesso às salas de exposição permanente e galeria de exposições temporárias implica o pagamento dos valores fixados para o efeito nas tabelas municipais aplicáveis, salvaguardadas as exceções expressamente previstas no presente Regulamento, sendo necessária a aquisição do respetivo título de ingresso.

2 - O acesso à biblioteca e à cafetaria é livre, não sendo necessária a aquisição de qualquer título de ingresso.

3 - Os preços aplicáveis ao ingresso no Museu Municipal de Espinho constam das tabelas municipais aplicáveis, nomeadamente da Tabela de Preços dos Equipamentos Culturais, Desportivos e Recreativos do Município de Espinho.

4 - Os valores indicados no ponto anterior serão atualizados anualmente, no início de cada ano civil, nos termos fixados na referida Tabela.

5 - A Câmara Municipal de Espinho reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar os preços aplicáveis ao Museu Municipal de Espinho constantes da Tabela de Preços dos Equipamentos Culturais, Desportivos e Recreativos do Município de Espinho

6 - Ao sábado à tarde o acesso às salas de exposição permanente e galeria de exposições do Museu é gratuito.

7 - Ao serviço administrativo do Museu cabe dar conta mensal à Secção de Contabilidade da Câmara Municipal do valor arrecadado na cobrança dos títulos de ingresso.

Artigo 18.º

Isenções

Será facultado o acesso gratuito às salas de exposição permanente e galeria de exposições do Museu nos seguintes casos:

a) A crianças até doze anos, inclusive;

b) A membros da Associação dos Amigos do Museu Municipal de Espinho;

c) Mediante despacho do Presidente ou deliberação da Câmara, em casos devidamente fundamentados.

Artigo 19.º

Deveres

1 - São deveres dos utilizadores e visitantes do Museu Municipal de Espinho:

a) Cumprir as normas definidas no presente regulamento;

b) Acatar as indicações que lhe forem transmitidas pelos técnicos e colaboradores do Museu;

c) Respeitar e tratar com civismo e urbanidade os utilizadores, visitantes, técnicos e colaboradores do Museu;

d) Preencher os impressos que lhe sejam entregues, para fins estatísticos e de gestão;

e) Manter em bom estado de conservação, os documentos que lhe forem facultados, bem como fazer bom uso das instalações e dos equipamentos;

f) Indemnizar a Câmara Municipal de Espinho pelos danos e perdas de que for considerado responsável;

g) Aceitar o valor monetário definido para os serviços pagos, de acordo com as tabelas municipais aplicáveis em vigor;

h) Respeitar o silêncio nos vários espaços do Museu, em especial nas salas de exposições, Biblioteca, Imagoteca, Auditório;

i) Cumprir o estipulado no Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, e demais legislação de direitos autorais e de personalidade.

2 - Os pais e encarregados de educação são responsáveis pelos utilizadores e visitantes menores de idade que frequentem o Museu.

Artigo 20.º

Inibições e proibições

1 - Por motivos de habitabilidade, higiene, segurança e preservação do espólio, exposições, fundos documentais e equipamentos, não é permitido no Museu:

a) Fotografar com "flash";

b) Comer e beber, salvo nos espaços reservados para esse fim;

c) Fumar;

d) Entrar com animais;

e) Provocar ruído;

f) Entrar no Museu com mochilas, sacos, guarda-chuvas ou outros objetos volumosos, devendo os mesmos ser entregues na receção do Museu ou depositados em espaços próprios para o efeito.

2 - Não é permitido o uso de telemóveis nas salas de exposições do Museu, Biblioteca e Imagoteca.

3 - É proibido danificar ou subtrair de forma indevida os recursos colocados ao dispor dos utilizadores.

4 - Não é permitido praticar quaisquer atos que prejudiquem o bom funcionamento e ambiente adequado a um Museu.

5 - Poderá ser interdito o acesso, a permanência e a utilização dos serviços e recursos do Museu aos utilizadores e visitantes que infrinjam o estabelecido neste regulamento.

6 - Poderá ser interdito o acesso, a permanência e a utilização dos serviços e recursos do Museu aos utilizadores e visitantes que por algum motivo, não usem de correção, civismo ou urbanidade para com os técnicos e colaboradores do Museu.

Artigo 21.º

Utilização de aparelhos fotográficos e máquinas de filmar

1 - No espaço museológico pode-se fotografar, sem recurso à utilização de "flash".

2 - É expressamente proibida a utilização ou cedência de imagens ou direitos autorais do espólio museológico, incluindo as reservas do museu, salvo se para uso próprio do Museu, publicações ou fins editoriais, ou outros que envolvam parcerias com outras instituições.

3 - O registo fotográfico, realização de filmagens ou gravação em vídeo no interior do Museu, com o objetivo de promover a sua divulgação, poderá ser autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Espinho, sendo, no entanto, a sua utilização restrita a fins de divulgação ou informação nos órgãos de comunicação social.

4 - O registo fotográfico, realização de filmagens ou gravação em vídeo com outros objetivos, designadamente publicitários, rodagem de documentários, filmagem ou gravação de bens museológicos, necessitam de autorização do Presidente da Câmara, devendo os requerimentos ser remetidos com antecedência mínima de quinze dias, definindo por escrito as áreas e os bens culturais em questão, bem como os fins a que se destinam os registos.

5 - Os requerimentos referidos nos pontos anteriores poderão ser indeferidos sempre que no caso concreto se afigure como suscetível de contrariarem os fins e missão do Museu ou prejudicar o seu bom e normal funcionamento, nomeadamente nos seguintes casos:

a) Na Imagoteca do Museu Municipal de Espinho existirem as reproduções da obra ou obras desejadas;

b) Por quaisquer outros motivos julgados convenientes.

6 - Para efeitos do previsto nos pontos anteriores é sempre obrigatório mencionar na ficha técnica da obra a designação do Museu Municipal de Espinho e do Município de Espinho.

CAPÍTULO V

Centros de Documentação

Artigo 22.º

Biblioteca

1 - O Museu dispõe de uma Biblioteca sobre história marítima e indústria conserveira, Fábrica Brandão, Gomes & C.ª, Arte Xávega, e outros temas da história do concelho de Espinho.

2 - O acesso e utilização da biblioteca regem-se pelas normas constantes do regulamento da Biblioteca Municipal, com as necessárias adaptações.

3 - São objetivos da biblioteca do Museu:

a) Promover estudos sobre as coleções do Museu;

b) Proporcionar a investigadores académicos e outros, suportes de pesquisa na área da história local e marítima.

Artigo 23.º

Imagoteca

A Imagoteca tem como objetivos a preservação da documentação fotográfica, videográfica e digital necessária à realização do inventário, à preparação de exposições e à divulgação do património material e imaterial do Museu.

Artigo 24.º

Realização de fotografias, propriedade e direitos de autor

1 - O Museu Municipal de Espinho é o único responsável pelo registo fotográfico das obras à sua guarda, sendo da sua inteira responsabilidade assegurar os critérios técnicos e a qualidade das imagens realizadas, quer por técnicos do Museu, quer por outros profissionais que sejam contratados para o efeito.

2 - Todas as fotografias de objetos e outras da Imagoteca constituem propriedade do Museu, que é igualmente titular de todos os direitos de autor.

3 - Em todas as imagens destinadas a fins comerciais ou outros para divulgação pública, serão obrigatoriamente referenciados os nomes e logótipos do proprietário da imagem (CME/MME), bem como do fotógrafo responsável pelo levantamento fotográfico.

Artigo 25.º

Aquisição de Imagens Fotográficas

1 - Os interessados em adquirir cópias de imagens fotográficas propriedade do Museus, deverão apresentar requerimento por escrito, através de formulário próprio a fornecer pelos serviços, o qual deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Espinho, e terá que conter a identificação completa do requerente e indicação expressa do fim estrito a que as imagens se destinam.

2 - A aquisição de imagens pelo Museu Municipal de Espinho implica o pagamento dos valores fixados na Tabela de Preços dos Equipamentos Culturais, Desportivos e Recreativos do Município de Espinho.

CAPÍTULO VI

Outras valências

Artigo 26.º

Loja do Museu Municipal de Espinho

O Museu Municipal de Espinho dispõe de uma loja, localizada no espaço do Fórum de Arte e Cultura de Espinho, que será explorada pelo próprio museu, e na qual serão comercializados artigos de promoção e divulgação do Museu alusivos ao mesmo e ao concelho de Espinho, podendo ainda ser comercializados outros artigos relacionados com arte e cultura enquadrados no âmbito do Museu.

Artigo 27.º

Auditório

1 - O Fórum de Arte e Cultura de Espinho dispõe de um auditório, que constitui um espaço privilegiado para a realização de reuniões culturais, colóquios, congressos, seminários, encontros e outras manifestações cívicas e de educação e cultura.

2 - A utilização deste espaço destina-se prioritariamente a iniciativas promovidas pela Câmara Municipal de Espinho, no âmbito da atividade do Museu e dos demais serviços municipais.

3 - A sua utilização por outras entidades poderá ser autorizada, mediante apreciação e autorização superior.

4 - A utilização prevista no número anterior deverá ser solicitada mediante requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Espinho, deverá ser efetuado com, pelo menos 30 dias de antecedência, e dele deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação do tipo da atividade pretendida;

b) Identificação do responsável e respetivos contactos;

c) Descrição da atividade pretendida;

d) Objetivos;

e) Público-alvo (faixas etárias, número de pessoas);

f) Recursos materiais (equipamento e adaptação do espaço);

g) Recursos humanos;

h) Período de utilização (preparação, realização e desmontagem).

5 - Este espaço poderá ser cedido por períodos temporários, ficando a sua utilização sujeita ao valor monetário definido pelas tabelas municipais aplicáveis, em vigor.

6 - Poderão ficar isentas do pagamento do valor que, de acordo com as tabelas municipais aplicáveis, seja devido pela ocupação desta sala, as iniciativas que contribuam para a promoção direta dos objetivos do Museu e revistam interesse municipal, desde que realizadas dentro do horário normal de funcionamento e expediente do Museu.

7 - O espaço e equipamentos disponibilizados pelo Museu ficam sob a plena responsabilidade da entidade promotora, comprometendo-se esta a zelar pela boa utilização e conservação dos mesmos, sendo que qualquer dano causado, obrigará ao pagamento de indemnização.

8 - O apoio de um técnico para a utilização do equipamento audiovisual, será analisado caso a caso.

9 - Quando a iniciativa seja de organização conjunta, toda a documentação produzida deverá referir a "Câmara Municipal de Espinho/Museu Municipal de Espinho" como entidade coorganizadora.

10 - Sempre que houver isenção do pagamento do valor previsto na tabela municipal aplicável em vigor, deverá ser incluída a menção "com o apoio da Câmara Municipal de Espinho/Museu Municipal de Espinho" ou inclusão dos respetivos logótipos em todos os meios de divulgação da iniciativa.

11 - A autorização de cedência será cancelada quando se verifiquem as seguintes situações:

a) Não pagamento do valor devido até três dias úteis antes do início da atividade;

b) Utilização para fins diversos para que foi concedida a autorização;

c) Utilização por outras entidades ou utilizadores estranhos aos que foram autorizados.

12 - A cedência deste espaço contempla a utilização da sala e equipamento audiovisual, sempre que tal haja sido solicitado e autorizado.

13 - A lotação máxima da sala polivalente é de cento e trinta e quatro lugares sentados.

14 - Nas atividades realizadas no Auditório, a captação de som e imagem efetuadas por meios de comunicação social ou outras entidades, carece de autorização prévia, conjunta, da Câmara Municipal de Espinho e da entidade responsável pelo evento.

15 - A Câmara Municipal de Espinho reserva o direito de efetuar registo de imagem e som para memória futura.

16 - A venda de livros ou quaisquer outros produtos conexa com a iniciativa a realizar no Auditório, deverá ser mencionada no respetivo pedido de utilização do auditório e, se autorizada, será efetuada pelos próprios interessados em local e modo a estabelecer.

17 - A fixação ou exposição de cartazes, fotografias ou outros materiais e equipamentos, só poderá ser feita mediante autorização prévia, expressa, e nos locais autorizados e indicados para o efeito.

18 - Os equipamentos, materiais de apoio e recursos documentais pertencentes aos promotores da iniciativa são da sua inteira responsabilidade.

Artigo 28.º

Espaço de Cafetaria

1 - O espaço de cafetaria, situado nas instalações do Fórum de Arte e Cultura de Espinho, é propriedade da Câmara Municipal de Espinho, e destina-se exclusivamente ao exercício da atividade de restauração e bebidas naquela modalidade, devendo funcionar como espaço complementar à atividade do Museu, nunca podendo a sua exploração ser suscetível de por em causa o normal e desejável bom funcionamento do Museu Municipal de Espinho e do Fórum de Arte e Cultura de Espinho.

2 - A exploração do espaço de cafetaria poderá ser atribuída a uma entidade exterior à Câmara Municipal de Espinho, desde que não contrarie a missão e objetivos, nem ofereça riscos à segurança do património guardado no Museu, devendo para o efeito a Câmara Municipal de Espinho publicitar, por edital, a intenção de proceder à concessão, a qual será sujeita a hasta pública.

3 - A exploração do espaço de cafetaria por entidades externas será sempre realizada nos termos a definir através do instrumento de atribuição do direito de exploração e respetivo título, bem como em conformidade com as regras estabelecidas no procedimento que antecedeu essa atribuição.

4 - O horário e as condições de funcionamento deste espaço de cafetaria, deverão respeitar a legislação aplicável em vigor.

5 - O horário do espaço de cafetaria será sempre fixado pela Câmara Municipal de Espinho, devendo ser respeitado pela entidade a quem estiver atribuída a respetiva exploração.

6 - Estando a exploração do espaço de cafetaria atribuída a uma entidade externa, o respetivo titular dessa exploração encontra-se obrigado a permitir na área afeta à cafetaria a realização de pequenos eventos culturais, promovidos ou organizados com o apoio da autarquia.

CAPÍTULO VII

Organização e recursos humanos

Artigo 29.º

Estrutura orgânica dos serviços do Museu

1 - O Museu é composto pelos seguintes serviços estruturais:

a) Direção;

b) Serviço de investigação;

c) Serviço de conservação;

d) Serviço de inventário;

e) Serviço educativo;

f) Serviço administrativo;

g) Serviço de receção e guardaria.

2 - Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, a Câmara Municipal de Espinho poderá, mediante deliberação, criar novos serviços para o museu, em complemento e apoio dos núcleos estruturais acima identificados.

Artigo 30.º

Recursos Humanos

1 - O corpo técnico, administrativo e operacional, bem como a direção do Museu serão integrados por trabalhadores em funções públicas da Câmara Municipal de Espinho, detentores de habilitações profissionais, carreira e categoria adequadas para integrar esses serviços.

2 - O cargo de direção do Museu será objeto de nomeação mediante deliberação do executivo municipal, de entre os titulares de cargos dirigentes em exercício no Município ou de entre os técnicos superiores da Câmara Municipal de Espinho detentores de habilitações profissionais adequadas para a função.

3 - O diretor do Museu poderá propor à Câmara Municipal a realização de acordos com outros museus ou com instituições públicas ou privadas para reforçar pontualmente o exercício das funções museológicas, de acordo com as necessidades específicas.

Artigo 31.º

Competências

1 - Os diversos serviços que compõem o Museu visam a prossecução dos objetivos da instituição, dentro das respetivas competências nos termos da estrutura orgânica da Câmara Municipal de Espinho.

2 - Compete à direção do Museu:

a) Representar tecnicamente o Museu em reuniões científicas e congressos, sem prejuízo dos poderes que competem ao executivo municipal;

b) Dirigir e assegurar o bom funcionamento dos serviços;

c) Assegurar o cumprimento das funções museológicas;

d) Formular e aplicar a política de incorporações, o plano de conservação preventiva e o plano de segurança do Museu;

e) Emitir pareceres sobre novas incorporações ou abate de bens culturais no espólio do Museu;

f) Propor e coordenar a execução do plano e do relatório anual de atividades;

g) Coordenar a programação museológica ou de requalificação do Museu;

h) Promover, organizar e editar catálogos, folhetos e outro material de divulgação do Museu;

i) Aprovar a realização de visitas orientadas e outras atividades regulares do Museu;

j) Pronunciar-se sobre pedidos de cedência temporária, bem assim como de fotografia ou filmagem de objetos do acervo do Museu;

k) Propor os valores de seguro para os bens culturais do Museu;

l) Fazer cumprir as condições de cedência para bens culturais expostos no exterior.

3 - Compete ao serviço de investigação:

a) Propor trabalhos de divulgação do Museu e das suas coleções;

b) Promover o estudo e a investigação dos bens culturais incorporados no Museu, com vista à sua exposição;

c) Propor parcerias com investigadores e universidades com vista ao estudo das coleções do Museu;

d) Acompanhar o trabalho de investigadores exteriores ao Museu, facilitando-lhes o acesso às obras expostas e em reserva;

e) Efetuar o estudo e investigação do património cultural existente no concelho relacionado com a vocação do Museu;

f) Propor e realizar atividades científicas, colóquios, conferências, etc.

4 - Compete ao serviço de conservação:

a) Implementar a separação das coleções de acordo com as suas características e problemas intrínsecos, nomeadamente ao nível da conservação preventiva, da segurança e do acondicionamento;

b) Coordenar e acompanhar o restauro de bens culturais incorporados no Museu, com recursos técnicos devidamente qualificados;

c) Garantir as condições ambientais dos espaços museológicos e das reservas, através da monitorização regular dos níveis de iluminação, teor de ultravioletas, temperatura e humidade relativa;

d) Definir as condições de embalagem e transporte das peças;

e) Elaborar relatórios técnicos das peças intervencionadas e atualizá-los;

f) Propor parcerias e consultorias técnicas nas áreas do restauro e conservação preventiva;

g) Garantir o respeito e a execução dos planos de conservação preventiva e plano de segurança.

5 - Compete ao serviço de inventário:

a) Proceder à marcação dos objetos e sua classificação;

b) Implementar o levantamento fotográfico digital de todo o espólio para integrar no formato de ficha informática;

c) Implementar a informatização do registo geral de inventário;

d) Atualizar o inventário geral e a base de dados do Museu;

e) Gerir, através de base dados, toda a informação disponível de cada objeto, incluindo os dados a disponibilizar na internet;

f) Garantir a coerente identificação e controlo das coleções, bem como o seu estudo e classificação, e os respetivos direitos de propriedade.

6 - Compete ao serviço educativo:

a) Promover a educação para o património histórico concelhio, através da formação de uma consciência patrimonial coletiva;

b) Desenvolver a sensibilidade artística dos diversos públicos, em especial do público escolar;

c) Desenvolver ações e estratégias angariadoras de novos públicos;

d) Propor e implementar o programa do serviço educativo;

e) Propor atividades a desenvolver em dias comemorativos;

f) Estabelecer parcerias com instituições do concelho nas áreas da educação, social e cultural;

g) Dinamizar as relações do Museu com o público, promovendo visitas orientadas;

h) Promover atividades culturais e educativas que potenciem o acesso aos bens culturais conservados no Museu.

7 - Compete ao serviço administrativo:

a) Elaborar e organizar os mapas estatísticos dos visitantes do Museu;

b) Controlar os stocks do merchandising e das publicações vendidas nos espaços museológicos, bem como os respetivos movimentos de caixa;

c) Organizar administrativamente os processos inerentes ao funcionamento dos serviços do Museu;

d) Prestar apoio administrativo à realização de exposições e visitas orientadas;

e) Preparar a lista de endereços eletrónicos para divulgação das ações do Museu.

8 - Compete ao serviço de receção e guardaria:

a) Garantir a acessibilidade e a segurança do Museu;

b) Garantir o bom acolhimento dos visitantes, assegurando que a sua receção é feita com educação, sobriedade e profissionalismo;

c) Diligenciar para o cumprimento das restrições impostas pelo presente Regulamento;

d) Cobrar as taxas de ingresso e realizar o registo diário das entradas;

e) Fazer o registo dos montantes relativos a receitas e o controlo da bilheteira;

f) Zelar pela segurança dos bens culturais expostos;

g) Zelar pela manutenção das exposições;

h) Apoiar os visitantes com necessidades especiais.

CAPÍTULO VIII

Disposições finais

Artigo 32.º

Infrações

1 - O incumprimento do disposto no presente Regulamento e a prática de atos contrários ao mesmo e que sejam prejudiciais para os demais utilizadores, serviços e património do Museu, poderá ter como consequência a advertência pelos serviços ou expulsão, conforme a gravidade da infração.

2 - Em caso de reincidência, assiste à Câmara Municipal de Espinho o direito de interditar a entrada do infrator nas instalações do Museu por tempo a determinar, procedendo a audiência prévia daquele.

Artigo 33.º

Responsabilidade civil e criminal

1 - Independentemente da verificação de ilícito criminal, a prática de atos lesivos do património municipal serão reparados a expensas do seu autor, nos termos legais aplicáveis.

2 - Os utentes e visitantes do Museu que danifiquem ou subtraiam bens de património municipal, ficam obrigados a ressarcir o Município de Espinho pelo respetivo dano ou extravio, efetuando o depósito de custo de acordo com o inventário ou estimativa feita pelos serviços competentes, acrescido dos custos de instalação ou reparação.

Artigo 34.º

Delegação de competências

1 - A Câmara Municipal de Espinho poderá delegar no seu Presidente as respetivas competências que expressamente estiverem atribuídas ao órgão executivo nos termos do previsto no presente Regulamento.

2 - As competências expressamente atribuídas pelo presente Regulamento ao Presidente da Câmara podem ser objeto de delegação na pessoa do Vereador responsável pelo pelouro da Cultura.

Artigo 35.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos serão resolvidos por despacho fundamentado do Presidente da Câmara Municipal, ou pelo Vereador responsável pelo pelouro da cultura, ouvida a Direção do Museu e por aplicação das normas do Código do Procedimento Administrativo com as necessárias adaptações e, na falta delas, dos princípios gerais de Direito.

Artigo 36.º

Alteração e revisão

Este regulamento poderá ser objeto de revisão ou alteração, nos termos legais aplicáveis, sempre que as condições assim o exigirem ou a Câmara Municipal de Espinho entender como necessário.

Artigo 37.º

Afixação e entrada em vigor

1 - O presente Regulamento entrará em vigor decorridos quinze dias sobre a data da sua publicação no Diário da República.

2 - Um exemplar deste Regulamento estará afixado no Museu Municipal de Espinho, nas instalações do edifício do Fórum de Arte e Cultura de Espinho, bem como será disponibilizado na página da internet da Câmara Municipal de Espinho e do Museu, e ainda do mesmo será facultada cópia a todos quantos o solicitem em papel ou formato digital (PDF).

3 - Com a entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se revogadas as normas de posturas e regulamentos do município sobre esta matéria e as demais que contrariem o regime do presente Regulamento.

308131917